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: ÍNDICE : Aspectos jurídicos da Administração Municipal: licitações

Luis Augusto Correia Lima de Oliveira - ASSESSOR PARLAMENTAR/ESTUDANTE DE DIREITO
luisaugusto@edu.unifor.br

Data: 16/09/2007

Aspectos jurídicos da Administração Municipal: licitações

Aspectos jurídicos da Administração Municipal: licitações

Luis Augusto Correia Lima de Oliveira

Direito Administrativo

“A Administração Pública não é ainda uma ciência, mas já deixou de ser uma arte para ser uma técnica.”

Oswaldo Aranha

RESUMO

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar os aspectos jurídicos da Administração Municipal no tocante as licitações. Licitação é o procedimento administrativo através do qual o Município no exercício de suas funções oportuniza a todos os interessados que aceitem submeter-se às condições estabelecidas em instrumento convocatório de participação, a apresentação de propostas que serão selecionadas de acordo coma conveniência do ente público, que escolherá a que melhor atender às suas necessidades. O estudo é realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como com a revisão da legislação pertinente. O certame licitatório admite como modalidades a Concorrência, a Tomada de Preço, o Convite, o Concurso, o Leilão e o Pregão. A função de administrador da coisa pública, além de compreender a condução da unidade política, corresponde à realização de atos e contratos de natureza negocial, envolvendo bens e serviços de que necessita para o desenvolvimento das próprias atividades. Assim, se um lado haverá necessidade de depurar, atos e contratos de toda possibilidades de riscos e prejuízos afetos, geralmente, ao particular ou à empresa privada, de outro lado, da parte dos fornecedores desses bens e serviços.

INTRODUÇÃO

Licitação é o procedimento administrativo através do qual o Município no exercício de suas funções oportuniza a todos os interessados que aceitem submeter-se às condições estabelecidas em instrumento convocatório de participação, a apresentação de propostas que serão selecionadas de acordo coma conveniência do ente público, que escolherá a que melhor atender às suas necessidades. Donde, pressupõe, como regra duas fases fundamentais: uma, a da demonstração de tais atributos, chamada habilitação, e outra concernente à apuração da melhor proposta, que é o julgamento. Desta, resultará um contrato que se realizará entre ambos para o cumprimento das ações ofertadas. Segundo o Professor Hely Lopes Meireles a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o conseqüente lógico da licitação

Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello é a própria Constituição Federal que a impõe, no art. 37, XXI, cujos termos são os seguintes:

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta,, nos termos da li, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Mas pré-estabelecendo claramente as premissas básicas do procedimento licitatório, obrigatório indistintamente para todos os entes e instituições públicas.

O principio expresso no art. 37 da Constituição Federal é basilar da licitação, que é o principio da igualdade de direitos assegurado a todos que estejam interessados em contratar com a administração. Por ele ficam vedadas quaisquer preferências que eventualmente favoreçam alguém.

Outro principio a ser observado é o da legalidade, presente entre os princípios da administração pública e destacado na própria Lei que estabelece as regras de licitação. Por ele todas as fases do procedimento devem seguir rigorosamente o que estabelece a Lei 8.666/93, que é o estatuto das licitações.

Também, por ser prática inerente à administração pública, devem ser observados nas licitações os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Por eles todos os licitantes devem receber igual tratamento no que refere a direitos e obrigações e a administração pública ao decidir, deverá fazê-lo com a estrita observância das regras previstas em Lei e estabelecidas no instrumento convocatório, além de portar-se em práticas absolutamente licitas e em consonância com a moral, a justiça, a equidade, com extrema honestidade e observando os costumes e os princípios da administração pública.

Todo o procedimento licitatório deve merecer ampla divulgação de forma a que todos os eventuais interessados possam tomar conhecimento. A publicidade é principio básico do procedimento e deverá ser ampla e possível, chegando a todos indistintamente. Além do interesse dos eventuais participantes, é um processo que o cidadão, se o desejar, poderá acompanhar com o intuito de exercer seu direito de fiscalização sobre os atos da administração pública em geral e principalmente da administração do seu Município, que com este procedimento empreenderá realizações do seu mais próximo e real interesse.

É regra da licitação que esteja estritamente vinculada ao instrumento convocatório conhecido por edital. A inobservância desta vinculação possibilita a nulidade de todo o processo. A licitação é regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art.37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública.

As normas da Lei incidem sobre as licitações e contratos pertinentes a obras, sérviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e sob a sua égide estão os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e todas as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes públicos.

Toda e qualquer obra, serviços, compra, alienação, concessão, permissão e locação da administração pública, sempre que contratadas com terceiros, terão de seguir o rito da Lei de Licitações. As únicas exceções são aquelas que a própria Lei prevê.

O procedimento licitatório tem como objetivo assegurar o cumprimento do principio constitucional da isonomia e garantir que será selecionada a melhor proposta.

O processo de licitação e o seu julgamento obedecerão obrigatoriamente os princípios básicos da administração pública de legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e todos os que lhe são correlatos.

A Lei define como contrato todo e qualquer ajuste que se realize ente órgãos ou entidades publicas e particulares, em que ocorra um acordo de vontades para o cumprimento de obrigações por parte de ambos. Independe a denominação dada ao instrumento firmado. Tendo estas características, diante da Lei das licitações, será um Contrato.

Logo, não será o fato de titular o instrumento de acordo como Termo de cooperação ou Convênio que permitirá o descumprimento das regras de licitação.

O instrumento convocatório da licitação é o edital e neste é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar a existência de cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter de competição e possibilitem preferência ou distinções entre os concorrentes em razão da naturalidade, da sede ou domicilio, dos participantes ou de qualquer outra circunstância inoportuna ou irrelevante para o objeto do contrato a ser formalizado. Também não é permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, até mesmo no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos.

Deverão se utilizados, quando for o caso. Como critérios de desempate a preferência por bens e serviços de forma sucessiva: aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; aos produzidos no Brasil e finalmente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

O procedimento licitatório será público e a publicidade realizadas de forma a que todos os que desejarem possam ter acessos aos seus atos, acompanhando o seu desenvolvimento desde que não perturbando ou impendido a realização dos trabalhos. Excetuam-se desta publicidade e do direito público subjetivo de estar à disposição de todos o conteúdo das propostas, que serão conhecidas somente no ato de sua abertura, em ato público que integra o procedimento.

Embora admitida à participação de empresas estrangeiras, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações serão expressos em moeda corrente nacional e o valores previstos no ato convocatório serão corrigidos de forma a preservar o real valor.

Cada unidade da administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, execução de obras ou prestação de serviços, deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de seus pagamentos, salvo se relevantes razões de interesse público imponham prática diferenciada. Se isto ocorrer, é indispensável à publicação prévia de justificativa fundamental da autoridade competente.

Ao longo do art. 6º, a Lei 8.666/93 conceitua os objetos da sua incidência e estabelece o que são: obra, serviço, compra, alienação, obras, serviços e compras de grande vulto, seguro-garantia , execução direta, execução indireta, projeto básico, projeto executivo, Administração Pública, administração, imprensa oficial, contratante, contratado, dentre outros.

METODOLOGIA

O estudo é realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como com a revisão da legislação pertinente.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

São cinco as modalidades previstas na Lei 8.666/93 e, posteriormente, a Lei nº 10.520/02 introduziu mais uma que a própria Lei disciplina e que se adequa aos tempos de globalização e aproveitamento da tecnologia em favor do patrimônio publico.

O certame licitatório admite as seguintes modalidades: Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concurso, Leilão e Pregão.

A Concorrência é a modalidade de licitação obrigatória: - para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais; - para compras e serviços em geral, de valor superior a seiscentos e cinqüenta mil reais; - nas compras e alienações de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor; - nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais. Segundo Hely Lopes Meireles é a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa em particular.

A Tomada de Preço é admitida para os casos de contratações de obras, serviços e compras nos seguintes limites: - para obras e serviços de engenharia de até um milhão e quinhentos mil reais; - para compras e serviços até seiscentos e cinqüenta mil reais. Os procedimentos na Tomada de preço são os mesmo da Concorrência, distiguindo-a do fato de exigir-se a habilitação prévia dos concorrentes por meio de registros cadastrais que são assentamentos realizados antecipadamente, no setor responsável pela licitação, visando à qualificação de todos os interessados em contratar com a Administração Pública.

O Convite é uma modalidade mais simples e amplamente utilizada pelo Municípios, pois consiste na requisição escrita, endereçada a no mínimo três fornecedores do mesmo ramo da aquisição a ser feita, cadastrados ou não, concedendo-lhe um prazo não inferior a cinco dias para que estes, querendo, ofertem seus preços. O convite é utilizado para compra de pequeno valor. Por realizar-se diretamente aos concorrentes que administração escolhe ou na maioria das vezes dispõe, basta o encaminhamento da chamada carta-convite, dispensando-se a publicação nos órgãos de imprensa. É suficiente que o edital seja afixado no local em que o ente público costuma utilizar para afixação dos atos administrativos em geral, dando-lhe publicidade. O Convite pode ser julgado pela comissão ou por servidor público especialmente designado pela administração para esse fim.

O concurso é destinado à seleção de trabalho artístico, de criação intelectual ou técnico, atribuindo-se ao vencedor um prêmio previamente estipulado ou uma remuneração. No concurso são desnecessárias as formalidades estabelecidas para as outras modalidades, embora persista a necessidade da ampla publicidade, através de edital publicado na imprensa oficial, do estabelecimento de regras em regulamento próprio, constando dele as exigências para qualificação, apresentação do trabalho, condições de sua realização, valores para o ressarcimento ou prêmio estipulado, designação da Comissão Julgadora e critérios de julgamento.

O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente aprendidos ou penhorados a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação. Não há necessidade de habilitação prévia do licitante, basta apenas que os bens integrantes do leilão tenham sido previamente avaliados e deixados À disposição dos interessados para o exame e verificação do seu interesse, avaliação dos lances a serem apresentados e outras análises necessárias à realização do negócio.

O Pregão é uma modalidade revolucionária por possibilitar a utilização dos meios eletrônicos na compra com extrema agilidade, e assegurando até aqui amplas vantagens em termos financeiros para as administrações na aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

CONCLUSÃO

Segundo Alexandre de Moraes a Constituição Federal exige a licitação na contratação de obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, pois o principio da licitação representa exigência superior da própria moralidade administrativa, e como tal, a sua dispensa deverá ocorrer excepcionalmente em casos expressamente especificados em lei, respeitando sempre o interesse público.

A função de administrador da coisa pública, além de compreender a condução da unidade política, corresponde à realização de atos e contratos de natureza negocial, envolvendo bens e serviços de que necessita para o desenvolvimento das próprias atividades.

Assim, se um lado haverá necessidade de depurar, tanto quanto possível, tais atos e contratos de toda possibilidades de riscos e prejuízos afetos, geralmente, ao particular ou à empresa privada, de outro lado, da parte dos fornecedores desses bens e serviços. Ter-se-á de manter uma situação de igualdade e abrangência, diante da administração publica, mediante a observação do processo de concorrência de todos os interessados, que é o processo de licitação. A licitação representa, portanto, a oportunidade de atendimento ao interesse público, pelos particulares, numa situação de igualdade.

Portanto, qualquer atividade do legislador ordinário, ou mesmo qualquer analise interpretativa sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação, deverá ser taxativa e restritiva, em obediência aos fins colimados pela norma constitucional.

REFERÊNCIAS

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

FIGUEREIDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros , 2001.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12ª ed.São Paulo: Atlas, 2002

MJNICÍPIOS, Confederação Nacional de. Aspectos jurídicos da Administração Municipal. – Brasília: CNM, 2004.

Currículo do articulista:

Assessor parlamentar junto Assembléia Legislativa do Estado do Ceará;

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