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: ÍNDICE : Os Direitos do Preso Frente aos Normativos Vigentes

Edésio Evaldo Pellizzaro - Bancário e Estudante de Direito
edepell@bol.com.br

Data: 29/10/2002

Os Direitos do Preso Frente aos Normativos Vigentes

OS DIREITOS DO PRESO

FRENTE AOS NORMATIVOS VIGENTES

Edesio Evaldo Pellizzaro

Acadêmico da 8a Fase do Curso de Direito da UnC Curitibanos –SC–

e-mail edepell@bol.com.br

Creio que é por demais conhecida por todos a situação de absoluto descalabro que se encontra nosso sistema carcerário, onde presos sobrevivem sob condições abomináveis e submetidos a todo o tipo de barbáries.

Nosso país além de falido em sua política penitenciária incorre em omissões ilegais, como também contraria direitos fundamentais ao não observar minimamente os fundamentos da Lei de Execução Penal (LEP), da Constituição Federal, das Regras Mínimas da ONU Sobre Tratamento de Presos e Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais nosso País é signatário.

Cesare Beccaria em seu livro, “Dos Delitos e Das Penas”, afirma que o meio mais seguro de tornar o homem menos inclinado a praticar o mal é aperfeiçoando-lhe a educação.

Sabemos que o crime não é apenas uma questão de não educação, mas também de muitos outros fatores que fazem parte de nossa realidade, entretanto, podemos adequar esta sua afirmativa à questão do condenado à pena privativa de liberdade, afirmando que o meio mais seguro de tornar o homem menos inclinado a reincidir no crime é respeitando os seus direitos como cidadão e ser humano que é.

A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei.

Significa, portanto, que o preso ao receber sua condenação, perde a liberdade, mas não seu direito a um tratamento digno, sem violência física ou moral.

É senso comum que a violência somente gera violência. Faz parte da natureza humana comportar-se de forma hostil em um ambiente destrutivo, até como forma de integrar o indivíduo ao meio em que vive. A violência, infelizmente, está hoje institucionalizada em decorrência de uma estrutura mantida a força, que privilegia poucos, em prejuízo de muitos. Hodiernamente é o fenômeno social que mais preocupa a sociedade. Por outro lado também é questão de preocupação a violência oficial que se revela na inexistência de uma política carcerária eficaz e reeducadora.

O modelo de sociedade em que hoje vivemos não valoriza a condição humana e por esse motivo acaba tornando-se também fato gerador de violência. A falta de percepção deste fenômeno social é campo fértil às idéias fáceis e bem acolhidas pela sociedade. Há os que defendem o endurecimento da lei e que colocam as ideologias humanistas e os defensores dos direitos humanos como elementos contrários ao combate da criminalidade. Acusam os organismos humanitários de desconsiderarem o lado da vítima, porém somente apresentam como proposta para atenuar o sofrimento dos vitimados a subjugação do ofensor.

As prisões que surgiram como forma de humanização das penas na verdade acabaram por se tornar um depósito de lixo humano. A pena continua a ser encarada por todos como mero ato de vingança. Muitos até entendem que a situação ideal seria torná-la até mais rigorosa.

Verificamos, assim, que a estrutura do sistema carcerário está voltada unicamente para o castigo, quanto aos direitos do preso descritos na Lei de Execuções Penais, de 1.984, e normativos como a Constituição Federal e demais tratados sobre direitos humanos são reiteradamente descumpridos. Há de se convir, entretanto, que não é nada inteligente manter uma pessoa presa por longo período, submetendo-a à toda espécie de desrespeito ao ser humano que é, para depois “libertá-la”, fazendo com que a sociedade experimente o resultado de sua criação. Algo deve ser feito, ainda no curso do cumprimento da pena, para tentar devolver a pessoa ao convívio social munida de valores que não a façam enveredar pelo caminho da reincidência.

Ao reiterar sistematicamente que os Direitos Humanos só servem para proteger bandidos, acaba por ser aceito como verdadeiro, quando, na realidade, é fruto de profunda ignorância e acarreta, em nosso meio, a fragilização de conquistas democráticas que a humanidade levou séculos para firmar. Na verdade os Direitos Humanos existem para quem deles precisa, e, por não serem excludentes, acabam alcançando também àqueles que um dia os violaram. Os presos em nosso país são vítimas de incessantes afrontas aos Direitos Humanos. As condições de nossas cadeias e penitenciárias, já de todos conhecidas, transformam as penas privativas de liberdade em medidas de extrema crueldade. O grau de violência contra acusados de praticar um crime parece ser aceito socialmente ou mesmo encorajado. O conceito de Direitos Humanos é tido como forma de proteção a criminosos e a necessidade de acalmar a sensação generalizada de insegurança pública alimenta o desejo da população por medidas mais fortes e mais repressivas contra suspeitos de terem cometido crimes.

As regras mínimas da ONU sobre tratamento de presos soam como piada para nós. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais nosso País é signatário, são solenemente ignorados. Descumprimos, reiteradamente, a Lei de Execuções Penais em inúmeros dispositivos, com destaque, é óbvio, para os que dispõem sobre os direitos do preso.

Se acreditássemos que os rigores positivados da pena e da execução fossem instrumentos eficazes no combate à violência e à criminalidade, teríamos resolvido alguns de nossos mais terríveis problemas. Na verdade a violência e a criminalidade são, na realidade, filhas das injustiças sociais.

É remota a idéia de que os presos não têm direito algum. O condenado é amaldiçoado e, sofrendo a pena, é objeto da máxima censura da coletividade, que o priva de toda a proteção do ordenamento jurídico que ousou violar. O criminoso é desprezível e vil, servo da pena, perde a paz e está fora do direito. É necessário entender que, por força da nossa ordem jurídica positivada, o encarcerado não perde a cidadania, é sujeito de direitos na execução. Ele é titular, ainda, de todo o rol de direitos fundamentais previstos na Constituição que sejam compatíveis com a situação em que se encontra. Qualquer medida restritiva de sua liberdade deve vir prevista em lei, ser proporcional à pena atribuída ou virtualmente projetada, preservando-se sempre a liberdade jurídica residual que não foi tocada pela sentença condenatória.

A perda ou restrição provisória da liberdade não acarretam a supressão de direitos fundamentais. O crime não retira do homem sua dignidade. O indivíduo, por mais vil que possa parecer, é sempre sujeito de direitos.

Apesar da Constituição Federal prever no seu artigo 5º, inciso XLIX, do Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral", o Estado continua fracassando nas prerrogativas mínimas de custódia. À incapacidade de gerenciamento do Estado some-se a incompetência do modelo prisional vigente para a recuperação dos presos. O resultado desta mistura é um local onde não existem as mínimas condições de respeito aos direitos humanos. E sem respeito à pessoa humana, como a garantia da dignidade e da integridade física, o que se produz a cada dia são pessoas desprovidas de humanidade.

O preso não só tem deveres a cumprir, mas é sujeito de direitos, que devem ser reconhecidos e amparados pelo Estado. O recluso não está fora do direito, pois se encontra numa relação jurídica em face do Estado, e, exceto os direitos perdidos e limitados a sua condenação, sua condição jurídica é igual à das pessoas não condenadas.

Denota-se que muito embora tenhamos em nosso ordenamento pátrio dispositivos legais que visam garantir a integridade física do condenado e o respeito à sua dignidade humana, infelizmente parecem estarem esquecidos. Falta na realidade, vontade política e seriedade na administração pública com atitudes sérias, a fim de mudar a situação caótica que chegou hoje nosso sistema prisional, porém, há que se ter em mente que somente teremos solução quando nossos planos de segurança forem planejados com serenidade e não no calor de crises visando apenas saciar os anseios da sociedade.

A verdade é que apenas se tem procurado oferecer soluções para os efeitos, esquecendo-se que o problema está a exigir remédios heróicos para as causas. Se atacarmos os efeitos, as causas persistirão e as conseqüências crescerão numa razão geométrica.

Tendo a pena privativa de liberdade o objetivo não apenas de afastar o criminoso da sociedade, mas, sobretudo, de excluí-lo com a finalidade de ressocializá-lo, note-se que a pena de prisão atinge o objetivo exatamente inverso: ao adentrar no presídio, o apenado assume o seu papel social de um ser marginalizado, adquirindo as atitudes de um preso habitual e desenvolvendo cada vez mais a tendência criminosa, ao invés de anulá-la.

Entretanto, quero deixar bem claro que não pretendo aqui fazer apologia à falta de prestação de tutela pelo Estado, pois imperativo é o cumprimento da pena em regime fechado, de segregação celular, porém sempre levando em conta aquilo que recomenda a Lei de Execuções Penais.

É preciso a transformação do sistema para que a reforma do condenado seja propiciada por instrumentos como a educação e o trabalho, de modo a dar-lhe condições de levar uma vida digna quando sair do estabelecimento prisional, e evitar que o cárcere seja mais penoso do que deve ser.

A intenção, então, é buscar outras alternativas para sancionar os criminosos, que não os isolar socialmente. Isto porque a pena de prisão determina a perda da liberdade e da igualdade, que derivam da dignidade humana. E a perda dos direitos fundamentais de liberdade e igualdade representa a degradação da pessoa humana, assim como a tortura e o tratamento desumano, que hoje são expressamente proibidos pela Constituição Federal.

Por mais que se pretenda que a pena privativa de liberdade deva preparar o sujeito para a vida livre, o certo é que propicia a formação de uma sociedade antinatural, na qual o sujeito carece das motivações da sociedade livre, adquirindo características rudes e primitivas, que costumam persistir após a recuperação da liberdade, e, que ao entrar em conflito com a sociedade livre, têm a oportunidade de manifestar-se.

A idéia dos direitos do preso tem origem bem recente. Decorre da conseqüência lógica de se considerar a privação de liberdade como uma medida extremada, cujos limites devem ser estabelecidos, e que, em definitivo, é reforçado pela comprovação de que é um mal, para o qual ainda não se encontrou substituto, e, nem mesmo parece existirem esforços sérios para reduzi-lo, pelo menos em nosso país.

Nossa Lei de Execução Penal não passa de uma "carta de intenção".

A falta de infra-estrutura e o total descaso dos nossos governantes tem contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras "escolas do crime". Se por um lado, os maus tratos, as celas lotadas, as condições precárias, a falta de alimentação adequada e o meio insalubre trazem o arrependimento do preso pelo crime cometido, por outro, também trazem a revolta.

Além disso, a falta de um acompanhamento psiquiátrico e a não utilização de atividades intelectuais e esportiva acabam por arruinar a integridade física e moral do apenado, propiciando dessa forma ao cultivo de pensamentos perversos e banais, não contribuindo de forma alguma a sua reabilitação, pelo contrário, prejudicando-o ainda mais.

Como se não bastasse, quando o delinqüente readquire a liberdade, depara-se com os obstáculos impostos por uma sociedade preconceituosa e excludente que não consegue enxergá-lo como um indivíduo normal (isso no caso de ele ter sido realmente recuperado), aplicando-lhe outras sanções igualmente severas, que é a falta de oportunidade no mercado de trabalho, o desemprego, a falta de cidadania básica, etc. Diante do exposto, a única alternativa é voltar a cometer os mesmos crimes, a fim de que possa sobreviver.

Observa-se, então, que as penas privativas de liberdade, na maioria das vezes, não contribuem para a adaptação do indivíduo a uma futura vida em sociedade.

Urge, que se faça cumprir o que está escrito na nossa Constituição, no atual Código Penal, especialmente, no que diz respeito aos direitos e deveres dos presos, bem como, atentar às disposições presentes no Código de Processo Penal vigente em relação ao processo de execução da pena, a fim de que a prisão seja um local onde se possa punir reabilitando o detento para a vida dentro da sociedade, pois é totalmente impossível harmonizar o exercício da cidadania e da democracia com o universo da brutalidade e do desrespeito aos direitos humanos à pessoa do homem condenado e preso.

A execução da pena deve estar em consonância com os fins a ela atribuídos pelo ordenamento jurídico e, por essa razão, cumpre determinar, em função dela, a condição jurídica do preso a fim de que a execução, tanto quanto possível, possa assemelhar-se às relações da vida normal.

Mesmo diante do crime mais hediondo, não se pode esquecer que o criminoso é um ser humano, transitoriamente posto sob a tutela do Estado, e que este, agindo racional e civilizadamente, não pode descer ao nível de selvageria do infrator.

Ela cumpre uma função ideológica, como expressão de castigo e de vingança, e ao negar o exercício dos direitos fundamentais do homem, ainda que este seja um delinqüente, constitui o desdobramento sadomasoquista da consciência de seus verdugos, porque a sociedade civil e acentuado segmento do poder público não têm a sensibilidade racional de aceitar que o preso é sujeito de direitos, ou seja, ainda um cidadão.

Não é possível continuarmos a fechar os nossos olhos e deixar que a execução da pena permaneça sendo feita às escondidas da Constituição Federal, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e dos princípios gerais do direito, da Declaração dos Direitos Humanos, da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça para Vítimas de Delitos e de Abuso de Poder da ONU, da ética, da justiça, da eqüidade, da inteligência, da razão, do coração, da estética, do bom senso, da boa fé e do razoável.

Currículo do articulista:

Estudante da 8a Fase do Curso de Direito da Universidade do Contestado - UnC Curitibanos SC

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