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: ÍNDICE : O Princípio da Juridicidade

Ilson Augusto Rhoden - Acadêmico
iar_maximus@brturbo.com.br

Data: 12/06/2007

O Princípio da Juridicidade

O Princípio da Juridicidade

Atualmente o princípio da Legalidade do Estado Democrático de Direito vem sofrendo alterações, e perdendo força como único legitimador e delimitador da atividade estatal, já que a atividade estatal não se caracterizando mais pela análise da lei em sentido estrito, mas do ordenamento jurídico como um todo, com ênfase para os princípios que vem ganhando força normativa e passando a coexistir lado a lado com as leis.

Os princípios no passado possuíam apenas caráter informativo, não tinham função normativa, apenas auxiliavam na interpretação das normas, passando a terem uma função subsidiária dotados da função de preencher as lacunas da lei. Após a Segunda Guerra Mundial, surge a idéia de normatividade dos princípios, ou seja, pouco a pouco os princípios regentes da atividade estatal foram erguidos ao mais alto patamar do ordenamento jurídico.

A partir desta idéia de normatividade e constitucionalização dos princípios, surge o denominado princípio da Juridicidade, segundo qual a atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita, passando a compreender regras e princípios. Tal princípio vem ganhando força e gerando muitas discussões na doutrina.

Alguns doutrinadores defendem a idéia que o princípio da Juridicidade engloba o princípio da Legalidade, já que, este consiste na conformidade das leis, decretos e atos normativos inferiores, bem como todos os princípios que estão contidos no ordenamento jurídico, logo o princípio da Juridicidade é uma junção do princípio da Legalidade e o ordenamento jurídico como um todo.

No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da Juridicidade encontra-se nos princípios que regem a Administração Pública, estando presente no caput do artigo 37 de nossa Constituição Federal que versa: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]".

Podemos observar que é dever da Administração Pública, por determinação da Lei Maior do Estado, respeitar os princípios mencionados e outros princípios que não estão presentes na lei, mas fazem parte do ordenamento jurídico brasileiro, com destaque para o princípio da Razoabilidade, mediante o qual é permitido avaliar se os atos do Poder Público refletem um valor de justiça.

Por estes fatos doutrinadores vem defendendo a idéia de que o princípio da Legalidade Administrativa deve ser substituído pelo princípio da Juridicidade Administrativa, ou seja, os atos da Administração pública não devem mais observar apenas as leis, mas sim todo o ordenamento jurídico, sempre buscando a satisfação do interesse público e atingindo um ideal de justiça social.

Porém nos dias de hoje, o princípio que deveria ser o mais respeitado, vem sendo desrespeito, é o princípio da moralidade, o qual referem-se às características de um bom administrador, do agente público honesto, cujo interesse sempre se encontra voltado a satisfação do interesse público.

Ilson Augusto Rhoden

Acadêmico da Faculdade de Direito de Curitiba

Currículo do articulista:

Acadêmico de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba

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