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: ÍNDICE : Contratos Administrativos e suas cláusulas exorbitantes

Ilson Augusto Rhoden - Acadêmico
iar_maximus@brturbo.com.br

Data: 12/06/2007

Contratos Administrativos e suas cláusulas exorbitantes

Os Contratos Administrativos e suas Cláusulas Exorbitantes

O contrato administrativo é um instrumento público utilizado pela administração pública para estabelecer as regras de relacionamento entre a pessoa política em questão, e a empresa que fornecerá bens ou serviços destinados à satisfação do interesse coletivo.

O contrato administrativo diferencia-se do contrato privado, pelo fato de não haver igualdade entre os contratantes, pelo contrário, nos contratos administrativos são asseguradas condições mais favoráveis a administração pública. Tais condições são garantidas pelas denominadas cláusulas exorbitantes.

São cláusulas exorbitantes porque saem do âmbito do Direito Privado, e enquadram-se como cláusulas típicas de Direito Administrativo, estando presentes explicitamente ou implicitamente em todos os contratos administrativos. De forma geral estão previstas em lei, no artigo 58 da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. As principais cláusulas são as seguintes:

· A possibilidade de modificação unilateral do contrato, por parte da administração pública, sempre buscando o interesse coletivo, e respeitando os limites impostos pelo artigo 65 da Lei 8.666/93 e os interesses do contrato.

· A possibilidade de rescisão unilateral do contrato, nos termos dos artigos 58 II combinado com os artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, considerando-se uma forma de rescisão excepcional do contrato em razão do descumprimento contratual ou do interesse público, devendo a administração pública nos casos em que não houver culpa da contrata, ressarcir os prejuízos causados pela rescisão precoce.

· Pode a administração pública determinar um representante para fiscalizar diretamente a execução do contrato administrativo, conforme garante o artigo 67 da Lei 8.666/93.

· A administração pública tem o poder de punir o particular, cabendo a sansão em casos de atraso, por exemplo, podendo advertir, ou punir com multas moratórias ou compensatórias, desde que previstas expressamente no contrato.

· É garantido a administração pública, no artigo 58 V da Lei 8.666/93, a ocupação provisória de bens ou serviços para garantir a execução do contrato administrativo.

· O artigo 56 da citada lei 8.666/93 garante a garantia do contratual, nos contratos de obras, serviços e compras.

· A retomada do objeto é garantida no artigo 80 da Lei 8.666/93, podendo a administração pública retomar o objeto no estado em que se encontra e finalizar a obra ou a prestação do serviço, sendo ainda permitido, nos casos de recuperação da contrata, esta retomar a execução o objeto do contrato.

O mesmo artigo 80, em seu inciso IV, permite que nos casos de rescisão do contrato a administração pública pode reter os créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos acarretados a administração.

Desta forma podemos afirmar que mesmo a administração pública estando em nítida posição superior, devidamente fundamentada, já que esta posição superior é o que garante que o interesse coletivo será respeitado, é sempre vantagem para o particular contratar com administração pública, já que se este respeitar a boa fé dos contratos, em poucos casos sairá prejudicado.

Currículo do articulista:

Acadêmico de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba

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