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: ÍNDICE : Meio Ambiente : Os Residuos de Serviço de Saúde

Tonya Ribeiro Brandão - Estudante
tonyabrandao@hotmail.com

Os Residuos de Serviço de Saúde

1. OS RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)

1.1 Conceito

Infelizmente ainda não existe uma maneira que impeça o ser humano de produzir lixo ou resíduos, sendo que muitos indivíduos ainda não têm consciência da importância de um ambiente limpo e preservado e continuam jogando resíduos de todos os tipos em locais inapropriados. Até hoje, no Brasil, a maior parte dos resíduos recolhidos nos centros urbanos, como podemos ver no capítulo anterior, é simplesmente jogada sem qualquer cuidado em depósitos existentes nas periferias das cidades.

Resíduo, talvez, seja o termo técnico mais apropriado para o que se conhece como lixo, já que o lixo proveniente de hospitais, clínicas, consultórios e todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana e animal caracterizam-se como Resíduos de Serviços de Saúde (RSS).

Atualmente, uma questão relevantemente focada pelos ambientalistas é o Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde. Devido às condições precárias do nosso sistema de gerenciamento de resíduos, não há estatística precisa da quantidade de pessoas que geram este tipo de resíduo e qual destino lhes é dado.

Os RSS possuem composição variada e são elementos geralmente considerados provenientes de hospitais, clínicas médicas, clínicas veterinárias e outros grandes geradores, sendo que diferentes definições dos RSS foram propostas por diversas entidades como CONOMA, ANVISA, entes federais e municipais.

Vejamos o que é considerado serviço de saúde, bem como resíduos destes serviços pela Resolução do CONAMA n.º 283 de 12 de julho de 2001:

“Art. 1º - Esta resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento a saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerais e serviços onde se realizem atividades de embasamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles de diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento a saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, entre outros similares.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se:

X - resíduos de serviço de saúde: são todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços definidos no art. 1º desta resolução que, por suas características, necessitam de processo diferenciado em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final;”( CONAMA, 2005. n.º 358)

Ocupando lugar de destaque entre os principais poluentes os RSS, merecem tratamento diferenciado, em todas as suas fases de manejo, até sua destinação final, sendo que causam danos imediatos e graves ao meio ambiente e a todos aqueles que entram em contato com os mesmos, já que se constituem de elementos químicos, biológicos e físicos, que na maioria das vezes são nocivos à saúde ao meio ambiente.

A classificação dos RSS dá-se segundo suas características biológicas, físicas, químicas, já que é substância de natureza heterogênea, sendo considerado também como critério para classificação dos RSS (Resíduos de Serviços de Saúde) o risco de transmitir doenças, provocar acidentes ou promover danos ao meio ambiente.

Assim podemos considerar os RSS poluidores, vez que como dispõe o art.3.º, II, entende por poluição “... toda atividade que direta ou indiretamente; a – prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população...”, não restam dúvidas que os RSS, prejudicam a saúde e degredam o meio ambiente, desta forma, podemos ratificar sua natureza de poluidor, pois os mesmos estão em conformidade com o que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente.

Vejamos o que diz o Ministério da Saúde a respeito da composição dos RSS:

“... São compostos por diferentes frações geradas por estabelecimentos de saúde, compreendendo desde os materiais perfurocortantes contaminados com agentes biológicos, peças anatômicas, produtos químicos tóxicos e materiais perigosos (solventes, quimioterápicos, produtos químicos fotográficos, formaldeído, radionuclídeos, mercúrio, etc.), até vidros vazios, caixas de papelão, papel de escritório, plásticos descartáveis e resíduos alimentares que, se não forem gerenciados de forma adequada, representam fontes potenciais de impacto negativo no ambiente e de disseminação de doenças, podendo oferecer perigo para os trabalhadores dos estabelecimentos de saúde, bem como para os pacientes e para a comunidade em geral.” (Saúde, 2001, p.14)

Os Resíduos de Serviços de Saúde são classificados através da Resolução n.º 358/05 do CONAMA, a Resolução n.º 33/03 do Ministério da Saúde e também das normas da ABNT, sendo que cada uma classifica de forma diferenciada os RSS, dificultando ainda mais o trabalho de gestão destes Resíduos. Usaremos como base a classificação do CONAMA, que abaixo transcrevemos:

• Grupo A - resíduos biológicos: aqueles que apresentam risco a saúde pública ao meio ambiente devido a presença de agentes biológicos.

• Grupo B - resíduos químicos: são aqueles que apresentam risco a saúde pública ao meio ambiente devido às suas características químicas.

• Grupo C - resíduos radioativos: aqueles materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia.

• Grupo D - resíduos comuns: são todos aqueles que não apresentam riscos biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser comparado aos resíduos domiciliares.

• Grupo E: materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares.

A devida classificação dos RSS é de fundamental importância para que seja realizada a correta gestão dos mesmos, já que se tratando de substâncias perigosas, devem receber tratamento adequado, devendo os seus geradores cuidar para uma diminuição na geração dos mesmos ou para, a não geração dos RSS.

Segundo Barbosa (2003), os procedimentos para gestão dos RSS emanam de dois princípios básicos no direito ambiental, que são o da Precaução e do Poluidor Pagador, concordamos com o Professor Barbosa, já que estes princípios são os pilares de nosso estudo, pois devemos sempre prevenir antes que o pior aconteça, e fazer que o poluidor arque com o ônus da sua conduta, ou seja, quem gerar os resíduos deve ser responsável pelo mesmo.

Destarte, segundo dados do IBGE (2000) no Brasil mais de 70% dos seus municípios depositam os RSS à céu aberto, ficamos perplexos com estes dados, pois como demonstramos anteriormente, muitas famílias hoje em dia vivem do lixão. Entre todos aqueles resíduos, podem ser encontrados até partes do corpo humano e diversos resíduos de contaminados, que vão degredar o meio ambiente. Vejamos trecho de sentença proferida pelo juiz federal Álvaro Luiz Valery Mirra:

È importante assinalar que o mero respeito aos padrões de emissão não garante, por si só, que uma atividade não seja poluidora. Isso porque tais padrões normatizados serão meramente indicativos de que as concentrações previamente fixadas em uma substancia ou matéria não causarão prejuízos a saúde pública, as espécies da fauna e flora e aos ecossistemas. Pode ocorre, porém, que, apesar de plenamente conforme os padrões estabelecidos, o lançamento de uma determinada substancia se mostre nocivo e daí será indispensável a sua reprodução ou proibição para compatibiliza-ló com o objetivo desta técnica, que é evitar a poluição. ( Irigaray, 2006, p. 279)

Assim, fica claro a importância do tema ora tratado, pois o meio ambiente é um bem de todos, é ele que nos da qualidade de vida e todos nós temos o dever de protegê-lo, se 2.300 toneladas diárias de Resíduos de Serviços de Saúde, são coletadas no Brasil, segundo dados do IBGE, não podemos ficar de braços cruzados, vendo estes RSS ir para locais inadequados, devemos sim fiscalizar e verificar se as normas que regulamentam o gerenciamento dos RSS são cumpridas.

1.2 Regulamentação Legal

Com a evolução dos meios utilizados pelos estabelecimentos de saúde, bem como clínicas veterinárias e laboratórios, surgem inéditos e diversos tipos Resíduos de Serviço de Saúde, que dificultam a classificação dos mesmos, bem como seu manuseio e gerenciamento, para que possam ser administrado na forma estabelecida pela legislação.

Os Resíduos de Serviços de Saúde constituem parte importante dos resíduos sólidos, que podem lesar a saúde pública e o meio ambiente, sendo então classificados em função de suas características, físicas, químicas e biológicas, levando em consideração o grau do dano que podem causar.

Os RSS merecem atenção e devem ser tratados de forma especial, já que são sérios poluentes do meio ambiente, bem como, podem prejudicar ao próprio homem. E necessitam de uma política de prevenção e gerenciamento elaborada em conjunto pelo poder público e os geradores destes resíduos, sendo que vários estados e Municípios já possuem normas e legislações próprias para cuidar do gerenciamento destes RSS.

Desta forma, os RSS vieram ganhando espaço na legislação nacional, vez que se tornou imprescindível a adoção de procedimentos que busquem controlar a geração e disposição dos RSS. Assim o CONAMA, no exercício da competência regulamentar que lhe foi atribuída pela Lei n.º 6.968/81, vem juntamente com a ANVISA regulamentando a gestão dos RSS.

O Manual de Gerenciamento de RSS da ANVISA informa que em 1991 o CONAMA editou a primeira resolução que tratava especificamente de RSS (Resolução CONAMA Nº. 006/1991), que visava acabar com a incineração como meio de destinação final dos RSS. Contudo tratou o assunto de uma forma superficial. Posteriormente foi editada a RDC n.º 005/93 que teve como base a RDC n.º 006/91, tratando os RSS de forma mais ampla, buscando definir os Resíduos de Serviços de Saúde e classsifica-lós de acordo com a sua periculosidade, estabelecendo para os geradores destes resíduos, além disso, estabeleceu que os geradores destes resíduos elaborassem o gerenciamento dos mesmos.

Desta forma, surgiu a Resolução (Res.) n.º 283/01 do CONAMA, que buscou especificamente tratar apenas dos RSS, dispondo sobre o tratamento e a destinação final dos RSS, dando a este assunto a importância devida, buscando evitar a degradação do meio ambiente por estes RSS, já que o meio ambiente é um bem coletivo, que deve ser conservado para as gerações presentes e futuras.

Como já dito, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária),que foi criada pela Lei nº 9.782/99, também regulamenta o assunto através de Resoluções, buscando fiscalizar, regulamentar e controlar os produtos que causem risco à saúde pública, que é bem o caso dos RSS.

Segundo ANVISA (2006), em 2003 foi editada a RDC n.º 33/03, que veio tratar do regulamento técnico dos RSS, “a resolução passou a considerar os riscos aos trabalhadores, à saúde e o meio ambiente” , entretanto houve divergência entre esta Res. da ANVISA e a Res. n.º 283/01 do CONAMA, o que levou os órgãos a repensarem o assunto. Neste contexto surgiram as RDC n.° 306 da ANVISA e a 358/05 do CONAMA, que hoje regulamentam o tema ora abordado.

Visando cumprir os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente o CONAMA criou a RDC 358/05, para que juntamente com a ANVISA pudessem tratar de forma mais segura e completa os RSS, vez que as RDC que hoje regulamentam os RSS dispõem sobre um gerenciamento desde a origem dos RSS até seu destino final, com o objetivo de prevenir os danos ao meio ambiente e a todos nós, já que o meio ambiente é um bem da coletividade.

A resolução foi adotada pela ANVISA, sendo que os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde devem agora se responsabilizar pelo gerenciamento destes resíduos desenvolvendo um plano que irá estabelecer procedimentos a serem usados para gerir as fases de manejo, segregação, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, e disposição final, dos RSS, visando prevenir acidentes, e a contaminação do meio ambiente e dos indivíduos que tem contato com estes RSS.

Vê-se que o objetivo deste gerenciamento é a precaução, ou seja, evitar que acidentes aconteçam, que o meio ambiente seja contaminado, e que os geradores façam o manejo dos RSS aleatoriamente, os responsabilizando pelos danos causados ao meio ambiente. Então podemos notar o motivo que faz dos Princípios da Precaução e do Poluidor Pagador os pilares de nosso estudo.

Ressaltamos, ainda, que a competência para estabelecerem critérios para o licenciamento das atividades geradoras dos RSS, bem como para os responsáveis pelo gerenciamento dos RSS é dos órgãos ambientais, ligados aos municípios e aos estados, que deverão estabelecer uma política de precaução e punir os geradores que não se adequarem as normas estabelecidas pela ANVISA e pelo CONAMA, pois como já sabemos, as normas existem elas só não são respeitadas.

A Lei 6.938/81 em seu art. 10 dispõe sobre a necessidade de licenciamento prévio dos estabelecimentos que possam realizar atividades prejudiciais a saúde e ao meio ambiente. Vejamos:

Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

...

§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional

Segundo o Ministério da Saúde (2001), muitos estabelecimentos geradores de RSS estão funcionando ilegalmente, sendo que não possuem as licenças necessárias, pois o licenciamento é obrigatório.

Assim, em seu art. 60, a Lei 9.605 (Crimes ambientais), considera crime a conduta que infringe o disposto no caput. do art. 10 da Lei 6.938/81, atribuindo como penalidade para esta conduta o seguinte “Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

Os geradores dos RSS devem cumprir as exigências estabelecidas por lei, ou podem sofrer as penalidades na esfera administrativa, penal e ambiental.

1.2.2. A Identificação Dos Geradores e suas Responsabilidades.

A RDC ANVISA n.º 306/04, juntamente com a RDC CONAMA n.º 358/05, define como geradores todos os serviços que prestem atendimento a saúde humana, animal, programas de serviço de saúde domiciliar, indústrias e serviços ambulatórios de atendimento médico e odontológico, serviços de acupuntura, tatuagem, serviços de atendimento de radiologia, de radioterapia e medicina nuclear.

Vejamos o que o CONAMA, juntamente com a ANVISA, define como estabelecimentos de assistência à saúde:

• Os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;

• Laboratórios analíticos de produtos para saúde;

• Necrotérios, funerárias e serviços onde se realizam atividades de embalsamento (tanatopraxia e somatoconservação);

• Serviços de medicina legal;

• Drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;

• Estabelecimentos de ensino e pesquisas na área de saúde;

• Centros de controle de zoonoses

• Distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;

• Unidades movéis de atendimento à saúde;

• Serviços de acupuntura;

• Serviços de tatuagem, dentre outros similares;

Os estabelecimentos considerados Geradores são também poluidores, pois o art.3.°, II, da Lei 6.938/81, considera poluição como sendo “ A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população” de forma que as atividades desenvolvidas pelos geradores se coadunam perfeitamente com o disposto neste artigo.

Todos os estabelecimentos que de alguma maneira produzem qualquer espécie de RSS são geradores e devem observar as normas a respeito do gerenciamento dos mesmos, para que não danifiquem o meio ambiente, sendo que os mesmos tiveram um prazo de um ano, a partir da publicação da RDC 358/2005, para se amoldarem às normas, e passado o prazo podem os geradores ser punidos, cabendo aos órgãos municipais e estaduais de vigilância sanitária fiscalizá-los.

Como dissemos acima, atualmente os Geradores dos RSS são responsáveis por seu gerenciamento cabendo aos mesmos elaborarem um plano de gestão dos RSS para evitar a poluição. A necessidade de um plano de gerenciamento decorre de dois princípios: o da Precaução e o do Poluídor Pagador, neste sentido, o objetivo da política atual dos RSS e prevenir danos e imputar ao gerador os custos desta prevenção. Vejamos o art. 3.° da Res. 358/05 do CONAMA:

Art. 3.° Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, referidos no art. 1.º desta Resolução, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos termos da Lei n.° 6.938/81.

Contudo, apesar da responsabilidade direta pelos RSS ser dos geradores, pelo que dispõe o art. 225 da C.F, o poder público e as empresas de coleta, tratamento e disposição final também são responsáveis pelos mesmos, vez que é dever de todos proteger o meio ambiente, buscando o bem estar social.

Vários municípios brasileiros ainda não estão preparados para realizar o devido tratamento dos resíduos, bem como realizar uma política de precaução e fiscalização. Como dispõe o art. 14 da lei n.º 6.938/81, o poluidor é obrigado a arcar com os danos causados. Vejamos:

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

... § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Segundo artigo publicado no jornal A TARDE em 05/09/06, muitos geradores não concordam com a delegação da responsabilidade pelo gerenciamento dos RSS, seja por falta de recurso ou em razão dos custos, seja em razão de sua cidade muitas vezes não possuir empresas especializadas e eles precisarem ir em busca de uma, ou mesmo por entenderem que esta responsabilidade deveria ser do poder público.

Vale ressaltar que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ou seja, não é preciso provar que houve culpa do infrator, basta a comprovação do dano ao meio ambiente, da autoria e a demonstração do nexo causal para que o infrator seja obrigado a reparar o dano e ressarcir a coletividade do prejuízo.

Neste contexto, atualmente os geradores são responsáveis pela minimização da geração de RSS, pela elaboração de um plano de gerenciamento dos RSS de acordo com o que estabelece a RDC n.° 358/05 do CONAMA, visando atender ao bem estar de todos e respeitar as normas que regulamentam os RSS.

Desta forma, fica clarividente a responsabilidade dos geradores para com o gerenciamento dos RSS, pois como veremos abaixo, em consonância com o Princípio do Poluidor Pagador, quem polui tem obrigação de arcar com o ônus de sua poluição. Nada mais correto, que os geradores sejam responsáveis pelos RSS que produzem, buscando diminuir sua produção e gerenciá-los de forma adequada.

1.3 PRINCIPIO DA PREVENÇÃO (PRECAUÇÃO) OU CAUTELA

Os princípios são pilares do direito Ambiental, que ajudam a entender a disciplina e buscam orientar a aplicação das normas que têm como objetivo proteger o meio ambiente. Neste sentido :

O Direito não é mero somatório de regras avulsas, produto de actos de vontade, ou mera concatenação de fórmulas verbais articuladas entre si. O Direito é ordenamento ou conjunto significativo e não conjunção resultante de vigência simultânea; implica coerência ou, talvez mais rigorosamente, consistência; projecta-se em sistema; é unidade de sentido, é valor incorporado em regra. E esse ordenamento, esse conjunto, essa unidade, esse valor projecta-se ou traduz-se em princípios, logicamente anteriores aos preceitos. (MIRANDA, 2003, p. 431)

O Princípio ora estudado busca um comportamento efetuado com o intuito de afastar o risco ambiental, antecipando medidas para evitar agressões ao meio ambiente, sendo que precaução significa cuidado, vigilância ou seja, “prevenir é melhor que remediar”. Evitando os danos o meio ambiente estará protegido e nós, assim como nossos filhos, poderemos usufruir de um meio ambiente equilibrado.

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente n.º 6.938/81 em seu art. 4º, I e IV, bem como a C.F em seu art.225, § 1.°, IV, quando dispõe sobre o estudo de impacto ambiental antes de realização de qualquer projeto, fundamenta legalmente o que dispõe o Principio da Prevenção, pois o mesmo sugere cuidados antecipados ao meio ambiente.Vejamos:

Com o fim de proteger o meio ambiente, o Principio da Prevenção vela que caso não se tenha certeza das conseqüências de uma intervenção no meio ambiente é melhor não realizar tal medida, ou sendo imprescindível a intervenção que se encontre uma medida que não prejudique o meio ambiente, pois o objetivo da prevenção é justamente proteger o meio ambiente. ( SIRVINSKAS, 2003, p. 35)

Percebemos aqui o quão importante é este princípio para o assunto ora abordado, já que a intenção dos órgãos ambientais ao elaborar normas para regulamentar os RSS é justamente a prevenção, ou seja, evitar que estes resíduos venham degradar o meio ambiente, sendo necessário se antecipar e prevenir o provável dano causado pelos mesmos. Vejamos:

As agressões ao meio ambiente são, em regra, de impossível, improvável ou de difícil reparação. Uma vez que consumada a lesão ambiental, sua reparação é sempre incerta e, quando possível, onerosa. Daí que o direito Ambiental deva orientar-se muito mais por uma atuação de antecipação e cautela, a fim de evitar a ocorrência dos potenciais danos. A reparação e a indenização devem ser o ultimo recurso. Esta noção está na base do principio da prevenção, há muito reconhecido como um dos alicerces do Direito ambiental. ( NOGUEIRA, 2006, p. 289)

Sabe-se que o Principio da Prevenção é que norteia as ações realizadas pela administração pública, quando a mesma exige a realização de estudo de impactos ambientais, bem como quando analisa se um determinado estabelecimento possui ou não os requisitos necessários para ser licenciado.

Existe uma divergência doutrinária quanto à diferença entre os princípios da Precaução e Prevenção. Enquanto alguns doutrinadores os tratam como sinônimos, outros os diferenciam. Vejamos:

Há diferenças significativas entre ambos, pois a prevenção se aplica a impactos ambientais já conhecidos, informando tanto o estudo de impacto e o licenciamento ambiental; enquanto a precaução diz respeito a reflexos ao ambiente, ainda não conhecidos cientificamente. ( ANTUNES, 2002, p. 118)

Já outros autores, como Rodrigues (2002), fundamentam a diferença entre os dois princípios por conta de considerar que a precaução antecede a prevenção, sendo a preocupação do mesmo evitar além dos danos os riscos ambientais.

Destarte, Milaré ( 2001) entende que o Principio da Prevenção engloba o da Precaução vez o seu caráter genérico, considerando que a precaução tem um caráter especifico. Vejamos:

De início, convém ressaltar que há juristas que se referem ao princípio da prevenção, enquanto outros reportam-se ao princípio da precaução. Há, também, os que usam ambas as expressões, supondo ou não diferença entre elas. Com efeito, há cambiantes semânticos entre estas expressões, ao menos no que se refere à etimologia. Prevenção é substantivo do verbo prevenir, e significa ato ou efeito de antecipar-se, chegar antes; induz uma conotação de generalidade, simples antecipação no tempo, é verdade, mas com intuito conhecido. Precaução é substantivo do verbo precaver-se (do Latim prae = antes e cavere = tomar cuidado), e sugere cuidados antecipados, cutela para que uma atitude ou ação não venha a resultar em efeitos indesejáveis [...].( Milaré, 2001, págs. 117 e 118)

O posicionamento de Milaré é facilmente entendido quando percebemos que as características dos dois princípios são semelhantes sem contar que o objetivo é o mesmo: prevenir antes do meio ambiente ser de alguma forma afetado, deixando, desta forma, a reparação bem como o ressarcimento do dano para último caso.

Segundo Sampaio (2003) o esforço que é feito para distinguir o principio da Prevenção do da precaução é louvável, mas necessária é a inter-relação e a forma complementar de ambos os princípios, sendo que mesmo perante a certeza dos danos que causam ao meio, a autoridade pode utilizar-se de medidas antecipatórias e preventivas, do Principio da Precaução, sendo assim, o Principio da Prevenção, elemento de concretização da Precaução.

Assim, podemos perceber que os Princípios da prevenção e da precaução se não são sinônimos ao menos se assemelham bastante, pois seus objetivos são semelhantes. Neste sentido:

Não há como negar que as noções de precaução e prevenção têm fundamentos e objetivos muito próximos, ensejando a adoção de medidas de natureza semelhante. Por isso, no caso concreto, nem sempre será fácil identificar qual o principio a ser aplicado ou concluir a priori que a utilização de um ou de outro possa acarretar conseqüências diversas. ( NOGUEIRA,2006, p. 291)

Também a Constituição do Estado da Bahia no sentido de evitar os danos que podem ser causados ao meio ambiente pelos RSS, em seu art. 226, VII, dispõe que é proibido a disposição dos mesmos em locais inadequados.

Assim, o conceito de prevenção diz respeito ao conhecimento antecipado dos sérios danos que podem ser causados ao bem ambiental em determinada situação e a realização de providências para evitá-los. Já se verifica um nexo de causalidade cientificamente demonstrável entre uma ação e a concretização de prejuízos ao meio ambiente.

Conclui-se, então, que a aplicação do princípio da prevenção configura um complexo sistema de conhecimento da devida importância da proteção ao meio ambiente, bem como uma forte política de vigilância do cumprimento das normas ambientais, que visam regulamentar o direito a um meio ambiente equilibrado. Assim, vê-se claro a importância deste princípio como orientador para o devido planejamento dos geradores de RSS, de forma a evitar os danos ambientais que esta espécie de resíduo causa.

1.4 PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR ( PPP)

Com a instituição deste princípio, pela Declaração do Rio/92, estabeleceu-se que o poluidor deve arcar com o ônus necessário ao combate da poluição, ou seja, com os custos que a poluição por ele gerada tenha causado, sendo estes custos determinados pelo Poder Público para manter o meio ambiente em estado equilibrado, e promover a sua melhoria.

O Princípio do Poluidor Pagador ( PPP) foi utilizado como base para a elaboração da RES. 358/05 do CONAMA, que instituiu aos geradores de Resíduos de Serviços de Saúde a responsabilidade por sua gestão desde sua origem até a sua disposição final, pois o referido princípio busca fazer com que o estado elabore normas para que os poluidores sejam responsabilizados, pelos danos causados ao meio ambiente, bem como que os mesmos sejam penalizados através de indenizações ao poder público pelo mal causado a coletividade.

Em nossa legislação bem nos lembra Milaré que:

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981, acolheu o princípio do “poluidor-pagador”, estabelecendo, como um de seus fins, “a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.Em reforço a isso assentou a Constituição Federal que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.(Milaré, 2001)

Os danos causados ao meio ambiente muitas vezes são pagos pela sociedade, sendo injusto tal fato. Por isso, nossa legislação recebeu o PPP, pois notou que quem polui tem a obrigação de arcar com o prejuízo causado por seus atos, bem como tem que evitar a poluição e minimizar a produção dos resíduos que venham a degradar o meio ambiente, levando em conta a proteção da sadia qualidade de vida. Vejamos o que dispõe a Declaração do Rio/92, em seu principio 16 dispõe:

Tendo em vista que o poluidor deve em principio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

Segundo Antunes ( 2002,) o PPP busca afastar o ônus do custo econômico das costas da coletividade e direcioná-lo para quem obtém os lucros causando danos ao meio ambiente, ou seja, basta dos geradores ganharem rios de dinheiro, poluindo o meio ambiente e desrespeitando a Carta Magna e não terem responsabilidade para com os danos causados ao meio ambiente. Neste sentido:

Desse modo num primeiro momento, impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao meio ambiente que a sua atividade possa ocasionar. Cabe a ele o ônus de utilizar instrumentos necessários à prevenção dos danos. Numa segunda órbita de alcance, esclarece este principio que, ocorrendo danos ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação. (ANTUNES, 2005, p. 42 )

Como já foi dito acima a responsabilidade para com danos causados ao meio ambiente é objetiva, ou seja, não é necessário que se prove a culpa do gerador. Assim dispõe SIRVINSKAS ( 2003, p. 36 ) “Vê-se que o poluidor deverá arcar com o prejuízo causado ao meio ambiente da forma mais ampla possível. Impera, em nosso sistema, a responsabilidade objetiva, ou seja, basta à comprovação do dano ao meio ambiente, a autoria e o nexo causal, independente de culpa”.

Vejamos o que diz WOLD, neste sentido:

Não se pode perder de vista, todavia, que o principio do poluidor pagador permite que o processo de internalização de custos ambientais encontre-se associado a diferentes patamares de otimização da proteção do meio ambiente, o que não apenas reforça a idéia de que sua função essencial consiste em permitir aos Estados alocar custos ambientais, como também torna impossível uma determinação precisa da extensão em que tais custos se transferem aos consumidores por intermédio da formação dos preços no mercado. Não por outra razão, os tribunais têm entendido que, o Principio do Poluidor Pagador não deveriam propriamente obrigações ambientais, pois ele configura, tão – somente, um instrumento econômico de política ambiental empregado pelos estados para estabelecer de que modo os custos ambientais serão distribuídos entre os atores econômicos.(WOLD,2003, p. 24)

O PPP não deixou sua origem econômica de lado. Como podemos ver ele visa direcionar o custo do dano ou ainda da prevenção deste dano ao poluidor ou possível poluidor, é um princípio importantíssimo para o direito ambiental, bem diz Antunes (2002) quando ocorre a poluição da água, do ar ou de outros recursos ambientais, isso traz ao poder público, em função de sua natureza pública, custo para que se possa tratá-los, sendo este custo suportado pela sociedade. Ora, os geradores ganham dinheiro com suas atividades e a sociedade deve pagar pelos danos que estes causam ao meio ambiente? Não isto não é correto! E é justamente isto que visa o PPP : eliminar ou reduzir tal subsídio a valores mínimos.

Vejamos WOLD:

O Principio do Poluidor Pagador induz os Estados a promover uma melhor alocação dos custos de prevenção e controle, razão pela qual sua aplicação é considerada como parte integrada da orientação geral do direito Ambiental de se evitar episódios de degradação do meio ambiente. ( WOLD, 2003, p. 25):

Podemos ver na maioria dos doutrinadores ambientalistas a concordância com o PPP, vez que se o meio ambiente equilibrado é direito e dever de todos estes principio veio dizer que o poluidor deve arcar com os custos relativos às mediadas de prevenção e precaução, bem nos lembra Machado ( 2006, 53) quando diz: “ o PPP é aquele que obriga o poluidor a pagar a poluição que pode ser causada ou que já foi causada.”

Assim, percebemos que o CONAMA nada mais fez que seguir a orientação deste princípio quando delegou aos geradores o ônus do gerenciamento, visando estabelecer medidas de prevenção e responsabilizar aqueles que não as realizam.

Machado (2006) deixa bem claro que o PPP não é uma punição, pois mesmo que não tenha cometido a poluição o PPP pode ser implementado, que é o caso das medidas preventivas. Sendo que para tornar obrigatório o pagamento pelo uso do recurso ou pela sua poluição não precisa ser provado o cometimento de faltas, basta o órgão ambiental responsável provar o efetivo uso do recurso ambiental ou de sua poluição, pois a autorização administrativa para poluir, não isenta o Poluidor de pagar pela poluição causada.

Como podemos perceber, o princípio ora estudo é não pode impedir que os RSS sejam produzidos, mas pode-se fazer uma gestão dos mesmos para que estes sejam produzidos em menor quantidade e sejam adequadamente gerenciados, como dispõe a RES. 358/05 do CONAMA.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AMBIENTAL, Revista de Direito, São Paulo: Revista dos Tribunais, v.1, n.30, p. 47-62.

AMBIENTAL, Revista de Direito, São Paulo: Revista dos Tribunais, v.1, n.31, p. 173-177.

ANTUNES, Bessa de Paulo. Direito Ambiental. 6ª ed. São Paulo: Lúmen Júris, 2002.

ANVISA, Resolução n.º 48, de 04 de julho de 2000. Diário Oficial da União, 2000

BRASIL, Constituição Federal de 1988. Organizada por: Alexandre de Moraes. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

CONAMA, Resolução n.º 358 , de 29 de abril de 2005. Diário Oficial da União, 2005

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 7.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006

MACHADO, Paulo de Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 14ª ed., São Paulo: Malheiros, 2006

MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001

PÚBLICA, Revista de Saúde Pública, 6.ª ed. São Paulo, p. 405-426,1972.

SAMPAIO, José Adércio Leite. Princípios de Direito Ambiental. 1.ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

SANITÁRIA, Agencia de Vigilância Nacional. Manual de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.2ª ed.Brasília: ANVISA, 2006

SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 2ª ed. São Paulo: Saraiva 2003

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