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: ÍNDICE : O PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

Gustavo Setúbal Sousa - estudante
gugasetubal@yahoo.com.br

Data: 30/05/2007

O PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

O PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

O PROCESSO PENAL

Para a exata compreensão do conceito de processo penal, precisamos tecer algumas breves considerações acerca da jurisdição, do processo e do direito de ação, e que de acordo com os processualistas são elementos indissociáveis, uma vez que um não existe sem o outro.

Com o surgimento de conflitos entre os membros de uma sociedade, surge a necessidade de se estabelecerem regras de conduta para regular a vida social. Levando-se em consideração que a justiça privada [1] não tinha o condão de gerar a paz e tranqüilidade social desejada por todos, o Estado, através da função legislativa, assume o encargo de definir o direito concretamente aplicável diante dos conflitos sociais, bem como o de realizar esse mesmo direito, se os indivíduos se recusarem a cumprir espontaneamente o comando da lei. Neste contexto o Estado Democrático de Direito vai se aperfeiçoando e a justiça privada é substituída pela Justiça Pública.

Destarte, as regras de conduta imposta pelo Estado são imperativas e, quando não obedecidas voluntariamente, são executadas coercitivamente através do exercício da jurisdição, que segundo Liebman “é o poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada relação jurídica”. [2]

A provocação da jurisdição deverá ser exercida através do direito de ação [3], que é um direito público subjetivo a que dispõe o cidadão, de obter do Estado a solução das situações jurídicas controvertidas. Importante destacar que o direito de ação é totalmente autônomo em relação ao direito material invocado, uma vez que o exercício do direito material se dirige contra a parte adversária, sendo ordinariamente de natureza privada, enquanto que o direito de ação se volta para o Estado provocando a atividade do órgão judicial, sendo de natureza pública.

A satisfação da prestação jurisdicional deverá ser obtida com o exercício do direito de ação através do instrumento processo, que é a forma ou sucessão de atos para o exercício da função jurisdicional, ou em outras palavras, é o instrumento adequado para a satisfação do direito material pretendido.

Em sede de processo penal, de um lado está o Estado, representando toda a sociedade, no exercício do jus puniendi e do outro está o indivíduo no exercício do jus libertatis. Tanto um quanto outro manifestando a sua pretensão [4], no caso do Estado, a pretensão punitiva e no caso do indivíduo, a pretensão da liberdade, de forma que o processo penal é o caminho necessário para a aplicação da pena.

Após breves considerações, nos utilizaremos das lições de Silva Jardim para quem o processo penal é “o conjunto orgânico e teleológico de atos jurídicos necessários ao julgamento ou atendimento prático da pretensão do autor, ou mesmo de sua admissibilidade pelo Juiz”. [5]

ESPÉCIES DE PROCESSO PENAL

Em relação às espécies do processo penal, podemos classificá-los em: processo penal de conhecimento condenatório, processo penal de execução e processo penal de conhecimento não condenatório.

No que tange ao processo penal cautelar, precisamos destacar que, ao contrário do que ocorre no processo civil, em que o processo cautelar previsto no Livro III do CPC é autônomo em relação ao processo de conhecimento, o processo penal não dispõe de um processo cautelar autônomo, existindo apenas medidas cautelares inseridas no processo de execução ou de conhecimento.

Assim, como exemplos de medidas cautelares inseridas no processo de execução ou conhecimento, podemos citar a produção antecipada de provas, a busca e apreensão, as prisões provisórias etc.

O processo penal de conhecimento condenatório é aquele consubstanciado pelo exercício do direito de punir pelo Estado, a partir de uma violação a um comando penal incriminador, enquanto o processo penal de execução trata da execução das penas imposta pelo Estado através do devido processo legal.

No tocante ao processo penal de execução, importante destacar os avanços trazidos pela Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), que promoveu grandes avanços na nossa execução penal (pelo menos no campo teórico!), dando uma feição jurisdicionalizada à execução penal, que passou da competência do Poder Executivo para a competência do Poder Judiciário. [6]

Como última espécie do processo penal, temos o processo penal de conhecimento não condenatório, representado mais habitualmente pelo Habeas Corpus e pela revisão criminal. Salienta Duclerc que “embora os referidos institutos estejam tratados pelo CPP como capítulos do título II, dos recursos em geral, ninguém mais duvida de que tanto um como o outro são ações autônomas e, uma vez ajuizadas, dão origem a novas relações processuais”. [7]

Prossegue o citado autor enumerando exemplos de situações que configuram a existência de um processo penal de conhecimento não condenatório, como a anulação de um processo criminal mediante habeas corpus (habeas corpus constitutivo) ou a declaração da extinção da punibilidade de um delito (habeas corpus declaratório); ou ainda a anulação de uma condenação transitada em julgado através da revisão criminal. [8]

O PROCESSO PENAL NO BRASIL

Como fonte de inspiração de todo o ordenamento jurídico no Brasil colônia, podemos citar as Ordenações Afonsinas que vigiam em Portugal, mas não chegaram a ter aplicação no país. A base jurídica do Brasil colônia foram as Ordenações Manoelinas, editadas por Martim Afonso de Souza e que vigorou até 1603, quando foram substituídas pelas Ordenações Filipinas. Com a independência do Brasil, foi promulgada em 25 de março de 1824 a Constituição do Império que deu a organização básica do Poder Judiciário brasileiro, editando-se em 29 de novembro de 1832 o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, alterado pela Lei n° 261, de 03 de dezembro de 1841, que foi regulada pelo Decreto n° 120 de 31 de dezembro de 1842. [9]

Na vigência do nosso Código de Processo Criminal de 1832, as denúncias podiam ser oferecidas pelo Promotor Público ou por qualquer do povo, sendo possível o procedimento ex officio em todos os casos de denúncia. Como regra geral, a competência para o julgamento era centrada no Júri, estando delas excluídas as contravenções e os crimes menos graves. [10]

Após a proclamação da República e com o advento da Constituição de 1891, os Estados passaram a ter suas próprias constituições e leis, inclusive as de caráter processual. A unificação da legislação processual penal só ocorreu na Constituição de 1934, sendo o nosso atual Código de Processo Penal promulgado na vigência da Carta Magna de 1937.

O nosso atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/41) foi inspirado na legislação processual penal italiana produzida durante o regime fascista de Benito Mussolini, com bases totalmente autoritárias, de forma que o sistema inquisitório e a presunção de culpabilidade adotada pelo CPP traduzem claramente a fonte de inspiração buscada pelo legislador brasileiro.

Em razão da sua grande “fonte inspiradora” (o fascismo de Mussolini) é que a prisão preventiva compulsória vigorou no nosso ordenamento jurídico até 1967, quando a Lei n° 5.349/67 alterou o artigo 312 do CPP, e nem mesmo a sentença absolutória era capaz de restituir a liberdade do réu a depender do grau de apenação da infração penal (antigo art. 596).

Percebe-se que o nosso CPP era norteado fundamentalmente pelo princípio da presunção de culpabilidade, cabendo ao acusado provar a sua inocência.

Anote-se que, provar a inocência sob a égide de um processo penal inquisitório e sem qualquer respeito às garantias e liberdades individuais era tarefa extremamente difícil, para não dizer “impossível”.

Além da sua fonte de inspiração e da base autoritária que norteou o nosso CPP, precisamos levar em consideração que na época da sua elaboração, o nosso país passava por um período conturbado e ditatorial, de forma que as suas principais características são reflexos deste momento histórico. Assim, para definir as principais características do CPP nos utilizaremos daquelas apontadas por Pacelli [11], as quais transcrevemos abaixo:

a) O acusado é tratado como potencial e virtual culpado, sobretudo quando existente prisão em flagrante, para a qual, antes da década de 70, do século passado, somente era cabível liberdade provisória para crimes afiançáveis, ou quando presente presunção de inocência, consubstanciada na possível e antevista existência de causas de justificação (estado de necessidade, legítima defesa, etc.) na conduta do agente (art. 310, caput);

b) Na balança entre a tutela da segurança pública e a tutela da liberdade individual, prevalece a preocupação quase que exclusiva com a primeira, com o estabelecimento de uma fase investigatória agressivamente inquisitorial, cujo resultado foi uma conseqüente exacerbação dos poderes dos agentes policiais;

c) A busca da verdade, sinalizada como a da verdade real, legitimou diversas práticas autoritárias e abusivas por parte dos poderes públicos. A ampliação ilimitada da liberdade de iniciativa probatória do juiz, justificada como necessária e indispensável à busca da verdade real, descaracterizou o perfil acusatório que se quis conferir à atividade jurisdicional;

d) O interrogatório do réu era, efetivamente, realizado em ritmo inquisitivo, sem a intervenção das partes, e, sobretudo, exclusivamente como meio de prova, e não de defesa, estando o juiz autorizado a valorar, contra o acusado, o seu comportamento no aludido ato, seja em forma de silêncio (arts. 186 e 198), seja pelo não comparecimento em juízo. È autorizada, então, a sua condução coercitiva (art. 260).

É cediço que o CPP passou por inúmeras alterações que flexibilizaram as regras restritivas de liberdade previstas na sua redação original, inclusive quanto à algumas citadas acima, procurando adequar-se ao regime de garantias que preside o nosso atual ordenamento jurídico constitucional. No entanto essas alterações são insuficientes e os nossos juristas continuam a fazer interpretações errôneas e equivocadas do CPP, conferindo eficácia a normas flagrantemente inconstitucionais como é o caso do artigo 594 do CPP.

Essa interpretação da Constituição às avessas e as inconstitucionalidades do nosso Código de Processo Penal, no tocante à prisão preventiva, serão estudadas no capítulo 3 quando tratarmos das prisões.

O PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

No século passado, o mundo assistiu a ocorrência de duas grandes guerras mundiais, que contribuíram significativamente para o forte intervencionismo estatal nas liberdades individuais. Destarte, com a evolução do relacionamento entre o Estado e o indivíduo, houve a necessidade da inserção de normas de cunho garantista nas Constituições dos Estados, bem como a necessidade da criação de declarações conjuntas entre os países, impondo ao Estado e à própria sociedade o respeito aos direitos individuais. [12]

Nunca é demais lembrar que o nosso CPP foi elaborado durante a Ditadura Militar, período extremamente conturbado em que os cidadãos sofriam sérias restrições às liberdades e garantias individuais. Assim, a preocupação com a segurança pública era mais importante que a tutela da liberdade, despertando nos indivíduos o anseio pela mudança.

Diante da necessidade de mudar o enfoque pregado pelo nosso “autoritário” Código de Processo Penal e acompanhando a tendência mundial, é que o Brasil veio a participar de inúmeros pactos e declarações que contribuíram significativamente para a ampliação do rol de garantias previstas na nossa Constituição. Destarte, não podemos deixar de fazer referência ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, à Declaração Universal dos Direitos do Homem e à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), todos ratificados pelo Brasil.

A ratificação desses diplomas pelo Brasil é de suma importância para a constitucionalização do processo penal, em face do que dispõe o artigo 5°, parágrafo 2° da nossa CF/88, abaixo transcrito:

Art. 5°. [...]

§ 2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Destarte, seguindo uma tendência garantista e acolhendo os direitos e garantias provenientes de tratados internacionais em que o Brasil foi parte, é que a nossa Carta Magna de 1988 caminhou em sentido totalmente oposto ao nosso CPP.

Conforme dito linhas acima, o CPP pautava-se pelo princípio da presunção de culpabilidade, enquanto a nossa CF/88 no seu artigo 5°, inseriu uma série de garantias individuais que resguardaram ao máximo às liberdades do indivíduo, dentre as quais destacamos a presunção de inocência prevista no artigo 5°, inciso LVII.

A prevalência da tutela da liberdade sobre a tutela da segurança pública trazida pela nossa Carta Magna transformou radicalmente a nossa ordem jurídica. Ensina Pacelli que:

[...] “A nova ordem passou a exigir que o processo não fosse mais conduzido, prioritariamente, como mero veículo de aplicação da lei penal, mas, além e mais que isso, que se transformasse em um instrumento de garantia do indivíduo em face do Estado. O devido processo penal constitucional busca, então, a realização de uma Justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. O processo justo deve atentar, sempre, para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, onde o Estado ocupa posição de proeminência, respondendo pelas funções investigatórias e acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o monopólio”. [...] [13]

Neste contexto de proteção das liberdades, percebemos que os diplomas internacionais ratificados pelo nosso país, que foram acolhidos pela Constituição Federal, são extremamente importantes para a efetivação de um processo penal constitucional e, juntamente com ela, constituem verdadeiras fontes de direito processual penal. E mais, por serem posteriores ao nosso Código de Processo Penal, deverão sobre este prevalecer, devendo ser considerados inaplicáveis os preceitos que não estiverem em consonância com os diplomas supracitados. [14]

A TUTELA DA LIBERDADE E A TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indubitavelmente a nossa Carta Magna de 1988 mudou o enfoque protecionista da segurança pública dado pelo Código de Processo Penal. A constitucionalização do processo penal e a inserção de amplas garantias individuais consubstanciaram a efetiva proteção das liberdades.

Essa proteção à liberdade é extremamente difundida e aplaudida no plano teórico, e, no entanto, possui pouca efetividade na nossa vida prática. Por uma conjunção de diversos fatores, a nossa sociedade se sente incapaz de impedir a crescente onda de violência que assola o nosso meio social.

As desigualdades sociais, a falta de emprego, a falta de um ensino de qualidade, a deficiência no nosso serviço de saúde, o tráfico ilícito de entorpecentes, enfim, poderíamos citar uma enormidade de fatores que como estes, contribuem para o crescimento da delinqüência na nossa sociedade. Haja vista tal crescimento desenfreado da criminalidade e a sensação de impotência e impunidade que reveste os indivíduos do nosso corpo social, a tutela da liberdade vem ficando em segundo plano, em troca de uma efetividade na segurança pública.

Em meio a inúmeras condutas delituosas que geram um forte clima emergencial, os indivíduos parecem esquecer do tempo em que o respeito às garantias era inexistente e pregam o imediato recolhimento do transgressor ao cárcere.

Neste contexto, o Estado se vale de um discurso utilitarista e, para adormecer a sensação de insegurança sedimentada na nossa sociedade, que, diga-se de passagem, é ocasionada pela própria deficiência do Estado, frequentemente utiliza as prisões provisórias para tal fim.

È justamente aí que a tutela da segurança pública vem prevalecendo sobre a tutela das liberdades. Desrespeitando as garantias asseguradas na nossa Constituição, inúmeros acusados vêm sendo recolhidos provisoriamente ao cárcere, quase sempre sob o prisma da prisão preventiva, superlotando as nossas cadeias e impedindo à ressocialização do preso, uma vez que se encontram recolhidos em estabelecimentos precários e em condições desumanas.

Acrescente-se que a depender do grau da criminalidade e do suposto autor da infração penal o discurso utilitarista é pregado com mais veemência e o desrespeito às garantias constitucionais ocorrem de forma gritante. [15]

Não obstante a utilização do discurso utilitarista, precisamos interpretar o Código de processo Penal à luz da nossa Carta Magna e não fazer uma interpretação às avessas, de forma que o respeito às liberdades individuais deverá prevalecer sobre a tutela da segurança pública.

O SISTEMA ACUSATÓRIO

Primeiramente precisamos esclarecer que a maior parte da doutrina costuma distinguir o sistema processual inquisitório do sistema acusatório pela titularidade atribuída ao órgão da acusação. Assim, no modelo inquisitório, a concentração das atividades de acusar e julgar estão reunidos nas mãos de um só órgão, enquanto que no sistema acusatório tais funções são destinadas a órgãos distintos. [16]

Na tentativa de eliminar o ranço inquisitorial que apregoa o nosso CPP, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público a função de promover a ação penal, além de incumbir-lhe a defesa da ordem jurídica, de forma que tal órgão deve se preocupar tanto com a condenação do culpado como pela absolvição de um inocente. Em outras palavras, tanto o Poder Judiciário quanto o Ministério Público devem atuar com total imparcialidade, procurando diminuir a desigualdade material que ocorre no curso de uma ação penal onde as funções de acusar e julgar estão concentradas nas mãos do Estado.

Dispõe os artigos 127 e 129 da Cf/88:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Sobre o prisma da separação entre as funções de acusar e julgar não resta dúvida que o nosso sistema processual é realmente acusatório. Ocorre que, na esteira dos ensinamentos de Aury Lopes Junior, abaixo transcrito, acreditamos que o ponto crucial da distinção entre o sistema acusatório ou inquisitório é a gestão da prova:

[...] “Considerávamos que a separação entre as funções de acusar e julgar era a pedra angular da distinção acusatório-inquisitório. Atualmente, pensamos de forma diferente. Na esteira do pensamento de Jacinto Nelson Miranda Coutinho e Franco Cordeiro, hoje entendemos que é a gestão da prova o princípio unificador que irá identificar se o sistema é inquisitório ou acusatório. Se a gestão da prova está nas mãos do juiz, como ocorre no nosso sistema, estamos diante de um sistema inquisitório (juiz ator). Contudo, quando a gestão de prova está confiada às partes, está presente o núcleo fundante de um sistema acusatório (juiz expectador)”. [...] [17]

Essa iniciativa probatória conferida ao juiz, legitimada frequentemente pelo defasado princípio da verdade real [18], descaracteriza gritantemente o sistema acusatório.

Desta forma, devemos afirmar que, apesar da previsão constitucional que atribui ao Ministério Público à titularidade da ação penal publica, nos deparamos com inúmeros artigos do nosso CPP que atribuem ao juiz uma ampla liberdade de iniciativa probatória, de forma que não podemos considerar o nosso sistema processual como acusatório e sim como inquisitório.

Para melhor compreensão da iniciativa probatória e acusatória conferida ao juiz, transcreveremos alguns artigos do CPP que demonstram a opção pelo sistema inquisitório.

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (grifos nossos)

Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (grifos nossos)

Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. (grifos nossos)

Da leitura dos artigos supracitados, percebemos claramente a opção do CPP pelo sistema inquisitório, o que afronta a disposição constitucional prevista no artigo 129, inciso I, da CF/88. É de se espantar que, apesar da norma prevista na nossa Carta Magna, os nossos tribunais vêm admitindo a aplicação dos dispositivos previstos no CPP, numa clara interpretação às avessas da Constituição Federal.

No sistema proposto por Kelsen, a Constituição ocupa o ápice da pirâmide, é a Lei Maior, devendo as normas infraconstitucionais que com ela não se adequarem, serem retiradas do ordenamento jurídico.

É preciso parar com a ilusão dos discursos teóricos e das utópicas discussões acadêmicas. As normas constitucionais precisam ter uma efetividade no campo teórico, mas, também uma aplicação efetiva na nossa realidade social e jurídica.

Destarte, os operadores do direito precisam fazer uma interpretação constitucional do processo penal, procurando diminuir a posição de proeminência ocupada pelo Estado na persecução penal, fazendo prevalecer o princípio do juiz natural e a efetiva imparcialidade dos órgãos do Poder Judiciário.

A posição adotada pelo juiz no processo deverá ser a de um expectador, jamais se tornar um ator, prezando pelo respeito às garantias constitucionais na função de juiz-garante, de forma a alcançar a igualdade das partes no processo.

E a igualdade, nas palavras de Pacelli, só será alcançada quando não se permitir mais ao juiz uma atuação substitutiva da função ministerial, não só no que respeita ao oferecimento da acusação, mas também no que se refere ao ônus processual de demonstrar a veracidade das imputações feitas ao acusado. [19]

Com efeito, a interpretação dada ao artigo 156 do Código de Processo Penal deverá ser restritiva, eliminando a possibilidade de gestão de prova pelo juiz, cabendo a este, somente procurar esclarecer as questões ou pontos duvidosos do material probatório trazido pelas partes ao processo. Só assim conseguiremos colocar em prática a adoção do sistema acusatório já consagrado pela nossa Carta Magna.

REFERÊNCIAS:

[1] Ensina Theodoro Júnior que na chamada justiça privada, “competia aos próprios titulares dos direitos reconhecidos pelos órgãos estatais defendê-los e realizá-los com os meios que dispunham. Eram os tempos da justiça pelas próprias mãos”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 2003, p. 29).

[2] LIEBMAN, Manuale di Diritto Processuale Civile, ristampa da 2ª ed., 1968, v. I, n° 3, p. 10, apud THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 2003, p. 30.

[3] Prevê a CF/88 no se artigo 5°, inciso XXXV: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

[4] Apesar da sustentação de alguns processualistas no sentido de que no processo penal há sempre uma lide, Silva Jardim leciona que “rigorosamente, o que se torna indispensável à existência do processo é a pretensão do autor manifestada em juízo, exteriorizada pelo pedido e delimitada pela causa de pedir ou imputação”. (JARDIM, Afrânio Silva, Direito Processual Penal, 2003, p. 24).

[5] Idem, ibidem, p. 26.

[6] Nesse sentido DUCLERC, Elmir, Curso Básico de Direito Processual Penal, vol. 1, 2005, pp. 84-85.

[7] Idem, ibidem, p. 86.

[8] Idem, ibidem, pp. 86-87.

[9] MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, 2004, p. 40.

[10] Idem, ibidem, p. 40.

[11] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de, Curso de Processo Penal, 2005, pp. 6-7.

[12] Nesse sentido FERNANDES, Antonio Scarance, Processo Penal Constitucional, 2003, p. 13.

[13] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli, Curso de Processo Penal, 2005, p. 8.

[14] Nesse sentido DELMANTO JUNIOR, Roberto, As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, 2001, pp. 20-21.

[15] Ensina Scarance que “de uma forma geral, pende-se para uma nítida separação da criminalidade, para fins de tratamento legal, em três grandes grupos: a criminalidade comum, a criminalidade grave ou organizada e a criminalidade de pequena lesividade. Para o combate à criminalidade grave ou organizada, aceita-se o sistema especial: permite-se e é facilitada a prisão preventiva; impõem-se menores exigências de resguardo à intimidade para produção da prova. Já em relação aos crimes leves prevêem-se transações diversas incidentes sobre a pena, sobre o procedimento a ser instaurado ou sobre a continuidade do processo. Quanto à criminalidade comum, prevalece um sistema acusatório de resguardo das garantias individuais, tanto no tocante à preservação da liberdade quanto na proteção à intimidade, só sendo viáveis restrições excepcionais e estritamente necessárias” (FERNANDES, Antonio Scarance, Processo Penal Constitucional, 2003, p. 25).

[16] Nesse sentido OLIVEIRA, Eugenio Pacelli, Curso de Processo Penal, 2005, pp. 8-9.

[17] LOPES JUNIOR, Aury, Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal, 2005, p. 71, nota de rodapé n° 8.

[18] Ensina Pacelli que “além do fato de não existir nenhuma verdade judicial que não seja uma verdade processual, o princípio da verdade real, na realidade, na extensão que se lhe dá, pode ser - e muitas vezes foi e ainda é – manipulado para justificar a substituição do Ministério Público pelo juiz, no que se refere ao ônus probatório que se reserva àquele”. (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli, Curso de Processo Penal, 2005, p. 9).

[19] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli, Curso de Processo Penal, 2005, p. 9.

Currículo do articulista:

Formando em Direito pela Faculdade Jorge Amado

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