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: ÍNDICE : A presunção de Inocência e a Constituição de 1988

GUSTAVO SETÚBAL SOUSA - estudante
gugasetubal@yahoo.com.br

Data: 29/05/2007

A presunção de Inocência e a Constituição de 1988

A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

1 – INTRODUÇÃO

O princípio da presunção de inocência nasce no Iluminismo, como reação ao sistema processual penal inquisitório, de base romano-canônica, que vigia desde o século XII. Neste período, o cidadão era presumidamente culpado e desprovido de qualquer garantia, sofrendo os efeitos das chamadas provas legais, torturas etc. Com os ideais da Revolução Francesa, nasce em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que consagra no seu artigo 9°, in verbis:

Art. 9°. Todo homem é considerado inocente até o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão; todo o rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei.

Posteriormente, várias codificações passaram a prever expressamente o princípio da presunção de inocência como o artigo 26 da Declaração Americana de Direitos e Deveres, de 02 de maio de 1948, e o artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, in verbis:

Art. 11. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

Importante destacar ainda, o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos), do qual o Brasil é signatário, tendo a sua adesão ratificada pelo Decreto n° 678, de 06 de novembro de 1992, cujo artigo 8°, inciso 2 dispõe:

Art. 8°. [...]

2 – Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

2 – EFEITOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Não obstante a adesão do Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica, o princípio da presunção de inocência foi proclamado pela Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 5°, inciso LVII, in verbis, reconheceu a situação jurídica de inocente, invertendo a máxima da presunção de culpabilidade que vigorava no nosso ordenamento jurídico até 1988:[1]

Art. 5°. [...]

LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O referido princípio é verdadeiro corolário do princípio do devido processo legal e se apresenta como verdadeiro alicerce de um Estado Democrático de Direito, sendo uma garantia processual penal para tutelar a liberdade pessoal.

Com a consagração pela nossa Carta Magna, de que o acusado é presumidamente inocente decorrem inúmeras conseqüências. A saber: a) a instituição da situação de inocência de todo aquele que estiver submetido à persecução penal; b) a garantia de que toda prisão seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judiciária competente; c) a restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a título de medida cautelar; d) todo o ônus da prova recai sobre a acusação, ou seja, o réu não tem o dever de provar a sua inocência; e) a condenação do acusado deve pautar-se em provas cabais, de forma que, qualquer dúvida a respeito da sua culpa deve resultar em absolvição (in dúbio pro reo).

3 – A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A ORDEM CONSTITUCIONAL

No que tange á instituição da situação de inocência de todo aquele que estiver submetido à persecução penal, entende parte da doutrina que a CF/88 não presume a inocência, apenas desconsidera previamente a culpabilidade denominando a presunção de inocência como princípio da não culpabilidade. [2]

Ocorre que em face do artigo 5°, § 2° da nossa Constituição Federal, tal discussão perde o seu enfoque uma vez que o artigo supracitado proclama que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a república Federativa do Brasil seja parte”. (grifos nossos)

Tendo o governo Brasileiro ratificado o Pacto de San José da Costa Rica, que consagra expressamente o princípio da presunção de inocência, e em face do artigo 5°, § 2° que não exclui direitos e garantias individuais decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil foi parte, a presunção de inocência entra no nosso ordenamento jurídico como dogma constitucional, garantindo a todo acusado submetido à persecução penal que seja presumidamente inocente.

Irrepreensível a opção do legislador constituinte, já que em matéria de garantias e liberdades individuais deve sempre prevalecer aquela mais benéfica para o indivíduo, independente de ser proveniente de tratados internacionais ou do nosso ordenamento interno. Na lição de Flávia Piovesan:

[...] “Desvencilhamo-nos das amarras da velha e ociosa polêmica entre monistas e dualistas; neste campo de proteção, não se trata de primazia do direito internacional ou do direito interno, aqui em constante interação: a primazia é, no presente domínio, da norma que melhor proteja, em cada caso, os direitos consagrados da pessoa humana, seja ela uma norma de direito internacional ou de direito interno”. [...] [3]

Quanto à necessidade de fundamentar qualquer prisão com ordem escrita da autoridade judiciária competente, é importante ressaltar a posição de festejado doutrinador pátrio que nos brinda com a seguinte lição:

[...] “a mudança é muito mais radical do que pode parecer a um primeiro e superficial exame, já que o reconhecimento da situação jurídica de inocente impõe a necessidade de fundamentação judicial para toda e qualquer privação de liberdade, tendo e vista que só o judiciário poderá determinar a prisão de um inocente. E mais, que essa fundamentação seja construída em bases cautelares, isto é, que a prisão seja decretada como acautelamento dos interesses da jurisdição penal, com a marca da indispensabilidade e da necessidade da medida” [...] [4]

No mesmo sentido Tourinho Filho proclama que “enquanto não definitivamente condenado, presume-se o réu inocente. Sendo este presumidamente inocente, sua prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente poderá ser admitida a título de cautela”. [5]

Após a consagração, pelo legislador constituinte brasileiro, do princípio da presunção de inocência, qualquer medida de coerção á liberdade do indivíduo somente deverá ser adotada se revestida de caráter cautelar e, portanto, se extremamente necessária e proporcional ao delito “supostamente” praticado.

Sabemos que é através das medidas cautelares que se obtém a antecipação dos efeitos ou a salvaguarda de uma decisão definitiva, ou seja, procura fazer com que os efeitos da decisão definitiva não se tornem ilusórios. A prisão antes do trânsito em julgado é uma medida cautelar, e como tal, só será justificada quando tiver função instrumental, ou seja, tiver como finalidade a tutela do processo.

Em face disto, correta nos afigura a posição de diversos processualistas penais brasileiros que consideram os artigos 594, 393, I e II do CPP, o artigo 35 da Lei 6.368/76 e o §2 da Lei 8.072/90, plenamente revogados pela nossa Carta Magna.

Dos artigos supracitados, somente o 393, inciso II c/c o art. 408, § 1°, que manda lançar o nome do réu no rol dos culpados após a sentença penal recorrível, possui unanimidade na doutrina quanto á sua revogação. Quanto aos demais, o entendimento majoritário é o de que continuam em plena vigência, tendo inclusive, o STJ sumulado acerca da necessidade da prisão provisória para apelar [6], e o Plenário do STF entendido que o a regra do artigo 594 do CPP não foi revogada pelo princípio da presunção de inocência.[7]

Com a devida vênia aos ilustres Ministros, ficamos mais uma vez com o papa do direito processual penal brasileiro, Tourinho Filho, que acredita não ter razão em prender o réu antes de a sentença condenatória transitar em julgado, uma vez que a Constituição Federal proclama a presunção de inocência, vindo a afirmar que “infere-se do texto constitucional, com uma clareza de doer nos olhos, que o réu tem o direito público subjetivo de natureza constitucional de apelar em liberdade”. [9]

Destacamos também como conseqüência da presunção de inocência que, todo o ônus da prova recai sobre a acusação, não tendo o réu o dever de provar a sua inocência. A Constituição Federal de1988 proíbe que o legislador ordinário inverta o ônus da prova, devendo o Ministério Público provar cabalmente a autoria e materialidade do delito, de forma que, qualquer dúvida a respeito da culpa do acusado deve resultar em absolvição (in dúbio pro reo).

Na lição de Silva Jardim:

[...] “Não pode ter mais guarida o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que basta à acusação provar a tipicidade da conduta praticada pelo réu para que o mesmo seja condenado, nada obstante a dúvida razoável sobre uma excludente de ilicitude ou culpabilidade, pois tal dirimente decorreria de fato alegado pela defesa. A dúvida sobre esta matéria defensiva não laboraria em favor do acusado, pois a tipicidade seria um indício da antijuridicidade, que seria presumida em face da ausência de prova em contrário. Agora, a expressa presunção de inocência faz com que o ônus probatório seja todo da acusação”. [...] [9]

4 – CONCLUSÃO

A inserção na Constituição de 1988 e a previsão do princípio da presunção de inocência em vários diplomas internacionais ratificados pelo Brasil consubstanciam a vontade do legislador pátrio em inverter a máxima da presunção de culpabilidade que vigorava no nosso ordenamento jurídico até 1988.

Destarte, concluímos que o princípio da presunção de inocência é garantia constitucional de tutela das liberdades individuais e como tal, deverá prevalecer sobre a legislação infraconstitucional. Precisamos dar uma efetividade prática a tal garantia, impedindo uma interpretação ao contrário do nosso ordenamento jurídico, uma vez que a CF/88 está no topo da pirâmide do ordenamento jurídico e deverá prevalecer sobre CPP.

REFERÊNCIAS:

[1] Adverte Tourinho Filho que apesar do Brasil ter ratificado a Declaração Universal dos Direitos Humanos “o princípio da presunção da inocência, em toda a sua grandeza, nunca foi respeitado entre nós. Observe-se que a Declaração Universal data de 1948... Pois bem: a nossa prisão preventiva compulsória – verdadeira aberração jurídica - vigorou até 1967. Assim a alegação de que o princípio da inocência data de 1948 é até desairosa e ofensiva, posto que jamais foi obedecido”. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, vol. 1, 2004, pp. 66-67).

[2] Mirabete leciona que “o que se entende hoje, como diz Florian, é que existe uma tendência à presunção de inocência, ou, mais precisamente, um estado de inocência, um estado jurídico no qual o acusado é inocente até que seja declarado culpado por uma sentença transitada em julgado”. (MIRABETE, Julio Fabbrini, Processo Penal, 2004, p. 45). No mesmo sentido Rangel: “A Constituição não presume a inocência, mas declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desta forma, o réu tanto pode ser presumido culpado como presumido inocente e isto em nada fere a Constituição Federal”. (RANGEL, Paulo, Direito Processual Penal, 2001, pp. 22-23).

[3] PIOVESAN, Flávia, Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, 1998, p. 122, nota de rodapé n° 126.

[4] OLIVEIRA, Eugenio Pacelli de, Curso de Processo Penal, 2005, p. 388.

[5] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, vol. 1, 2004, p. 63.

[6] Súmula n° 9: “A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência”.

[7] Habeas Corpus n° 72.366 – SP – STF – Relator Ministro Néri da Silveira – sessão de 13.09.1995 – Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Francisco Rezek, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence.

[8] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, vol. 1, 2004, p. 64.

[9] SILVA JARDIM, Afrânio, Direito Processual Penal, 2003, p. 281.

Currículo do articulista:

Formando em direito pela Faculdade Jorge Amado

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