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: ÍNDICE : Do Meio Ambiente: Uma Abordagem Jurídica

José Junseira Almeida de Oliveira - Promotor de Justiça
junseira@hnnet.com.br

Data: 06/03/2007

Do Meio Ambiente: Uma Abordagem Jurídica

DO MEIO AMBIENTE:UMA ABORDAGEM JURÍDICA

SUMÁRIO: Introdução 1. Conceito 2. Classificação 3. Natureza Jurídica 4. Dano Ambiental Conclusão. Referências bibliográficas.

RESUMO: O meio ambiente é bem de uso comum do povo. Assim, uma agressão por ele sofrida lesiona ao direito de todos. Os recursos naturais são limitados e, alguns, não renováveis. Ocorre que, no evolver dos tempos, o ser humano parece não ter se dado conta dessa verdade. Daí decorre a sua ação irresponsável sobre o meio ambiente, como se dele não fizesse parte. Assim, é imperioso agir em defesa do meio ambiente. Todavia, para defender é preciso conhecer. Pois não se defende o que se desconhece. Mesmo porque, não se cria afeição, não se tem compromisso com o desconhecido, o ignorado. Daí a necessidade de se debater o que seja meio ambiente, para dele melhor cuidar. Dessarte, pertinente é indagar-se: O que é meio ambiente? Qual a sua classificação? Qual a sua natureza jurídica? E dano ambiental, o que vem a ser?

PALAVRAS-CHAVE: meio ambiente. dano ambiental.responsabilidade objetiva.

Introdução

“Meio ambiente: uma questão de sobrevivência”. A frase retro não é apenas retórica, sonora, bela. Ela encerra uma verdade irretorquível e um apelo premente que, hodiernamente, já não se pode ignorar.

De fato. O ser humano vinha, e ainda vem, ao longo dos séculos, agindo como se não fosse parte integrante do meio ambiente. Como se existisse à parte deste. E mais, como se os recursos naturais fossem inesgotáveis e o meio ambiente indestrutível. Crasso engano, posto que, por conta dele, engano, agiu-se de forma irresponsável, o que resultou na ocorrência de desastres globais. Desastres que, não se pode negar, estão relacionados a fatores antrópicos, a exemplo da emissão de gases estufa.

Assim, é imperioso agir em defesa do meio ambiente. Todavia, para defender é preciso conhecer. Pois não se defende o que se desconhece. Mesmo porque, não se cria afeição, não se tem compromisso com o desconhecido, o ignorado. Daí a necessidade de se debater o que seja meio ambiente, para dele melhor cuidar.

Dessarte, pertinente é indagar-se: O que é meio ambiente? Qual a sua classificação? Qual a sua natureza jurídica? E dano ambiental, o que vem a ser?

Com o objetivo de responder às questões supra, sob a ótica do Direito, é que se escreveu este modesto artigo, sem a menor pretensão de inovar no mundo jurídico ou apresentar posicionamentos inéditos. Busca-se, apenas, trazer a baila tema tão candente e atual: o meio ambiente.

1. Conceito

Conceituar é estabelecer limites, extremando o objeto conceituado dos demais. Portanto, logo se percebe que conceituar é tarefa árdua, mormente quando o objeto a ser conceituado é imaterial, não corpóreo, como, por exemplo, amizade, amor, honra, tempo.

Segundo Milaré (2001, p. 63):

A expressão ‘meio ambiente’ (melieu ambiant) foi, ao que parece, utilizada pela primeira vez pelo naturalista francês Geoffroy de Saint-Hilaire na obra Études progressives d’um naturaliste, de 1835, tendo sido perfilhada por Augusto Comte em seu Curso de Filosofia Positiva.

O meio ambiente pertence a uma daquelas categorias cujo conteúdo é mais facilmente intuído que definível, em virtude da riqueza e complexidade do que encerra.

Não há acordo entre os especialistas sobre o que seja meio ambiente. Trata-se de uma noção ‘camaleão’, que exprime, queiramos ou não, as paixões, as expectativas e as incompreensões daqueles que dela cuidam.

Rodrigues (2005, págs. 63 e 64) faz eco ao entendimento supra esposado, quando disserta:

Pergunte a si mesmo qual a definição de um lápis, por exemplo. Em questão de segundos você mentalizará a figura daquilo que tinha percebido mentalmente como sendo o que seja o referido objeto, e, a partir de então, identificá-lo-á com palavras estabelecendo seu conceito. Experimente agora definir o que seja sonho. Qualquer definição desse bem imaterial será extremamente fluída e variável, qual seja, algo que não se exprime por intermédio de um conceito fechado e único.

Por outro lado, todo conceito admite influxos a partir de elementos diversos, isto é, podemos definir algo a partir de seu elemento social, semântico, econômico, científico, cultural, geográfico, histórico, etc. Aliás, lembro-me aqui dos questionamentos de Santo Agostinho acerca da problematização do conceito de tempo, bem pertinentes ao que estamos tentando dizer.

‘Que é, pois, o tempo? Quem poderá explicá-lo clara e brevemente? Quem poderá apreender, mesmo só com o pensamento, para depois nos traduzir por palavras o seu conceito? E que assunto mais familiar e mais batido nas nossas conversas do que o tempo? Quando dele falamos, compreendemos o que dizemos. Compreendemos também o que nos dizem quando dele nos falam. O que é, por conseguinte, o tempo? Se ninguém nos perguntar, eu sei; se quiser explicar a quem me fizer a pergunta, já não sei. Porém atrevo-me a declarar, sem receio de contestação, que, se nada sobreviesse, não haveria tempo futuro, e se agora nada houvesse, não haveria o tempo presente’.

Assim, nessa perspectiva demonstrada por Santo Agostinho, que nos deparamos com o conceito de meio ambiente (environnemente, unwelt, enviroment, médio ambiente, ambiente). Muito mais do que uma expressão redundante, fluida e até mimética, trata-se de algo que eu sei o que é, mas não sei como responder o que seja.

Pelas razões acima, preferimos não adotar um conceito doutrinário de meio ambiente. Todavia, isso não trará prejuízo para o nosso trabalho, pois o ordenamento jurídico pátrio já conta com o conceito legal de meio ambiente. Além do mais, para a defesa do meio ambiente, o conceito legal é suficiente.

E, como diz Milaré (2001, p. 65):

O Direito brasileiro, expressamente, conceitua o meio ambiente. O conceito legal é importantíssimo, pois, além de dar contornos mais precisos a expressão – alvo de controvérsia em sede doutrinária – também caracteriza o objeto do Direito Ambiental.

Assim, neste trabalho, será usado o conceito legal de meio ambiente dado pelo art. 3º, inciso I, da Lei Federal n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e pelo art. 225, da Constituição Federal vigente.

Reza o inciso I, do art. 3º, da Lei 6.938/81, que meio ambiente é:

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida, em todas as suas formas.

Comentando o conceito de meio ambiente dado pela norma supra, Antunes (2005, p. 56) afirma que:

O conceito estabelecido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA merece crítica, pois, como se pode perceber, o seu conteúdo não está voltado para um aspecto fundamental do problema ambiental que é, exatamente, o aspecto humano. A definição legal considera o meio ambiente do ponto de vista puramente biológico e não do ponto de vista social que, no caso, é fundamental.

Não compartilha desse entendimento Machado (1992, p. 66). Porque, para este, “A definição federal é ampla, pois vai atingir tudo aquilo que permite a vida, que a abriga e rege. No entendimento de Oldum estão abrangidos as comunidades, os ecossistemas e a biosfera”.

Desse mesmo sentir é Fiorillo (2005, p. 20), quando afirma, em comentário ao referido conceito dado pelo inciso I, do art. 3º, da Lei 6.938/81, que “...a definição de meio ambiente é ampla, devendo-se observar que o legislador optou por trazer um conceito jurídico indeterminado, a fim de criar um espaço positivo de incidência da norma”.

De qualquer sorte, elogie-se ou critique-se o conceito de meio ambiente dado pela Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, este tem de ser interpretado em conjunto com a definição dada pelo art. 255, da Constituição Federal vigente. Isto porque, esta norma ocupa o ápice da pirâmide que representa o ordenamento jurídico pátrio. Assim, naquilo que a legislação infraconstitucional, a exemplo da Lei 6.938/81, conflitar com o comando constitucional não terá nenhum valor. Mas, no caso em análise, não há confronto e, sim, complementação, como será demonstrado adiante.

O art. 225, da Constituição Federal define meio ambiente como:

...bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Como se vê, a leitura conjugada do inciso I, do art. 3º, da Lei 6.938/81 e do art. 25, caput, da Constituição Federal corrige a suposta omissão na definição infraconstitucional de meio ambiente apontada por Antunes (op. cit.). Porquanto o art. 225 destaca bem o aspecto humano no conceito de meio ambiente, quando consigna que este é bem de uso comum do povo e essencial para a sadia qualidade de vida.

Confirmando o entendimento exposto no parágrafo anterior, Fiorillo (op. cit., págs. 19 e 20 ), afirma que:

Em face da sistematização dada pela Constituição Federal de 1988, podemos tranqüilamente afirmar que o conceito de meio ambiente dado pela Lei da Política Nacional de Meio Ambiente foi recepcionado. Isso porque a Carta Magna de 1988 buscou tutelar não só o ambiente natural, mas também o artificial, o cultural e o do trabalho.

Aludida conclusão é alcançada pela observação do art. 225 da Lei Maior, que utiliza a expressão sadia qualidade de vida. De fato, o legislador constituinte optou por estabelecer dois objetos de tutela ambiental: ‘um imediato, que é a qualidade do meio ambiente, e outro mediato, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vêm sintetizando na expressão da qualidade de vida.

Firmado, pois, o entendimento da suficiência do conceito legal de meio ambiente para a sua efetiva compreensão e defesa, há que se tratar da divisão ou classificação do meio ambiente, o que se fará no item seguinte.

2. Classificação

O conceito de meio ambiente é unitário. Todavia, por razões de ordem prática, busca-se classificá-lo ou dividi-lo, com o desiderato de melhor estudá-lo, compreendê-lo e defendê-lo.

Sobre o tema, veja-se a opinião de Fiorillo (op. cit., pág. 20):

A divisão do meio ambiente em aspectos que o compõem busca facilitar a identificação da atividade degradante e do bem jurídico imediatamente agredido. Não se pode perder de vista que o direito ambiental tem como objeto maior tutelar a vida saudável, de modo que a classificação apenas identifica o aspecto do meio ambiente em que valores maiores foram aviltados. E com isso encontramos pelo menos quatro significativos aspectos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho.

O meio ambiente natural ou físico é constituído pelo solo, pela água, pelo ar atmosférico, pela flora e pela fauna. A preocupação do legislador com a defesa do meio ambiente natural pode ser verificada, por exemplo, no art. 225, § 1º, I e VII, da Constituição Federal vigente.

Meio ambiente artificial é identificado como o espaço urbano construído, compreendendo o espaço urbano fechado (edificações) e o espaço urbano aberto (equipamentos públicos). Ele está diretamente relacionado ao conceito de cidade. São normas que revelam a preocupação com o meio ambiente artificial, o art. 182, da CF/88 e a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), ad exemplum.

Meio ambiente cultural relaciona-se com a história de um povo, sua formação, sua cultura. Sua defesa vem expressamente prevista no art. 216, da Constituição Federal de 1988, quando alude ao patrimônio cultural brasileiro.

Meio ambiente do trabalho é o local onde as pessoas desenvolvem suas atividades laborais. A preocupação com a sua defesa vem expressa no art. 200, inciso VIII, da Constituição Federal, ao estatuir que o sistema único de saúde (SUS) deve colaborar na defesa do meio ambiente, inclusive o do trabalho.

Vistos o conceito e a classificação do meio ambiente, vejamos, agora, a sua natureza jurídica.

3. Natureza jurídica

Definir a natureza jurídica de algo é definir-lhe a essência. Pertinente, pois, é questionar-se: o meio ambiente, quanto a sua tutela, enquadra-se em qual espécie de interesse: individual ou transindividual; ou, por outra, a quem interessa o meio ambiente sadio?

Para responder a esta questão, é importante se fazer uma breve incursão pela classificação jurídica dos interesses, consoante o ordenamento jurídico brasileiro. Segundo classificação dada pelo art. 81, e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os interesses se classificam em: a) difusos; b) coletivos; e c) individuais homogêneos.

Individuais homogêneos são aqueles interesses que decorrem de origem comum.

Coletivos são os interesses transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Estes interesses podem ser chamados de coletivos em sentido estrito, para diferenciá-los dos individuais homogêneos e dos difusos, que são coletivos em sentido lato.

Difusos são os interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis, ligadas por circunstâncias de fato.

Pelas definições acima citadas, fácil concluir-se que o meio ambiente tem a natureza jurídica de interesse difuso. Isto porque, a proteção ambiental interessa a todos, indistintamente. Inclusive às futuras gerações.

Confirma a asserção supra, o artigo 225, caput, da Constituição Federal, pois, pela referida norma constitucional, o meio ambiente é definido como bem de uso comum do povo. Dita assertiva traz como conseqüência a indeterminação quanto à titularidade do bem ambiental. É dizer, o titular do meio ambiente sadio não é uma pessoa ou um conjunto de pessoas determinadas. São todos, indeterminadamente.

Para corroborar a correção desta afirmação, basta que se imagine a poluição das águas de um rio que banha vários municípios. Indaga-se: É possível determinar-se quais seriam as pessoas atingidas pela poluição referida? Decerto que não. Ora, uma das características do dano ambiental é justamente a indeterminação das pessoas que serão atingidas por ele. Também, pode-se perceber que não há relação jurídica entre as pessoas atingidas pelo dano ambiental. Há, apenas, mera relação de fato, subjacente.

Discorrendo sobre a natureza jurídica de meio ambiente, Mirra (2005, pág. 35) leciona:

Na condição de bem de uso comum do povo, o meio ambiente é um bem imaterial que pertence à coletividade, como agrupamento natural não dotado de personalidade jurídica. Trata-se de um bem que pertence indivisivelmente a todos os indivíduos da coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado. Para o Poder Público – e também para os particulares – o meio ambiente é sempre indisponível e insuscetível de apropriação.

Nesse campo, portanto, para ficar com o que aqui interessa mais, o Estado age como simples administrador de um bem que pertence a coletividade e não como proprietário desse bem e, muito embora sua atuação (intervenção) seja necessária, não exerce o Poder Público o monopólio da gestão da qualidade ambiental, devendo administrá-la com a participação direta da sociedade.

De outra parte, como direito humano fundamental, o direito ao meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração, incluído entre os chamados ‘direitos da solidariedade’ ou ‘direitos dos povos’. Assim, o direito ao meio ambiente é um direito de titularidade coletiva, de interesse de toda a humanidade, esta considerada em sua dimensão intergeracional.

Portanto, pode-se concluir que o meio ambiente é um interesse ou direito difuso, competindo a sua defesa a todos, Poder Público e sociedade. Assim, ocorrendo uma agressão ao meio ambiente, da qual decorra ou não dano ambiental efetivo, todos deverão defendê-lo, manejando-se a ação civil pública, pelos seus legitimados.

Cumpre, pois, buscar saber, neste passo, o que é dano ambiental.

4. Dano Ambiental

De Plácido e Silva (1990, vol. II, pág. 2) define dano como “prejuízo causado, em virtude ato de outrem, que vem causar diminuição patrimonial”.

Nas mesmas página e obra, o referido autor informa que a palavra dano é:

Derivado do latim damnum, genericamente, todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou ofensa a seu patrimônio.

Apesar do cunho eminentemente privado que o conceito acima dá ao dano, é possível perceber que a sua idéia nuclear é um mal ou ofensa. Ou seja, todo dano causa mal ou ofende o patrimônio alheio.

Portanto, pode-se conceituar dano ambiental como uma ofensa ou um mal causado ao meio ambiente.

Sobre o tema dano ambiental, disserta Rodrigues (op. cit., p. 300):

Tendo em vista que o dano é uma lesão a um bem jurídico, podemos dizer que existe dano ambiental quando há lesão ao equilíbrio ecológico decorrente de afetação adversa dos componentes ambientais. Essa lesão pode gerar um desequilíbrio ao ecossistema social ou natural, mas sempre a partir de lesão ao equilíbrio ecológico, que é o bem jurídico tutelado pelo Direito Ambiental. Exatamente porque o meio ambiente (e seus componentes e fatores) constitui um bem jurídico autônomo, imaterial, difuso, incindível, de uso comum de todos, a lesão que o atinge será, ipso facto, uma lesão difusa e indivisível, cuja reparação será, igualmente, erga omnes.

Um mesmo fato pode causar danos ambientais e danos patrimoniais individuais. Todavia, as medidas judiciais para a reparação dos danos serão distintas.

Veja-se o exemplo, citado por Rodrigues (op. cit. p. 300), do derramamento pela Petrobras de 800.000 litros de óleo na Baía da Guanabara, em janeiro de 2000.

Nesse caso, ocorreram danos ao meio ambiente, com a poluição das águas, por exemplo; e danos aos pescadores, com a destruição das redes e morte dos peixes. Entrementes, a ação civil pública só poderá ser usada como meio de defesa do dano ambiental. E não dos danos patrimoniais sofridos pelos pescadores, individualmente.

Partilha desse entendimento Rodrigues (op. cit, págs. 301 e 302), quando assevera que, comentando o mesmo episódio acima narrado:

O eventual dano ambiental (stricto sensu) será reparado por Ação Civil Pública que vise a tutela desse interesse difuso e a medida pleiteada não poderá ir além da proteção difusa do referido bem. Isso não elide, é óbvio, a propositura de ações individuais, até concomitante e relativamente ao mesmo fato ensejador da agressão individual, e, até mesmo, dependendo do caso, ações coletivas para a defesa de interesses individuais que guardem homogeneidade na sua origem (causa de pedir).

No que atina ao dano ambiental, tem-se como ideal a prevenção, dada a natureza do bem ambiental. Isto é, deve-se evitar a ocorrência do dano. Mesmo porque, quase sempre, consumado este, é impossível recolocar as coisas no estado anterior a sua ocorrência.

É o que constata Antunes (op. cit., pág. 210), com estas palavras:

...A primeira hipótese a ser considerada é a da repristinação do ambiente agredido ao seu status quo ante. Todos nós sabemos que não é simples a reconstrução de um local degradado. Muitas vezes, a degradação de um determinado local implicou a extinção de uma espécie vegetal, por exemplo. Evidentemente que, no caso, não será possível a plantação de novas plantas semelhantes àquelas que foram destruídas. Como proceder? A morte de um animal ou de uma planta, como pode ser compensada?

Não obstante, ocorrido o dano ambiental, há que se buscar formas de repará-lo. Pois a pior postura seria quedar-se inerte alegando a impossibilidade de recuperação do meio ambiente degradado.

Ao tratar, especificamente, do tema da reparação do dano ambiental, Leite, Lima e Ferreira (2005, págs. 334 e 335) prelecionam, com proficiência, que:

A reparação do dano ambiental é feita mediante a recuperação da área degradada e/ou da compensação ecológica, atingindo o ressarcimento da lesão material e imaterial ou extrapatrimonial.

É verdade que a imposição de medidas destinadas à cessação dos danos e à reparação da área degradada não pode conduzir o meio ambiente ao estado anterior à degradação, tendo em vista que os traços e seqüelas da lesão podem permanecer mesmo com a reconstituição do bem ou com as formas de recomposição.

Assim sendo, trata-se, com a recomposição do bem ambiental degradado, de uma tentativa de reconquistar o status quo ante, e, assim, dar a natureza a oportunidade de se regenerar, da forma mais integral possível.

Daí a primazia concedida pelo ordenamento jurídico pátrio à restauração natural como forma de reparação do dano ambiental. Somente quando verificada a impossibilidade técnica de se restaurar o bem degradado é que medidas compensatórias poderão ser aplicadas.

No caso de aplicação de medidas compensatórias para reparação do dano, é importante salientar que existe primazia, também aqui, de determinadas formas de compensação ecológica sobre outras.

No caso de compensação ecológica em sentido lato, há que se observar a seguinte ordem de prioridade na aplicação da medida compensatória: substituição por equivalente in situ; substituição por equivalente em outro local; e, somente em último caso, indenização pecuniária.

Por fim, há que se ter em mente que, na seara do dano ambiental, o regime jurídico da responsabilidade civil pela reparação do dano, diferentemente daquela do Direito comum, fundada na culpa ou no dolo, portanto, subjetiva, é o da responsabilidade objetiva. Funda-se, esta, no risco, e prescinde por completo da culpabilidade do agente e só exige, para tornar efetiva a responsabilidade, a ocorrência do dano e a prova do vínculo causal com a atividade.

Sobre a responsabilidade civil objetiva, disserta Milaré (op. cit., p. 429) que:

Destarte, a responsabilidade civil objetiva funda-se num princípio de eqüidade, existente desde o Direito Romano: aquele que lucra com uma atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. É o que, em outras palavras, diz a moderna doutrina: ‘O princípio da responsabilidade objetiva é o da eqüidade, para que se imponha o dever de reparação do dano e não somente porque existe responsabilidade’. Assume o agente todos os riscos de sua atividade, pondo-se fim, em tese, à prática inadmissível da socialização do prejuízo e privatização do lucro.

Conclusão

Ao finalizar este trabalho, chega-se às seguintes conclusões:

a) o meio ambiente não pode mais prescindir de ações, coletivas e individuais, voltadas para a sua defesa, sob pena de extinguir-se a vida no planeta terra;

b) não há conceito unânime, na doutrina brasileira, de meio ambiente. Todavia, há conceito legal, o que é mais do que suficiente para a satisfatória defesa ambiental;

c) o conceito de meio ambiente é unitário. Todavia, por razões de ordem prática, busca-se classificá-lo ou dividi-lo, com o desiderato de melhor estudá-lo e defendê-lo. Assim, a doutrina identifica, pelo menos, quatro significativos segmentos do meio ambiente, quais sejam, o natural, o artificial, o cultural e o do trabalho;

d) o meio ambiente tem a natureza jurídica de interesse difuso. Isto porque, a proteção ambiental interessa a todos, indistintamente. Inclusive às futuras gerações;

e) dano ambiental é uma ofensa ou um mal, potencial ou efetivo, causado ao meio ambiente.

No que atina ao dano ambiental, tem-se como ideal a prevenção, dada a natureza do bem ambiental. Isto é, deve-se evitar a ocorrência do dano. Mesmo porque, quase sempre, consumado este, é impossível recolocar as coisas no estado anterior a sua ocorrência.

Não obstante, ocorrido o dano ambiental, há que se buscar formas de repará-lo. Pois a pior postura seria quedar-se inerte alegando a impossibilidade de recuperação do meio ambiente degradado.

Por fim, há que se ter em mente que, na seara do dano ambiental, o regime jurídico da responsabilidade civil pela reparação do dano, diferentemente daquela do Direito comum, fundada na culpa ou no dolo, portanto, subjetiva, é o da responsabilidade objetiva. Funda-se, esta, no risco, e prescinde por completo da culpabilidade do agente e só exige, para tornar efetiva a responsabilidade, a ocorrência do dano e a prova do vínculo causal com a atividade.

REFERÊNCIAS

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 8ª edição revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 20ª edição. São Paulo: Atlas, 2003.

______. Lei 6.938, de 31.08.81. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Código Civil. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003 (Legislação brasileira).

______. Lei 8.078, de 11.09.90. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Processo Civil. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003 (Legislação brasileira).

DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico: v. II. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 6ª edição ampliada. São Paulo: Saraiva, 2005.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 4ª edição revista e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1992.

MILARÉ, Édis. Direito ambiental: doutrina – prática – jurisprudência - glossário. 2ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública em defesa do meio ambiente: a representatividade adequada por entes intermediários legitimados para a causa. In: MILARÉ, Édis (Coord.). A ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. cap. III, p. 33-57.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Ambiental: Parte geral. 2ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

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