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: ÍNDICE : INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CONTEXTO HISTÓRICO

Paulo André Marques de Lucena - Estudante
pauloandreml@hotmail.com

Data: 29/11/2006

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CONTEXTO HISTÓRICO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: CONTEXTO HISTÓRICO

Em cada momento da história vê-se a constituição de uma razão jurídica, resultado de uma interpretação das questões sociais que vinculam a uma acepção do direito, dando origem ao contexto jurídico de cada época. Tal razão jurídica atua na sociedade como um todo direcionando as decisões políticas, dirimindo as lides e formando uma unidade de decisões.

É latente a necessidade de um ente interventor que venha elucidar e reger as relações humanas que envolvem o direito e a economia, como conseqüência do fenômeno cultural de que são expressões. É movido por essa relação entre o direito e a economia que nasce o Estado, que é responsável por atuar direta e indiretamente no bojo da interação econômica e das relações de direito.

Para compor e intermediar o confronto (ou convívio) entre poder econômico privado e o poder econômico público, o Estado intervém sob várias formas, mas, fundamentalmente, adotando políticas para direcionar a relação entre o jurídico e o econômico.

Dentro dessa esfera, passam a ser fomentados pensamentos, questionamentos e reflexões a respeito da aplicabilidade da razão jurídica em cada momento histórico, tendo essas indagações maior peso frente ao Mercantilismo, que repercutiu sob as relações econômicas européias na Idade Média, entre o século XV e os finais do século XVIII.

O Mercantilismo surgiu com o início do Estado moderno, onde este ente ainda era absolutista, ou seja, ainda se sobrepunha na economia. O termo foi criado pelo economista Adam Smith em 1776, a partir da palavra latina mercari, que significa "gerir um comércio", de merx, produto. De início foi usado só por críticos como o próprio Smith (CASTRO, 2006).

O termo mercantilismo passou a ser aplicado a todas as doutrinas e práticas econômicas que tinham por objetivo fortalecer o Estado e a burguesia no período transitório do feudalismo para o capitalismo – período em que os Estados europeus realizavam suas acumulações de capital.

Entre os princípios que regiam as idéias mercantilistas destaca-se o metalismo que considerava que a riqueza de um Estado correspondia mensurava-se pela quantidade de metais preciosos, que o mesmo possuía dentro de seu território (aumentar a quantidade de metais preciosos era, portanto, um dos objetivos das práticas mercantis); a balança de mercado favorável (o comércio era outro meio para se promover o enriquecimento do Estado mercantilista. No comércio, o valor das exportações deveria superar o valor das importações, pois o superávit das exportações implicaria na entrada de metais preciosos) (CÁCERES, 1996).

O protecionismo que defendia a balança comercial de um Estado para que esta lhe fosse favorável (o Estado deveria incentivar a produção de artigos que pudessem concorrer vantajosamente no exterior e evitar a saída de matérias-primas. Além disso, o Estado deveria dificultar a importação de produtos concorrentes); e o intervencionismo estatal (era preciso que o Estado interviesse significativamente na vida econômica. Essa intervenção deu-se por diversos meios: fixação de tarifas alfandegárias, estímulo às empresas manufatureiras e ao industrialismo, controle sobre preços e sobre a quantidade de mercadorias no comércio internacional etc.) (CÁCERES, 1996).

Mesmo com todos esses princípios que visavam aquecer a economia interna de cada país, o Mercantilismo não pode ser encarado como uma política econômica que vise ao bem-estar social. Na verdade visava ao desenvolvimento nacional a todo custo. Toda forma de estímulo era legitimada, a intervenção do Estado devia criar todas as condições de lucratividade para as empresas poderem exportar excedentes ao máximo, para um resultado final, o enriquecimento do Estado.

Dessa forma, o Estado mercantil foi se desenvolvendo, e explorando cada vez mais as colônias. Estas reduziam-se a fornecedoras de matérias-primas, que seriam adquiridas, pelos Estados metropolitanos, a preços irrisórios. Além disso, as colônias eram impostas a comprar, a preços elevados, os produtos metropolitanos, tanto os manufaturados quanto os primários, também comercialmente protegidos pelos Estados modernos (NEVES, 2002).

Internamente, essa política implicava, em princípio, fazer baixar o custo da produção, para obter uma margem de lucro na comercialização. Assim, adotavam-se medidas para manter os salários nos níveis mais baixos, mesmo que isso afetasse o consumo interno do país, pois restringia o poder de compra dos trabalhadores (NEVES, 2002).

Espanha, França e Inglaterra, em proporções e medidas variadas, conforme a época e as circunstâncias específicas, são os principais exemplos desse modelo de política mercantilista.

Na Espanha o mercantilismo foi acentuado, devido à grande quantidade de ouro e prata obtida de suas colônias da América. Os espanhóis não desenvolveram indústrias em condições de fornecer produtos para o mercado europeu. Acumulando tesouros em ouro e prata, passaram a importar, por altos preços, os produtos industrializados de que necessitavam (WOLKMER, 2005).

O mercantilismo francês, denominado colbetismo (termo deve-se ao ministro das finanças francês Colbert), optou principalmente por desenvolver a indústria manufatureira, utilizando matérias-primas vindas das colônias (WOLKMER, 2005).

Já o mercantilismo inglês preocupou-se primeiramente com o fortalecimento do comércio, passando a controlar o transporte marítimo dos produtos que saiam da Inglaterra ou lá entravam. Com uma poderosa marinha, os ingleses passaram a exercer grande domínio sobre o comércio internacional, posteriormente desenvolvendo a indústria, começando pelo setor têxtil (WOLKMER, 2005).

Essencialmente o mercantilismo residiu no estabelecimento de monopólios, ou seja, a exclusividade da comercialização dos produtos, como meio de obtenção dos capitais necessários aos grandes negócios e na preservação do sistema colonial, que fazia das colônias um indispensável componente da economia metropolitana.

Com o passar dos anos, o mercantilismo passa a enfraquecer, pois, de uma mão, com a concentração de riquezas, a burguesia passa a ser favorecida com as primeiras acumulações de capital e, dessa forma, a deter poder e habitar as colônias. De outra mão as colônias passam a desarraigar suas dependências dos centros metropolitanos. Dessa forma, o mercantilismo foi quebrando suas bases de sustentação dando origem ao capitalismo e as idéias liberais.

As bases econômicas do antigo regime foram rigorosamente questionadas pelo pensamento Iluminista. Com os contestes ao mercantilismo que acabou sendo suplantado pelas idéias liberais, base para as teorias socioeconômicas que se tornaram predominantes no século XIX e se consubstanciariam no liberalismo (CORVISIER, 1983).

As idéias econômicas do final do século XVIII deram origem à escola fisiocrata, que pressupunha a existência de uma ordem natural regulando e organizando os fatos econômicos. A desigualdade do trabalho pelo capital eram, portanto, admitidas como leis naturais (CORVISIER, 1983).

O Liberalismo econômico tinha por principal representante Adam Smith (1723-1790), autor de uma importante obra da literatura econômica, o Ensaio sobre a riqueza das nações. [ANÔNIMO]

Nessa obra, Adam Smith (apud, ANÔNIMO) critica a política mercantilista, baseada na intervenção do Estado na economia. Para ele, a economia deveria ser dirigida pelo jogo da livre oferta e da livre procura de mercado.

Segundo Adam Smith, o trabalho em geral representa a verdadeira fonte de riqueza para as nações (o que destoa do entendimento do mercantilismo, que apregoa que a o Estado deve acumular riquezas materiais – ouro e prata), sendo que esse trabalho deveria ser conduzido pela livre iniciativa dos particulares, e a fixação do salário deveria resultar de uma discussão entre o capitalista (empregador) e o trabalhador, sem interferência do poder público. Admitia, assim, a luta de classes como lei natural. (SMITH apud NEVES, 2002).

O Liberalismo opunha-se à monarquia absoluta, mercantilismo e diversas formas de ortodoxia religiosa e ao clericalismo. Os movimentos liberais foram os pioneiros na formulação dos conceitos de direitos individuais e do primado da lei, bem como da importância de um governo que fosse constituído por representantes eleitos pelo povo.

Na verdade, ao analisar-se o Liberalismo (gênero) vê-se a existência de duas espécies, o Liberalismo clássico e o social (novo Liberalismo).

O Liberalismo clássico é uma ideologia ou corrente do pensamento político que defende a maximização da liberdade individual mediante o exercício dos direitos e da lei, defendendo uma sociedade caracterizada pela livre iniciativa integrada num contexto definido. Tal contexto geralmente inclui um sistema de governo democrático, o primado da lei, a liberdade de expressão e a livre concorrência econômica. [ANÔNIMO]

O Liberalismo social ou novo liberalismo, um desenvolvimento do liberalismo no início do século XX, tal como outras formas de liberalismo, vê a liberdade individual como um objetivo central. [ANÔNIMO]

A diferença entre eles está no que se define por liberdade. Para o Liberalismo clássico, liberdade é a inexistência de compulsão e coerção nas relações entre os indivíduos, já para o Liberalismo social a falta de oportunidades de emprego, educação, saúde, etc., podem ser tão prejudiciais para a liberdade como a compulsão e coerção. [ANÔNIMO]

O Liberalismo passou a constituir os pensamentos políticos e econômicos europeus no fim do século XVIII, contribuindo para as manifestações e revoluções populares. Nesse prospecto, vê-se claramente que o Estado passa a depender mais da contribuição do trabalho de cada indivíduo, surgindo assim os direitos e garantias doravante tutelados pelo direito constitucional.

Bem verdade que todos esses princípios liberais tomaram dimensão, e acabaram contribuindo para a compreensão que se tem de Estado. Muitas das idéias implementadas no constitucionalismo do século XIX têm seu berço no liberalismo.

Traçando-se um contexto histórico das ordens econômicas constitucionais do Brasil, observa-se que a Constituição Federal de 1824 (Império), bem como a de 1891 (Republicana), foram fomentadas pelas idéias liberais, principalmente no que diz respeito aos imperativos do liberalismo econômico que servem de subsídios para o capitalismo, por meio do princípio da propriedade individual dos bens de produção, ainda preservando o interesse egoísta do proprietário, sem pensar na função social que a propriedade terá só doravante.

Na Constituição de 1934, o Estado começou a implementar regimentos que venham a controlar a propriedade, movido por idéias liberais/sociais. Nesse sentido, o Estado passa a defender os interesses nacionais em detrimento dos individuais (privados), no que diz respeito a propriedade, iniciando o controle da ordem econômica e se preocupando com o bem-estar social (CASTRO, 2006).

Pela primeira vez, na Constituição de 1937, vão constar regulamentações econômicas de fato, mas não foram colocadas em prática. As intervenções do Estado na ordem econômica nacional só irão ser colocadas em prática pela primeira vez com a Constituição de 1946 (Social), com a repressão ao abuso de poder econômico.

Com a Constituição de 1967-1969, quando o Brasil estava sob o domínio militar, o Estado era nacionalista e focava-se no desenvolvimento e na segurança nacional, até a elaboração da Constituição de 1988 (CERQUEIRA, 1993).

A Constituição de 1988 traz definitivamente um título sobre a ordem econômica e financeira, fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, observados os princípios da soberania nacional (resguardar, proteger a economia nacional), da propriedade privada (visa à assegurar a propriedade privada simultaneamente propiciadora de gozo e fruição pelo seu titular e geradora de uma utilidade coletivamente desfrutável), da função social da propriedade (o interesse coletivo passa a fazer parte integrante do regime da propriedade individual. Intimamente ligado à justiça social e respeito à dignidade da pessoa humana), da livre concorrência (incentivar esta disputa sadia, conferindo regras a este jogo para que, ao final, toda a coletividade seja beneficiada) e da defesa do consumidor (presume o consumidor como vulnerável nas relações de consumo e procura efetivar o princípio da isonomia material nessa relação jurídica). Princípios esses, frutos de todo cronograma histórico econômico e implementados pela justiça social.

Diante desse panorama, pode-se entender que o Estado deverá, portanto, reprimir todas as formas de abuso daqueles que detém um poder econômico tal que consiga tornar a coletividade, e demais agentes consumidores e concorrentes nesse mercado, submetidos ao interesse daquele agente econômico em posição dominante.

Currículo do articulista:

Concluinte do Curso de Direito da Faculdade IESP, João Pessoa/PB

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