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: ÍNDICE : Direitos Políticos

Italo Felinto Lira - Estudante
italolira@hotmail.com

Data: 27/11/2006

Direitos Políticos

Direitos Políticos

1. Definição

Os direitos políticos são aqueles pelos quais se exerce a soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, direta ou indiretamente.

Para Pedro Calmon, citado por José Cretella Júnior, direitos políticos podem ser definidos como "o conjunto de condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado" .

Na clássica definição de Pimenta Bueno, citado por José Afonso da Silva são “prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção direta ou indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos” .

Com fundamento nessa definição ampla, os direitos políticos possibilitam a seu titular promover seu alistamento eleitoral, votar em eleições, plebiscitos e referendos, organizar um partido político, filiar-se a um partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, prover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da iniciativa popular, ter legitimação ativa para propositura da ação popular.

Consistindo os direitos políticos basicamente na capacidade de votar e ser votado, pode-se dizer que eles dividem-se em direitos políticos ativos e direitos políticos passivos e em direitos positivos e negativos.

Os direitos ativos e passivos se referem à capacidade de votar e ser votado, enquanto os positivos e negativos se referem às normas que impedem essa atuação, tendo como núcleo as inelegibilidades.

2. Direitos Políticos Positivos

Os direitos políticos positivos são aqueles referentes à capacidade de votar e ser votado, tendo como núcleo o sufrágio, que é o instrumento de participação popular na organização da atividade estatal.

No Brasil, temos que o sufrágio se realiza, materialmente, mediante voto. Noutro giro, os cidadãos brasileiros têm direito de sufrágio (direito público subjetivo), por meio do voto. Ainda, este direito de sufrágio tem natureza universal, porquanto o eleitor não é submetido a nenhum tipo de restrição, em razão da fortuna, da educação, da instrução, da classe social, dos títulos de qualquer natureza. A qualidade de eleitor é, no sufrágio universal, atribuída a todo cidadão que tenha os direitos políticos.

Outrossim, o voto é: a) direto pois o eleitor escolhe o nome de seu candidato, não havendo nenhum corpo, singular ou colegiado, entre o eleitor e o candidato; b) secreto, pois o eleitor não é identificado na cédula, apenas identificando-se na lista de presença, ou seja, o escrutínio é secreto pois a escolha do candidato somente é do conhecimento do votante; c) de igual valor, pois todos têm o mesmo peso, inexistindo distinção entre a natureza e categoria do eleitor; d) exercido nos termos da lei federal ordinária, que dará o balizamento para o exercício dos direitos políticos (votar e ser votado), obedecidos os parâmetros fixados na regra jurídica constitucional.

I. Alistabilidade

A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupões o alistamento eleitoral na forma da lei, nacionalidade brasileira e idade mínima de dezesseis anos.

Assim, são inalistáveis os estrangeiros e aqueles que prestam serviço militar em caráter compulsório e embrionário. O estrangeiro deverá naturalizar-se para adquirir a capacidade de ser eleitor, bem como o recruta, exercerá este atributo, ao término do serviço militar.

Quanto aos menores de dezoito anos e maiores de dezesseis, há certa discussão sobre essa possibilidade de votar. Os que são contra asseveram que os relativamente incapazes não possuem o desenvolvimento completo de sua personalidade, que há a inimputabilidade penal quanto a pratica de crimes eleitorais e que ao exercitar esta faculdade, faz a vezes de cidadão, com todas as prerrogativas inerente a tal status. Haveria, então, um contra-senso, pois ao mesmo tempo em que teria legitimação ativa para propor ação popular, faltar-lhe-ia capacidade para estar em juízo, por ser relativamente incapaz.

A Constituição Federal torna facultativo o voto para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

II. Elegibilidade

Segundo consta do art. 14, § 3º da Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade: 1) a nacionalidade brasileira, sendo que para os cargos de Presidente e Vice-Presidente se exige a condição de brasileiro nato; 2) o pleno exercício dos direitos políticos; 3) o alistamento eleitoral (capacidade eleitoral ativa); 4) o domicílio eleitoral na circunscrição; e a filiação partidária, que, in casu, é regulada pela Lei Federal nº 9.096/95; 5) idade mínima de: (a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; (c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; (d) dezoito anos para Vereador.

Como se nota, a capacidade política está atrelada a dois pressupostos: (a) a capacidade civil e (b) a nacionalidade. Assim é que, fundado sobre estes dois elementos, pode-se asseverar que o desenvolvimento pleno dos direitos políticos só é exercido pelo nacional que tenha atingido os trinta e cinco anos de idade, quando alcança a elegibilidade para todos os cargos.

E ainda, com base nestes dois pressupostos, é possível se estabelecer uma classificação segundo a capacidade eleitoral passiva: (a) um nacional adquire o grau mínimo de cidadania ao completar dezoito anos (idade mínima para ser vereador); (b) adquire grau médio de cidadania ao completar a idade intermediária entre vinte e um e trinta e cinco anos e; (c) grau máximo de cidadania após completar trinta e cinco anos, quando alcança a elegibilidade para todos os cargos.

3. Direitos Políticos Negativos

Os direitos políticos negativos, como ressalta Pedro Lenza “individualizam-se ao definirem formulações constitucionais restritivas e impeditivas das atividades político-partidárias, privando o cidadão do exercício de seus direitos políticos” .

São as chamadas inelegibilidades, bem como as situações em que há privação dos direitos políticos.

I. Inelegibilidades

Os casos de inelegibilidades vêm dispostos nos §§ 4º, 5º, 7º e 9º, todos da CF/88. Nesse passo, são inelegíveis: (a) os menores de 18 anos e os analfabetos; (b) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos que não renunciarem aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, na hipótese de concorrerem a outros cargos; (c) os cidadãos que mantenham vínculos pessoais com titulares de certos cargos; (d) os demais casos de inelegibilidades dispostos na Lei Complementar nº 64, de 18.05.1990, editada nos termos do § 9º do art. 14 da CF de 88.

II. Perda dos direitos políticos

O art. 15 da Constituição de 1988 estabelece em seus incisos as hipóteses excepcionadoras da regra que veda a cassação de direitos políticos, que somente se dará nos casos de: (a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (b) incapacidade civil absoluta; (c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (d) recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII da CF de 88.

O texto constitucional faz distinção entre perda e suspensão dos direitos políticos, logicamente, com distintos reflexos. A perda do direitos políticos, restritas à hipóteses de cancelamento da naturalização, perda da nacionalidade brasileira e recusa em cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa gera efeitos permanentes. Por outro lado, a suspensão dos direitos políticos (extensível às demais hipóteses) gera efeitos temporários, enquanto perdurar a situação constitucionalmente prevista.

a) Perda dos direitos políticos

A aquisição voluntária de outra nacionalidade (naturalização), malgrado não esteja expressamente prevista no artigo 15 da CF de 88, enseja a perda dos direitos políticos. Trata-se de raciocínio lógico, porquanto a cidadania pressupõe a nacionalidade. Noutro giro, feita a opção voluntária por outra nacionalidade, há o perdimento não só deste atributo, mas também dos direitos políticos.

Quanto à perda dos direitos políticos pelo o cancelamento da naturalização, vale lembrar que essa só se dará por sentença transitada em julgado, ou seja, o legislador constituinte excluiu a possibilidade de se impor tal gravame pela via administrativa, que fica condicionado, repita-se, ao trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal.

Com efeito, temos que não compete mais ao Ministério da Justiça declarar, mediante processo administrativo, a nulidade da naturalização, porquanto tal dicção legal não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

O artigo 15, inciso IV da CF traz a hipótese de suspensão dos direitos políticos pela recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Nesse ponto já vale fazer uma ressalva de que embora muitos autores, dentre os quais José Afonso da Silva, entendem que a recusa em cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa é caso de perda, e não de suspensão dos direitos políticos, há quem entenda que se trata de caso de suspensão.

A Lei Federal nº 8.239/91, que regulamentou os §§ 1º e 2º do art. 143 da Constituição de 1988, expressamente diz em seu art. 4º, § 2º que ultrapassado o prazo de dois anos para prestação do serviço alternativo, "será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas”.

Observe que a presente hipótese de perda dos direitos políticos constitui exceção ao comando constitucional que determina: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política". Por esta indiscutível evidência, deve ser decretada pela autoridade competente, com as devidas cautelas, vale dizer, somente após processo que assegure a observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

b) Suspensão dos direitos políticos

São casos para a suspensão dos direito políticos: (a) a incapacidade civil absoluta; (b) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (c) recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII da CF de 88; (d) improbidade administrativa.

Como dito anteriormente, um dos pressupostos da capacidade política é a capacidade civil, juntamente com a nacionalidade. Assim sendo, desdobramento natural da perda da capacidade civil, é a suspensão dos direitos políticos, enquanto perdurar tal situação.

Cumpre salientar que o tema nos remete aos regramentos constantes do estatuto civil, no que concerne a capacidade das pessoas naturais. Assim é que, por exemplo, os loucos de qualquer gênero têm seus direitos políticos suspensos. Outrossim, em havendo a recuperação da capacidade civil, dá-se a reintegração na posse de seus direitos políticos.

Com a promulgação da Constituição de 1988, não mais se discute sobre a eficácia plena do mandamento constitucional considerando suspensos os direitos políticos, em havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Tal se coloca, pois, no direito anterior entendia-se que a norma não era auto-executável, dependendo da edição de lei complementar.

Frise-se aqui que cessada a eficácia da sentença penal, há a reaquisição dos direitos políticos suspensos.

Também é caso de suspensão dos direitos políticos a improbidade administrativa. Em verdade, os atos de improbidade administrativa, segundo o art. 37 da Constituição, importam em suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A matéria é regulada, no plano infraconstitucional, pela Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre "as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".

A suspensão dos direitos políticos nesse caso só pode ocorrer por processo judicial, seja civil ou penal, não podendo ser feita por via administrativa.

Por fim, cumpre lembrar que, nos casos de suspensão dos direitos políticos, estes podem ser readquiridos, desde que cessados os motivos que determinaram a suspensão.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CRETELLA JR, José. Comentários à Constituição de 1988. 2 ed. Editora Forense Universitária 1991.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 7 ed. São Paulo: Método, 2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

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