Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : princípios no processo penal

kledson jose pereira do vale - estudante
kledson@cacodetelha.com.br
16.741 E

Data: 27/11/2006

princípios no processo penal

1. PRINCÍPIOS NO PROCESSO PENAL.

O direito processual penal, assim como todos os ramos do direito, são regidos também por princípios que consistem em postulados fundamentais da política processual penal de um Estado.

Diversas as respostas para certas questões estão nos princípios, o que justifica a nossa preocupação em analisar alguns postulados que estão mais intimamente ligados com a questão da iniciativa probatória do juiz. Reservamos a expor alguns princípios que consideramos imprescindíveis para análise mais acurada sobre o tema, acima apresentada.

1.1 PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.

O princípio da imparcialidade pode ser considerado, como um dos pilares em que se ergue o sistema acusatório, consagrado pela Constituição Federal, visto exigir do Estado juiz, uma postura imparcial no processo, de desinteresse pelo favorecimento de uma das partes em detrimento do sofrimento da outra.

O princípio da imparcialidade visa que o juiz entregue a sociedade a solução dos conflitos de interesse da forma mais imparcial possível, livre de vícios de interesses, que contaminam e impedem o proferimento de decisões justas, assim também é o pensamento do professor Paulo Rangel , vejamos:

A imparcialidade do juiz, portanto, tem como escopo afastar qualquer possibilidade de influência sobre a decisão que será prolatada, pois o compromisso com a verdade, dando a cada um o que é seu, é o principal objetivo da prestação jurisdicional.

O objetivo do princípio da imparcialidade assemelha-se com o objetivo do princípio da impessoalidade do direito administrativo, pois em ambos há uma vedação clara para a atuação e tomada de decisões que importem no favorecimento de uma das partes. Ocorre que no direito administrativo o princípio da impessoalidade está vinculado com a tomada de decisões pela administração pública, e o princípio da imparcialidade, vincula o atuar do juiz no processo penal.

Foi pensando justamente na efetividade desse princípio que o legislador, conferiu algumas garantias constitucionais ao magistrado, de forma à torna–lo independente e livre, numa tentativa de impedir que o mesmo fosse perseguido e ou coagido por pressões externas que circundam o processo. Nesse sentido, aos juizes, foram garantidas constitucionalmente a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

A Constituição Federal ao consagrar o sistema acusatório, o qual impõe a observância pelo juiz do princípio da imparcialidade, acaba retirando do magistrado a persecução penal, haja vista o mesmo ter que entregar a sociedade decisões justas, sem as contaminações daquelas decisões do juiz inquisidor, o qual a todo custo diligenciava a colheita de provas, se contaminando com o mérito da causa.

Contudo, essa imparcialidade material no processo é difícil de ser alcançada pelos juízes, tendo em vista, a formação moral, psíquica e religiosa dos mesmos. É justamente em decorrência desses fatores apontados, que a persecução penal pelo sistema acusatório é entregue ao M. P., este sim, parte no processo, além de fiscalizador da aplicação da lei.

Daí a violação do sistema acusatório, bem como do princípio da imparcialidade, quando o juiz abandona sua função de julgar, para se dedicar exclusivamente à persecução penal, em busca de uma verdade real, jamais atingível e que só contamina a pureza das decisões.

1.2 PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

Este princípio vincula –se, sobretudo, ao princípio da legalidade, na medida em que impõe que somente um juiz natural, previamente constituído por lei, será o competente para julgar o cometimento de crimes também previamente definidos por lei.

O princípio do juiz natural veda o tribunal de exceção, impondo que apenas o poder judiciário seja o responsável pela solução do conflito de interesse.

Esse princípio foi pensado de forma a impedir que as partes utilizem-se da autotutela, para a defesa de seus interesses. O certo é que agora através desse princípio, as partes possuem condições de ter acesso às regras do jogo antes dele começar, já que a tipicidade do fato, bem como o juiz natural da causa, devem está previamente constituídos ao cometimento do crime, importando que assim estando, não podem ser modificados por livre arbítrio do Estado.

1.3 PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA.

O princípio do estado de inocência norteia o garantismo penal, bem como todo o sistema acusatório, na medida em que impõe ao Estado o ônus de provar a culpa do acusado, jamais o contrário, como era feito no sistema inquisitório, onde cabia ao acusado o ônus de provar sua inocência.

Nesse sentido é o entendimento do ilustre professor Eugênio Pacelli , que vislumbra duas regras específicas em relação ao acusado, decorrentes deste princípio, vejamos:

Uma de tratamento, segundo a qual o réu, em nenhum momento do inter persecutório, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação, e a outra, de fundo probatório, a estabelecer que todos os ônus da prova relativa à existência do fato e a sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação.

À defesa restaria apenas a demonstração da eventual presença de fato caracterizador da excludente da ilicitude e da culpabilidade, cuja a presença fosse por ela alegada.

Máxima vênia, ousamos divergir do ilustre professor quando o mesmo afirma que caberia ao acusado, provar a excludente de ilicitude e de culpabilidade, por ele alegada.

Não entendemos assim, porque a Constituição Federal através do artigo 5° inciso LVII, criou verdadeiro ônus para o Ministério Público, de forma que somente o mesmo deve suportar a má instrução processual, não provando a negativa das excludentes de ilicitude e ou culpabilidade do acusado, tal desacerto lhe cabe exclusivamente, até mesmo porque o acusado encontra-se até aquele dado momento processual em estado de inocência, que deve ser observado.

Da mesma forma, não é concebível em decorrência do princípio do estado de inocência, que se permita ao juiz de oficio, determinar diligências na instrução do feito, em busca da colheita de provas que incriminem o acusado, visto ferir a presunção de inocência que lhe foi conferida pela Constituição Federal. Ora, se o acusado é presumidamente inocente, isso quer dizer que, a sua condenação só se efetivará com a sentença penal condenatória transita e julgada, pois, essa presunção de inocência só cairá com prova em contrário produzida nos autos, pelo membro do Ministério Público, jamais por diligências que colocam inteiramente em dúvida o estado de inocência do acusado, vejamos os ensinamentos do professor Nicola Flamarino Dei Malatesta ;

Voltando ao que dizíamos e concluindo, a inocência se presume. Por isso, no juízo penal, a obrigação da prova cabe a acusação. A presunção da inocência pois, quanto determina a obrigação da prova em juízo penal, não é senão uma dedução daquele princípio ontológico que afirmamos ser o princípio supremo para o ônus da prova.

Até mesmo porque, se encerrada a instrução do feito, o juiz continuar com dúvidas, deve absolver o acusado como determina o princípio do in dúbio pro réu, haja vista que o processo é o mundo para o juiz, da onde o mesmo deve decidir com base apenas no que fora colhido no mesmo.

1.4 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

O princípio do contraditório impõe a garantia de participação das partes nos atos processuais, de forma que os mesmos consigam convencer o magistrado, sobre a resposta que o poder judiciário deve proferir para a solução do conflito de interesse apresentado no caso concreto, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da C. F., vejamos: “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Essa participação das partes nos atos processuais tem por escopo colocar autor e réu em situação de igualdade processual, tendo ambos a oportunidade de se pronunciar sobre todos os atos processuais que venham ocorrer no processo, sendo que tal só se realiza materialmente no momento em que as partes tenham a mesma condição de realizar aquele determinado ato, conforme o entendimento do professo Paulo Rangel , que segue: O princípio do contraditório traz como conseqüência lógica, a igualdade das partes, possibilitando a ambas a produção, em idênticas condições, das provas de suas pretensões.

Portanto, tal princípio impossibilita que o juiz no processo penal possa produzir provas, que importem na condenação do acusado, pois se o mesmo assim agir, a paridade de armas, escopo maior deste princípio terá sido infringido, haja vista, que neste caso o réu estaria enfrentado não só o Ministério Público, mais o próprio juiz da causa, já que o mesmo passaria a funcionar de forma subsidiária ao Promotor de Justiça.

Diferentemente do sistema inquisitivo onde o juiz tinha toda a liberdade para determinar, produzir provas, no sistema acusatório os papeis de todos os participantes do processo estão constitucionalmente definidos, cabendo ao juiz, o papel apenas de julgar o processo de forma imparcial, respeitando, o contraditório, a ampla defesa, etc.

1.5 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

O princípio da ampla defesa exige não só a realização de defesa técnica no processo, mas sobretudo exige-se que a mesma seja efetiva, no sentido de que a ampla defesa seja realmente exercida no processo, sob pena de nulidade do mesmo, nesse sentido é o entendimento do professor Eugênio Pacelli , vejamos: Pode-se, portanto, afirmar que a ampla defesa se realiza por meio da defesa técnica, da autodefesa, da defesa efetiva e, finalmente, por qualquer meio de prova hábil a demonstrar a inocência do acusado.

O reconhecimento desse princípio pela nossa Carta Magna, implica na impossibilidade de o juiz produzir provas na instrução processual, tendo em vista que ao réu é deferido o direito a uma defesa efetiva, a qual jamais pode ser realizada levando-se em conta a possibilidade de novas imputações criminosas contra o acusado, em decorrência da colheita de novas provas pelo juiz no processo. Não bastante, tal fato, geraria enorme insegurança jurídica para a sociedade e para o acusado, este que muitas vezes já está estigmatizado de criminoso antes mesmo do proferimento da sentença.

1.6 PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

Este princípio privilegia a liberdade, ou melhor, informa que diante de conflito de interesse onde haja dúvidas a respeito da verdade dos fatos, principalmente quando a acusação não consegue provar suas teses, deve o magistrado em nome do in dubio pro reo absolver o acusado.

Dessa maneira, na fase da instrução processual, ficando o magistrado em dúvida sobre a autoria e ou materialidade do crime, deve de imediato absolver o réu, jamais determinar diligência ex ofício, visto a regra ser a liberdade do acusado, de forma que caberia ao Ministério Publico a colheitas de provas capazes de incriminar o réu, não logrando êxito, não será o juiz que deverá apontar o caminho.

O juiz está adstrito com a verdade que está no processo, se não existe prova, ou se existindo não é suficiente para incriminar o réu, deve absolver o acusado, ainda que exista duvidas, a sua conduta deve ser a de privilegiar um sistema garantista, pois pior que um criminoso solto, é um inocente preso.

Não podemos esquecer jamais que o processo é um mundo para o juiz, como afirma o professor Tourinho Filho , de forma que dele se deve extrair os elementos que levam a condenação e a absolvição.

1.7 CRÍTICA A VERDADE REAL NO PROCESSO PENAL.

Esse mito da verdade real está superado, na nova dogmática do processo penal moderno, de forma que só podemos falar, em verdade processual, ou seja, na verdade que foi colhida nos autos, jamais em verdade real, pois esta é inatingível.

Não há como se atingir a verdade real do fato criminoso, por mais riqueza de detalhes que consigamos juntar na instrução do feito, não sendo permitido ao juiz, em nome dessa verdade real, a outorga de poderes ilimitados, tais como de produzir provas no processo penal, sob pena do cometimento de arbitrariedades pelo mesmo, bem como da permissibilidade da volta do sistema inquisitivo de tempos já superados, conforme leciona o professor Eugênio Pacceli , vejamos;

Talvez o mal maior causado pelo citado princípio da verdade real, tenha sido a disseminação de uma cultura inquisitiva, que determinou por atingir praticamente todos os órgãos estatais responsáveis pela persecução penal. Com efeito, a crença inabalável segundo a qual verdade estava efetivamente ao alcance do Estado foi a responsável pela implantação da idéia acerca da necessidade inadiável de sua perseguição, como meta principal do processo penal.

O aludido princípio, batizado como da verdade real, tinha a incumbência de legitimar eventuais desvios das autoridades públicas, além de justificar a ampla iniciativa probatória reservada ao juiz em nosso processo penal. A expressão, como que portadora de efeitos mágicos, autorizava uma atuação judicial supletiva e substitutiva da atuação ministerial (ou da acusação). Dissemos autorizava no passado, por entendermos que desde 1988, tal não é mais possível. A igualdade, a par conditio (paridade de armas), o contraditório e a ampla defesa, bem como a imparcialidade, de convicção e de atuação, do juiz, o impedem.

Esse mito da verdade real no processo penal, durante muito tempo foi utilizado por juízes, para legitimar diversas arbitrariedades cometidas em desfavor do acusado, como a produção de provas de ofício.

Nesse mesmo sentido são as lições do professor Luiggi Ferrajoli , vejamos:

A verdade a que aspira o modelo substancialista do direito penal é a chamada verdade substancial ou material, quer dizer uma verdade absoluta e onicompreensiva em relação as pessoas investigadas, carente de limites e de confins legais, alcançáveis por qualquer meio, para além das rígidas regras procedimentais. É evidente que esta pretendida “verdade substancial”, ao ser perseguida fora de regras e controles, e sobretudo, de uma exata predeterminação empírica das hipóteses de indagação, degenera em juízo de valor, amplamente arbitrário de fato, assim como o cognitivismo ético sobre o qual se baseia o substancialismo penal resulta inevitavelmente solidário com uma concepção autoritária e irracionalista do processo penal.

Tudo isso para informar que essa verdade real perseguida e jamais atingível, não passa de um juízo de probabilidade entre o fato e os elementos probatórios tidos como suficientes para declarar a autoria e materialidade do crime.

Esta incessante busca da verdade real, já era há muito tempo denunciada por Cesare Beccaria , como uma subversão da ordem das coisas, digna do mais absoluto repúdio de toda a sociedade, vejamos:

Um homem não pode ser chamado de culpado antes da sentença do juiz, e a sociedade só lhe pode retirar a proteção pública após ter decidido que ele violou os pactos por meio dos quais ela lhe foi outorgada. Qaul é, pois, o direito, senão o da força, que dá ao juiz o poder de aplicar pena ao cidadão, enquanto existe dúvida sobre sua culpabilidade ou inocência? Não é novo esse dilema: ou o delito é certo ou incerto. Se é certo, não lhe convém outra pena se não a estabelecida pelas leis, e inúteis são os tormentos, pois é inútil a confissão do réu. Se é incerto, não se deveria atormentar o inocente, pois é inocente, segundo a lei, o homem cujos delitos não são provados. E acrescento mais: É querer subverter a ordem das coisa exigir que um homem seja ao mesmo tempo acusador e acusado, que é o meio seguro de absolver os robustos criminosos e de condenar os fracos inocentes. Eis os fatais inconvenientes desse critério de verdade, mas critério digno de um canibal, que os romanos, bárbaros por mais de um título, reservaram apenas aos escravos, vitimas de tão ferroz quanto muito louvada virtude.

Em um Estado Democrático de direito, não há como se chancelar a destruição das garantias Constitucionais do acusado, na tentativa inútil da descoberta de uma suposta verdade real, submetendo o réu a situações constragendoras e ao autoritarismo do juiz.

A busca pela verdade real no passado foi causa de inúmeras torturas cometidas contra o acusado, em decorrência de uma legislação selvagem e arcaica, que possibilitava ao Estado julgar os supostos criminosos não em decorrência dos fatos, mas sobretudo em decorrência das convicções intimas do magistrado, o qual podia diligenciar a produção das provas, visando conseguir a confissão do acusado, com o suplício.

A tortura era aplicada para saber se o acusado tinha realmente cometido o crime, ou para se ter conhecimento dos cúmplices, dentro de uma lógica penal, onde o inocente só tinha a perder, motivo pelo qual rechaçamos integralmente esse modelo inquisitivo.

Nesse sentido são os ensinamentos do ilustre professor Beccaria , vejamos:

A tortura aplica-se para descobrir se o réu cometeu outros delitos além daqueles de que é acusado, o que equivale ao seguinte raciocínio: tu és culpado deste delito; é pois possível que o sejas de cem outros delitos; esta dúvida me oprime e quero certificar-me com meu próprio critério da verdade; as leis torturam- te porque és culpado, porque podes ser culpado, porque quero que sejas culpado. (grifos pelo autos)

De forma ilustrativa trazemos em anexo ao presente trabalho, entrevista realizada com o juiz Dr. Edmundo Lúcio da Cruz , que entende ser legal a busca pela verdade real no processo, vejamos:

O juiz pode se valer não só do artigo 156 do C.P.P. , mas também da busca pela verdade real no processo, utilizando-se dos meios legai para tal. Não há quebra da imparcialidade, haja vista que o juiz não exorbita das suas funções para favorecer ou prejudicar o acusado, apenas age buscando encontrar a verdade dos fatos.

Neste mesmo sentido é o entendimento do Dr. Aliomar Silva Brito , juiz titular da 2ª vara de acidentes de veículos, desta capital, o qual acredita que são deferidos poderes investigatórios ao juiz no processo penal, nos termo seguintes:

É possível sim, sendo que o juiz deve sempre obedecer a regra contida no código de processo, seja ele penal ou código de processo civil. No nosso caso, que é matéria criminal, então, o juiz tem, quando não requerida à prova pelo Ministério Público, nem pela defesa, o juiz para dirimir suas dúvidas, ele deve recorrer aquele tipo de prova, aquele meio investigatório que possibilite elucidar a duvida que ele tem, então o juiz pode, toda vez que exigir a necessidade, ele pode determinar a realização de prova, como a reconstrução no caso nosso, de um acidente de trânsito, onde ocorreu a vários anos e não se encontra testemunha, nessa situação o juiz pode realizar.

Dessa forma, não obstante as criticas mencionadas acima sobre a verdade real, alguns magistrados ainda resistem ao pleno reconhecimento do sistema acusatório, o qual delimita de forma certa as funções das partes no processo penal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

MAGALHÃES GOMES FILHO, Antônio. Direito à Prova no Processo Penal. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997.

MALATESTA, Nicola F. Dei. A lógica das provas em matéria criminal. 6ªed. Campinas: Boolkseller, 2005

MIRABETI, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9.ed. São Paulo: Atlas, 2002.

OLIVEIRA, Eugênio Pacceli de. Curso de processo penal. 3ªed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

PRADO, Geraldo. Sistema acusatório, a conformidade constitucional das leis processuais penais. 2ed. Rio de janeiro: Lúmen Júris.

RANGEL, Paulo. Direito processual Penal. 8ªed. Rio de Janeiro; Lúmen júris, 2004.

TOURINHO FILHO, Fernando. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva

Currículo do articulista:

Estágiario da caco de telha produçõe e eventos.
Estagiário da Vara de execução penal de salvador- B

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões