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: ÍNDICE : O EMPRESÁRIO NO DIREITO COMERCIAL

kledson jose pereira do vale - estudante
kledson@cacodetelha.com.br
oab/ba 16741-E

Data: 27/11/2006

O EMPRESÁRIO NO DIREITO COMERCIAL

O EMPRESÁRIO NO DIREITO COMERCIAL

1. DIREITO EMPRESARIAL.

Em 1808 nasce na França a teoria dos atos de comércio, época da Rev. Francesa. Nessa época o direito comercial surge para proteger a classe burguesa.

Em 1850 o Brasil copiou esses atos de comércio, que surgiram na França, excluindo a agricultura da sua abrangência. Contudo não se tinha um conceito do que seria esses atos de comércio.

Em 1942 na Itália, surge a teoria da empresa que finalmente traz o conceito de empresário.

Finalmente em 2002 o Brasil copia esse conceito de empresário estampado no código italiano.

UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO

Cesare Vivane foi o maior defensor da unificação do direito privado. Tinha como fundamento o direito “o direito é um só”. O direito comercial mantém sua autonomia científica, não a perdendo apesar de existirem normas comerciais no direito civil.

2. EMPRESARIO.

Conceito art.966 CC/2002.

“Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Vejamos os elementos desse conceito de empresário:

2.1 PROFISSIONALISMO.

Será profissional aquele que tiver três características:

Habitualidade- que é sinônimo de periodicidade. O Sujeito/empresário deve atender a demanda da sua atividade.

Pessoalidade- O empresário pode contratar pessoas que irão atuar em nome do mesmo. Não necessita que o mesmo execute todas as tarefas pessoalmente.

Monopólio de informação- O empresário não precisa ter conhecimento técnico sobre a atividade. Ele tem que saber as informações que serão passadas para o consumidor. Ele tem que ter apenas as informações essenciais sobre o serviço e ou produto que está sendo colocado no mercado.

2.2. ATIVIDADE ECONÔMICA.

Empresa é sinônimo de atividade. Empresa não é coisa, não é imóvel. Atividade econômica é aquela que tem como fim o lucro.

A doutrina desenvolveu os seguintes perfis para caracterizar o empresário:

PERFIL SUBJETIVO- Empresário

PERFIL OBJETIVO- Estabelecimento comercial.

PEERFIL FUNCIONAL- Empresa- atividade.

Contudo existem empresas que possuem lucro, todavia não são empresarias, ex. Fundações, as quais apesar de visarem o lucro, podem ter lucro como meio para o fim de desenvolver suas atividades sociais, culturais, etc.

2.3 ORGANIZAÇÃO.

É a articulação dos 4 fatores de produção: capital, insumo, mão de obra, e tecnologia. Para a OAB os 4 fatores acima são obrigatórios, dessa forma se faltar um desses fatores, não se tem atividade organizada.

3. DOS NÃO EMPRESÁRIOS.

Por exclusão é todo aquele que não estiver de acordo com o conceito de empresário, além disso, não são empresários os:

1. PROFISSIONAIS LIBERAIS - Todos os profissionais intelectuais não são empresários, ainda que tenham auxiliares e colaboradores, salvo– se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Vai constituir elemento de empresa quando o empresário intelectual perder a sua autonomia profissional e econômica. EX- Médico monta um consultório, atuando sozinho ou com ajuda de colaboradores, com o passar do tempo ele contrata alguns médicos para realizar certas demandas, nesse momento o profissional intelectual perde sua autonomia econômica e profissional, visto as pessoas passarem a procurar pela clínica e não mais pelo médico autônomo.

2. ATIVIDADE RURAL- Aquele que exerce atividade rural tem a faculdade de escolher onde se registrar.

Se for na junta comercial ele é empresário.

Se for no cartório de registro da pessoa jurídica, como civil.

Lembrando que o registro é obrigatório, a faculdade é da escolha.

4. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

1.Obrigação de registrar-se.

2. Manter uma escrituração regular.

3. Levantar balanços periódicos.

LEI DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS SIREM 8.934/94

DNRC-

Âmbito Federal existe o DNRC (Departamento Nacional de Registro de comércio)

Âmbito Estadual existe a Junta comercial.

O DNRC- É vinculado ao Ministério de indústria e comércio Exterior. Vejamos as funções:

1. Competência de legislar em Matéria de Registro, através do DNRC sabe-se como será realizado o registro.

2. Fiscalizadora- O DNRC vai fiscalizar se o registro feito pela Junta foi feito de forma correta.

3. Correcional- O DNRC vai corrigir o registro feito de forma equivocada pela junta. O DNRC não vai punir o funcionário, vai apenas corrigir o equivoco cometido.

4. Manutenção do cadastro nacional de empresas- Esse cadastro tem função informativa.

JUNTA COMERCIAL-

Suas funções.

1. Executiva- é a junta comercial que vai analisar os pedidos de registros. A junta comercial analisa apenas os aspectos formais. Ela vai analisar os pressupostos de existência (agente, objeto e forma) e de validade (agente capaz, objeto possível, determinado, determinável; forma prescrita em lei, ou não defesa em lei).

2. Assentar os usos e praticas mercantis- Os costumes do Estado fica por parte da junta comercial já deixar regulado.

3. Órgão Profissional- Servir de órgão profissional das categorias negociais.

4. Expedição da carteira.

Três são os atos de registro:

1. Matricula.

2. Arquivamento.

3. Autenticação.

MATRICULA

Ato de registro para comerciais. Vejamos as categorias paracomerciais: Interprete comercial, leiloerio, trapicheiro.

ARQUIVAMENTO

É o ato de registro do empresário individual e de constituição, alteração e dissolução das atividades empresárias. O sujeito tem 30 dias para realizar o arquivamento contados a partir da pratica do ato.

Se o contrato for registrado dentro do prazo, os efeitos serão retroativos, ou seja, os atos praticados antes do arquivamento serão convalidados. Efeitos ex tunc.

Se o arquivamento for feito após o prazo, os efeitos serão ex nunc, os atos serão validos dali para frente, e os sócios respondem ilimitadamente pelos atos praticados ilegalmente antes do arquivamento.

AUTENTICAÇÃO

Possuem duas funções; a de veracidade e regularidade.

Regularidade- para um livro comercial está regular tem que está autenticado em todas as páginas.

ÓRGÃOS COLEGIADO- decide sobre os atos de maior complexidade.

ÓRGÃO SINGULAR – decide sobre os atos de menor complexidade.

Os atos de maior complexidade são 4:

1. Arquivamento relacionados com a sociedade anônima.

2. Arquivamento relacionados com a transformação, fusão, incorporação e cisão.

3. Arquivamento relacionado com os grupos de sociedade e consórcios de empresas.]

4. Recursos provenientes de atos de menor complesidade.

Os de menor complexidade soa todos os outros.

Sobre os atos de maior complexidade o colegiado tem que decidir no prazo de 10 dias.

Os de menor complexidade 03 dias. Se não decidir nesses prazos ocorre o registro pelo decurso do prazo.

Recurso de indeferimento da turma, vai para o plenário, se a mesma tb indeferir, o recurso deve ser dirigido para o ministro do Estado.

REFERÊNCIAS BILBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. Ed. Saraiva.

ÁLVARES, Walter T. Direito falimentar. 5. ed. Sugestões Literárias.

ANDRADE, Jorge Pereira. Manual de falências e concordatas. Ed. Atlas.

ARAÚJO, José Francelino de. O síndico na administração da falência. Ed. RT.

AUTUORI, Luiz. Fundo de comércio. Forense.

BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Saraiva.

BATALHA, Wilson de Souza Campos; Batalha, Silvia Marina Labate. Falências e concordatas: comentários à lei de falências: doutrina, legislação, jurisprudência. Ed. LTR.

BEDRAN, Elias. Falências e concordatas no direito brasileiro. Ed. Alba.

BONELLI, Gustavo. Del fallimento. Milano.

BORGES DA ROSA. Processo civil e comercial brasileiro.

BUSSABA, Wilson. Falências e concordatas interpretadas pelos Tribunais.

BUZAID, Alfredo. RDM, 1:800.

CAMPOS, Antônio Macedo de. Medidas cautelares. Sugestões Literárias.

CARVALHO DE MENDONÇA, J. X. Tratado de direito comercial brasileiro. Freitas Bastos.

CARVALHO SANTOS, J. M. Código Civil brasileiro interpretado.

DÓRIA, Dylson. Curso de direito comercial. Saraiva.

FARIA, Bento de. Código Comercial Brasileiro.

Currículo do articulista:

estagiário da caco de telha produções e eventos
Estagiário da vara de execuções penais de salvador

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