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: ÍNDICE : estudo de competencia no processo civil

kledson jose pereira do vale - estudante
kledson@cacodetelha.com.br

Data: 27/11/2006

estudo de competencia no processo civil

PROCESSO CIVIL

COMPETÊNCIA

1. Considerações Gerais.

JURISDIÇÃO- é o poder dever do Estado de efetivar a composição de litígio, mediante a aplicação do direito objetivo nos casos concretos. Contudo o exercício da jurisdição é dividido devido a três motivos:

1. Números de Lides.

2. Grande Extensão territorial do Brasil.

3. Especialização. (não tem como dominar o direito nas suas diversas áreas.)

COMPETÊNCIA- é a quantidade de jurisdição atribuída a cada órgão do poder judiciário.

UNIDADE DA JURISDIÇÃO- a jurisdição é UNA, o que se divide é o se exercício de competência.

Toda atividade jurisdicional deve emanar de uma autoridade competente, e toda competência emana da lei.

PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL- Norma prévia que confere competência ao juiz para atuar em determinada matéria.

A constituição Federal define algumas competências de forma taxativa, vejamos:

STF- ART 102 da CF/88

STJ- ART 105 DA CF/88.

TRF ART 108 DA CF/88

JUIZES FEDERAIS- ART 109

JUSTIÇA TRABALHISTA ART 114.

Toda competência prevista na Constituição é ABSOLUTA.

RESERVA LEGAL:

CONSTITUIÇÃO-

Constituição Federal- Constituição estadual (estadual não é cobrado-exame OAB unificado).

LEIS FEDERAIS-

Codificadas

Extravagantes.

LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Sendo o exame unificado não precisa saber a da Bahia e dos demais Estados).

COMPETÊNCIA FEDERAL.

ART. 58 da lei de Locação- Foro da situação do imóvel

Lei 11.101- ação proposta na sede da empresa.

Usucapião- Ação proposta no local onde encontra-se o imóvel.

Ações contra empresa pública- Vara da Fazenda pública.

ANÁLISE DOS ARTIGOS DE COMPETÊNCIA NO CPC.

ART 87- Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. Dessa maneira, a ação é considerada proposta no momento em que é distribuída, ou despachada.

A segunda parte deste artigo define a PERPETUACION JURISDICIONES, VEJAMOS;

PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO- São irrelevantes mudanças de fato e de direito ocorrida posteriormente a propositura da ação, para a definição da competência, excetos em três casos específicos;

1. Quando suprimirem o órgão judiciário. Ex. - Extingue-se a comarca de camaçari, nesse caso deve levar-se em conta tal fato para a definição da competência para outra comarca.

2. Modificação da regra de competência Territorial.

3. Modificação da regra de competência Funcional.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Temos como competência absoluta, a competência material, e a competência Funcional.

COMPETÊNCIA MATERIAL

A competência é definida em razão da matéria do caso concreto.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

Leva-se em consideração a função que o órgão do judiciário deve exercer.

COMPETÊNCIA RELATIVA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Leva-se em consideração a base territorial da lide.

COMPETÊNCIA PELO VALOR DA CAUSA.

A competência é definida pelo valor da causa que se discute em juízo.

Como regra geral, a competência territorial e a competência pelo valor da causa será sempre RELATIVA, contudo existe alguma execeções em lei transformando-as em competência ABSOLUTA, vejamos;

ART 2º DA LEI 7374/87- competência territorial- lugar do dano- como competência absoluta.

A COMPETÊNCIA ABSOLUTA está fundada no interesse público.

A COMPETÊNCIA RELATIVA está fundada no interesse particular.

A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deve ser conhecida de ofício. Já A INCOMPETÊNCIA RELATIVA deve ser suscitada pela parte interessada.

SUMULA 33-

“ A INCOMPETÊNCIA RELATIVA não pode ser conhecida de ofício”

Existem duas exceções para essa súmula 33, que fazem com que a incompetência relativa seja conhecida de ofício;

1. Nos casos de contrato de adesão, em que o foro de imposição/eleição dificulta ao ADERENTE DO CONTRATO, o acesso ao poder judiciário, nesses casos essa competência relativa pode ser conhecida de ofício.

2. Nos juizados especiais cíveis a incompetência relativa pode ser conhecida de ofício, artigo 51 inciso III, nos casos de competência territorial.

O local de apresentação da exceção pode ser no local onde o excipiente entender ser o foro competente.

PRAZO PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

ART 297/304 do CPC, a incompetência relativa deve ser aguida no prazo de 15 dias da interposição da ação, sob pena de prorrogação da jurisdição.

PRAZO PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

FORMA DE ARGUIÇÃO

A incompetência absoluta será suscitada em preliminar de contestação e tardiamente por petição simples, artigo 361

A incompetência relativa será argüida por meio de exceção art. 112.

CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO

Incompetência relativa o acolhimento leva a remessa dos autos ao juízo competente. Efeito ex nunc.

Incompetência absoluta fica nulo todos os atos decisórios. O acolhimento portanto gera efeito ex tunc.

A incompetência absoluta é inderrogável, não admite prorrogação.

A incompetência relativa admite prorrogação, art 111 CPC.

OBS: Nos juizados especiais cíveis, o acolhimento da incompetência relativa, gera a extinção do processo sem julgamento do mérito.

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Correspondem as hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira pode atuar para solucionar a lide, artigo 88/89.

Art. 88 competência concorrente

Art 89 competência exclusiva.

Não estando previsto os fatos nas hipóteses do artigo 88/89, não poderá a autoridade judiciária brasileira atuar.

ART 89 competência exclusiva, são os casos seguintes:

1. Lides envolvendo imóveis situados no brasil

2. lides referentes a inventário e partilha.

Os casos de COMPETENCIA CONCORRENTE, autorizam que a sentença estrangeira tenha comando no Brasil, desde que seja homologada pelo STJ.

SENTENÇA ESTRANGEIRA para ser homologado no Brasil deve preencher os seguintes requisitos:

1. Não contrarie a moral, bons costumes e a soberania nacional.

2. Que a sentença estrangeira tenha sido proferida por juiz competente.

3. Citação válida.

4. Que o provimento jurisdicional no exterior tenha sido transitado e julgado.

5. Que o comando sentencial tenha sido apresentada em cópia autenticada a autoridade brasileira, com cópia da sua tradução.

OBS: se já estiver sentença no Brasil sobre o caso não pode ser homologado a sentença estrangeira.

Se for homologada a sentença estrangeira, o processo que corre no Brasil deve ser extinto.

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Para verificar-se a competência, necessário que se percorra o seguinte caminho:

1. Competência Interna. Art 88/89.

2. Competência judiciária.

3. Jurisdição especializada. ( Trabalhista, Militar, Eleitoral).

4. Competência Federal ou Estadual.

FEDERAL- Nos casos previstos na Constituição Federal. Art. 102,105,108,109- Justiça Federal.

ESTADUAL- Residual. Justiça Estadual.

5. Competência territorial.

6. Competência da lei de organização judiciária

7. Distribuição.

COMPETENCIA TERRITORIAL.

Art 94. domicilio do réu – ação fundada em direito real ou pessoal, quando se tratar de bens MÓVEIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO- Qualquer domicilio - Se o réu tem mais de um domicilio, pode o autor propor em qualquer deles.

PARÁGRAFO SEGUNDO- domicilio do autor, ou onde o réu for encontrado- Se incerto ou desconhecido o domicílio do réu, o autor irá propor a ação.

PARÁGRAFO TERCEIRO- foro do domicilio do autor- Se o réu não tem domicilio nem residência no Brasil, se o auto residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

PARÁGRAFO QUARTO- no foro de qualquer réu- Se existir dois ou mais réus, a escolha do autor.

ART. 95 situação da coisa- Ações fundadas em direito real, sobre bens imóveis.

Se o imóvel se situa em mais de uma comarca, a ação pode ser proposta em qualquer delas. ART 107 do CPC.

PREVENÇÃO

Utilizada para solucionar os conflitos aparentes de normas, referente a competência concorrente.

Dessa maneira, existindo mais de uma ação o juízo competente será aquele que DESPACHAR primeiro, quando as ações tramitarem na mesma comarca, artigo 106 cpc.

Quando as ações forem interpostas em comarcas diferentes fica prevento aquele que tiver ocorrido a CITAÇÃO VÁLIDA primeiro.

MESMA COMARCA- DESPACHO- ART 106.

COMARCA DIFERENTES- CITAÇÃO VÁLIDA- ART 219.

ART 96- Domicilio do autor- para os casos de inventário e partilha.

ART 97- Ultimo domicilio- nos casos em que o ausente for réu.

ART 98- foro de domicilio de seu representante- nas ações que o incapaz for réu.

Bibliografia.

ALLORIO, Enrico. Problemi di diritto. Milano, Giuffrè, 1957. v. 2.

ARAGÃO, E. D. Moniz de. Preclusão. In: OLIVEIRA et al. Saneamento do processo. Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre, Sérgio A. Fabris, Editor, 1989.

ASHBY, W. Ross. Uma introdução à cibernética. São Paulo, Ed. Perspectiva, 1970.

ASSIS, Araken de. Breve contribuição ao estudo da coisa julgada nas ações de alimentos, Ajuris, Porto Alegre, 46:77-96, jul. 1989.

BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal Federal, esse outro desconhecido. Rio de Janeiro, Forense, 1968.

BARBI, Celso Agrícola. A ação declaratória no processo civil brasileiro. Belo Horizonte, 1962.

Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1975, v. 1, t. 1.

BARROS, Wellington Pacheco. O direito por Kelsen e Ehrlich. Zero Hora, Porto Alegre, 7 ago. 1990.

BULOW, Oskar von. La teoría de Ias excepciones procesales y los presupuestos procesales. Trad. da ed. alemã de 1868. Buenos Aires, Europa- América, 1964.

THEODORO, JÚNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil.18 ed. Rio de Janeiro:Forense, 1996, v.1.

Currículo do articulista:

Estagiário da caco de telha produções ltda
Estagiário da vara de execução penal

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