Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Requisitos para mudança do Regime de bens

Rafaella Braz Feitosa - Estudante
rafaellabraz@yahoo.com.br

Data: 21/11/2006

Requisitos para mudança do Regime de bens

À primeira vista, a inovação parece simples. Mas, dadas às conseqüências que podem advir do exercício do direito nela contido, alguns esclarecimentos se fazem necessários. De acordo com o novo texto legal, para que ocorra a alteração do regime de bens é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos legais: pedido de ambos os cônjuges, motivação do pedido, procedência das razões invocadas, ressalva dos direitos de terceiros, e autorização judicial.

Com relação ao pedido de ambos os cônjuges não pode se dar por iniciativa de apenas um dos cônjuges, ou seja, se a mulher não concordar com a mudança, o marido nada pode fazer - e vice-versa.

Entretanto, não há jurisdição contenciosa, mas jurisdição voluntária, pois ambos devem ser interessados, razão pela qual haverá um controle maior quanto ao deferimento ou não do pedido em questão. Necessariamente, haverá a oitiva do Ministério Público, atuando como custos legis, ainda que haja somente pessoas maiores interessadas, mais é devido à natureza da lide e o interesse público inerente à pretendida mudança na regulamentação do regramento patrimonial dos casados.

Ademais, não bastará a formulação de pedido. Os cônjuges deverão justificar a razão pela qual pretendem ver o regime alterado. O pedido deve ser motivado e caberá ao juiz a análise da plausibilidade da argumentação.

Contudo, além de analisar a relevância das razões que ensejaram o pedido, deverá certificar-se de que o seu deferimento não resultará em prejuízos a terceiros ou mesmo a um dos consortes. Embora sejam os cônjuges livres para acordar os que lhe aprouver, a mudança do regime não pode prejudicar terceiros, como por exemplo, subtrair ou diminuir as garantias dos credores.

O pedido dos consortes não deve, certamente, atender apenas aos seus interesses eminentemente pessoais. Está em jogo o interesse de terceiros, da sociedade, de outras pessoas que se sobrepõem aos individuais dos cônjuges. Portanto, é imprescindível que a motivação do pedido esteja devidamente alicerçada em fatores que justifiquem, de forma adequada, a quebra do princípio da imutabilidade, isto porque não se pode chancelar eventuais chicanas processuais a fim de prejudicar credores, herdeiros, enfim, qualquer pessoa alheia aos cônjuges que pleiteiam a modificação do regime de bens.

A prática tem indicado que, para evitar tal prejuízo aos credores, devam ser apresentadas pelos interessados, ao instruir o pedido de modificação de regime de bens, certidões do Registro de Imóveis onde os cônjuges tenham algum direito real registrado, do Registro de Títulos e Documentos do domicílio dos cônjuges, bem como certidões negativas Federal, Estadual e Municipal, a fim de se demonstrar a inexistência de prejuízo a terceiros. Na hipótese de os interessados não instruírem o pedido com tais documentos, observa-se que cumpre ao Ministério Público, ou ao Magistrado, de ofício, requerer a sua juntada aos autos.

Essa foi a forma encontrada pelo legislador para evitar fraudes e pressões contra a parte mais fraca da relação, quer seja do ponto de vista econômico, quer do psicológico.

Dessa forma, o controle jurisdicional será de suma importância, para se coibir toda e qualquer situação que implique em prejuízo à sociedade familiar ou a terceiros. Por essa razão, Zeno Veloso no texto da obra coordenada por Rodrigo da Cunha Pereira proclama:

“Sob certo controle, havendo motivos justificáveis, acautelados os interesses de terceiros, especialmente dos credores, a tendência que se está universalizando, é de admitir os pactos pós-nupciais, modificando-se, depois do casamento, o estatuto patrimonial dos cônjuges.” (VELOSO, 1997, p. 92)

Zeno Veloso já assinalava em 1997 a possibilidade da alteração do regime, desde que fixados os pressupostos pelo magistrado em sua decisão judicial. Caso ocorram influências nocivas de um dos cônjuges sobre o outro, bem como, no caso de acordos entre eles de alterar o regime de bens, com vistas à interesses escusos sejam preponderantes, os defensores da tese da mudança são favoráveis a um controle rigoroso por parte da autoridade judiciário. Nessa linha de idéias Zeno Veloso aponta:

“Os defensores da tese favorável à possibilidade da mudança do regime não admitem que ela se faça livremente, sem nenhum critério ou limitações. Ao contrário, a alteração do estatuto patrimonial dos cônjuges deve ser controlada, fiscalizada, dependendo de homologação judicial, resguardados os interesses de ambos os consortes e as legítimas expectativas de terceiros” (VELOSO, op. cit., p. 92).

Para tanto, há necessidade que o regime escolhido seja objeto de Registro Público (art. 70, "7", da Lei n º 6.015, de 31.12.1973), servindo tal registro para o fim de os interesses dos cônjuges ser oponível perante terceiros, diante da modificação do seu estado de fato e conseqüências advindas desta nova situação.

Aduz que terceiros possam defender seus interesses diante da nova situação de fato e de direito ocorrida, pois, com o casamento, dependendo do regime de bens que os cônjuges venham a se casar, a falta de autorização de um deles pode acarretar a anulabilidade do ato praticado pelo cônjuge a quem cabia a concessão, ou por seus herdeiros, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649 e 1.650, do Código Civil).

A sentença que autoriza a mudança do regime de bens vale como instrumento hábil à revogação do pacto antenupcial, passando a produzir efeitos a partir de seu trânsito em julgado. Tem-se como desnecessária a lavratura de novo pacto isso porque a decisão judicial sobrepõe a solenidade da escritura. O correspondente mandado servirá para registro e averbação no Registro de Imóveis nos termos em que dispõe o art. 167, incisos I, item 12, e inciso II, item 1, da Lei n. 6.015/73, para publicidade da sentença e sua eficácia erga omnes.

Podemos observar no acórdão abaixo mencionado:

EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ALTERAÇÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Não tendo havido pacto antenupcial, o regime de bens do casamento é o da comunhão parcial sendo nula a convenção acerca do regime de bens, quando não constante de escritura pública, e constitui mero erro material na certidão de casamento a referência ao regime da comunhão universal. Inteligência do art. 1.640 NCCB. 2. A pretensão deduzida pelos recorrentes que pretendem adotar o regime da comunhão universal de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o art. 1.639, §2º, do Novo Código Civil e as razões postas pelas partes são bastante ponderáveis, constituindo o pedido motivado de que trata a lei e que foi formulado pelo casal. Assim, cabe ao julgador a quo apreciar o mérito do pedido e, sendo deferida a alteração de regime, desnecessário será lavrar escritura pública, sendo bastante a expedição do competente mandado judicial. O pacto antenupcial é ato notarial; a alteração do regime matrimonial é ato judicial. 3. A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, de regra com efeito ex tunc, ressalvados direitos de terceiros. Inteligência do artigo 2.039, do NCCB. 4. É possível alterar regime de bens de casamentos anteriores à vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTICA) (Apelação Cível Nº 70006423891, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2003)

A respeito do termo inicial de vigência do novo regime de bens, se é a partir da sentença ou retroativo à data do casamento, há que se levar em conta a formulação do pedido e os termos da decisão proferida pelo juiz.

Normalmente, os efeitos se operam ex nunc, preservando-se, pois, a situação anterior originada pelo pacto antenupcial, até o momento da mudança. Mas não se descarta a possibilidade de pedido de modificação do regime ex tunc, cabendo ao juiz examinar, ainda com maior cautela, a proteção dos direitos das partes requerentes e de terceiros interessados, para então decidir, se for o caso, pela autorização do novo regime de bens em caráter retroativo à data da celebração do casamento.

Todavia, ainda que conferido efeito ex tunc à decisão modificativa do regime de bens, ainda assim, o dispositivo legal em questão, estabelece a ressalva aos direitos de terceiros, ainda que o regime de bens venha a ser modificado por decisão judicial, comprovada qualquer violação à direito de terceiros, no caso específico, prevalecerá o regime anteriormente pactuado.

Assim determina o acórdão:

EMENTA: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A alteração do regime de bens é possível juridicamente, consoante estabelece o art. 1.639, §2º, do NCCB e as razões postas pelas partes evidenciam a conveniência para eles, constituindo o pedido motivado de que trata a lei, devendo ser apreciado pela autoridade judicial. 2. A alteração do regime de bens pode ser promovida a qualquer tempo, de regra com efeito ex tunc, ressalvados direitos de terceiros, inexistindo qualquer obstáculo legal à alteração de regime de bens de casamentos anteriores à vigência do Código Civil de 2002. Inteligência do artigo 2.039, do NCCB. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70011516366, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/06/2005)

Portanto, há tudo que foi exposto aduz que a mutabilidade do regime de bens no casamento oficial deve seguir requisitos essenciais, e encontrar-se atrelada a um procedimento judicial, com a necessária fiscalização do Ministério Público Estadual e devidamente resguardado o direito de terceiros.

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões