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: ÍNDICE : Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos

Rômulo Augusto de Carvalho - Estudante de Direito da Faculdade de Direito de Curitiba
alfarigsbr@hotmail.com

Data: 20/11/2006

Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos

Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos

Definição

Hely Lopes Meirelles define: "Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado."

Marçal Justen Filho define: “Serviço público é uma atividade publica administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais, vinculadas diretamente a um direito fundamental, destinadas a pessoas indeterminadas e executada sob regime de direito publico”.

Quem é o Titular do Serviços públicos?

Incumbe ao Poder Publico a prestação de serviços públicos. Estes podem ser prestados diretamente pelo Poder Público e, por particulares, sob o regime de concessão ou permissão, através de licitação (Art.175.CF).

Princípios fundamentais que regem os serviços públicos

Os princípios que regem os serviços públicos, são como engrenagens, tem como objetivo fazer o sistema funcionar mais próximo da perfeita harmonia, se complementam para atingir um fim, ou seja, a prestação do serviço com eficácia máxima.

ROLLAND, dizia que o serviço público tem como base o princípio da continuidade, da igualdade e da mutabilidade.

O principio da continuidade

Celso Ribeiro de Bastos conceitua: "O serviço público deve ser prestado de maneira continua, o que significa dizer que não é passível de interrupção. Isto ocorre pela própria importância de que o serviço público se reveste, o que implica ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade".

Baseado neste princípio o TRF da 4ª região tomou uma decisão (AReg. no AI 2003.04.01.003063-4/SC) contrariando os interesses das prestadoras de serviço de telefonia celular que, cancelavam créditos não usados num prazo de 90 dias e suspendiam o serviço se o usuário não carregasse seu celular com novos créditos.O TRF tomou uma decisão baseada no princípio da continuidade.

Principio da igualdade

A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a lei e desta forma não podemos ser tratados de forma injusta e desigual.

Para Marçal Justen Filho, não se pode restringir o acesso aos benefícios dos serviços públicos para os sujeitos que se encontrarem em igualdade de condições.Marçal afirma também que esse é o ponto em que o intérprete se depara com a dificuldade inerente ao princípio da isonomia, que se relaciona ao problema de se identificar os limites da igualdade.

Marçal nos ensina ainda que a igualdade nos leve a dois desdobramentos:

A Universalidade, significa dizer que o serviço público deve ser prestado em benefício de todos os sujeitos que se encontram em equivalente situação. Marçal admite a discriminação fundamentada em critérios adequados, pois essa é a essência da isonomia.

A Neutralidade, que significa dizer que é impossível dar qualquer tipo de privilégios que forem incompatíveis com o princípio da isonomia. Logo são “impossíveis” vantagens individuais fundadas em raça, sexo, credo religioso,time de futebol e etc.

O princípio da mutabilidade

É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.

Referencias:

(Curso de direito administrativo, 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 1996, p. 165.)

(HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Ed. Malheiros, 1997, 22ª Ed., pg. 297)

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