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: ÍNDICE : PRISÃO PERPÉTUA – APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O ESTAT

Mariana Yuri Arai - estudante
marianaarai@hotmail.com

Data: 16/11/2006

PRISÃO PERPÉTUA – APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O ESTAT

PRISÃO PERPÉTUA – APARENTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O ESTATUTO DE ROMA

Mariana Yuri Arai

Acadêmica da Faculdade de Direito de Curitiba

6º Período

Diante das inúmeras violações contra o ser humano, durante os séculos passados, buscou-se através da criação de organizações e entidades e acordos entre os Estados a proteção dos direitos humanos, transcendendo o direito estatal para o direito internacional.

Não é à toa que a própria Constituição Federal, expressamente, garante os direitos advindos de tratados internacionais em seu artigo 5º, § 2º.

No entanto, por vezes, algumas normas convencionais internacionais de proteção aos direitos humanos, como é o caso do Estatuto de Roma, entra em conflito com as normas constitucionais.

Nesta seara, será analisada uma das questões que gera uma aparente incompatibilidade entre a Constituição Brasileira e o Estatuto de Roma, que é a prisão perpétua.

Tal incompatibilidade surge em virtude do artigo 5º, XLVII, alínea “b” da CF/88, o qual dispõe que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVII – não haverá penas:

b – não haverá penas de caráter perpétuo.

Enfatiza, ainda, o artigo 60, § 4º, IV, CF/88, a proibição de qualquer proposta de emenda constitucional “tendente a abolir direitos e garantias individuais”.

Entretanto, ao contrário do que estabelecem as normas constitucionais, o artigo 77 do Estatuto de Roma permite a prisão perpétua quando justificada pela gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado. Veja-se:

“Art.77 Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas:

a) ...

b) Pena de prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem, [...]”

Diante desse impasse, necessária se faz a análise dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que possuem uma carga de abstração maior do que a das regras.

Os princípios contidos na Constituição Federal, por sua vez, levam a crer que o Estatuto de Roma é compatível com o nosso ordenamento jurídico, pois, de acordo com o artigo 4º, II, da CF/88, a prevalência dos direitos humanos constitui o princípio fundamental que rege a sua relação internacional.

Ademais, a própria Carta Maior determinou, em seu artigo 5º, § 4º, que o Brasil se submeterá à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Desta forma, não há o que se discutir, vez que o Brasil, ao ratificar o tratado internacional em questão, permitiu que os brasileiros tivessem seus direitos humanos assegurados, mas, por outro lado, submeteu-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

E, é aí que entra a idéia de que a norma constitucional que proíbe a prisão de caráter perpétuo aplica-se somente ao direito penal interno brasileiro. Ou seja, se um brasileiro for entregue ao Tribunal Penal Internacional, este estará sujeito às normas do Estatuto de Roma, podendo, assim, ser imputado a pena de prisão perpétua.

É o que o Supremo Tribunal Federal vem entendendo, conforme denota-se da decisão exarada na extradição de número 426, nas palavras do voto do Ministro Francisco Rezek:

(...) no que concerne ao parágrafo 11 do rol constitucional de garantias – referia-se ao rol de direitos e garantias fundamentais do art. 153 da constituição anterior, e que dizia a respeito da proibição de penas de prisão perpétua – “ele estabelece um padrão processual no que se refere a este País, no âmbito especial da jurisdição desta República. A lei extradicional brasileira, em absoluto, não faz outra restituição salvo aquela que tange à pena de morte”. (...) o que a Procuradoria-Geral da República propõe é uma extensão transnacional do princípio inscrito no parágrafo 11 do rol de garantias.

Em verdade, as jurisprudências do STF encontram respaldo no artigo 91 do Estatuto do Estrangeiro, vez que este não restringe, em hipótese alguma, a extradição em função de pena de prisão perpétua, o que possibilita fazer uma interpretação extensiva para os casos do Tribunal Penal Internacional.

Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:

...

III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação; [...]

Além disso, o artigo 7º do ADCT diz que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional de direitos humanos”. O que significa que as incompatibilidades deverão ser dissipadas, ainda que se sacrifiquem as normas internas, uma vez que estas não podem prevalecer sobre os princípios universais de defesa dos direitos humanos.

Além do mais, como bem colocou a ilustre juíza Sylvia Steiner, membro do TPI, não há como vedar a prisão perpétua e admitir a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF), pois seria algo incoerente.

Ensina, ainda, que a previsão da pena de prisão perpétua pelo Estatuto foi uma forma de harmonizar as divergências normativas entre os países de “common law” e “civil law”, visto que aqueles países defendiam a pena de morte como pena justa e necessária e, estes eram guiados por uma outra concepção de pena.

Assim, viu-se a necessidade de se incluir a pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma como forma de compensar a ausência da pena de morte. No entanto, devido as divergências entre o Estatuto e os países baseados no sistema “civil law”, o tratado previu a pena perpétua como uma hipótese excepcional, sendo suscetível de revisão e redução.

Veja-se:

Artigo 110:

3. Quando a pessoa já tiver cumprido dois terços da pena, ou 25 anos de prisão em caso de pena de prisão perpétua, o Tribunal reexaminará a pena para determinar se haverá lugar a sua redução. Tal reexame só será efetuado transcorrido o período acima referido.

4. No reexame a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal poderá reduzir a pena se constatar que se verificam uma ou várias das condições seguintes:

a) A pessoa tiver manifestado, desde o início e de forma contínua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal no inquérito e no procedimento;

b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado a execução das decisões e despachos do Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais recaíam decisões de perda, de multa ou de reparação que poderão ser usados em benefício das vítimas; ou

c) Outros fatores que conduzam a uma clara e significativa alteração das circunstâncias suficiente para justificar a redução da pena, conforme previsto no Regulamento Processual;

E, ainda que o Tribunal Penal Internacional não reduza a pena durante a revisão, há possibilidade de voltar a examinar a questão posteriormente.

Art. 110

5. Se, no reexame inicial a que se refere o parágrafo 3o, o Tribunal considerar não haver motivo para redução da pena, ele reexaminará subseqüentemente a questão da redução da pena com a periodicidade e nos termos previstos no Regulamento Processual.

Conclui-se, portanto, que não há incompatibilidade real entre o Estatuto de Roma e a Constituição Brasileira, sendo “esse conflito meramente aparente”, segundo as palavras de Flávia Piovesan.

REFERÊNCIAS:

STEINER, Sylvia H. F. O Tribunal Penal Internacional, a pena de prisão perpétua e a Constituição Brasileira. O que é Tribunal Penal Internacional – Brasília: Câmara dos Deputados, coordenação de publicações, 2000. Série Ação Parlamentar, nº 110, p. 37.

PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2003.

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