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: ÍNDICE : Financeira / Tributária : Condicionamento Ilegal da Concessão do Certificado de Licenciamento Anual ao Pag

Ana Candida Echevenguá - advogada
anaechev@yatech.net
OAB/RS 30.723

Condicionamento Ilegal da Concessão do Certificado de Licenciamento Anual ao Pag

Condicionamento Ilegal da Concessão do Certificado de Licenciamento Anual ao Pagamento de Multas

Fala-se em democracia no Brasil. Mas aqui vige a tradição do Estado forte e absoluto, desrespeitador dos direitos e garantias individuais e coletivas. O Código de Trânsito instituiu a vistoria anual e condicionou o fornecimento do Certificado de Licenciamento à quitação de débitos (tributos, multas, taxas e encargos) vinculados ao veículo, independente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O legislador esqueceu da lição de Pontes de Miranda: “O Estado, como administrador, não penhora; penhora o juiz, como órgão do Estado, a pedido do Estado-administrador." Criou, assim, um instrumento inconstitucional e arbitrário de auto-executoriedade de seus créditos que lesa direito à ampla defesa e contraditório, consubstanciados no Princípio do Devido Processo Legal previsto na Constituição Federal/1988, que acarreta a nulidade insanável dos atos administrativos negatórios do seu exercício. Fere, também, o direito de propriedade. Afinal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Se o Certificado de Licenciamento Anual é documento indispensável ao condutor do veículo, não portá-lo implica a retenção deste bem. Sem o devido processo legal, o Estado restringe o direito líquido e certo, do proprietário de veículo, de usar, gozar e dispor de seu bem. Tal conduta, de flagrante ilegalidade, encontra remédio no instrumento garantidor do mandado de segurança.

Por isso, o cidadão pode se recusar ao pagamento exigido pelo Detran e buscar o socorro do Poder Judiciário.

A lavratura de uma multa é tão somente o ato inicial de um processo no qual se discutirá a suposta infração às leis do trânsito. Mas tem, hoje, mais força e poder do que o débito fiscal. Este, mesmo após a inscrição, é discutido, transacionado; se inexitosas as diligências para seu recebimento, é inscrito como dívida ativa tornando-se passível de execução. No caso da multa, o suposto infrator não goza desses direitos.

O Estado é titular de créditos e débitos. Como forma de controle e transparência das funções estatais, tanto os pagamentos de seus débitos como o recebimento de créditos carecem de formalidades. Se a multa de trânsito é um crédito, deve ser exigida pelas vias legais. Afinal, a ação executiva fiscal é também um dos remédios do cidadão contra o abuso e arbitrariedade da autoridade administrativa.

O Supremo Tribunal Federal não permite meios coercitivos de cobrança de débito. O Superior Tribunal de Justiça sumulou que é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. E cabe ao órgão estatal provar que a notificação foi devidamente realizada. Daí o inteiro sucesso das pretensões daqueles que impetram o mandado de segurança pretendendo realizar a vistoria anual e obter o Certificado de Licença Anual.

O fim arrecadatório não foi o almejado pelo legislador, quando da confecção do Código de Trânsito. Sua função e o objetivo de sua fiscalização é, primeiramente, educar, depois alertar e, em último lugar, aplicar a respectiva penalidade. Seguindo esta linha de raciocínio, justifica-se expressões como ”sinalização educativa” ou “educação para o trânsito”, entre outras. No entanto, ao tratar da vistoria, a função de educar e de alertar foram suprimidas pela penalidade. A atual legislação do trânsito é rica em infrações e severa quanto às punições. A função dos órgãos de trânsito não é auferir lucro. Devido a esta fúria arrecadadora do Poder Público, comete-se injustiças e irregularidades. Mas podem ser sanadas judicialmente porque, segundo o Ministro Celso de Mello, do STF, “... há necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade...”.

Ana Candida Echevenguá, advogada especializada em Direito Tributário.

Currículo do articulista:

Advogada especializada em Direito Tributário e do Consumidor

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