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: ÍNDICE : Das várias espécies de casamento

Marcus Vinícius Pessoa Cavalcanti Villar - Estudante de Direito

Data: 02/11/2006

Das várias espécies de casamento

Da celebração do casamento

Com a habilitação, os interessados requererão ao juiz competente pela legislação estadual que designe dia, hora e local para a cerimônia. A celebração do casamento é gratuita.

Deverá ser realizado na casa das audiências, com toda a publicidade, com portas abertas, para que permita a apresentação de qualquer impedimento, na presença de pelo menos 2 testemunhas, parentes ou não. (art. 1.534). Caso algum dos contraentes não souber escrever, serão 4 testemunhas.

A presença dos nubentes é essencial, salvo se for casamento por procuração. Deverão os noivos responderão o “sim” de forma inequívoca. A omissão na manifestação da vontade ou qualquer titubeio implicará suspensão imediata do ato. A seguir, será lavrado o assento no livro de registro.

A doutrina diverge se o casamento ultima-se quando o juiz pronuncia sua declaração ou quando os noivos manifestam seu consentimento. Caio Mário da Silva Pereira entende que o casamento está perfeito com o consentimento, sustentando que a presença do juiz é fundamental, mas sua declaração não é indispensável à validade do ato.Washington de Barros Monteiro defende que pela lei, a manifestação da autoridade é essencial para a existência do casamento. O art. 1.14 estabelece que o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados.

Suspensão da cerimônia

Será suspensa a cerimônia se alguns dos contraentes deixar de manifestar sua concordância, titubear ou ficar reticete; declarar que sua manifestação não é espontânea, ou mostrar-se arrependido (art. 1.538). No § único, o nubente que der causa à suspensão não poderá retratar-se no mesmo dia, devendo ser dado continuidade a partir do dia seguinte.

Casamento presidido por autoridade diplomática

O casamento pode ser realizado no consulado ou fora dele, mas os efeitos do ato obedecem à lei brasileira. O assento desse casamento não é passível de registro no cartório Civil. A autoridade consular não é competente se um dois nubentes for brasileiro, ou tiver nacionalidade diversa do país consular.

Os brasileiros podem casar no exterior, perante as autoridades consulares brasileiras, que praticam os atos de registro civil, desde a habilitação. Porém, os cônsules de carreira só poderão celebrar casamentos quando ambos os nubentes forem brasileiros e a legislação local reconhecer efeitos civis aos casamentos assim celebrados (art. 13, parágrafo único, Decreto n° 24.113/34).

Esse casamento deve ser registrado no Brasil nos cartórios do domicílio do interessado, quando tiver que gera efeitos no país (art. 32, § único, Lei dos Registros Civis).

Casamento por procuração

Dispõe o art. 1.542 que o casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais. Os poderes devem ser especiais, indicando nome da pessoa com quem o outorgante vai se casar. No § 3° estabelece que a eficácia do mandato é de 90 dias, podendo as partes acordarem prazo mais reduzido. A sua revogação pode ser feita até o momento da celebração, mediante instrumento público (§ 4°). O § 1° rege que a revogação do mandato não precisa chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro nubente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos. O casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, é anulável, não se anulando o negócio se tiver havido coabitação entre os cônjuges. Se o mandante passa a viver sob o mesmo teto com o nubente, é porque aceitou o casamento.

Não é permitido que ambos os nubentes confiram poderes à mesma pessoa, porque prejudicaria a natureza do consentimento.

Casamento nuncupativo e casamento sob moléstia grave

Em 2 ocasiões, o casamento pode ser realizado de maneira menos solene. Ocorrendo doença grave de um dos nubentes e quando estiver sob iminente risco de vida. O legislador facilita o casamento para harmonizar situações preexistentes, legitimar filhos naturais, mormente casais que mantinham união duradoura e nunca chegaram a formalizá-la pelo vínculo civil.

O art. 1.539 dispôs sobre a hipótese de moléstia grave. O presidente do ato irá celebrar na casa do nubente impedido perante 2 testemunhas que saibam ler e escrever. A urgência do ato dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas.

No § 1° do art. 1.539 diz que, na falta ou impedimento da autoridade competente, poderão realizar o ato seus substitutos legais.

O art. 1.540 estabelece o casamento nuncupativo ou in extremis, quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida. Para ambos os casos, é necessário que os nubentes devem estar na plenitude do discernimento.

No casamento nuncupativo é possível que a autoridade celebrante seja suprimida, quando não for possível obtê-la, nem a de seu substituto. Os próprios contraentes conduzirão o matrimônio manifestando seu desejo perante 6 testemunhas, que com eles não tenha parentesco em linha reta ou colateral, em segundo grau (art. 1.540). essas testemunhas devem comparecer dentro de 10 dias perante a autoridade judicial mais próxima, pedindo que lhes sejam tomadas declarações a termo. (art. 1.541). Caso não compareçam, podem ser intimadas por qualquer interessado. Nas declarações, as testemunhas afirmarão: I- que foram convocadas pelo enfermo; II- que este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; III- que em sua presença declararam os contraentes livre e espontaneamente receber-se por marido e mulher. Por determinação dos parágrafos desse artigo, o juiz, com a oitiva do MP, procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes poderiam ter-se habilitado regularmente, ouvirá os interessados que o requereram dentro de 15 dias, para após acolher ou rejeitar a pretensão. Será verificada a idoneidade dos cônjuges. Havendo recuperação, o ato deve ser ratificado na presença do juiz e do oficial de registro em 10 dias, sem a necessidade das testemunhas. Caso nem as testemunhas nem os nubentes comparecerem perante a autoridade nesse prazo, o casamento não se ratifica, tornando-se inexistente.

Casamento Religioso com efeitos civis

Apenas o casamento religioso não gera qualquer efeito civil, equivalendo ao concubinato. O casamento no Brasil é regido pelas leis civis, mas admite-se que o casamento religioso tenha efeitos civis. Os raros casos de registro civil de casamento religioso são os efetuados por autoridades religiosas em situação de casamento nuncupativo.

O art. 1.515 rege que o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

Os nubentes, devidamente habilitados, pedirão a certidão ao oficial, com prazo de validade, para se casarem perante a autoridade religiosa (art. 71-Lei 6.015/73). O termo ou assento de casamento religioso, assinado pelos nubentes, pela autoridade religiosa e por 2 testemunhas, conterá os mesmos requisitos do assento de matrimônio civil, relacionados no art. 70-Lei 6.015/73. No prazo de 30 dias a contar da celebração, o celebrante ou qualquer interessado poderá requerer o registro do casamento ao oficial do Registro Civil. Se os nubentes ou alguém por eles não promover o registro, conclui-se que os desinteressaram dos efeitos civis do casamento. Depois desse prazo, se os nubentes desejaram os efeitos civis, terão de se submeter a uma nova habilitação e a uma nova celebração. No entanto, o STF dá como existente o casamento com efeitos civis, se foi feita a devida habilitação prévia. Há até quem dispense o registro para dar ao casamento religioso efeitos civis, aplicando nesses casos o princípio in dúbio pro matrimonio.

É permitido que a habilitação seja feia após a celebração religiosa, contanto que os nubentes apresentem ao oficial de registro toda a documentação necessária e a prova do casamento religioso. Com essa documentação, serão publicados os editais. Não havendo impedimentos, será lavrado o assento. Esse registro produzirá efeitos retroativos à data da celebração do casamento. Quanto ao regime de bens, não havendo pacto nupcial e silenciando o registro, prevalecerá o regime da comunhão parcial.

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