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: ÍNDICE : Outra : Breve análise do sigilo profissional do advogado, e a publicidade de seus serviç

Marcus vinícius Pessoa Cavalcanti Villar - Estudante de Direito
marcusvillar.direito@oi.com.br

Breve análise do sigilo profissional do advogado, e a publicidade de seus serviç

Breve análise do sigilo profissional do advogado, e a publicidade de seus serviços à luz do Código de Ética e Disciplina da OAB

Do sigilo profissional

O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu capítulo III, do art. 25 ao 27, regula o sigilo profissional do Advogado. Reza o art 25 que este sigilo é inerente à profissão e deve ser cumprido, salvo sob grave ameaça a direitos a vida, a honra, ou sob afronta de seu constituinte, onde deva revelar segredo profissional, ainda assim restringindo-se ao interesse da causa.

Entendo que, para a manutenção de um Estado Democrático de Direito, o sigilo profissional do advogado deve ser respeitado, afim de que haja uma confiança entre o cliente e seu profissional do Direito Constituído, permitindo que o advogado possa advogar livremente, mantendo o sigilo profissional de seu cliente. Destarte, não só é direito do cliente ter seu segredo guardado pelo profissional a quem confiou a causa, como também é direito do advogado a proteção contra terceiros de documentos e revelações que entenda importantes para o cliente.

Assim, não pode um juiz autorizar, por exemplo, um mandado de busca e apreensão genérico de documentos que se encontram nas mãos do advogado, em face do perigo de ferir o sigilo confiado a ele, devendo este mandado ter sempre um objeto, ou seja, um documento, no caso, determinado. De outra forma, o tolhimento da liberdade advocatícia, constitui um desrespeito ao Estado de Direito.

Trata-se, como dito anteriormente, de um Direito do advogado e de seu constituinte, havendo entre ambos uma relação de confiança, tanto que, se for preciso revelar confidência para uma melhor defesa, o Código de Ética determina que haja um conivência do cliente. Isso traduz-se numa melhor perspectiva para o Direito da pessoa que poderá sentir-se mais seguro em revelar todo o caso para seu advogado deixando assim de omitir fato ou documento que poderia vir a ser essencial para defesa de seu Direito.

Da publicidade

No que tange à publicidade dos serviços advocatícios, podemos vislumbrar a atual necessidade do advogado em demonstrar suas habilidades profissionais, uma vez que existe hoje no mercado um enorme contingente de Bacharéis aprovados no “Exame de Ordem”, tentando alguns a procurar meios mais rápidos de propagar seus serviços, fazendo uso das facilidades que a vida moderna proporciona. Assim nos deparamos com o disposto no Código de Ética e disciplina da OAB.

De fato, a publicidade voltada para as massas difusas consiste num meio bastante eficaz de captação de clientela, uma vez que cria verdadeiros clientes em potencial. É realmente fácil imaginar que, usar da publicidade é meio mais rápido de ascensão profissional, fazendo com que muitos advogados desacreditem na sua capacidade de galgar uma melhor posição em sua área de atuação partindo do anonimato, e usando apenas de seu labor.

Destarte, deparamo-nos com um conflito entre a necessidade de promoção pessoal e profissional rápida, e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB. Isso gera uma incerteza, principalmente por parte dos mais novos, acerca da captação de clientelas, levando uns a trocar a liberdade e o risco da advocacia para buscar a segurança de um concurso público na área jurídica.

Existe uma clara restrição à atividade publicitária no ramo da advocacia, vislumbrado nos arts. 28 à 34 do diploma legal em tela, proibindo advogados de usar de meios mercantilistas, marketing, propagandas agressivas que visam única e exclusivamente a captação de clientes. De acordo com o art 28 do CED, o anúncio na advocacia é permitido: “o advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade”.

Note-se que a essa autorização, foi imposta uma condição que se resume na discrição e moderação, e ainda deve este anúncio possuir cunho informativo. Assim, não pode o anuncio advocatício conter frases chamativas, ou travestidas de informação, enquanto na realidade tratar-se de um informativo que vise atrair clientes em potencial.

Diferente de outras atividades, a advocacia possui, no que tange à publicidade, uma série de limitações. O art 29 do CED proíbe a veiculação de publicidade dos serviços advocatícios e, ainda que meramente informativa, a publicidade por meio de rádio ou televisão, uso de nome fantasia. Obriga também ao conteúdo do nome completo e numero de inscrição na OAB, sendo permitido a referencia títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação.

Outras limitações dizem respeito à forma de veiculação de anúncios, como proibição de uso de fotos, Slogans, etc..., sendo permitido o uso de símbolos pertinentes desde que não sejam oficiais e os usados pela OAB, como o Brasão da República, e sejam condizentes com a atividade advocatícia, tal como uma balança, e ainda assim de forma discreta. O CED veda também a publicação de preços, forma de pagamento, etc... .

Não obstante, a publicidade veiculada pela internet deve atender por analogia aos dispositivos contidos no CED, apesar de que, entendo possível colocar foto do advogado na internet desde que não vise obtenção de maior número de clientes, nem atente à sobriedade do exercício da função. Da mesma forma ocorre em jornais. Acha-se portanto proibido ao advogado divulgar seja em qualquer meio de comunicação, êxitos profissionais, promessas de vitória em Direito a ser postulado, descontos nos serviços, e promoções.

O modo mais comum de divulgação do advogado é a placa em seu local de trabalho e, em bem menor escala, em sua residência, sendo incompatível em outros locais. Exige a ética que esses anúncios sejam discretos quanto à forma e dimensão e, evidentemente, seu conteúdo não poderá extravasar dos limites antes analisados, até porque é uma das modalidades de se anunciar os serviços profissionais. Chega mesmo a norma a proibir os luminosos, que não parece justificar-se, por si só, contanto que persista a se observar a necessária discrição. Nessa linha, obviamente, veda-se o uso de outdoor ou equivalentes (art. 30 do CED). Talvez mais simples fosse vedar-se simplesmente a placa, de qualquer dimensão, em outro local que não aquele em que o profissional exerce sua atividade.

O uso de malas diretas também é restrito, podendo-se usar apenas desses meio para divulgar mudança de endereço profissional, ou informação acerca de Direito de pessoas já clientes deste, nunca visando aumento de numero de clientes.

Por fim, justifica-se tamanha restrição ao uso da publicidade na advocacia. O Direito é parte importante na vida social, é ele quem regula normas a serem observadas por todos sempre buscando um equilíbrio social. Quando é confiada ao advogado a guarda do Direito de alguém, essa confiança não deve ser forjada a base de uma falsa impressão de qualificação profissional criada artificialmente, deve essa calcar-se numa construção de base concreta trilhada pelo advogado, o que não pode ser obtido através do marketing que procura criar no subconsciente de alguém falsa idéia de Direito, e de aptidão profissional

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