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: ÍNDICE : Juizados Especias Criminais e a Institucionalização da Violência contra a Mulher

José Carlos Maia Gomes - Estudante
zecarlos.maia@hotmail.com
Universidade Federal de Campina Grande, Paraíba.

Data: 20/08/2006

Juizados Especias Criminais e a Institucionalização da Violência contra a Mulher

Em 26 (vinte e seis) de setembro de 1995 (mil novecentos e noventa e cinco) foi promulgada a Lei nº 9.099 que cria os Juizados Especiais Criminais, mais conhecidos como Jecrim. A criação desses juizados insere-se em um movimento conhecido como direito penal mínimo ou abolicionismo moderado, buscando resolver os litígios de menor potencial ofensivo por meio de conciliações com os envolvidos.

Trata-se de orientar o processo penal nos critérios de simplicidade, agilidade, economia processual, oralidade e informalidade, em infrações cuja pena máxima seja de até 1 (um) ano. São crimes como lesão corporal, ameaça, rixa, constrangimento ilegal, maus-tratos, além de todas as contravenções penais, no qual se tenta a composição dos danos por meio de uma indenização, ou seja, almeja-se a conciliação, e o acusado não é nem processado.

Nesse contexto, faz-se necessário à discussão da criação desses juizados especiais na solução dos conflitos envolvendo a violência contra a mulher. A figura feminina, na maioria das vezes, lesionada, ameaçada, constrangida, busca o Jecrim, tentando solucionar o conflito na qual se encontra envolvida, e vê, estarrecida, seu agressor tendo um preço fixado pela justiça para continuar a batê-la livremente. Isso porque se aplica como reparação do dano, penas de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direito, e mais nada.

Percebe-se, portanto, que a mulher permanece submissa à agressão, criando-se um sentimento de impunidade e uma grave afronta aos direitos humanos como o direito à liberdade, a vida, a dignidade humana, a integridade física e moral, etc. Constata-se uma situação na qual a violência contra a mulher é institucionalizada. O Estado, expectador inerte, permite a prática de injustiças, como se essa situação não fosse sua responsabilidade. É o chamado neoliberalismo no direito, agravando a própria crise da denominada teoria do bem jurídico, típica do modelo liberal individualista do direito.

Em decorrência da má aplicação da lei aos casos de violência contra a mulher e considerando que os Jecrim’s têm basicamente atendido estes casos, integrantes dos movimentos humanos e de movimentos sociais de mulheres, lutam a cada dia para que os direitos das mulheres sejam protegidos. É necessário, pois, reavaliar como solucionar esses crimes de menores potenciais ofensivos; o importante não é resolver com rapidez o conflito, mas com eficácia, para que não voltem a ocorrer.

É imprescindível que o Poder Judiciário preze bem mais pelos direitos humanos, tirando as mulheres da posição de agredidas e humanizando os juizados especiais criminais através de efetiva e real aplicação da lei. A lei não precisa ser rígida, dura, apenas eficaz, para a concretização da Justiça.

Currículo do articulista:

Sou estudante de Direito da Universidade Federal de Campina Grande, UFCG, campus Sousa, Paraíba. Faç

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