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: ÍNDICE : Processo de Execução contra devedor insolvente

Bruna Maggi de Sousa - Estudande de Direito
brunamaggi@zipmail.com.br
Recife - Pernambuco

Data: 14/03/2002

Processo de Execução contra devedor insolvente

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

1. DA INSOLVÊNCIA

2. DA INSOLVÊNCIA REQURIDA PELO CREDOR

3. DA INSOLVÊNCIA REQURIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO

4. DA DECLAÇÃO JUDICIAL DE ISOLVÊNCIA

5. DAS ATRIBUICOES DO ADMINISTRADOR

6. DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

7. DO SALDO DEVEDOR

8. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, penhoram-se tantos bens quantos forem necessários para assegurar a execução. Destinam-se tais bens à execução do direito do credor. É com essa finalidade que se especializa a responsabilidade executória do devedor nos bens penhorados.

Mas, na verdade, os bens do patrimônio do devedor são a garantia dos seus credores e não de um único ou de uns poucos. Os bens do patrimônio do devedor carregam consigo a responsabilidade executória deste, porque se destinam à satisfação dos seus credores. A garantia de todos não deve converter-se em segurança do direito de um só, ou de uns poucos, pelo exclusivo fato de tomar a iniciativa no tempo de exigir a satisfação do seu credito.

Condiciona-se o concurso de credores a que as dividas excedam à importância dos bens do devedor, ou seja, ao estado de insolvência deste.

Essa espécie de processo de execução tem semelhança com o da falência, mas dele se distingue sob vários aspectos. Aliás, a função de um e outro é a mesma, qual seja a de ratear o produto da totalidade dos bens do devedor entre todos os credores. O que se distingue principalmente, é o sujeito passivo: enquanto na falência esse devedor é comerciante, no processo de execução contra devedor insolvente, é devedor civil.

Condição fundamental para a execução por quantia certa contra devedor insolvente consiste no estado econômico deste (ser insolvente), o que deverá ser preliminarmente declarado pelo Estado-juiz.

1. DA INSOLVÊNCIA

Quando ocorre de o patrimônio do devedor não compreender bens suficientes para satisfazer integralmente suas dívidas, essa insuficiência dos bens do devedor para a satisfação integral, caracteriza o estado de insolvência. Este estado é o estado econômico em que a pessoa não pode satisfazer as dívidas, porque o ativo é menor que o passivo.

Conceito legal, art. 748 do CPC: “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor.”

Estado de insolvabilidade apresenta-se como matéria de fato. Entretanto, para que haja a execução contra devedor insolvente, não basta simples verificação deste estado (pressuposto de fato), impõe-se a declaração (pressuposto de direito) de sua insolvência, que a torne certa e com eficácia constitutiva erga omnes. A verificação e a declaração deverão proceder-se judicialmente, através de uma sentença declaratória constitutiva, que irá produzir esse status.

Na primeira fase do processo de insolvência não se pode, ainda, falar em execução forçada, já que a atividade jurisdicional então desenvolvida, é tipicamente de natureza cognitiva, chegando no seu auge com a sentença que declara, ou não, o estado de insolvência do devedor. Então, é com a sentença a qual decreta a insolvência que se dá início à execução, gerando nova relação processual, já então aberta à participação da generalidade dos credores. Após a sentença declaratória constitutiva, há um estado jurídico que antes não existia.

Aberta a insolvência, cria-se um juízo duplamente universal: a universalidade objetiva a qual consiste na transferência forçada de todo patrimônio do insolvente para se apurar o quantum com que pagar os credores concorrentes; a universalidade subjetiva é no que tange à relação processual; não há apenas uma, mas várias e sucessivas, enfeixadas numa relação maior.

O concurso de credores é apenas um incidente da execução do devedor insolvente, no qual os credores disputarão entre si o direito ao rateio e suas preferências, tendo como ponto culminante o julgamento do quadro geral. Sua natureza é de processo de cognição, tendo em vista qua visa apreciar, discutir e definir direitos dos concorrentes.

Faz-se mister observar que o Ministério Público deve intervir no processo de insolvência (JTJ 141/263), pois encontra fundamento no art.82, III do CPC, dados os efeitos reflexos no interesse público que o pedido de insolvência acarreta (RT 545/283).

O art. 749, dispositivo que trata da insolvência conjunta dos cônjuges, é uma exceção e não regra, é excepcional e não pode ser entendido analogicamente, ainda que determinada obrigação seja comum, como por exemplo, entre emitente e avalista ou fiador (parecer do Procurador de Justiça transcrito no julgado) (TJSP, ap. 174823; 10/11/92).

Para obter a exclusão de sua meação da insolvência do marido, a mulher, se não atendida voluntariamente pelos credores, poderá se valer dos embargos de terceiros (art. 1.046 § 3°).

A insolvência pode ser: real – quando é revelada através do balanço concreto da situação patrimonial do obrigado (art.748) ou presumida pela lei, art. 750, I – o que se verifica por já estarem todos os seus bens penhorados em outras execuções ou por não possuir bens penhoráveis; ou, ainda, por estarem onerados todos os seus bens; II – a) quando o devedor sem domicílio certo intenta em ausentar-se o alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; b) quando o devedor que tem domicílio: se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente, se caindo em insolvência aliena ou tenta alienar bens que possui, se contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, se põe ou tenta por os seus bens em nome de terceiros, ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; c) quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliena-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.

No processo de insolvência não há, como no processo de conhecimento, contraditório. Este como em qualquer outro processo de execução, poderá ocorrer se dele tomar a iniciativa o devedor, oferecendo embargos, que se caracterizam como ação do devedor contra o credor exeqüente.

Portanto, trata-se de um juízo universal, com características peculiares, marcado pelos pressupostos básicos da situação patrimonial deficitária do devedor e da disputa geral de todos os seus credores em um só processo. O processo de insolvência tem natureza jurídica de fase preliminar do processo de execução concursal, ao qual é imprescindível, não se separa e cuja natureza jurídica é de execução.

É na primeira fase que se decidem as condições da ação, as quais deverão coexistir, como em toda e qualquer ação à falta de qualquer delas, o autor será declarado credor da ação.

A primeira condição é a possibilidade jurídica do pedido de execução concursal, a qual se afirma com a sentença declaratória de insolvência do devedor desde que este não seja comerciante. É impossível a abertura de falência contra o devedor civil ou a abertura de concurso de credores quando o devedor é comerciante. Falência não é lei de cobrança. Só o comerciante pode falir. O comerciante, pessoa física ou jurídica, é passível de ser declarado falido.

A segunda condição é o interesse processual de agir. A presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos: a necessidade concreta da atividade jurisdicional, que no processo de execução é a exigibilidade, que se inicia com a ocorrência do termo da obrigação – porque, até então, é lícito ao obrigado a abstenção do adimplemento, pois o direito ainda não lhe exige qualquer prestação; e o outro requisito é a adequação entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida, entre o provimento e o procedimento desejados. Então, é através do TÍTULO que são aqueles fatos aos quais o ordenamento jurídico confere aptidão para tornar essa adequação possível.

E finalmente, a terceira condição é a legitimidade de agir. O CPC discrimina as pessoas que têm qualidade para pedir a providência jurisdicional de declaração de insolvência do devedor. Essas pessoas são: a) qualquer credor quirografário (753, I), fundado em título executivo judicial ou extrajudicial (754), líquido, certo e exigível (586); b) o próprio devedor (753, II) e c) o espólio do devedor (753, III).

2. DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR

Somente o credor quirografário (isto é, aquele que não possui garantia de direito real ou privilégio especial) é legitimado a requerer a insolvência do devedor, através da petição inicial, a qual conterá os requisitos do art. 282 e será necessariamente instruída com título executivo líquido, certo e exigível (art. 754).

O juiz não pode, de ofício, decretar a insolvência do devedor (RT 507/209), nem remeter o credor ao juízo da insolvência (RT 501/132); o pedido de insolvência deve ser processado em apartado (RT 491/119).

Há uma divergência jurisprudencial, no que tange à competência. Uns dizem que “ao juízo universal da declaração de insolvência é que acorrem as demais execuções, inexistindo qualquer prevenção do juízo em que se deu a primeira penhora” (RT 657/156). De outro lado, estão aqueles que são contrários a esse posicionamento, “entendendo que há prevenção do juízo em que ocorreu a primeira penhora” (RT 570/97).

Com relação ao ônus da prova, neste caso, quem assume é o credor, porque é ele quem alega insolvência (fato alegado contra o devedor). Ao devedor incumbe a prova de sua insolvência. Admite-se a possibilidade de investigação inquisitória de iniciativa do juiz, tendo em vista o cunho de ordem pública e os reflexos que a sentença pode causar sobre a generalidade dos credores, inclusive daqueles que não participaram do processo.

Outra questão controversa é a que diz respeito à natureza dos embargos mencionados no art.755 “O devedor será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 (dez) dias, a sentença”. Alguns autores como Barbosa Moreira, Humberto Theodoro e Theotônio Negrão, dizem que esses embargos não passam de contestação, já que se trata de procedimento de cognição. Há, entretanto, outros doutrinadores, como Frederico Marques e Moacyr Amaral, cujo entendimento é de que a declaração de insolvência do devedor é uma fase preliminar, preparatória, da execução concursal, nesta se compreendendo e por isso é processo executivo, no qual cabe ao devedor instaurar o contraditório por meio de embargos.

Esses embargos serão sempre suspensivos, têm o mesmo procedimento dos embargos do devedor na execução contra devedor solvente.

Admitidos liminarmente os embargos, suspende-se o processo de insolvência, e aqueles serão processados e julgados nos termos do art. 740 e parágrafo único. Vencedor o devedor, encerra-se o processo de insolvência; vencido o devedor, restará o julgamento desse pedido. Da sentença, a julgar procedentes os embargos, caberá apelação em ambos efeitos; da que os julgar improcedentes, caberá apelação apenas com efeito devolutivo (art 520, V)

No segundo caso, vencido o devedor, julgado improcedente os embargos, cabe ao credor o direito de levantar o depósito e, assim, estará pago o seu crédito, será apreciado o pedido de insolvência. Dessa sentença, caberá recurso de apelação com ambos efeitos (art. 520 1a parte).

3. DA INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO

Esse interesse resulta do desequilíbrio da situação econômica do devedor, ou tendo este morrido, o seu espólio, o que lhe confere o direito de satisfazer parcialmente todos os credores. Inexiste a obrigação, há uma faculdade, do devedor civil, de promover a própria insolvência, diferentemente do que ocorre com o comerciante, o qual é obrigado a requerer a auto-falência (Decreto-Lei 7.661/45).

O requerimento do devedor é um ato preparatório da execução, no qual não há autor nem réu (por isso não há citação dos credores). Estabelece-se uma relação processual entre o requerente e o juiz. Uma vez proferida a sentença de declaração de insolvência, segue-se a execução concursal, na qual o requerente passará a executado, réu.

A doutrina discute muito sobre a natureza jurídica da auto-insolvência. O entendimento prevalecente é aquele que considera o requerimento de auto-insolvência em procedimento de jurisdição voluntária. Assim é como pensam Bonelli, Carnelutti e Humberto Theodoro, o qual comenta: “falar em ação sem partes, ou em relação processual litigiosa sem angularidade ou sem contraditório se me afigura tentativa de construção de imagem que não se amolda bem nos padrões ordinariamente seguidos em Direito Processual (...) O que distingue a atividade da jurisdição voluntária das ações constitutivas, é justamente a presença, nestas, da contenda ou da pretensão ao exercício de um direito contra outrem; ao passo que na jurisdição voluntária não existe parte adversária e só se trata de uma fixação, de valor substancial em si e por si”.

O foro competente para o processamento e a declaração da auto-insolvência é o do domicílio do devedor (art. 706).

A circunstância de não existirem bens sujeitos à constrição judicial, não é motivo de impedimento da decretação da auto-insolvência; descabe o indeferimento da inicial, devendo ser declarada a insolvência (RJT JERGS 149/285).

Se o devedor indicar bens imóveis de ínfimo valor, o que equivale à inexistência de bens, é inadmissível a declaração judicial de insolvência por ele requerida (RT 589/87).

4. DA DECLAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

Conforme a lei (arts. 755, 758 e 761, do CPC) trata-se realmente de sentença aquele ato do juiz que declara ou não a insolvência, já que põe termo ao processo preparatório do processo de execução; encerra-se a fase preliminar.

É sentença de natureza preponderantemente constitutiva, pois cria uma situação jurídica nova para o devedor e para os credores: o devedor perde a administração e disponibilidade dos bens e os credores perdem os privilégios decorrentes de penhoras anteriores e são arrastados pela força atrativa do concurso universal, excetuando-se a Fazenda Pública.

Os autos executivos propriamente ditos iniciam-se com estas sentenças.

Apesar de o art. 520 não dispor expressamente em contrário, a apelação do ato jurisdicional que declara a insolvência deve ser recebida em ambos efeitos, o que não parece razoável. Opinam Humberto Theodoro e Theotonio Negrão pelo recebimento da apelação apenas no seu efeito devolutivo.

Há uma questão com relação de como e onde o edital será publicado. O CPC não esclarece. Há três opções possíveis: a) art. 779 (uma vez no órgão oficial e outra em jornal local); b)232 II e III (uma vez no órgão oficial e duas, pelo menos, em jornal local); e c) Lei de falências, art. 205 (duas vezes no órgão oficial, nas Capitais de Estados ou de Territórios).

A primeira, embora menos segura, parece a mis correta, não só porque a lei fale em “edital” no singular, como também porque é a adotada no art. 779, o qual se refere especificamente ao processo de insolvência.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR

Com a decretação da insolvência, o devedor perde a administração e disponibilidade de seu patrimônio, sendo todos os bens penhoráveis arrecadados e entregues a um "administrador” designado pelo juiz da execução.

A arrecadação é ato de natureza e eficácia semelhante ao da penhora na execução singular, isto é, apresenta-se como medida processual executiva tendente a vincular os bens ao processo executivo, preparando a expropriação com que se apresentará o numerário para resgate dos créditos concorrentes.

A função do administrador na insolvência é a mesma do síndico na falência. Incumbe-lhe conservar e administrar com diligências os bens da massa, procurando assegurar que produzam as rendas, frutos ou produtos habituais, até que chegue ao momento da alienação forçada. Sua administração é feita sob a direção e superintendência do juiz (art.763)

Logo após a publicação da sentença de declaração da insolvência, independentemente do trânsito em julgado, o escrivão intimará o administrador nomeado a firmar, em vinte e quatro horas, o termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo (art.764).

As obrigações do administrador estão elencadas no art.766 e para isso terá direito a uma remuneração, a qual é defeso ao juiz ultrapassar as percentagens estabelecidas na Lei de Falências. Pode, porém fixar a remuneração do síndico abaixo delas , atendendo às peculiaridades de cada caso e ao trabalho do administrador (STF,RE 90l89, 21/12/79,p9666). Isso é o que reza também o art.l49: “o juiz fixará a remuneração, atendendo a situação dos bens, ao tempo do serviço e as dificuldades de sua execução”.

6. DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Findo o prazo a que se refere o n°ll do art.76l, o escrivão, dentre de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações ,autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20(vinte) dias, que lhes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos. (art.768).

Então, o devedor tem a faculdade de apresentar impugnação, e conforme haja ou não, tal será o procedimento. Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando, quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil.Se concorrerem aos bens apenas credores quirografários, o contador organizará o quadro, relacionado-os em ordem alfabética.(art.769). Se, quando for organizado o quadro geral dos credores, os bens da massa já tiverem sido alienados, o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio.(art.770). Ouvidos todos os interessados, no prazo de dez dias, sobre o quadro geral dos credores, o juiz proferirá sentença.(art.77l).

Se houver impugnação, estas terão natureza de ação incidente constitutiva entre o impugnante e o credor impugnado, originando-se aí o contraditório entre eles. Se for o credor o impugnante, o objeto da impugnação poderá consistir em preferência pretendida pelo impugnado, ou nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívida ou contrato em que se funde a declaração de crédito deste.A sentença faz coisa julgada apenas em relação às partes entre as quais foi dada e não em relação a terceiros.

Se o impugnante for o devedor, a ação deste corresponde a embargos do devedor, devendo versar sobre matéria aduzível em tal espécie de ação. Não lhe será admitida impugnação a créditos fundados em sentença, porque esta fez coisa julgada contra ele, salve-se os fundamentos da impugnação se assentem em atos ou fatos posteriores à formação do título, com o pagamento, novação compensação ou transação.

O devedor que caiu em estado de insolvência sem culpa sua, pode requerer ao juiz, se a massa o comportar’que lhe arbitre uma pensão, até a alienação dos bens.Ouvidos os credores, o juiz decidirá.(art.785). Então, essa pensão corresponde a alimentos, uma vez que se satisfaçam dois requisitos: a insolvência haja se verificado sem culpa sua e a massa comporte tais despesas.A pensão durará até a alienação dos bens da massa, o pagamento deverá ser feito pelo administrador ao próprio devedor, ou a sua família, se falecido ou vier a falecer. Desta decisão cabe recurso de agravo de instrumento (art. 552).

7. DO SALDO DEVEDOR

Com a alienação de todos os bens compreendidos pela massa, transformada esta em dinheiro, levantados pelos credores, inclusive os retardatários, os quinhões que lhes couberem, tem-se por liquidada a massa. Entretanto, dada a condição de insolvência do devedor, a liquidação da massa de ordinário não opera o pagamento integral a todos os credores, continuando o executado a responder pelo saldo devedor.

Neste caso a execução não se encerra, mas apenas o processo se estanca, paralisa-se, aguardando que o devedor venha adquirir bens penhoráveis – enquanto não forem declaradas extintas suas obrigações -, os quais respondem pelo saldo devedor.(art.775). Vindo o devedor a adquirir bens penhoráveis, reabre-se a execução, nos mesmos autos em que se deu a liquidação da massa, mas desde que para isso tome a iniciativa qualquer credor incluído no quadro geral de credores ou que, sendo retardatário, a sentença, que lhe deu a condição de concorrente, haja transitado em julgado após o rateio final.Esses, apenas esses, são legitimados a requerer o procedimento da execução, que jamais poderá ser ordenada de ofício.

8. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

A prescrição das obrigações, interrompida com a instauração do concurso universal de credores, recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença que encerrar o processo de insolvência (art.777).

É importante se observar que o direito de requerer a abertura do processo de execução universal não é perpétuo, mas limitado a um prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença que declarar encerrado o processo de insolvência (art.778). Tais dispositivos são normas do direito material.

Consideradas extintas as obrigações decorrido esse prazo, os títulos executivos correspondentes às mesmas estão igualmente extintos, deles não mais podendo valer-se para a reabertura da execução. A propósito não são consideradas extintas todas as obrigações do devedor, mas sim todas aquelas que foram ou poderiam ter sido cobradas na execução universal.

Então, além do decurso do prazo, há um outro pressuposto de extinção das obrigações do devedor, qual seja não haver o devedor, nesse prazo ou anteriormente, adquirido bens sujeitos à arrecadação (art.780). Faltando qualquer desses pressupostos não se poderá falar das extinções das obrigações.

É lícito ao devedor requerer ao juízo da insolvência a extinção das obrigações; o juiz mandará publicar edital, com o prazo de 30(trinta) dias, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação.(art779). Essa ação tem natureza declaratória constitutiva, já que visa uma situação jurídica. A ação deverá ser fundamentada nos pressupostos de extinção das obrigações do devedor.Os credores serão citados para contestar, onde só poderão alegar matéria que se refere aos pressupostos da extinção das obrigações.

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo,se fundar em motivo legítimo.(art.l8l).

É defeso às partes, ainda que todos estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60(sessenta) dias.(art.l82).

A sentença que declarar ou não extintas as obrigações é recorrível por meio de apelação, com ambos efeitos (art. 5l3 e 520).

Essa sentença produz dois efeitos: a reabilitação do devedor a praticar todos os atos da vida ciivil (art. 782) e a extinção das obrigações, e conseqüentemente seus títulos executivos.

CONCLUSÃO

A execução por quantia certa contra devedor civil insolvente disciplinada pelo CPC, portanto, é processo que se desenvolve em duas fases muito distintas e de objetivos bem diferenciados.

Execução só se tem na segunda delas, na qual se arrecadam os bens do devedor e, em atividades instrutórias de muito grande complexidade, prepara-se a satisfação final possível e parcial.

A primeira fase compõe-se de atividades puramente cognitivas, destinadas à verificação do estado patrimonial do devedor e eventual declaração de sua insolvência (CPP arts. 758 e 761).

O procedimento é assim estruturado em duas fases porque, embora a insolvências seja um estado econômico, seus gravíssimos desdobramentos jurídico-processuais dependem de prévio reconhecimento judicial.

O processo é um só e a parte primeira é mais do que mero incidente inicial e menos que um processo autônomo. Não é mero incidente, porque é a própria pretensão deduzida que será então objeto das atividades cognitivas provocadas pela demanda inicial. Nem chega a ser processo em si mesmo, porque o seu término, com a sentença declaratória da insolvência, responde somente a parte da demanda e da pretensão contida nela, ou seja: julga o pedido de declaração, mas evidentemente satisfaz a pretensão a receber o valor do crédito (e uma “execução”em que inexistisse essa pretensão como objeto, execução não seria).

Por isso, a sentença declaratória da insolvência não corresponde ao modelo idealizado no art.162, § 1°, do Código, visto por fim a processo algum (esse não é o único caso em que o código falhou a esse modelo).

BIBLIOGRAFIA

· DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução Civil. 6° edição, São Paulo, Malheiros, 1998.

· NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 31° edição, São Paulo, Saraiva, 2000.

· NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4° edição, São Paulo, RT, 1999.

· SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 18° edição, São Paulo, Saraiva, 1999, vol. 3.

· THEODORO JR., Humberto. Processo de Execução. 18° edição, São Paula, LEUD (Livraria e Editora Universitária de Direito LTDA.), 1997.

Currículo do articulista:

Aluna do curso de graduação em Direito da Faculdade de Direito do Recife, Univ. Federal de PE

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