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: ÍNDICE : Do Dano Moral

Ana Paula Francisca da Silva - Advogada
ana.silva@cimentopoty.com.br

Data: 05/07/2006

Do Dano Moral

1. CONCEITUAÇÃO DO DANO M0RAL

Para dar início a este estudo, necessário se faz uma breve conceituação acerca do Dano Moral. A tese da admissibilidade do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro se enraizou com o advento da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o reconhecimento do direito de personalidade. Este é um dos temas mais polêmicos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, dada a sua complexidade e resistência imposta por parte dos operadores do direito, que formam correntes divergentes em relação à matéria.

O termo dano , segundo Aurélio Buarque de Holanda tem a seguinte conceituação:

“DANO.[Do lat., damnu.]S.m. 1. Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral: Grande dano lhe fizeram as calúnias. 2. Prejuízo material causado a alguém pela deteriorização ou inutilização de bens seus. 3. Estrago, deteriorização, danificação: como o fogo, o prédio sofreu enormes danos. Dano emergente. Jur. Prejuízo efetivo, concreto, provado. [Cf. Lucro cessante] Dano infecto.Jur. Prejuízo possível, eventual, iminente.”

Grandes dúvidas surgiram a respeito, até mesmo com o advento da Constituição Federal, doutrinadores e judiciário caminhavam em direções opostas, sendo que para alguns doutrinadores pátrios a admissibilidade do dano moral está consumada e, para outros, tal hipótese não era admitida. Da mesma forma ocorria com o poder judiciário, pois em alguns tribunais o dano moral era reconhecido, enquanto em outros, ignorado.

Na realidade o dano nada mais é do que um elemento da responsabilidade civil e pressuposto essencial da reparação. Existem dois fundamentos que são a culpa e o risco, bem como elementos imprescindíveis que são a ação, a omissão, o dano e o nexo de causalidade para uni-los. O efeito da responsabilidade civil vem a ser a reparação natural ou pecuniária.

Vejamos o posicionamento do doutrinador Pontes de Miranda , em seus estudos, afirma que para caracterizar o dano“tem-se de considerar o patrimônio do ofendido no momento a mais o que seria se o ato não houvesse ocorrido e o que é no momento da indenização. Tal é id quod interest.”

Rodolfo Pamplona Filho, define o dano como: “a visão da possibilidade de lesão a um bem ou interesse jurídico, essencialmente moral, é imprescindível para se obter uma noção efetivamente completa do que seja “dano”, o que nos levará, inclusive, a ter de apresentar a diferença entre o “o dano patrimonial” e o dano moral”.

1.1. AS CORRENTES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO DANO.

No nosso ordenamento jurídico existem duas correntes bem definidas: uma nega o ressarcimento do dano, argumentando que a indenização só se caracteriza quando ocorre de fato um prejuízo material, com a necessidade de reconstituição do patrimônio, sendo que o dano moral propriamente dito, não oferece meios de reparação. A outra corrente sustenta que, além de seu patrimônio material, o indivíduo é titular de direitos que integram sua personalidade, sendo aqueles relacionados à sua liberdade, sua honra, sua integridade física e psíquica, não podendo ser impunemente atingidos sem a conseqüente reparação.

Assim, pode-se notar que a primeira corrente sustenta não haver como indenizar em pecúnia o sofrimento e a dor moral, não possibilitando à vítima, pleitear reparação econômica por dano causado a um bem jurídico de valor imensurável, classificando como imoral a idéia de reparação, por deixar de lado a sensibilidade, que do ponto de vista, ficaria à mercê de valor monetário. Já a segunda, defende a tese de que o lesado ao pleitear a indenização, não está comercializando sua dor, mas sim, na condição de titular do direito, utilizando-se da faculdade da reparação, para compensar a perda do bem juridicamente tutelado.

Em literatura especializada, pode-se vislumbrar dificuldades encontradas pelos doutrinadores em estabelecer uma definição mais uniforme sobre o tema em questão, bem como sua reparação. Destarte, serão apresentados alguns posicionamentos diversos, com o objetivo de colher uma opinião mais consistente e coerente acerca da questão:

STOCO, Rui (1994:395), sua obra contém uma matéria do TJSP: “o dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, sem com isso causa prejuízo patrimonial. o dano estético, que se inscreve na categoria de dano moral, por sua vez, pode gerar indenização a título de dano moral e a título de dano material, por participar de aspectos de um e de outros”. (TJSP – 8ª C.C. ap. Rel. Franklim Nogueira; j. em 15.4.92 – RT 683/79).

Concluindo, o ressarcimento pecuniário em função de perturbações que não possam ser verificadas apenas no plano material, constituem-se em uma justa proteção ao estado de espírito do lesado, lhe dando um conforto por ter sofrido um prejuízo infinitamente maior no plano moral.

“SANTOS, Enoque Ribeiro dos (1998:50) cita o pensamento de Zannoni: “o dano moral não é a dor, a angustia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem a conseqüência do dano. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente”

Contrariando o pensamento de Zannoni, Maria Helena Diniz (1984:71) se refere ao Dano Moral como sendo “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica”. As opiniões acerca do dano moral são realmente divergentes, já que cada corrente tenta impor sua linha de pensamento, tornando o tema cada vez mais polêmico.

Embora existam posições doutrinárias contrárias à reparação, a maior parte dos doutrinadores reconhecem a legitimidade do dano moral ou extrapatrimonial, como também defendem a tese de sua reparabilidade, desde que oriundo de um ato ilícito.

1.2. O DANO MORAL E SUA REPARABILIDADE

A expressão “dano moral” é utilizada por muitos de forma equivocada. Alguns doutrinadores se utilizam da expressão, com o mesmo sentido de dano extrapatrimonial. Este é o gênero no qual dano moral é espécie. A melhor forma de se referir, seria “dano não material”, em casos de lesões do patrimônio imaterial, que se contrapõe ao dano material.

Por ser pressuposto da responsabilidade civil, o dano, de acordo com o melhor entendimento doutrinário, é qualquer lesão experimentada pela vítima, em seu complexo de bens jurídicos. Alguns bens e valores integram o patrimônio da pessoa, bem como sua própria personalidade, a qual é essencial e indisponível manter sua integridade, sendo direito que o ordenamento jurídico não pode negar aos seus tutelados.

Desta maneira, a inclusão do dano de cunho moral no conceito se justifica na concepção de que se devem resguardar todos os interesses legítimos dos titulares de direitos, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais, sancionando-se, por conseqüência, todas as transgressões havidas na prática, qualquer que seja a lesão.

Currículo do articulista:

Advogada Militante em Recife, assistente jurídica do Grupo Votorantim do N/NE e professora da FADE (

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