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: ÍNDICE : O Princípio Constitucional da Individualização da Pena

Letícia Assunção Torres - Advogada
leticiappc@yahoo.com.br
95.451

Data: 04/07/2006

O Princípio Constitucional da Individualização da Pena

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

EM EXERCÍCIO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

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Letícia Assunção Torres

Profissional graduada em Direito pela Universidade de Itaúna/MG e Assistente Jurídica Penitenciária junto à Secretaria de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, onde atua na Penitenciária Regional Dr. Pio Soares Canedo em Pará de Minas/MG.

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“É da essência desse fundamental princípio o reconhecimento de que toda pessoa natural é um verdadeiro microcosmo. Um ser absolutamente único, na medida em que, se é parte de um todo, é também um todo à parte. Se é parte de algo (o corpo social), é também um algo à parte.” (Ministro Carlos Ayres Britto)

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O princípio constitucional da individualização da pena visa fazer prevalecer sempre o relevante interesse de reeducação e ressocialização do condenado. Assim, o disposto no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 não impede, em determinados casos concretos, a progressão meritória no cumprimento da pena reclusiva imposta pela prática de crime hediondo.

A Constituição Federal veda a imposição de pena cruel, e o comando que uma pena

seja cumprida inteiramente em regime fechado caracteriza crueldade, além de esbarrar na garantia constitucional da individualização da pena, bem assim afrontar as diretrizes maiores da execução penal. Por este princípio, a reprimenda legal deve ser particularizada nos diversos ramos legislativo (quando se estabelecem e disciplinam-se as sanções cabíveis nas várias espécies delituosas – individualização in abstracto); judiciário (consagrada no emprego do prudente arbítrio e discrição do juiz); e executório (processada no período de cumprimento da pena e que abrange medidas judiciais e administrativas, ligadas ao regime penitenciário, à suspensão da pena, ao livramento condicional), de forma a evitar a padronização da sanção penal. A pena de cada crime deve, neste sentido, variar de acordo com a personalidade do agente, bem como seu meio de execução, não podendo ser igual para todos os presos – justamente porque nem todos são iguais, mas sumamente diferentes.

A progressão no regime de cumprimento de pena em estabelecimento físico do Estado fixa raízes na vontade objetiva da Constituição de 1988. Não que a própria Constituição vocalize o fraseado “regime de progressão em estabelecimento penitenciário ou prisional do Poder Público”. Porém no sentido inicial de que ela, Constituição Federal, ao proibir a pena de morte (“salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”) e o aprisionamento em caráter perpétuo (alíneas a e b do inciso XLVII do art. 5º), parece que somente o fez no pressuposto da regenerabilidade de toda pessoa que se encontre em regime de cumprimento de condenação penal, seja quando essa condenação diga respeito à privação total da liberdade de locomoção, seja quando referente à privação parcial dessa mesma liberdade. Assim, se o Magno Texto não partisse desse radical a priori lógico da possibilidade de regeneração da pessoa humana, nada impediria que ele inserisse nos seus mecanismos de proibição criminal o confinamento penitenciário perpétuo e até mesmo a pena capital.

Foi em direta homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º) que a nossa Constituição Federal interditou a pena de morte e a prisão perpétua. Ao assim dispor, teria mesmo que se comprometer com a proclamação da garantia da individualização da pena, como efetivamente ocorreu.

Eis o que dispõe, a propósito, o art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal:

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a – privação ou restrição da liberdade;

b– perda de bens;

c– multa;

d– prestação social alternativa;

e– suspensão ou interdição de direitos;

E tal proclamação já significa afirmar que o cumprimento da pena privativa de liberdade de locomoção há de ostentar uma dimensão ensejadora da regeneração do encarcerado.

Por conseguinte, a vedação constitucional da pena capital e da prisão perpétua assim significa imprimir à efetiva execução das penas privativa ou restritiva da liberdade de locomoção um papel ressocializador; nesta esteira, naturalmente, com a clássica função de castigo ou sofrimento que é indissociável da idéia mesma de pena. Seguindo esta ordem, o poder estatal de punir passa a ter naquele primeiro mister socialmente preventivo do cumprimento das penas em causa um dos seus fundamentos, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

Se a Constituição mesma parece conferir à execução das penalidades em foco uma paralela função de reabilitação individual, na esperança de um saneado retorno do apenado à vida societária, esse mister reeducativo é de ser desempenhado pelo esforço conjunto da pessoa encarcerada e do Estado-carcereiro. Um regime necessariamente concebido para fazer da efetiva constrição da liberdade topográfica de ir e vir um mecanismo tão eficiente no plano do castigo mesmo quanto no aspecto regenerador que a ela é consubstancial.

É neste ponto que o regime das execuções penais permanecerá fiel àquela inspiração constitucional da dignidade da pessoa humana, à medida que seqüenciar a conhecida garantia da individualização da pena. E, aqui, “seqüenciar”, é pelo fato de que tal garantia não se exaure com a sua primeira e necessária aplicação, que é o momento sentencial da dosimetria da reprimenda (art. 59 do Código Penal Brasileiro) que venha a ser imposta ao sujeito condenado em ação penal.

É por reconhecer a todo ser humano uma dignidade inerente (inciso III do art. 1º) que a Carta Magna interdita a pena de morte (como regra geral) e a prisão ad aeternu, imprimindo à execução da pena constritiva de liberdade, por conseqüência, um paralelo mister reeducativo, implicando trazer para os domínios de tal execução a garantia igualmente constitucional da individualização da pena. Seja qual for a gravidade do crime afinal reconhecido, pois o fato é que a garantia da individualização da pena vem consagrada em dispositivo constitucional posterior àquele que versa, justamente, sobre os delitos de caráter hediondo (incisos XLVI e XLIII do art.5º). Claro é que a garantia da individualização da pena não se esgota com a sentença de condenação de alguém a confinamento carcerário.

Vale dizer, a garantia constitucional da individualização da pena, serviente que é do princípio também constitucional da dignidade da pessoa humana, não limita essa dignidade ao momento jurisdicional condenatório, qual seja, a cominação. Prossegue vida afora do sentenciado para alcançar a fase que já se define como de matéria penitenciária ou de Direito Penitenciário, porquanto ocorrente no interior de um dado estabelecimento prisional do Poder Público, onde “individualizar a pena consistirá em dar a cada preso as oportunidades e os elementos necessários para lograr sua reinserção social, posto que é pessoa, ser distinto.”

Como dito, há de haver um regime jurídico de gradativo abrandamento dos rigores da execução penal em si, como resultante lógica da garantia constitucional de individualização da pena. Regime tão serviente dessa garantia quanto a precedente decisão judicial condenatória. E tudo a decolar originariamente do princípio da dignidade da pessoa humana, que já se põe como um dos explícitos fundamentos da República Federativa do Brasil.

De tal arte, o regime de progressão penitenciária é uma clara técnica de “sanção premial”, a operar, não pela ameaça de castigo como fator de punição da conduta socialmente indesejável, porém pela promessa de recompensa como fator de estímulo ao comportamento socialmente desejável.

No ponto discutido, esses são os termos em que se coloca a questão: o princípio constitucional da individualização da pena e a superação do óbice instituído pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, uma vez que a imposição do cumprimento da pena em regime integralmente fechado ofende, para os defensores da tese de inconstitucionalidade, o Princípio da Individuação da Pena.

Em síntese, tem-se por necessário prolongar-se a eficácia e aplicabilidade da LEP (art. 112), no ponto, até que norma legal específica venha a ser editada. Norma essa que cuide de forma particularizada o tema da progressão no regime de cumprimento de pena pela prática de crime hediondo.

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Referências Bibliográficas:

- Mirabete, Julio Fabbrini – Execução Penal, Revista e Atualizada por Renato N. Fabbrini, 11ª edição, Atlas, 2004, pág. 48

- HC 82.959-7 SP, STF, Pleno. 23.02.2006.

- Kildare, Gonçalves Carvalho – Direito Constitucional, 11ª edição, Revista, atualizada e ampliada, Del Rey, 2005, pág. 384/387

- Moraes, Alexandre de – Direito Constitucional, 17ª edição, Atlas, 2005.

Currículo do articulista:

Profissional graduada em Direito pela Universidade de Itaúna/MG em 2003. Pós-graduação em Direito Pú

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