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: ÍNDICE : A validade da teoria do Mínimo ético para o Direito

André Simões Nunes - nenhuma
akuarius_18@hotmail.com

Data: 11/06/2006

A validade da teoria do Mínimo ético para o Direito

A Validade da Teoria do Mínimo ético para o Direito

A teoria do Mínimo ético é foco de muitas divergências doutrinárias, não havendo uma unanimidade a respeito de sua aplicação ou não. Segundo essa teoria o Direito representa o mínimo de preceitos morais que são necessários para o bem-estar da sociedade. Ou seja, traz a moral como tendo uma maior amplitude em relação ao Direito, estando este inserido naquela, de modo que tudo que é Direito é Moral, mas o inverso é improcedente.

Alguns doutrinadores, a exemplo de Miguel Reale, criticam essa teoria desenvolvida pelo filósofo alemão Jellinek, dizendo que existem vários fatos que estão inseridos em normas de Direito, mas que não necessariamente inserem-se no campo da Moral como, por exemplo, uma norma de trânsito que determina como mão correta a da direita e que, se modificada, não traria nenhuma conseqüência em relação à Moral; o mesmo ocorreria com a regra processual civil que estabelece que o réu, quando citado para a ação, deve oferecer sua contrariedade num prazo de 15 dias. Se, por acaso, essa norma fosse alterada para um prazo de 5, 10, 30 ou qualquer prazo, não ocorreria nenhuma influência no campo da Moral.

Entretanto, entendemos como sendo procedente a teoria do Mínimo ético, pois, o que se deve levar em conta, no que tange à relação Direito e Moral, não é fato de a modificação de uma norma jurídica acarretar ou não conseqüências na Moral. O que se deve considerar, mesmo nos exemplos citados, é a influência dos preceitos morais quando da criação das normas de Direito, ou seja, a consciência que o legislador deve ter de que as normas devem sempre ter um fundamento ético.

Assim, quando o legislador cria uma lei, ele leva em conta aquilo que acredita que a sociedade tem em mente como sendo o mais correto, o mais ético, ou seja, o mais condizente com a Moral. De modo que se determinadas normas, qualquer que sejam, forem modificadas, é porque o estado acreditou que seria mais correta, mais sensata essa mudança, não se desvinculando jamais da idéia de Moral.

Portanto, a teoria do mínimo Ético é a que representa de forma mais adequada a relação existente entre Direito e Moral, uma vez que toda as normas devem conter um mínimo de preceitos morais, de tal sorte que o legislador jamais poderá prescindir de uma apreciação moral das leis que o povo lhe deu a incumbência de criar.

André Simões Nunes( aluno do 3° perído do curso de Direito na UFCG)

E-mail: akuarius_18@hotmail.com

Currículo do articulista:

aluno do curso de Direito da Universidade federal de Campina Grande, cursando o 3º período.

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