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: ÍNDICE : CONFLITO APARENTE DE NORMAS EM RELAÇÃO À LEI PENAL E LEI “MARIA DA PENHA”

Gilson Cosme Rodrigues, Vânia Bemfica -Orientadora - Estudante
57.820 (Vânia Bemfica Guimarães Pinto Coelho)

Data: 18/05/2012

CONFLITO APARENTE DE NORMAS EM RELAÇÃO À LEI PENAL E LEI “MARIA DA PENHA”

CONFLITO APARENTE DE NORMAS EM RELAÇÃO À LEI PENAL E LEI “MARIA DA PENHA”

Gilson Cosme Rodrigues – Acadêmico da Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA

Profª Dra. Vânia Bemfica – Orientador(a)

RESUMO

Trata-se de conflito aparente de normas, sendo que, no caso ora em comento, trata-se da lei 11.340/06 e da lei Penal, questão essa que fica esclarecido com a aplicação de um princípio muito utilizado em casos dessa estirpe, que no caso é o princípio do "LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI" ou seja, lei especial, derroga a lei geral. Esse princípio se torna essencial quando duas normas entram em conflito aparente, como já destacado anteriormente, que é o caso do art.17 da lei 11.340 com o art.44 da lei penal, onde, a lei Penal, diz que para ser possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos seriam essenciais diversos requisitos, onde após a publicação dessa lei extravagante, que é a lei 11.340, afirma que na aplicação dessa não seriam necessários preencher todos os requisitos, que no caso seriam, o delito não ter sido praticado com violência e ameaça, questão impossível quando se trata dessa nova lei, mas que se resolve sem dúvidas com a aplicação do princípio supracitado.

Palavras – Chave: Conflito. Aparente. Normas. Princípio.

ABSTRACT

It is apparent conflict of standards, and in the case now under, it is the Law 11.340/06 and Criminal Law, an issue to be settled by applying a principle often used in cases of this strain, which in this case is the principle of "lex specialis derogat GENERALI" ie, special law derogates from the general law. This principle becomes essential when two rules conflict apparent, as noted earlier, that is the case of Art.17 of the law 11.340 and art. 44 of Criminal Law, where the Criminal Law, says that to be possible the conversion of deprivation of liberty rights would be essential restrtiva various requirements, where after the publication of this fancy law is the law 11340, the application states that this would not be needed preencher all requirements, which would be the case, the offense was not committed with violence and threat, impossible question when it comes to this new law, but that resolves without doubt with the principle mentioned above.

Keywords:

1 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

Desde 1.941 está em vigor no Brasil o Código Penal, onde trouxe em seu corpo várias descrições de delitos, e diversas formas de penalidades. Esta foi a forma encontrada para que se pudesse coibir aqueles que de alguma forma, ferisse direitos alheios, e que, se pudesse penalizar no intuito de que este não mais “delinqüisse”, sendo então, quem se enquadrasse em algum delito descrito nesse Código, seria penalizado. O Código Penal é dividido em duas partes, sendo elas, a parte Geral e a outra a Parte Especial.

Na parte Geral, estão elencados diversas situações à serem aplicadas na parte especial, como por exemplo os tipos de penas, ou seja se é de reclusão, detenção ou restritiva de direitos.

Ao decorrer dos anos, desde a vigência do Código Penal, foram necessárias as criações de várias leis em que não estão elencadas no Código das Penas, também chamadas de “leis extravagantes”, são leis em que não puderam ser anexadas ao código para que esse não ficasse mais extenso do que já é, ficando então fora do Código Penal, mas em Vigência juntamente com ele, como por exemplo a lei 11.340/06, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, lei em que foi criada no intuito de coibir comportamentos de agressões no âmbito doméstico familiar, comportamentos esse que são anti-sociais e que maculam até nos dias de hoje nossa sociedade.Normalmente quando um indivíduo incide na lei 11340, ele será denunciado mediante representação do ofendido no artigo 129§9º do Código Penal, onde se tratam de relações doméstico-familiares, onde diz o seguinte:

Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. (VADE MECUM – Saraiva,2010.p.554-555)

Como se nota nesse caso, a lei especial se completa com a lei geral, podendo ainda a pena ser aumentada ou diminuída dependendo de critérios a serem analisados na lei penal.

Com a criação dessa nova lei, juntamente com a sua vigência, chegaram diversas dúvidas á serem suscitadas, como por exemplo, o artigo 17 da lei 11.340/06, “a Lei Maria da Penha” e o artigo 44 da lei 2848/40, o “Código Penal”.

O artigo 44 do Código Penal, fala sobre as penas restritivas de direito, onde, aquele que for condenado em pena privativa de liberdade, para que se possa se beneficiar desse artigo ora em comento, terá que se enquadrar em diversos requisitos, como por exemplo, que sua pena não seja superior à quatro anos, o crime não tenha sido cometido com violência e nem grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena, se, o delito for de forma culposa, o condenado não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade e os antecedentes , a conduta social dentre outros requisitos essenciais sejam cumpridos.

Se no caso "in concreto" o denunciado preencher todos esses requisitos, este, poderá ter sua pena que no caso seria de "privativa de liberdade" convertida em "restritiva de direitos", que, cujas formas e tipos estão elencadas no artigo 43 do Código Penal.

Como ficou claro, para que um denunciado se beneficie desse artigo é preciso que ele preencha todos esses requisitos, mas, em dias atuais, mas precisamente com o surgimento da lei 11.340/06, conhecida popularmente como "lei Maria da Penha", criada com o intuito de coibir as agressões domésticas e familiares, trouxe em seu corpo um artigo que se confrontaria diretamente com o artigo 44 do Código Penal.

O artigo a que se refiro, é o artigo 17 da lei 11. 340, artigo esse, que permite a conversão das penas daqueles que incorreram nessa lei, em penas restritivas de direitos, como por exemplo, "prestação de serviços á comunidade" que implicitamente é aceita pela lei, segue artigo, in verbis:

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. (VADE MECUM - Saraiva, 2010.p.1732)

Como ficou notório, subentende-se que outra forma de penalidade presente no rol das penas restritivas de direitos são aceitas, como por exemplo, a prestação de serviços à comunidade, que não é o pagamento de “cesta básica” como o legislador deixou expresso nessa lei, cuja penalidade não se encontra no Código Penal conforme descrito, esta expressão foi apenas uma crítica infeliz desse legislador.

2 METODOLOGIA

A metodologia adotada foi estudo aprofundado de textos do Código Penal comparado com uma Lei Extravagante. Demonstrando as divergências entre uma Lei Geral e uma Lei Especial.

3 RESULTADOS

Como já supracitado, para que, possa ter a conversão da pena "Privativa de Liberdade" convertida em "Restritiva de Direitos" é essencial que se preencha todos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, questão essa que, não é possível no caso da lei 11.340, pois, quem incorrer nessa lei, conseqüentemente já terá cometido um delito com ameaça, ou violência, sendo assim, não será possível converter a pena de acordo com o artigo 44, pois, não cumpre todos os requisitos necessários para tal procedimento, demonstrando aí um “Conflito Aparente de Normas”, segue artigo 44 do Código Penal;

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso.

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1o vetado.

§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998.

Diante dessa dúvida, é mister voltarmos ao tempo no direito, e, lembrarmos da questão que, quando duas normas se confrontarem teremos de recorrermos á critérios que nos mostrem qual lei será utilizada no caso "ora em tela", aí então nos lembraremos da questão do princípio do "LEX SPECIALIS DEROGAT GENERALI", ou seja, a lei especial derroga a lei geral, essa é a questão da especialidade, criada para que quando um delito se enquadre em duas leis, este não seja julgado pelas duas e sim apenas se incida naquela lei que seja mais específica para o caso evitando assim o “bis in idem”, ou seja, ser julgado duas vezes pelo mesmo delito, sobrepondo assim a lei especial sobre a lei geral neste caso “in concreto”.

Aprioristicamente já dizia que, para se ter a pena convertida em restritivas de direitos é essencial preencher todos os requisitos elencados no artigo 44 da lei Penal, nesse caso da lei 11. 340 se tornam uma exceção à regra geral, por causa do princípio utilizado, mas, seria interessante trazer em uma lei que chegaria para coibir comportamentos anti-sociais em âmbito doméstico familiar, um artigo que flexibilizasse e abrandasse critérios Penais? O ideal não seria que esta lei extravagante enrijecesse ainda mais as leis em vigor? A função dessa lei não era coibir, impedir, ou pelo menos conscientizar de que é uma vergonha que exista uma lei em um país para que os homens respeitem suas esposas nos âmbitos familiares ou fora deles? Esta é a realidade de um país em que é preciso que prenda um pai para que um filho não veja sua mãe ser lesionada, espancada todos os dias.

4 CONCLUSÃO

Diante da problemática em baila, pode-se verificar que, quando duas leis forem colocadas em debate, poderão surgir diversos conflitos, que só se resolvem com a aplicação do Princípio da “lei Especial revoga a Lei Geral”, mesmo que, diante dessa questão, uma lei seja aparentemente abrandada pela outra.

REFERÊNCIAS

SÃO PAULO (Estado), Decreto n°2848 de 07 de dezembro de 1940. VADE MECUM, São Paulo, art.44, p.545, 2010.

SÃO PAULO (Estado), Lei n°11340 de 07 de agosto de 2006. VADE MECUM, São Paulo, art.17, p.1731, 2010.

Currículo do articulista:

Acadêmico da Faculdade de Direito de Varginha – FADIVA.

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