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: ÍNDICE : Argumentos sobre a redução da maioridade penal

FELIPE LONTRA - ESTUDANTE
ferrazdireito@gmail.com

Data: 13/03/2012

Argumentos sobre a redução da maioridade penal

Por Felipe Lontra,

De posição favorável a redução da maioridade penal, sustentados pelos argumentos de que as punições que os adolescentes infratores recebem, dadas pelo Estatuto da criança e do adolescente são tolerantes e não provocam o receio dos jovens às praticas delituosas.

O diploma civil de 2002 traz no seu parágrafo único do artigo 5º a cessação da incapacidade para o menor que tiver dezesseis anos completos. Nos incisos do artigo supramencionado, anuncia que deixa de ser incapaz o menor que se casar (Art. 5º, II.), pelo exercício de emprego público (Art. 5º, III), pela colação de grau em curso de ensino superior (Art. 5º, IV).

Nota-se que se o código civil reconhece a possibilidade de um adolescente que preencher um destes incisos, torna-se capaz para a prática destes atos, há de se levar em conta que seu desenvolvimento mental completou-se, ou ainda estará em desenvolvimento? Se um adolescente, aos dezesseis anos se casa, não terá ele um dever ou não será ele responsabilizado? Ainda mais, pode um adolescente colar grau em curso superior e não compreender o certo do errado?

Vejo que não cabe mais o critério biológico, considerando somente a idade do agente, para determinar a compreensão do caráter ilícito do fato praticado e, sim a capacidade psíquica, que analisa o discernimento do menor infrator sobre o ato ilícito praticado.

Currículo do articulista:

ALUNO DO TERCEIRO PERÍODO DO CURSO DE DIREITO PELA UNIGRANRIO

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