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: ÍNDICE : ARTIGO 273 DO CP E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: SUAS INCONGRUÊNCIAS COMO CR

alexandre rosa e reinaldo de jesus - estudante
alexandre_1226@hotmail.com

Data: 05/12/2011

ARTIGO 273 DO CP E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: SUAS INCONGRUÊNCIAS COMO CR

ARTIGO 273 DO CP E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: SUAS INCONGRUÊNCIAS COMO CRIME HEDIONDO *

Alexandre Rosa de Carvalho e Reinaldo Costa de Jesus**

Sumário: Introdução; 1 Tipo penal, conceito, objetividade jurídica e sujeitos do delito; 1.2 Tipicidade objetiva e subjetiva e modalidade culposa; 2 A polêmica da lei de crimes hediondos; 3 Princípio da proporcionalidade e a importância de sua aplicação; 4 Crítica ao parágrafo 1.º-A do art. 273 do Código Penal; Conclusão; Referências.

RESUMO

O presente artigo se propõe a analisar os elementos do tipo penal do artigo 273 do CP e traçar um paralelo com a Lei nº 8.072/90, Lei dos crimes hediondos, procurando mostrar toda polêmica criada com a repercussão desta e o absurdo jurídico causado com sua edição. Pretende ainda, através da lente do princípio da proporcionalidade, evidenciar o descompasso entre a pena cominada no § 1.º-A e o desvalor do injusto, mostrando criticamente a forma leniente como absurdos jurídicos são aceitos na formatação de nossas leis.

PALAVRAS-CHAVE

Crime Hediondo. Penas Severas. Princípio da Proporcionalidade.

Introdução

Em nossa sociedade urbana de massas, as relações sociais estão ficando cada vez mais complexas, demandando maior atenção dos fatos que emergem do tecido social. Por conta dessa complexidade, tratar penalmente condutas distintas de forma igualitária, por causa do estardalhaço midiático é, no mínimo, uma situação perigosa, pois a utilização do Direito Penal deve ater-se aos bens mais caros a uma sociedade, sendo suas limitações utilizadas em ultima ratio.

1 Tipo penal, conceito, objetividade jurídica e sujeitos do delito

Com redação determinada pela Lei nº 9.677 de 02 de julho de 1998, o tipo penal se refere à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, descrevendo em seu caput:

Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§1.º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

§1.º-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

§1.º-B. Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1.º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V – de procedência ignorada;

VI – adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Modalidade culposa

§ 2.º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública, especialmente em relação à saúde pública.

O sujeito ativo do tipo penal descrito pode ser qualquer pessoa, pois trata-se de delito de perigo comum, não exigindo qualquer qualidade específica, porém, corriqueiramente, a prática é feita por comerciante ou industrial, com o intuito de auferir mais lucros em seus negócios.

O sujeito passivo é a coletividade, ou seja, um número indeterminado de pessoas, que pode ser também pessoas que, tenham adquirido os produtos descritos no tipo penal.

1.2 Tipicidade objetiva e subjetiva e modalidade culposa

Os núcleos do tipo previsto no caput do artigo, por se tratar de crime de ação múltipla, são os seguintes verbos, na precisa síntese do ilustrado Bitencourt:

Os núcleos previstos no caput são os verbos falsificar (dar ou referir como verdadeiro o que não é); corromper (estragar, infectar); adulterar (contrafazer, deturpar) e alterar (modificar, transformar). Nas mesmas penas incorrerá quem importar (fazer vir do exterior), vender (comercializar, negociar, alienar, de forma onerosa) expuser à venda (pôr à vista, mostrar, apresentar, oferecer, exibir para a venda), tiver em depósito para vender (colocar em lugar seguro, conservar, mantiver para si mesmo), distribuir (dar, repartir) ou entregar a consumo (repassar) o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

Para Delmanto os núcleos corromper, adulterar e alterar podem ser comissivos ou omissivos, enquanto o verbo falsificar só pode ser comissivo. Sobre a exigência de perigo concreto para a configuração deste crime, o prestigiado doutrinador, pontifica nos seguintes termos:

(...) o legislador, no caput deste art. 273, além de não ter feito menção à exigência de destinação a consumo, o que só veio a fazer no § 1º, não consignou a exigência de perigo concreto para a configuração deste crime, somente fazendo-o em seu § 1.º-B, IV que requer a “redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade”. Atualmente, a doutrina, com acerto, tem questionado a constitucionalidade dos chamados tipos penais de perigo abstrato, inadmitindo punição sem que haja real ofensa ao bem jurídico tutelado. De fato, em Estado Democrático de Direito, “o valor supremo da sociedade política é a liberdade, consistindo a autoridade num sistema de restrições só admissível na medida estritamente indispensável à coexistência das liberdades individuais”. (...) Assim, sob pena de inconstitucionalidade por falta de ofensividade ao bem jurídico tutelado (saúde pública), este delito só se configurará quando houver efetiva comprovação da nocividade à saúde de indeterminado número de pessoas ou da real redução do valor terapêutico ou medicinal do produto.

O alvoroço feito pela doutrina pátria acontece porque a Lei nº 9.677 de 02 de julho de 1998 alargou a relação dos materiais abrangidos por este tipo penal, conforme ressalta Bitencourt:

A Lei nº 9.677/98 ampliou o rol dos objetos materiais destas infrações penais, incluindo, no § 1º, entre outros: medicamento (que já era abrangido por “remédio”) é a substância destinada à cura ou ao alívio de doenças, bem como ao combate de males e enfermidades; matéria prima (substância a partir da qual se pode fabricar ou produzir outra); insumos farmacêuticos (produtos combinados resultantes de várias matérias-primas); cosméticos (produtos destinados à limpeza, conservação e maquiagem da pele); saneantes (produtos de limpeza em geral).

É importante salientar que, com o advento da supracitada Lei, o crime deste artigo passou a ser considerado hediondo e todos os materiais acrescentados no tipo penal ora objeto desta pesquisa foram equiparados a produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, causando evidente desproporção entre a conduta do agente e o agravamento da pena, até porque já existem sanções administrativas para quem comete as condutas descritas no § 1.º-B, com exceção do inciso IV. A esse respeito oportunas são as palavras de Luiz Régis Prado:

Aqui, facilmente é vislumbrada a deficiência da técnica legislativa, pois foram equiparados medicamentos, cosméticos e saneantes. De fato, “não há como equiparar, na sua ofensibilidade à saúde pública, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais a meros cosméticos, ou seja, a produtos que servem ao embelezamento ou à preservação da beleza ou a simples saneantes, produtos dirigidos à higienização ou à desinfecção ambiental. São tais produtos qualitativamente autônomos e não suportam uma igualdade conceitual, nem devem receber, por isso, o mesmo tratamento punitivo”.

O elemento subjetivo deste crime é o dolo, ou seja, a vontade de alterar, falsificar, corromper e adulterar o produto. Genericamente o tipo penal não exige nenhum fim especial em agir, entretanto, na modalidade de “tem em depósito” é necessário que haja depois a intenção de vender o produto falsificado, alterado, adulterado e corrompido.

O parágrafo 2º do tipo penal ora analisado menciona a modalidade culposa, a qual faz referência à conduta do agente que age com negligência, imprudência ou imperícia, conforme conceitua o prestigiado Damásio:

A culpa se caracteriza na hipótese de o agente dar causa à alteração, corrupção, etc. do produto por imprudência negligência ou imperícia. As figuras típicas previstas no §1º também são punidas a título de culpa, nos termos do § 2º do art. 273 do CP, se o sujeito, não observando o cuidado objetivo, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer outra forma, entrega a consumo o produto corrompido, etc.

Esse parágrafo acerta ao responsabilizar o agente que tem o dever de observar a qualidade do produto posto para o consumo da população, tanto no caso do comerciante como no caso do industrial.

Um ponto muito importante abordado pelo douto Delmanto é sobre a incongruência na aplicação da pena em relação ao resultado morte ou lesão corporal causado pelo tipo penal na modalidade culposa:

Dispõe o art. 285 do CP que “aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267”. O art. 258, por sua vez, estabelece em sua segunda parte que “no caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena cominada ao homicídio culposo, aumenta-se de um terço”. A pena para a figura culposa prevista no antigo § 2º do art. 273, que era de dois a seis meses de detenção, foi aumentada para um a três anos de detenção pelo novo § 2º do mesmo artigo. Assim, se do fato resultar lesão corporal, a pena será de um ano e seis meses. Já se o resultado for morte, aplicando-se a pena cominada ao homicídio culposo (art. 121, § 3º, c/c art. 258), que é de um a três anos, a pena mínima será de um ano e quatro meses. Em virtude desta falha do legislador, quanto à figura culposa, pune-se mais severamente o crime deste art. 273 quando resultar lesão corporal (inclusive leve) do que quando resultar morte (...).

Consoante bem asseverou Delmanto é gritante a falha de cunho técnico do legislador, ferindo o princípio da proporcionalidade, tanto no caso da aplicação da pena na modalidade culposa, quanto na equiparação de produtos cosméticos e saneantes a produtos com fins terapêuticos ou medicinais, que com o advento da Lei 9.695/98 passaram a ser considerados crimes hediondos.

2 A polêmica da lei de crimes hediondos

O Texto Constitucional de 88 deixou para a legislação infraconstitucional a tarefa de legislar sobre temas controvertidos. Foi o que ocorreu com a edição, a toque de caixa, da Lei nº 8.072 de 25 de julho 1990, mais conhecida como a Lei dos crimes hediondos que, com o aumento dos casos de seqüestro, principalmente no Rio de Janeiro, o clamor social e a massificação diária da violência na imprensa, forçaram o Estado a dar uma resposta ao anseio de justiça da população. É certo que a mídia, principalmente a televisionada, serve como lente de aumento para a sensação da violência institucionalizada, a esse respeito, com propriedade, Raul Zaffaroni pontifica:

A capacidade reprodutora de violência dos meios de comunicação de massa é enorme: na necessidade de uma criminalidade mais cruel para melhor excitar a indignação moral, basta que a televisão dê exagerada publicidade a vários casos de violência ou crueldade gratuita para que imediatamente, as demandas de papéis vinculados ao estereótipo assumam conteúdos de maior crueldade e, por conseguinte, os que assumem o papel correspondente ao estereótipo ajustem sua conduta a estes papéis.

Então, essa movimentação social clamando por justiça, mobilizada pela ação midiática em busca de maiores índices de audiência, traz a errônea noção que com o aumento das penas têm-se maior “segurança”, posto que, a realidade não muda como num passe de mágica, com a simples edição de leis com penas mais severas, mas foi nesse contexto em que a lei de crimes hediondos foi criada e nesse mesmo sentido é o pensamento de Lopes Monteiro:

Não é o simples aumento da pena que vai resolver o problema, embora, talvez, momentaneamente, nos dê a sensação de amenizá-lo. Até que a certeza da impunidade continue arraigada na mente do criminoso; até que a demora na persecução criminal e o medo de as vítimas reconhecerem seus algozes levem ao fracasso a ação penal em grande números de casos; em suma, até que não haja uma profunda reforma no trato da questão criminal, começando pelo inquérito policial até o sistema penitenciário, reforma essa que traga uma confiável investigação policial e uma certeza da imediata condenação e real cumprimento da pena, continuaremos a assistir à edição de leis como a de nº 8.072/90, de muita polêmica e pouca eficácia.

Por força do princípio da reserva legal, foram tipificadas as condutas consideradas como hediondas, sendo apresentado pela Lei nº 8.072/90 o rol exaustivo dos considerados crimes hediondos, in verbis:

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado “art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);

II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);

III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);

IV – extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º);

V – estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VI – atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);

VII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);

VII – B – Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput, e § 1º, § 1º A, § 1º B, com a redação dada pela Lei nº 9.677, de 2-7-1998).

Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado.

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto;

II – fiança

§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

Apesar de toda a celeuma causada com a criação da Lei nº 8.072/90, a polêmica só aumentou com a introdução da nova redação na lei dos crimes hediondos trazida pela Lei nº 9.695/98. Naquele ano, os meios de comunicação levavam diuturnamente às manchetes, o escândalo da falsificação de medicamentos (a “pílula de farinha” do anticoncepcional Microvlar, do antibiótico Amoxil e do remédio para câncer de próstata Androcur, p. ex.), que ocasionaram gestações indesejadas e morte de idosos após ingestão de medicamentos inócuos.

Polêmica maior, pelo menos em âmbito doutrinário, foi a ocasionada pela equiparação de cosméticos e produtos saneantes (§1.º-A. do art. 273 do Código Penal), a produtos com fins terapêuticos e medicinais, alçando a falsificação daqueles à crime hediondo, com pena exorbitante e ao arrepio do princípio da proporcionalidade, este aspecto será abordado mais detidamente em tópico específico adiante.

3 Princípio da proporcionalidade e a importância de sua aplicação

A palavra princípio, isoladamente, nos traz a idéia de início, começo, entretanto, não é esse o sentido dado pela Constituição ao tratá-lo como a expressão: princípios fundamentais. Princípio, neste contexto, exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema”, nestes termos, oportunas são as considerações de José Afonso da Silva:

Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são (como observa Gomes Canotilho e Vital Moreira) “núcleos de condensações” nos quais confluem valores e bens constitucionais. Mas, como disseram os mesmos autores, “os princípios, que começam por ser a base de normas jurídicas, podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas-princípio e constituindo preceitos básicos da organização constitucional.

Os princípios, então, exprimem os valores de uma sociedade, os quais se incorporam, através do Estado democrático de Direito, ao ordenamento jurídico regulador desta mesma sociedade. Por vezes esses valores podem entrar em conflito, mas, nesses casos, não há que se falar em antinomia de princípios, dando a idéia de exclusão, mas sim de coexistência de princípios, onde um é mitigado em relação ao outro, mas nunca totalmente afastado. E, utilizado como ferramenta de interpretação do legislador ou do magistrado em uma complexidade fática, necessário se faz o uso de um verdadeiro “curinga” dos princípios: o princípio da proporcionalidade. Sobre tal afirmação, oportunas são as palavras de Eros Grau e Willis Santiago:

Para resolver o grande dilema da interpretação constitucional, (...) preconiza-se o recurso a um “princípio dos princípios”, o princípio da proporcionalidade, que determina a busca de uma “solução de compromisso”. (...) Aquele princípio, embora não esteja explicitado de forma individualizada em nosso ordenamento jurídico, é uma exigência inafastável da própria opção política maior de nosso legislador constituinte, a de instituir o “Estado Democrático de Direito”, (...) a qual postula o respeito simultâneo dos interesses individuais, coletivos e públicos.

O princípio da proporcionalidade com origem na era clássica (Grécia e Roma) aparece concretizado no pensamento de Jhering e a sua jurisprudência dos interesses, o qual evoluiu, posteriormente para a jurisprudência das valorações e influenciou fortemente o ordenamento jurídico alemão, neste sentido, lembramos as considerações do mestre Paulo Bonavides:

O princípio da proporcionalidade é, em rigor, antiqüíssimo. Redescoberto nos últimos duzentos anos, tem tido aplicação clássica e tradicional no campo do Direito Administrativo. Mas a grande novidade do fim do século XX vem sendo, sem dúvida, sua aplicação no domínio do Direito Constitucional, (...) Ocorre, porém, que o princípio da proporcionalidade, enquanto princípio constitucional, somente se compreende em seu conteúdo e alcance se considerarmos o advento histórico de duas concepções de Estado de Direito: uma, em declínio, ou de todo ultrapassada, que se vincula doutrinariamente ao princípio da legalidade, com o apogeu no direito positivo da Constituição de Weimar; outra, em ascensão, atada ao princípio da constitucionalidade, que deslocou para o respeito dos direitos fundamentais o centro de gravidade da ordem jurídica.

Dada a extrema velocidade de mutação do tecido social, o texto da norma não acompanha essas mudanças e, nessa ótica, o princípio da proporcionalidade contribui de maneira espetacular para a conformação do direito formal e o mundo dos fatos. Certo da importância desse princípio para aproximar o positivismo jurídico ao ideal de justiça social é que Canotilho pontifica com extrema propriedade:

Contudo, o sistema jurídico necessita de princípios (ou os valores que eles exprimem) como os da liberdade, igualdade, dignidade, democracia, Estado de direito; são as exigências de optimização abertas a várias concordâncias, ponderações, compromissos e conflitos. Em virtude da sua referência a valores ou da sua relevância ou proximidade axiológica (da justiça, da idéia de direito, dos fins de uma comunidade).

Com base nessas colocações, o princípio da proporcionalidade torna-se significativamente importante para que se alcance a tão sonhada justiça social, e isso torna fundamental a sua aplicação no Direito Penal, pois este ramo do Direito trabalha diretamente com os bens mais caros à sociedade.

4 Crítica ao parágrafo 1.º-A do art. 273 do Código Penal

O princípio da proporcionalidade baseia-se na relação custo-benefício e sua utilização no Direito Penal é imprescindível, pois encontra assento no princípio da dignidade da pessoa humana. Indispensável não só na aplicação da lei penal, mas também no momento da sua criação pelo legislador, nesse aspecto, vale transcrever o pensamento de Fernando Capez:

Toda vez que o legislador cria um novo delito, impõe um ônus à sociedade, decorrente da ameaça de punição que passa a pairar sobre todos os cidadãos. (...) Para o princípio da proporcionalidade, quando o custo for maior do que a vantagem, o tipo será inconstitucional, porque contrário ao Estado Democrático de Direito. (...) Somente se pode falar na tipificação de um comportamento humano na medida em que isso se revele vantajoso em uma relação de custos e benefícios sociais. Em outras palavras, com a transformação de uma conduta em infração penal impõe-se a toda coletividade uma limitação, a qual precisa ser compensada por uma efetiva vantagem: ter um relevante interesse tutelado penalmente. (...) Além disso, a pena, isto é, a resposta punitiva estatal ao crime, deve guardar proporção com o mal infligido ao corpo social. Deve ser proporcional à extensão do dano, não se admitindo penas idênticas para crimes de lesividades distintas, ou para infrações dolosas e culposas.

É certo que a falsificação de medicamentos ou produtos com fins terapêuticos deve ser criminalizada e com duras penas, pois esses produtos atuam sobre o mais importante bem tutelado juridicamente que é a vida. Entretanto, equiparar cosméticos e produtos saneantes a medicamentos, como fez o legislador no § 1.º-A do artigo 273 do CP é um erro grosseiro, do mesmo modo pontifica o ilustre Régis Prado:

O equívoco é patente e grave, ainda mais quando se observa que tal crime (caput, parágrafos 1.º, 1.º-A e 1.º-B) é hediondo. E, claro, todas as suas conseqüências podem alcançar o agente que falsificar, corromper, adulterar ou alterar cosméticos ou saneantes. Como se vê, há uma desproporção entre o valor do injusto e a gravidade da pena.

Lopes Monteiro, nesse idêntico sentido, assevera:

Mas o mais grave é que um governo tido como democrático tenha lançado mão do Direito Penal para equiparar a potencialidade ofensiva à saúde pública de produtos com fins terapêuticos ou medicinais com outros que nada ou pouco têm que ver com a saúde e a vida da pessoa humana, tais como cosméticos, ou saneantes (§ 1.º-A do art. 273). E o pior é que a pena cominada é a mesma: dez a quinze anos de reclusão e multa.

E continua:

Esse parágrafo (1.º-A) é o que causa mais espanto aos operadores do direito. Equiparam-se a medicamento ou a outros produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais os cosméticos, essencialmente voltados ao embelezamento, e os saneantes, onde podem ser incluídos os produtos destinados à higienização em geral. Ora, tanto estes como aqueles não têm a mesma importância jurídica dos medicamentos; são produtos autônomos; não merecem, pois, o mesmo tratamento punitivo. (...) Além de ser crime hediondo, e portanto sujeito a todos os gravames processuais e outras restrições previstas na Lei nº 8.072/90, como vedação de anistia, graça e indulto, fiança e liberdade provisória etc., a pena foi exasperada a tal ponto que houve uma inversão de valores. O risco potencial causado pela falsificação ou adulteração de um cosmético é apenado de forma mais grave que um homicídio simples. A pena é de dez anos de reclusão e a máxima de quinze, além da multa.

A falta de técnica jurídica na criação de leis pelo nosso legislativo não é novidade para ninguém, mas criminalizar condutas já cominadas com sanções administrativas, equipará-las a crimes que atentam diretamente contra a vida e, ainda mais, torná-las crime hediondo, ao arrepio do princípio da proporcionalidade; supera qualquer demonstração de falta de compromisso com o Estado Democrático de Direito, para o alvoroço da comunidade jurídica.

Conclusão

Diante de todas as colocações expostas na presente pesquisa, só nos resta lamentar pela forma como nosso poder legiferante age em resposta à pressão midiática e como, utilizando o Direito Penal, cria absurdos jurídicos do ponto de vista técnico, para problemas que têm suas raízes fincadas em nossa forma de distribuição das riquezas geradas no tecido social, só aumentando, cada vez mais, o fosso que separa as classes sociais e mantendo o status quo ante.

ABSTRACT

This article aims to analyze the elements of the criminal type of article 273 PC and draw a parallel with the Law of heinous crimes, all looking show created controversy with the passing of this ridiculous law and due to its release. Also intends, through the lens of the principle of proportionality, highlighting the disparity between the sentence in § comin. 1-A desvalor and the unjust, critically showing how absurd the way permitted are accepted legal format in our laws.

KEY WORDS

Heinous Crime. Severe Penalties. Principle of Proportionality.

REFERÊNCIAS

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DELMANTO, Celso, et al. Código penal comentado. 6º ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

GRAU, Eros Roberto e GUERRA FILHO, Willis Santiago. Direito constitucional – Estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal, parte especial: 3º vol.: dos crimes contra a propriedade imaterial a dos crimes contra a paz pública. 16º Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

MONTEIRO, Antônio Lopes. Crimes hediondos: texto, comentários e aspectos polêmicos. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro, vol. 3: parte especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21º ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

ZAFFARONI, Eugênio Raul. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. Trad. Vânia Romano Pedroso, et tal. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

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