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: ÍNDICE : A LEI 9.784/99 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL

Juliana Renna do Espírito Santo Souza - Estudante
julianarenna@yahoo.com.br

Data: 11/08/2011

A LEI 9.784/99 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL

A LEI 9.784/99 E O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL

Juliana Renna do Espírito Santo Souza

Sumário: Introdução 1 O Processo Administrativo e a lei 9784/99: Considerações e Objetivos ; 2 Princípios Basilares do Processo Administrativo; 3 Processo Judicial e Processo Administrativo; Conclusão; Referências

RESUMO

O trabalho apresenta a contribuição trazida pela nº 9784/99, que trouxe diversos benefícios no que tange a matéria processual administrativa. Corrobora, assim, com o que diz a Constituição Federal, aduzindo princípios administrativos como sendo a base do procedimento, possibilitando um processo mais igualitário, como a proteção o administrado e facilitação do desenvolvimento do poder público. Aduz ainda alguns princípios específicos do Direito brasileiro, mais especificamente os do direito administrativo, que influenciam no bom, célere e legal procedimento na área administrativa. Por último, apresenta um breve apontamento sobre o processo administrativo e do processo judicial apontando as diferenças contidas entre si.

PALAVRAS-CHAVE

Processo Administrativo. Princípios. Lei 9784/99

Introdução

A Lei 9.784 de 1999, também conhecida com a lei do processo administrativo, tem por fim instrumentalizar e materializar a aplicação das normas de direito administrativo, assegurando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

Neste desiderato, o trabalho propiciará considerações no que tange o processo administrativo, que é regido de forma subsidiária pela lei 9784 de 1999, lei esta que veio com o fim de regulamentar o procedimento processual administrativo, corroborando com a defesa dos cidadãos, resguardando-os das arbitrariedades perpetradas pela administração pública.

No que concerne aos princípios, serão abordados alguns princípios basilares da relação processual administrativa, que abrangem não apenas aqueles contidos no artigo 5º e 37º da Constituição Federal, mas também aqueles inovadores trazidos com o advento da lei anteriormente citada.

No desfecho do presente trabalho serão abordadas diferenças entre os processos judicial e administrativo, mostrando algumas diferenças entre ambos, muito embora estes guardem grandes semelhanças um com o outro. Será ainda abordado que, o processo jamais poderá passar por cima do contraditório e da ampla defesa, obedecendo o Estado Democrático de Direito.

1 O Processo Administrativo e a lei 9784/99: Considerações e Objetivos

O processo administrativo sofreu honradas alterações com o advento da lei nº 9784/99, na qual regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública federal. Contudo, vale ressaltar, que a aplicação da referida lei dar-se-á de forma subsidiária, tendo em vista o princípio da especialidade, ou seja, ela apenas incidirá nas matérias em que a lei mais específica for omissa ou quando a mesma não tratar de disposição legal sobre determinado objeto, tudo conforme artigo 69. A lei reguladora do processo administrativo veio com o fim de corroborar com a defesa dos cidadãos, resguardando-os das arbitrariedades perpetradas pela Administração Pública.

Com a edição da lei de processo administrativo, os meios de controle por parte dos administrados em detrimento da administração se tornaram mais eficazes, sendo possibilitados mecanismos legais com a finalidade de que sejam tomadas decisões embasadas nos princípios administrativos, bem como os princípios constitucionais. A aludida lei trouxe certa garantia para própria administração pública, assim como traz aos agentes meios de resolução do processo administrativo em consonância com a Constituição Federal, fazendo com que, desta forma, seja evitado a prática de atos administrativos ilegais.

Outro ponto significante de ser abordado é o fato de que, com a abertura e encerramento do processo em âmbito administrativo, o judiciário terá sua demanda diminuída, evitando uma onerosidade processual à própria administração pública, além do que evitará que agentes públicos procedam de forma a beneficiar a si próprio, agindo assim, de forma subjetiva e arbitrária. Neste sentido Spitzcovsky:

Essa previsão legal acaba, de maneira expressa, impedindo possa o administrador tomar medidas que não se revelem adequadas, que não demonstrem correspondência com os fatos que lhe foram trazidos para a apreciação e que não se revelem necessárias para o atendimento do interesse público.

O processo administrativo é um instrumento de efetivação das garantias, direitos ou interesses individuais, difusos e coletivos, calcados na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais.

A lei 9784/99, tem o intuito de aplicar os princípios nos processos administrativos federais, corroborando com o que já diz a Constituição Federal, dando maior abrangência ao estado democrático de direito. Assim, para que haja equilíbrio entre administrados e administração, se faz necessário a participação do processo administrativo, que é elemento formador de decisão administrativa

No que concerne ao objeto, a lei que disciplina as normas básicas de processo administrativo à administração pública federal, estabelece em seu artigo 1º que:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Já no que diz respeito aos objetivos, o doutrinador Bandeira de Mello afirma que:

O processo administrativo possui dois objetivos: a) resguardar os administrados; e b) concorrer para uma atuação administrativa mais clarividente.

Em sendo assim, tem-se que no primeiro objetivo é garantida a defesa do processo administrativo desde o início da ação até o final, evitando que os interesses do administrado apenas possa ser acatado depois de alcançados, visto que possibilita às partes lançar suas razões antes mesmo de ser comprometido seu direito. O segundo objetivo nos traz a ideia de subsídio para uma decisão mais fundamentada, ajudando na investigação dos melhores resultados para o poder público, tendo como escopo, então, garantir a produção e eficácia dos procedimentos administrativos, elevando ao máximo as garantias do administrado em face da administração pública.

2 Princípios Basilares do Processo Administrativo

Aspecto importante de ser abordado no presente trabalho diz respeito aos princípios que regem a administração pública federal no que tange à matéria de processo administrativo, estando eles elencados, de forma exemplificativa no artigo 2º da lei 9784/99:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Como já dito, o rol é apenas exemplificativo, podendo ser aplicados ainda os princípios previstos na Constituição Federal no artigo 5º, assim como os princípios da administração pública, também elencados na Carta Maior.

Neste sentido Nelson Nery Costa:

Os princípios do processo administrativo podem ser divididos em três grupos: a)Princípios constitucionais relativos aos direitos e garantias fundamentais, constantes no artigo 5º da Constituição Federal: princípios da isonomia, ampla defesa, contraditório e legalidade. b)Princípios constitucionais da administração, previstos no caput do artigo 37 do texto da Constituição: princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. c)Princípios do processo administrativo propriamente ditos: da oficialidade, verdade material, pluralidade de instancias, informalismo, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.

Tratando especificamente de alguns dos princípios elencados, iniciando com o princípio da ampla defesa tem-se que este no processo administrativo constitui no fato de cientificar o interessado acerca dos atos processuais já praticados, possibilitar o direito de petição, analisar pedidos e petições bem como possibilitar o acesso do administrado aos autos do processo.

Nessa mesma esteira, deve-se observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando o procedimento tiver por fim restringir direitos ou aplicar penas a servidores ou administrados, evitando-se, por conseguinte, perseguições e injustiças. Observa-se que a lei do processo administrativo assegura a possibilidade de produção de todos os meios de prova necessários para que seja emitida decisão equânime, não se admitindo decisões baseadas em suposições ou conjecturas. Frise-se que a administração não pode se furtar do dever de emitir decisão.

O art. 56 consagra o princípio constitucional implícito do “duplo grau de jurisdição”, em que pese o termo jurisdição não ser aplicado na esfera administrativa. Importante a menção ao art. 56, §3º, introduzido pela Lei 11,417 de 2006, que assim dispõe:

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Verifica-se, na transcrição acima, que mais uma vez o legislador se preocupou com o princípio da motivação, haja vista que, hipoteticamente, o Administrador é possível até mesmo emitir decisão contrária a Súmula Vinculante. Logo, resta demonstrado que ao Administrador é vedado emitir decisão contra Súmula Vinculante emitida pelo STF, cabendo ao interessado propor reclamação, com base no art. 7 da Lei 11.417. Embora o art. 1 restrinja sua aplicação à administração Pública Direta e Indireta da União, verifica-se que vários entes da Federação se utilizam dos procedimentos mencionados pela Lei 9.784 de 1999 para regular sua situação jurídica perante os administrados.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

O prazo de cinco anos para que a administração pública anule seus próprios atos, contido no art. 54, transformou-se em paradigma para a administração pública como um todo, tendo em vista que vários Estados e Municípios não tem norma procedimental específica, conforme vária jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, nítido fica que é inteiramente inaceitável que seja aplicado, pela administração, qualquer tipo de sanção que esteja fora do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios presentes neste contexto.

3 Processo Judicial e Processo Administrativo

Embora guarde semelhança com os processos judiciais, faz-se importante traçar algumas diferenças entre o processo judicial e o administrativo.

Conforme previsão inserida no art. 5º da Lei 9784/99, o processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou mediante provocação da parte interessada. Já o processo judicial somente pode ser instaurado mediante provocação da parte interessada, de acordo com o princípio da inércia da jurisdição. Outro fato importante diz respeito à coisa julgada administrativa. A Lei do Processo Administrativo Federal traz, igualmente à legislação processual (judicial), a previsão de recurso. Uma vez esgotada a possibilidade de recurso na esfera administrativa, a parte interessada pode se valer de demanda judicial para rever a decisão administrativa com transito em julgado formal. Já no processo judicial, esgotados os recursos verifica-se a ocorrência da coisa julgada formal e material.

No que diz respeito à instauração de ofício, conquanto a legislação confira larga margem de discricionariedade aos administradores públicos, verifica-se que o processo administrativo deve obedecer o princípio da motivação. Em linhas gerais, a instauração de um processo administrativo exige a fundamentação, evitando-se, assim, o alcance de interesses privados e indevidos.

Outro ponto que diferencia o processo administrativo do judicial diz respeito à assistência por advogado. No processo judicial, em regra, as partes devem estar assistidas por advogado ao passo que no processo administrativo faculta-se ao interessado a referida assistência, conforme o que se depreende do art. 3, IV.

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Traçadas alguma diferenças entre o processo administrativo e judicial, mostra-se necessário fazer menção às suas peculiaridades.

Embora os atos do processo administrativo não dependam de forma determinada, conforme determina do art. 22 §1ª da Lei 9784/99, verifica-se que a administração deve, obrigatoriamente, observar os princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de anular o procedimentos em sua integralidade.

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Conclusão

O processo administrativo tem como maior escopo alcançar meios mais eficazes no que diz respeito ao controle por parte dos administrados de atos expedidos pela administração pública, proporcionando-lhe mecanismos legais para decretar decisões calcadas nos princípios constitucionais previstos na própria administração e nos do regime administrativo.

Na verdade, o processo administrativo é um meio de que seja evitado atos ilegais por parte da administração pública, protegendo, desta forma, em maior escala, os direitos individuais, coletivos e difuso de cada cidadão. Assim, aquele é meio

Desse modo, o processo administrativo é elemento capaz a controlar o meio formador da decisão da administração, visando maior segurança a relação processual, com o fim de que sejam proferidas decisões mais justas e regadas de legalidade, visando satisfação de ambas as parte, do administrado por lograr êxito no pedido e da administração pública por alcançar maior economia, sempre observando os princípios constitucionais e processuais.

Referências

SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Editora Método, 2008

Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9784.htm. Acesso em 01.11.2010

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed., Malheiros, 2000.

COSTA, Nelson Nery. Processo Administrativo e Suas Espécies. 2ª ed., Forense, 2000.

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