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: ÍNDICE : Constitucional : A Constitucionalização do direito e a Supremacia Constitucional

Marco Polo F. Sousa Araújo - Empregado Público
mpolo82@uol.com.br

A Constitucionalização do direito e a Supremacia Constitucional

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL*

Marco Polo Fernandes Sousa Araújo**

SUMÁRIO: Introdução; 1. Um breve apanhado acerca da Constitucionalização do Direito ; 2. A Supremacia Constitucional e suas conseqüências; 3. A interpretação como ponto de transformação do Direito Constitucional; Conclusão; Referências

RESUMO

Traça-se uma explicação concisa do movimento de constitucionalização do Direito através da história, no intuito de situar o estudo no que tange ao referencial teórico. Evidencia-se a questão da interpretação da norma como ponto influenciador do movimento neoconstitucinalista, este visto como marco no estudo do Direito Constitucional e profundo fator de mudanças na esfera jurídica. Apresenta-se a idéia de Supremacia Constitucional e suas conseqüências no bojo do sistema jurídico-político de um país. Registra-se a importância da Constitucionalização do Direito na esfera jurídica, política e social dentro de uma nação.

Palavras-chave: Constitucionalização. Supremacia Constitucional. Interpretação constitucional.

INTRODUÇÃO

Partindo do tema proposto a nós, qual seja “Neoconstitucionalismo e Constitucinalização do Direito: O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil”, visualizamos a possibilidade de análise do movimento neocostitucional brasileiro no plano eminentemente jurídico, porém com os inevitáveis reflexos na esfera social e na esfera política - já que o Direito é um espelho da realidade política.

Assim, o presente trabalho tem por objetivo evidenciar o fenômeno da constitucionalização do Direito observado ao longo da história, dando um enfoque no plano das idéias que envolveram tal acontecimento bem como situando historicamente tal evento. Ademais, enveredamos pela questão da idéia de Supremacia Constitucional como ponto fundante deste movimento de constitucionalização, baseado no ideal jurídico positivista de Kelsen. Logo depois, passamos a explanar sobre o novo método de interpretação constitucional como ferramenta presente do movimento neoconstitucionalista no bojo da esfera jurídica. A Constituição como elemento instituidor de uma sociedade é objeto de estudo inesgotável, pois exerce forte poder no dia a dia de uma nação, do ponto de vista político e até mesmo social. Portanto, a análise de suas vicissitudes, história e importância é o objetivo maior deste trabalho como meio de melhor compreensão de nossa formação político-jurídica.

1. UM BREVE APANHADO ACERCA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO

Fator preponderante para a guinada na visão do direito a partir da ótica constitucional foi o movimento eminentemente conceitual que chega para colocar um pensamento totalmente baseado na idéia de superioridade da Lei Maior sobre o ordena mento jurídico. Naturalmente, a constitucionalização do Direito vem atrelada ao conceito de Supremacia Constitucional, como veremos a seguir. Os grandes marcos históricos que definiram decisivamente esse movimento de constitucionalização foram: o constitucionalismo do pós-guerra observado mais fortemente na Alemanha e na Itália e, no âmbito brasileiro, o processo de redemocratização política com a promulgação da Carta de 1988¹.

No cenário mundial o surgimento das novas constituições no momento seguinte à 2ª Guerra Mundial foi marco preponderante do ponto de vista político - jurídico para o processo de saída do período de terror e anarquia estabelecido pelo conflito e redemocratização do ocidente, como bem nos elucida Barroso (2007, p. 03)

A reconstitucionalização da Europa, imediatamente após a 2ª Grande Guerra e ao longo da segunda metade do século XX, redefiniu o lugar da Constituição e a influância do direito constitucional sobre as instituições contemporâneas.

Em meio a este turbilhão de mudanças no mundo, deflagra-se, anos depois, os regimes ditatoriais, mormente na América Latina, onde o Brasil se torna parte desta triste história. Os regimes, como notório é, vem acompanhados de medidas extremamente anti-democráticas do ponto de vista político – jurídico, deixando a Constituição do país num estágio de profunda fragilidade. No entanto, a reviravolta se

¹ Marcos estes defendidos pelo Prof. Luís Roberto Barroso em seu artigo intitulado “Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil.”

dá com o fim do período ditatorial no Brasil e a promulgação da Lei Magna de 1988,

instaurando o processo de redemocratização. Esta carta, embora omissa ou incompreensível muitas vezes, traz o estabelecimento de um novo cenário ao direito, qual seja, aquele em que a ordem se estabelece e as instituições se consolidam.

Além desse mosaico de acontecimentos históricos, temos as mudanças no plano conceitual que cimenta o poder da Constituição na sociedade moderna. A mudança de escopo no que tange a idéia de Constituição vem com a lapidação de novas técnicas de interpretação do texto constitucional, a expansão do campo de influência da Constituição e o reconhecimento da importância, do peso, da força atribuída à Lei Maior². Daí se desenvolve o pensamento recorrente baseado na sobreposição da norma constitucional sobre todas as outras normas do ordenamento, ou seja, dá-se o germe da Supremacia Constitucional no ordenamento de determinado país. A Carta Magna passa a ser fundamento de validade de todas as outras leis já que, segundo doutrina kelseniana

[...]uma norma somente é válida porque a na medida em que for produzida por uma determinada maneira, isto é, pela maneira determinada por uma outra norma, esta outra norma representando o fundamento imediato de validade daquela. (KELSEN, 1998, P. 246).

2. A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL E SUAS CONSEQÜÊNCIAS

Como já vimos, a Constituição passa a ter o status de eminente norma dentro do ordenamento jurídico. Além de fundar-se esse conceito com base na idéia positivista da validação legal, o pensamento constitucionalista bebe na fonte de Conrad Hesse quando descreve que a Constituição é a tradução da realidade fática atribuindo a esta uma força ainda maior, como o próprio autor nos elucida quando diz que “as normas constitucionais nada mais expressam do que relações fáticas altamente mutáveis”³. Corroborando essa idéia temos que o sistema constitucional é obra da realidade já que não nasce do nada, mas sim de um contexto contemporâneo à sua época. Ney Bello Filho nos traz sua idéia de que,

A constatação de que a Constituição é a fusão de texto com a realidade acarreta na afirmação de que ela na verdade é um sistema. Um sistema complexo que engloba dois planos: o real e o textual. Realidade normatizada e texto com presunção de normatividade são elementos de composição do sistema constitucional. (BELLO, 2003, p. 25)

² Idéia esta defendida por Kelsen em sua obra “Teoria Pura do Direito”, onde traça todo o seu raciocínio através do conceito de hierarquização das normas jurídicas

³ pensamento encontrado na obra “A força Normativa da Constituição” de Konrad Hesse.

Afirma-se com isso que o poder legal da Constituição também tem o condão de mudar a realidade social na medida em que é um espelho da realidade. Além de refletir os anseios do povo ela consegue a mudança política, social e jurídica necessária para o estabelecimento de uma nova realidade de a uma nação.

Concomitante a essa idéia vem a noção de lógica normativa, também adotada pelo movimento de constitucionalização do direito, que prega a hierarquização do ordenamento e a teoria piramidal, onde normas exercem poder sobre outras, e consequentemente, estabelecendo-se subordinação. O princípio da validade também se faz presente, como dito anteriormente, onde, nessa escala hierárquica, norma superior dá fundamento de validade à norma inferior, sendo isto um movimento imutável. Frente a isso, põe-se a Constituição no topo da pirâmide do ordenamento, atribuindo-se a ela o poder de legitimação de todas as normas, fundando assim a idéia de Supremacia4. Mais uma vez recorremos a Kelsen para clarificar e consubstanciar essa lógica, nos seus escritos:

Se começarmos levando em conta apenas a ordem jurídica estadual, a Constituição represente o escalão de Direito positivo mais elevado. A Constituição é aqui entendida num sentido material, quer dizer: com esta palavra significa-se a norma positiva ou as normas positivas através das quais é regulada a produção das normas jurídicas gerais. (KELSEN, 1998, p. 247)

Dada essa força e o efeito vinculante que se estabelece no momento da criação da norma constitucional, fica evidente seu poder de transformação em uma nação. Isso fica mais evidente quando analisamos o ferramental disposto pela própria Carta no que tange as possibilidades de inclusão normativa de matéria de interesse popular, como por exemplo o mandado de injunção5. Este instrumento possibilita a manifestação popular no intuito de criação ou inclusão de direito omisso na Lei, assim produzindo efeitos sociais imediatos.

3. A INTERPRETAÇÃO COMO PONTO DE TRANSFORMAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Partindo de um sentimento de flexibilização do texto normativo constitucional, dá-se a formação de uma corrente cada vez maior de pensamento voltado à

4 Supremacia esta que atualmente reina indiscutível no campo político-jurídico, porém relativizada pelo movimento neoconstitucionalista, onde se prega novos modos de interpretação da norma constitucional.

5 Vide inc. LXXI, art. 5°. CF.

interpretação nova da Lei Maior, já que “a interpretação do direito é constitutiva, e não simplesmente declaratória. Vale dizer: não se limita a uma mera compreensão dos textos e dos fatos; vai bem além disso.” (GRAU, 2006, p. 26).

Além disso, é necessária uma visão de abertura da Constituição, não querendo com isso tirar seu caráter supremo, mas sim reforçar a flexibilização do texto visando o bem comum, o povo, a nação. A interpretação assim, vem, na realidade, para produzir a Constituição. Produzir no sentido que põe em prática, ou seja, concretiza os preceitos dispostos na Carta. A interpretação funde a realidade e o texto constitucional para uma prática voltada ao interesse público. Assim, a Constituição não se limita à realidade, tampouco ao texto6.

Os métodos tradicionais de interpretação da Constituição já não são suficientes para a prática normativa, segundo pensamento da corrente do neoconstitucionalismo, porém ainda são utilizados na grande maioria das vezes por parte dos operadores do direito. O que se cria são novos pressupostos metodológicos para a interpretação da norma, quais sejam: “o da supremacia da Constituição, o da presunção de constitucionalidade das normas e atos do poder público, o da interpretação conforme a Constituição, o da unidade, o da razoabilidade e o da efetividade” (BARROSO, 2007, p. 08). Todos estes princípios são voltados para uma nova interpretação da Constituição no sentido de subsidiar o método antigo. Além disso, esta nova visão dá maior liberdade ao intérprete para a concretização da norma quando possibilita a discricionariedade na escolha de aplicação de dispositivos e quando dá a possibilidade de atribuição de sentido da norma, oferecendo assim maior responsabilidade ao aplicador/intérprete.

Afora todo esse aparato metodológico preconizado pela nova corrente constitucional, a questão do reconhecimento de normatividade aos princípios e sua distinção qualitativa em relação às regras é um dos pontos centrais da corrente, demonstrando assim reflexos da escola do pós-positivismo7.

Dessa forma, desvenda-se na esfera jurídica uma nova aplicabilidade à Constituição no momento em que se renova a interpretação de seus dispositivos. O ponto eminente dessa questão é a maior autonomia ao intérprete no momento da aplicação da norma, a aceitação dos princípios como força normativa, a criação de novos princípios em face da mudança social constante e a flexibilização do texto constitucional.

6 Dizeres de Ney de Barros Belo filho em sua obra “Sistema Constitucional Aberto”, p. 24.

7 Segundo preceitua o Prof. Luís Roberto Barroso em seu artigo intitulado “Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil.”, p. 10.

CONCLUSÃO

Do exposto, chegamos à conclusão de que a figura altaneira da Constituição continua em seu posto maior, como norteadora do ordenamento jurídico. O fenômeno da constitucionalização do direito, desta feita, nos parece inevitável tais as vicissitudes históricas que fizeram a humanidade padecer de uma ferramenta que se possibilite ordem e ao mesmo tempo realidade democrática ao povo, pontos esses que são ensejados pela concepção de Constituição atual. A ordem vem fundada exatamente na idéia de supremacia da Carta, assim estabelecendo parâmetros ao ordenamento jurídico. Ademais, a atmosfera democrática é possibilitada pela Lei Maior já que esta autoriza uma maior participação popular no meio político-jurídico e dá direitos e garantias fundamentais ao cidadão.

No entanto, a Lei Magna deve ser relativizada no que concerne a seus ditames já que a realidade social muda rapidamente e para acompanhar tal mudança uma nova interpretação da norma é fundamental, com seus instrumentos e preceitos metodológicos inéditos para que assim a Constituição continue com sua função primordial: dar diretrizes a uma nação.

THE CONSTITUCIONALISATION OF THE LAW AND THE CONSTITUCIONAL SUPREMACY

ABSTRACT

Trace is a concise explanation of the movement of constitutional law throughout history in order to place the study with regard to the theoretical reference. There is the question of interpretation of the standard as a point of influencing neoconstitucionalist movement, as seen this milestone in the study of constitutional law and profound factor of changes in the legal sphere. It presents the idea of constitutional supremacy and its consequences in the midst of the political-legal system of a country. Sign up the importance of constitutionalisation of the law in the legal sphere, political and social within a nation and what reflection on the daily lives of citizens.

Keywords: Constitucionalisation. Constitucional Supremacy. Constitucional Interpretation.

REFERÊNCIAS

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. Revista eletrônica sobre a reforma do Estado. Número 9. Bahia, 2007.

BELLO Filho, Ney de Barros. Sistema Constitucional Aberto: teoria do conhecimento e da interpretação do espaço constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

GRAU, Eros. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. Trad. João Batista Machado. 6ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

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