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: ÍNDICE : Outra : UMA ANÁLISE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART.273 DO CP 

MARCÍLIO RIBEIRO DE ALMEIDA - ESTUDANTE - 9º PERÍODO
marcilio.ribeiro2@gmail.com
ESTAGIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

UMA ANÁLISE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART.273 DO CP 

UMA ANÁLISE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART.273 DO CP 

Marcílio Ribeiro de Almeida

Sumário: Introdução; 1 Síntese do art.273 do CP; 2 Crimes Hediondos;3 Princípios da Proporcionalidade e da Ofensividade; 4 Críticas a hediondez do art.273 do CP ; Conclusão ;Referências.

RESUMO

Este trabalho versa sobre o art.273 do CP e sua inclusão no rol de crimes hediondos, onde apresentaremos uma análise sobre o referido artigo, mostrando que sua inclusão nesta tipificação encontra-se em descompasso com os princípios da proporcionalidade e da ofensividade.

Palavras-Chave: Hediondo-Proporcionalidade-Ofensividade

INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta uma análise sobre um tipo penal codificado em nosso ordenamento, mais precisamente no art.273 do CP, voltado para a conduta daqueles que permeiam em nosso meio a falsificar, adulterar, ou corromper substâncias destinadas a fins medicinais ou terapêuticos.

Almejamos demonstrar que as novas alterações ocorridas em 20 de agosto de 1998 com a Lei nº. 9.605, que incluiu este no rol dos crimes hediondos, têm provocado grandes questionamentos tanto pelos doutrinadores, como também pela sociedade em geral, devido ao descompasso existente entre a pena, e os princípios balizadores do nosso ordenamento jurídico tais como o da proporcionalidade e o da ofensividade.

Para isso apresentaremos o supra citado artigo, com suas definições e elementos, falaremos sobre os crimes hediondos, e tentaremos delinear como se dar o processo de violação dos princípios com a aplicação da sansão pertinente ao tipo penal.

1 SÍNTESE DO ART.273 DO CÓDIGO PENAL

O estatuto de 1890 não previa o delito do art.273, dando-nos conta da divergência surgida pela omissão legislativa Galdino Siqueira: “O nosso código não faz referência à condição de nocividade à saúde pública, e em sua interpretação divergências acentuadas se assinalavam,entendendo uns que bastava como elemento constitutivo do delito, a alteração das qualidades componentes do gênero, e o fim do legislador sendo não somente o de garantir a saúde pública, mas também punir a ganância ilícita do vendedor, que ilude a boa-fé do comprador”.

Diante dessas divergências o acórdão da Câmara Criminal do Tribunal Criminal de 24 de fevereiro de 1895, o qual teve como relator Viveiros de Castro, em sentido contrário, entendendo ser requisito essencial a nocividade positiva,se pronunciou, reformando aquela decisão, em um acórdão de 19 de abril do mesmo ano da Câmara Criminal da Corte de Apelação. Dirimindo a controvérsia, o Decreto Legislativo nº3. 987, de 2 de janeiro de 1920,art.13,fez compreensivas do delito do art.273 do CP,tanto a nocividade positiva,quanto a negativa ,com diversidade de penas,atenta à diversidade de gravidade dos seus dois casos.

Sendo tipificado no art.273, caput, e parágrafos, do Código Penal teve o nomen juris modificado de alteração de substancia alimentícia ou medicinal para falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, e a pena alterada de 1(um) a 3(três) anos,e multa, para 10(dez) a 15 (quinze) anos e multa, por entender o legislador, no final do século passado ser a infração tão grave, que merecia de uma abrangência maior, tanto no rol das condutas, como também a sua inclusão na tipificação de crimes chamados hediondos,o qual se deu pela Lei nº 8.072,25 de julho de 1990,inserção esta que foi realizada pela Lei nº 9.605,de 20 de agosto de 1998.

Hoje, portanto, o delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais encontra-se inserido no inciso VII-B do art.1° da Lei que dispôs sobre os crimes hediondos. Assim de acordo com a redação da mencionada figura típica constante no art. 273, do Código Penal, podemos apontar os seguintes elementos: a) a conduta de corromper, adulterar, falsificar ou alterar;b) produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Corromper tem o significado de estragar, decompor, tornar podre; adulterar importa em deturpar, deformar; falsificar significa reproduzir, imitando; alterar quer dizer mudar, modificar, transformar. A conduta do agente deve ter por objeto produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, vale dizer, conforme preconiza Damásio de Jesus, “toda substancia sólida ou líquida, empregada na cura ou prevenção de moléstias”.

O § 1º - A, aponta, ainda, os produtos que devem ser compreendidos no delito tipificado no art. 273 do CP, asseverando serem os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.Cezar Roberto Bitencourt esclarece sobre elementos que integram o mencionado parágrafo,dizendo que medicamento,” é a substância destinada à cura ou alívio de doenças, bem como ao combate de males e enfermidades; matéria-prima ( substância a partir da qual se pode fabricar

ou produzir outra);insumos farmacêuticos(produtos combinados resultantes de várias matérias-primas);cosméticos (produtos destinados à limpeza, conservação e maquiagem da pele);saneantes ( produtos de limpeza em geral).

O § 1º- B, a seu turno, aduz que está sujeito às penas deste artigo,quem pratica as condutas do parágrafo anterior, em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:I-sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; II- em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no item anterior; III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; IV- com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; V- de procedência ignorada; VI- adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Cuida-se, in casu, de crime de perigo comum e concreto, haja vista que o comportamento praticado pelo agente deve colocar em risco a incolumidade pública, devendo ser efetivamente demonstrado no caso concreto embora haja divergência doutrinária nesse sentido, pois se tem entendido, majoritariamente, trata-se um crime de perigo abstrato presumido; de tipo misto alternativo, no qual a prática de mais de um comportamento importará em infração penal única.Doloso e culposo;comissivo e também nos termos do art. 13,§ 2º do CP, ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de garantidor;de forma livre; instantâneo(no que diz respeito às condutas de falsificar, corromper, adulterar, alterar, vender, importar, distribuir, entregar) e permanente( quanto às condutas de expor à venda e ter em depósito);monossubjetivo;plurrissubsistente;não transeunte.

O bem jurídico protegido é a incolumidade pública, o objeto material é o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Sujeito ativo pode ser praticado por qualquer pessoa, de regra, o crime é praticado por comerciante ou industrial, ávidos de maiores lucros em seus negócios, não sendo exigível, contudo que o sujeito possua a qualidade de comerciante ou de industrial. Também o empregado do estabelecimento pode ser sujeito em concurso com o patrão, o qual se faz preciso os seguintes requisitos: pluralidade de condutas; relevância causal de cada uma; liame subjetivo; e identificação de infração para todos os participantes. O sujeito passivo é a coletividade .

O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade de alterar, corromper o objeto material, com o fim de lucro, na modalidade ter em depósito, além do dolo, existe um especial fim de agir consistente na finalidade de vender o produto alterado, nas demais hipóteses não se exige este fim. A conduta se consuma quando o agente pratica quaisquer dos comportamentos previstos pelo tipo penal, criando situação concreta de risco à saúde pública. Em qualquer das hipóteses, admite-se a tentativa, uma vez que o iter criminis é passível de fracionamento.

A modalidade culposa encontra-se nos termos do § 2º do art.273,quando resultante de imprudência ,imperícia ou negligência; e pode também ser qualificado pelo resultado, pois se enquadra no rol dos crimes previstos no art.285 do CP. A pena é de reclusão de 10 a 15 anos e multa, se doloso, e se culposo, detenção de 1 a 3 anos, e multa,e a ação penal é de iniciativa pública incondicionada,sendo cabível a suspensão condicional do processo na modalidade culposa, em decorrência da pena mínima prevista.

2 CRIMES HEDIODOS

A Constituição Federal,no seu art.5º, XLIII, dispõem que a “lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los,se omitirem.Sendo que o legislador assegurou quais os merecedores de tratamento penal mais severo,e cumpria ao legislador ordinário definir os crimes hediondos que mereciam o mesmo tratamento .

Foram, então, propostos três sistemas: o legal, o judicial e o misto. De acordo com o legal somente a lei pode indicar em rol taxativo, quais são os crimes hediondos, não restando ao juiz nenhuma avaliação discricionária. O sistema judicial propõe exatamente o contrário, ou seja, na lei não haveria nenhuma enumeração, devendo o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reconhecer ou não a hediondez do crime. O sistema misto contém proposta intermediária, na lei haveria um rol exemplificativo, podendo o juiz reconhecer em outras hipóteses a hediondez de crimes não constante na redação.

Prevaleceu o sistema legal. Só à lei cabe definir quais são os crimes hediondos, restando ao julgador apenas promover a adequação típica e aplicar as conseqüências legais. Desse modo: Não é hediondo o delito que se mostre repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjeto, horroroso, horrível, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela finalidade que presidiu ou iluminou a ação criminosa, ou pela adoção de qualquer outro critério válido, mas sim aquele crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi rotulado como tal pelo legislador.

Então a Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, cumprindo o mandamento constitucional, e adotando o critério exclusivamente legal, enumerou taxativamente, em seu art. 1º todos os crimes hediondos. Mas tarde esta foi reformulada sofrendo alguns acréscimos com a Lei nº. 9.695 publicada em 20 de agosto de 1998,que em seu art. 1º traz sete incisos,e no parágrafo único um rol de nove tipos penais,independentes de sua consumação .

3 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA OFENSIVIDADE

O princípio da proporcionalidade, o qual encontra assento no princípio da dignidade da pessoa humana e é de grande significação para o direito penal, aparece insculpido em diversas passagens em nosso texto constitucional,quando exige individualização da pena (art. 5º, XLVI), exclui certos tipos de sanções (art.5º, XLVII), e requer mais rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII, e XLIV) e moderação para infrações menos graves. Neste quando o custo for maior do que a vantagem torna-se inconstitucional, porque será contrário ao Estado Democrático de Direito, devendo, pois ser proporcional à extensão do dano em relação ao corpo social atingido.

Este é constituído por três princípios parciais ou subpríncipios: princípio da adequação, princípio da necessidade, e o princípio da avaliação. Assim o princípio da adequação e o da necessidade têm por objeto a otimização das possibilidades da realidade, do ponto de vista da adequação e da necessidade dos meios em relação aos fins propostos, e o principio da avaliação tem por objeto a otimização das possibilidades jurídicas, ao nível da criminalização primária e da criminalização secundária. Em síntese tem por objetivos integrar princípios, meios e fins em unidades jurídicas reais e coerentes, de forma a harmonizar os meios e fins da realidade com os princípios jurídicos fundamentais do povo .

O princípio da proporcionalidade será também de forma abstrata e concreta. Abstrata limita a criminalização primária às hipóteses de graves violações de direitos humanos, ou seja, lesões insignificantes de bens jurídicos são excluídas, delimitando a cominação de penas criminais conforme a natureza e extensão do dano social produzido pelo crime. Na forma concreta permite equacionar os custos individuais e sociais da criminalização secundária, em relação à aplicação e execução da pena criminal.

Já o princípio da ofensividade, é aquele em que além de sua adequação formal à letra da lei, a ele se agrega o plus da ofensividade, lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Por força deste, a sanção penal se legitima quando a conduta exteriorizada cause uma grave, e intolerável, ofensa ao bem jurídico contemplado pela norma .

O Direito Penal inspirado no paradigma da ofensividade guarda consonância com a concepção de que a pena – tal como assinalam os doutrinadores da filosofia das Luzes: Montesquieu, Beccaria, Romagnosi, Betham, etc. – deve ser a necessária e a mínima das possíveis e se justifica para a prevenção de novos delitos .

No Brasil, o princípio da ofensividade ostenta consagração constitucional, ao menos na forma implícita, bem como na legislação penal, conforme o artigo 13 do Código Penal, que aduz não existir crime sem resultado. Sendo que, o resultado exigido é a ofensa ao bem jurídico, o qual se deve expressar numa lesão ou perigo concreto de lesão .

4 CRÍTICAS A HEDIONDEZ DO ART.273 DO CP

Dentre as leis que alteram a Lei nº. 8.072/90, a que mais assusta os operadores do direito é sem dúvida a Lei de nº. 9.695/98, que considera hediondos os crimes previstos no art.273 do CP, devido à ofensa aos princípios da proporcionalidade e da ofensividade em face do quantum da pena cominada .

Aqui, facilmente é vislumbrada a deficiência da técnica legislativa, pois foram equiparados medicamentos, cosméticos e saneantes. De fato, não há como equiparar, na sua ofensibilidade à saúde pública, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais a meros cosméticos, ou seja, produtos que servem ao embelezamento ou à preservação da beleza ou a simples saneantes, produtos dirigidos à higienização ou à desinfecção ambiental. São tais produtos qualitativamente autônomos e não suportam uma igualdade conceitual, nem devem receber, por isso, o mesmo tratamento punitivo, fazendo com que haja uma desproporção entre o desvalor do injusto e a gravidade da pena .

Deveria o legislador atentar para a finalidade dos produtos, antes de inserir os cosméticos e saneantes no rol de produtos terapêuticos e medicinais. Pois se torna contraditória a inserção dos cosméticos e saneantes como produtos medicinais ou terapêuticos, pois aqueles não possuem qualquer relação à saúde pública, e não causam lesão ou perigo. Aqui podemos perceber o descompasso com o principio da ofensividade, pois a construção de um sistema penal constitucionalmente orientado, em conseqüência, deve partir da premissa de que não há crime sem ofensa – lesão ou perigo concreto de lesão – a um bem jurídico. E se considerando que o bem jurídico integra a tipicidade, passa-se o delito a ser concebido como fato ofensivo típico .

Não bastasse isso, a lei que regula o art.273, e que inclui este, no rol de crimes hediondos, e que faz com que o agente que altere substância destinada a fins terapêuticos ou medicinais receba o mesmo tratamento dado a homicidas, traficantes, estrupadores, entre outros, viola outro principio, o da proporcionalidade, que exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato), e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena) .

Ademais o principio da legalidade deve ser observado, no que tange a sua aplicabilidade aos cosméticos e saneantes sem finalidade terapêutica, pois o legislador deixou de observar, o sagrado disposto na CF no art.5º, inciso XXXIX,que diz:”não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal”.Sendo que este principio deve ser observado sob duas óticas:a formal e a substancial.Pela lógica formal,considera-se crime a conduta descrita como tal no tipo penal,em lei anterior.Já pela lógica substancial,somente as condutas socialmente perigosas,poderão ser tipificadas como ilícitas,justamente por representar um risco grave aos interesses tutelados pelo Estado .

A nova redação do art.273 do CP,quando se refere aos cosméticos e saneantes de forma genérica,feriu o princípio da legalidade em seu aspecto substancial, tornando inconstitucional e ilegal. Também é absurda a sansão aplicada, pois esta se torna tão exorbitante quanto a inclusão dos cosméticos e saneantes sem fins terapêuticos ou medicinais no rol dos crimes hediondos .

Desta forma, conclui-se que o crime descrito no art.273 do CP,fere tanto o princípio constitucional da proporcionalidade,sendo portanto inconstitucional,já que a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um mandamento obrigatório,mas a todo sistema de comandos, e é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade,conforme o escalão do princípio atingido,pois representam insurgência contra todo o sistema,e subversão de seus valores fundamentais .

CONCLUSÃO

As inovações trazidas pelo legislador ordinário com a alteração do art.273 do CP e paralelo a estas, a sua inclusão como crime hediondo, demonstram o quanto é grande o seu despreparo na elaboração das leis penais. Pois se de um lado não há como esconder a dura realidade nacional, sob as suas variadas facetas, e consequentemente o agigantamento da criminalidade, por outro não podemos deixar de assinalar, que não será com este tipo de elaboração de leis que resolveremos o problema.

Aqui podemos perceber que a ofensa ao princípio da proporcionalidade, e da ofensividade e porque não o da legalidade sobre alguns aspectos, é grotesco, pois a deficiência das configurações criminosas e o mau uso dos verbos são latentes.

Importa deixar bem claro que não de defende a atipicidade das condutas previstas no art. 273 do CP, porém jamais o direito pode permitir que uma conduta como a de alterar um xampu, ou importar um remédio sem registro tenha como conseqüência uma pena maior que a de um homicídio, cujo bem jurídico tutelado é o maior de todos, a vida.

Esperamos que a doutrina, que certamente abordará o tema sob outros aspectos, e, sobretudo a jurisprudência, nos casos submetidos à tutela jurisdicional, possam, com maior tranqüilidade que nossos legisladores, mostrarem os caminhos mais eficazes para combater esse tipo de criminalidade.

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. vol.4,São Paulo Saraiva,2006

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 21ª ed. rev. e atual. Nos termos da reforma constitucional até a emenda n.38, Ed. Malheiros, São Paulo, 2002

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, vol.IV, Niterói, RJ: Impetus, 2006.

JESUS, Damásio E. de, Direito Penal, parte especial: dos crimes contra a propriedade imaterial a dos crimes contra a paz pública. 3º vol. 16. ed. rev. e atual.

MONTEIRO, Antonio Lopes, Crimes Hediondos: texto, comentários e aspectos polêmicos. 7ª ed. ver. atual. ampl. São Paulo; Saraiva, 2002

NORONHA, E.Magalhães. Direito Penal. Dos Crimes Contra a Saúde Pública a disposições finais. vol.4,23ª ed.atual.São Paulo.Saraiva,2001

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro; parte especial, arts. 184 a 288. vol 3ª ed.rev. e atual. Ed. Revistas dos Tribunais,2004

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