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: ÍNDICE : Outra : FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TE

Jamile Oliveira Lopes e José Carlos E. Martins N. - Estudantes
jamileol@hotmail.com; jcmartinsn@hotmail.com
Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TE

FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

Jamile Oliveira Lopes

José Carlos Ewerton Martins Neto

SUMÁRIO: Introdução; 1 Falsificação, Corrupção, Adulteração ou Alteração de Produto Destinado a Fins Terapêuticos ou Medicinais; 2 Os Crimes Hediondos e a Mudança Trazida pela Lei n. 9.695/98; 3 Princípios do Direito Penal Afetados por essa Mudança. Conclusão. Referências.

RESUMO

O presente artigo visa o estudo detalhado do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, disposto no art. 273 do Código Penal. Em seguida analisa a Lei dos Crimes Hediondos e a sua nova redação, trazida pela Lei n. 9.695/98. Logo após, é debatido a respeito de alguns princípios do direito penal e as suas ligações com o referido tipo penal.

Palavras – Chave:

Direito. Crimes Hediondos. Princípios

Introdução

As reformas no Código Penal têm como fim acatar os clamores da sociedade quando se refere a situações de extrema preocupação, saúde e segurança pública. Sendo assim, o legislador acaba deixando passar alguns pontos primordiais, deixando de observar o devido processo legislativo, como ocorreu em 1998, com a aprovação da incompleta e irregular Lei nº 9.695, para atender aos apelos da sociedade e da mídia.

O presente e extenso texto de que trato o art. 273, foi alterado pela Lei 9.677/1998, que aumentou, significativamente, as penas a ele cominadas, gerando inúmeras críticas, até hoje, pela maioria dos juristas e doutrinadores. O legislador de 1998 considerou a conduta tipificada no art. 273, tão lesiva, que considerou que a mesma deveria ser encaixada no rol dos crimes hediondos, regulado pela Lei no 8.072/90.

Dessa forma, e por ser tida como crime hediondo, a conduta tipificada no referido artigo do Código Penal sofre infinitas críticas, não apenas pelo modo como foi inserido como crime hediondo, mas também por afetar e ferir os direitos e garantias fundamentais das pessoas, como, por exemplo, o princípio da proporcionalidade.

1 FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS

Dispõe o art. 273, Código Penal:

Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico.

§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições:

I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;

II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;

III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;

IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;

V - de procedência ignorada;

VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

Modalidade Culposa

§ 2º - Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O art. 273 encontra-se no Código Penal, no Título VIII, no Capítulo III, dos Crimes Contra a Saúde Pública, que legisla a respeito dos crimes contra a incolumidade pública. A conduta típica desse crime encontra-se descrita no caput do artigo 273: “falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.”

De acordo com o novo texto atribuído a esse tipo penal, pela Lei no 9.695, de 20 de agosto de 1998, os elementos objetivos referidos no caput são: corromper, falsificar, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ainda acrescentem outros os núcleos encontrados no § 1º, que são: importar, vender, expor à venda, tiver em depósito para vender, distribuir ou entregar a consumo.

[...] os núcleos do tipo previsto no caput são os verbos falsificar (dar ou referir como verdadeiro o que não é); corromper (estragar, infectar); adulterar (contrafazer, deturpar) e alterar (modificar, transformar). Nas mesmas penas incorrerá quem importar (fazer vir do exterior), vender (comercializar, negociar, aliciar de forma onerosa), expor à venda (pôr a vista, mostrar, apresentar, oferecer, exibir para venda), tiver em depósito para vender (colocar em lugar seguro, conservar, mantiver para si mesmo, distribuir (dar, repartir) ou entregar a consumo (repassar) o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado [...]. (BITENCOURT, 2004. p. 242 e 243)

O ato praticado pelo sujeito ativo tem por objeto material todo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Conforme preconiza o doutrinado Damásio de Jesus a respeito dos produtos terapêuticos e medicinais, como sendo “toda substância, sólida ou líquida, empregada na cura ou prevenção de moléstias” (JESUS, 1999, p. 355). O bem juridicamente tutelado por esse tipo penal é incolumidade pública, especificadamente a saúde pública (GRECO, 2009, p. 148). Julio Mirabbete (2005, p. 156) relata que “tutela-se, ainda, a saúde pública, tentando-se evitar a produção, comércio ou entrega de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais com nocividade positiva, pela inadequação do produto ao tratamento ou com reduzido valor medicinal.”

É crime de perigo abstrato – embora existam doutrinadores que acreditem ser crime de perigo concreto, como Rogério Greco –, ou seja, o simples de colocar em perigo a incolumidade pública já caracteriza o crime, não precisando, desse modo, de resultado para caracterizá-lo (ANDREUCCI, 2007, p. 578). Esse crime é formal, não se caracterizando pelo resultado, basta a conduta inicial, o perigo de por em risco a incolumidade pública, em particular, a saúde pública.

É um crime comum sendo que qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo desse tipo penal. O sujeito passivo é a sociedade de forma total, conjuntamente com aquelas pessoas que sofreram de imediato com a conduta praticada pelo sujeito ativo.

sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (delito comum). Não se exige qualquer requisito, mas, com freqüência, é o comerciante o agente do delito. É oportuno gizar que o sujeito que o sujeito ativo do caput é diferente daquele do §1°. Se forem os mesmo, isto é, se o falsificador e o importador, por exemplo, forem as mesmas pessoas, tratar-se-á de fato posterior impunível. Sujeito passivo é a coletividade, juntamente com as pessoas que, de qualquer forma, adquiriram o produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais falsificados, corrompidos, adulterados ou alterados (PRADO, 2008, p. 166).

O elemento subjetivo é o dolo. O agente ativo tem que ter a vontade livre – e o dolo exige que ele saiba que os produtos não estão legalmente corretos –, de falsificar, corromper, adulterar ou alterar produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (PRADO, 2008, p. 756). No § 1º há o fim especial de agir. Não basta que o agente tenha apenas só o dolo, tem que ter a vontade de querer cometer o crime aqui previsto para os determinados fins: importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo. Caso não seja para esses fins, não se enquadra no tipo penal previsto no § 1º.

Há, nesse crime, a modalidade culposa, encontrada no § 2º. Se o sujeito agiu sem dolo, mas não tomou as devidas precauções para impedir que o crime acontecesse, se encaixa aqui. Se o agente não tinha conhecimento do problema, e nem tinha como saber que ele existia, é conduta atípica, não há que se falar em punição para esse agente – mas sim, para o responsável pela conduta lesiva (PRADO, 2008, p. 128).

Consuma-se o crime quando o agente pratica as condutas tipificadas no art. 273 do Código Penal. Por ser crime formal, como já dito, não depende do resultado fim, não precisa ocorrer dano e nem perigo concreto para que seja tipificado. Admiti-se a tentativa.

Há o emprego das qualificadoras quando a partir daquela conduta do agente, resulte lesão corporal grave ou morte. Sendo a pena aumentada para todos os casos, tendo o agente agido com culpa ou com dolo, bem como determinado o art. 258, que tem embasamento no art. 285 do Código Penal (PRADO, 2008, p. 757 - 758).

A pena aplicada é de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa, se for cometido com dolo. E se for cometido com culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A ação penal é pública incondicionada.

2 Os Crimes Hediondos e a Mudança Trazida pela Lei n. 9.695/98

A Constituição Federal diz em seu art. 5º, LVIII: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

São classificados como crimes hediondos: epidemia com resultado morte; atentado violento ao pudor; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; genocídio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; latrocínio; estupro; e, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (MONTEIRO, 2002, p. 15).

A Lei que regula e dispões sobre os crimes hediondos foi aprovada em, 25 de julho de 1990. Só é considerado crime hediondo o que estiver tipificado na lei. Mesmo que outro crime possa ser tão brutal ou mais, e possa gerar enorme agitação pública, só possuirá característica de hediondez se estiver postulado na lei referente a essa matéria (MONTEIRO, 2002, p. 15).

Crime hediondo é todo aquele cometido de forma brutal. Sua conduta está ligada ao tamanho da gravidade e da lesão que provoca ao bem jurídico protegido. É aquele crime tido com repulsivo, de grande dificuldade de aceitação pela população (MONTEIRO, 2002, p. 15).

O legislador tentou escolher o melhor critério para ser adotado, no que tange a esfera da aplicação dessa lei, sendo esses critérios, divididos em três: o legal, o judicial e o misto. O direito penal brasileiro adotou com exclusividade o critério legal, no qual somente a lei poderá determinar quais as condutas são tipificadas como crimes hediondos. E ao aplicador do direito resta apena a sua aplicabilidade, não podendo este, se ao se deparar com um caso concreto que necessite da aplicação dessa lei, aplicar lei diversa ou contrária, e nem optar por julgar de forma diferente (MONTEIRO, 2002, p. 15).

Com o escândalo da falsificação dos medicamentos causado em 1998, foram encontrados mais de 138 remédios falsificados expostos e à venda nas farmácias. Depois de inúmeras fatalidades, como, por exemplo, idosos e crianças mortas por tratamentos feitos com remédios a base de farinha de trigo, a sociedade e a mídia, esperavam por justiça e por uma posição das autoridades competentes a respeito do assunto (MONTEIRO, 2002, p. 70).

Um novo projeto de lei foi então apresentado a Câmara dos Deputados, pelo Deputado Silvio Abreu – Projeto de Lei n. 4.628/98. O projeto foi aprovado, em 12 de agosto de 1998, com alguns reajustes feitos a sua redação. No mesmo dia em que chegou ao Senado Federal, teve parecer favorável, vindo a ser aprovada no final do mesmo dia que foi entregue. E, finalmente, no dia 20 de agosto de 1998, foi sancionada pelo Presidente a Lei n. 9.695 (MONTEIRO, 2002, p. 73).

A lei que esta sendo analisada, sofre inúmeras críticas, sendo que a maior parte dos seus críticos torce para que ela seja decretada inconstitucional.

3 Princípios do Direito Penal Afetados por essa Mudança

Acredita-se que fere o princípio da proporcionalidade, porque não há como fazer a equiparação de ofensividade à saúde pública entre os produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais com os produtos cosméticos (§ 1º). Isto quer dizer que, os produtos que têm por finalidade o embelezamento estético ou à preservação da beleza a simples saneantes, produtos destinados a higienização ou à desinfecção do local, não devem receber penas tão grandes e severas. Esses produtos de beleza e de higienização ambiental, não devem ser comparados conceitualmente com os produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, e nem devem receber, o mesmo tratamento punitivo (PRADO, 2008, p. 167).

Para que se entenda melhor, é necessário fazer uma distinção entre cada tipo penal:

[...] medicamento – é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico; matérias-primas – são substâncias ativas ou inativas que se empregam na fabricação de medicamentos e de outros produtos abrangidos por essa Lei, tanto as que permaneceram inalterados, quanto as passíveis de modificações; insumo farmacêutico – droga ou matéria – prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes; cosméticos – produtos destinados a proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo (...); saneantes – produtos destinados a higienização; produtos de uso em diagnóstico – aqueles utilizados para o conhecimento ou determinação de uma doença (PRADO, 2008, p. 167).

De acordo com o tamanho da lesividade do crime, tem que corresponder a pena cominada a ele. O princípio da proporcionalidade visa proporcionar uma estabilização, um balanceamento entre a gravidade da conduta praticada e a punição a ela imposta. A pena imposta deve ser ajustada, regulada ou proporcional à lesão causada ao bem jurídico tutelado.

A pena aplicada para as condutas praticadas de acordo com o art. 273,são desproporcionais, pois é indispensável que o ato praticado lesione ou ponha em perigo um bem jurídico comum a todos. Há uma desproporção entre o desvalor do injusto e a gravidade da pena. Ocorre uma desproporcionalidade entre as condutas apontadas pelo art. 273, existindo uma sanção mais rigorosa a condutas valorativamente menos graves (PRADO, 2008, p. 168).

O Princípio da Ofensividade relata que somente haverá violação a um bem quando se afetar o bem jurídico. É a partir desse princípio que se torna impossível punir penalmente todas as condutas e atos que, concretamente, não chegam a incomodar ou afetar o bem protegido normativamente. Uma conduta só é tida como penalmente importante, quando ultrapassar a materialização de um desejo criminoso, fazendo necessário a ofensa ao bem jurídico protegido.

Conclusão

No estudo foi analisado o crime do art. 273 do Código Penal consubstanciado na Lei dos Crimes Hediondos, fazendo uma análise aos princípios do direito penal para se chegar a uma noção das críticas que rondam esse tipo penal como crime hediondo, e como base nisso, deixar no ar se é inconstitucional ou não.

Esse artigo tem por objetivo uma possibilidade de um estudo mais aprofundado a respeito do assunto de caráter iniciante, jamais finalizador a respeito da constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, alterado pela Lei 9.695 de 1998. O que se defende aqui não é que a conduta prevista no artigo não seja mais tipificada como crime, porém, se defende que os princípios constitucionais, caracterizadores do Estado Democrático de Direito sejam verdadeiramente cumpridos, para que uma pessoa que falsifique um desodorante, por exemplo, não tenha que pagar com a mesma pena que uma pessoa que cometeu homicídio.

O artigo art. 273, do Código Penal fere o Princípio da Proporcionalidade e o da Ofensividade, suportando da desmoralização de ser considerado inconstitucional pela maioria esmagadora de doutrinadores.

REFERÊNCIAS

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2007.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 4 vol. São Paulo: Saraiva, 2004.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal Parte Especial. 5 ed. 4 vol. Rio de Janeiro: Impetus, 2009.

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 14 ed. 3 vol. São Paulo: Saraiva, 1999.

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal III. 22 ed. rev e atual. 3 vol. São Paulo: Atlas, 2007.

MONTEIRO, Antonio Lopes. Crimes Hediondos. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – parte especial. Vol. 3. 5 ed. rev.ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

________________. Curso de Direito Penal Brasileiro. 3 ed. 3 vol. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

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