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: ÍNDICE : DA (IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL

Thaisa Jansen e Ana Letícia Léda - Estudantes de Direito

Data: 04/05/2011

DA (IN)ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL

Ana Letícia Nepomuceno Léda

Thaisa Pamara Sousa Jansen

Alunas da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB

SUMÁRIO: Introdução; 1. A prova como direito do cidadão; 2. Prova ilícita; 3. Correntes doutrinárias acerca da admissibilidade da prova ilícita; 3.1. Teoria Obstativa, 3.2. Teoria Permissiva, 3.3. Teoria Intermediária; 4. Teoria dos frutos da árvore envenenada; 5. Prova ilícita no sistema constitucional brasileiro vigente; 6. A prova ilícita no processo civil sob à égide do princípio da proporcionalidade; Conclusão.

RESUMO

O presente ensaio almeja o estudo do instituto da admissibilidade ou não da prova ilícita no Processo Civil. Iniciando-se pelo princípio processual do direito à prova assegurado constitucionalmente, no art. 5º, LV da Constituição. Logo em seguida é examinado o conceito de prova ilícita juntamente com as correntes de admissibilidade da mesma. No decorrer do estudo é estabelecido parâmetros para diferenciar a prova no Processo Penal e Processo Civil. Por fim, é discutida a possibilidade da admissibilidade a prova ilícita à luz do princípio da proporcionalidade.

Palavras - chaves:

Prova ilícita. Processo Civil. Princípio da Proporcionalidade.

Introdução

A prova é um elemento que possui importância no processo judicial, pois é levado aos autos para a formação do convencimento do magistrado. A Constituição proíbe a utilização de toda prova obtida por meios ilícitos, de acordo com o art. 5º, LVI, que reza : “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Embora a Constituição tenha sido límpida, no que diz respeito aos meios ilícitos, gera controvérsias, em face principalmente da diversidade de interpretações. De um lado, está a inadmissibilidade da prova ilícita para o cumprimento dos preceitos legais. Do outro, está o os princípios fundamentais, como o da dignidade humana versus o da admissibilidade da prova ilícita.

A vedação constitucional do emprego da proibição da prova ilícita não pode ser considerada uma norma irrestrita, podendo sofrer alterações quando aplicada no caso concreto à luz do princípio da proporcionalidade.

1 Prova como direito do cidadão

Prova é todo elemento que é levado aos autos com a finalidade de convencer o magistrado de que determinado fato ocorreu. 1 Vicente Greco Filho afirma:

A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesmo, ou moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado. 2

Em decorrência da definição de prova, a Constituição Federal elaborada em 1988 visou assegurar aos cidadãos brasileiros o direito à ampla defesa e do contraditório, ou seja princípios que garantissem as partes o pleno direito de participar do processo.

O princípio do contraditório equivale ao princípio da igualdade entre as partes, no processo, no qual terão as mesmas oportunidades de serem ouvidas, de apresentar provas, e de influenciar no convencimento do juiz. O contraditório oportuniza as partes a paridade no processo.

O direito à prova é garantia de ação de defesa, que oferece o direito da parte de interferir sobre o desenvolvimento e o êxito do julgamento, ou seja, a possibilidade de demonstrar em juízo as alegações da parte sobre o fato.

A Carta Magna elenca no art. 5º, inciso LV que: “aos litigantes, em processo judicial

ou administrativo, e aos acusados em geral assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O princípio do contraditório e da ampla defesa garantem tanto ao réu quanto ao autor, o direito de participar da formação do provimento jurisdicional, que tem por finalidade o provimento estatal. Decisões proferidas que não assegurem o direito de participação daqueles que são parte no processo serão submetidos aos seus efeitos de ilegitimidade, e por conseguinte inconstitucionais.3

2 Prova ilícita

A doutrinadora Ada Pellegrini Grinover define prova ilícita:

É aquela colhida com infringência às normas ou princípios colocados pelas constituição e pelas leis, frequentemente para a proteção das liberdades públicas e, especialmente, dos direitos de personalidade e mais especificamente do direito à intimidade. 4

A definição de prova ilícita gera incontáveis debates doutrinários. Segundo Nuvolone, as prova ilícitas são colocadas como espécie de “provas vedadas”, que compreendem: as provas ilícitas, propriamente ditas e as provas ilegítimas. A prova ilícita ou ilicitamente obtida viola o direito material, que são as normas e princípios constitucionais, como garantia à liberdade, à dignidade humana, à intimidade, entre outros direitos. Enquanto, a prova ilegítima viola o direito processual, pois existem normas que regulam a admissibilidade das provas. 5

A Constituição, ao vedar a obtenção material de prova, está proibindo que essas provas ilícitas tenham eficácia no processo. Assim, limita a busca da verdade mediante utilização de prova ilícita. A norma constitucional proibiu a prova ilícita para dar maior tutela aos direitos materiais, negando a possibilidade de alcançar a verdade a qualquer custo.

A violação do direito material é mais grave que o direito processual. Assim, não é necessária apenas a relação da prova com a ilicitude, pois ela pode variar de acordo com a norma processual que foi infringida, podendo ser graduada, partindo de uma simples irregularidade para chegar a uma lesão a um direito processual fundamental.

Quando a prova é obtida com a violação de um procedimento, é preciso valorar a ilicitude, uma vez que é possível separar a prova e o ilícito. Uma prova que fere um direito fundamental essencial, não merece valoração de eficácia do magistrado.

A prova ilícita somente poderá ser sanada quando ocorrer uma ilicitude no procedimento. Quando a ilicitude for sua causa, ela não poderá ser sanada. Isso, não significa que toda prova produzida com violação do direito processual será admitida. Somente será aceita a prova ilícita com violação do direito processual quando a regra violada não for necessária à proteção de um direito fundamental essencial, como o direito do contraditório e da ampla defesa.

Se a prova é obtida com violação de uma regra não essencial, não há razão para se retirar sua eficácia no processo. Mas, se a violação for de um direito fundamental, seja material ou processual, a prova não poderá gerar nenhum efeito no processo.6

3 Correntes doutrinárias acerca da admissibilidade da prova ilícita

É imperioso destacar as correntes doutrinarias acerca da admissibilidade da prova ilícita, que será explanado a seguir.

3.1 Teoria Obstativa

A prova ilícita é inadmissível em qualquer hipótese, mesmo que o direito em debate tenha relevância. Essa teoria tem derivação do entendimento da “teoria dos frutos da árvore envenenada”. 7

A teoria defende que a prova ilícita deve ser sempre rejeitada, pois afronta não apenas o direito, mas princípios que são garantidos constitucionalmente.

Para Francisco das Chagas, a “prova ilícita deve ser banida do processo, por mais alto e relevante que se possam se apresentar os fatos apurados”. 8

A teoria obstativa não protege as partes que almejam provar suas alegações através de provas ilícitas. O objetivo da teoria é limitar que a busca da verdade infrinja direitos fundamentais.

3.2 Teoria Permissiva

A teoria permissiva aceita a prova ilícita, por entender que a prova é lícita. A ilicitude ocorre na sua obtenção, este sim, merece punição. O conteúdo da prova deve ser aproveitado para provar os fatos alegados pelas partes. 9

Nas lições de José Carlos Barbosa, deve prevalecer o interesse da justiça no descobrimento da verdade, sendo que a ilicitude na obtenção não deve ter o condão de retirá-la o valor que possui o elemento útil para formar o convencimento do julgador. Não obstante a validade da eficácia de aludidas provas, o infrator ficará sujeito às sanções previstas pelo ilícito cometido. 10

3.3 Teoria Intermediária

A teoria intermediária admite a utilização da prova ilícita dependendo dos valores jurídicos e morais que estão em jogo. Essa teoria fica entre a teoria obstativa e a teoria permissiva.

O principal expoente dessa teoria é o princípio da proporcionalidade, que nos últimos anos tem sido exaltada nos Tribunais. O princípio tem como exigência, a ponderação dos direitos ou bens jurídicos que estão sendo defendidos conforme o peso que é conferido ao bem respectivo em determinado caso concreto.11

A teoria intermediária é a que melhor coaduna para o caráter público do processo, reconhecendo a multiplicidade de valores fundamentais vigente no sistema constitucional. Quando uma prova ilícita é obtida deve ser acatada com reservas, mas se o direito for relevante, é possível a admissibilidade da prova ilícita. Como por exemplo, no direito de família, no qual uma conversa telefônica clandestina não serve de prova para separação judicial, mas para a disputa sobre a guarda dos filhos. 12

4 A teoria dos frutos da árvore envenenada

A Suprema Corte Norte-Americana criou a teoria dos frutos da árvore envenenada na qual fundamenta que o vício da planta seria transmitido a todos os seus frutos. Essa teoria, também é conhecida como prova ilícita por derivação, que são aquelas em si mesmas lícitas, mas produzidas a partir de outra ilegalmente obtida, como nos casos de documentos obtidos com violação de domicílio, interceptação telefônica com autorização judicial baseada em documento falso. 13

A prova ilícita não tem o poder de contaminar todo o material probatório, pois um fato pode ser provado através de provas lícitas, sem qualquer ligação com a prova ilícita.

A obtenção de uma prova ilícita pode propiciar a produção de uma outra prova, que estará contaminada, porém não impede que o fato que se desejou demonstrar seja objeto de prova que com ela tenha qualquer vinculação. A última prova é autônoma e independente e não pode ser considerada derivada da ilícita. Nem sempre é possível concluir com exatidão se a segunda prova teria sido produzida na ausência de prova ilícita ou se existe uma conexão de contaminação entre as provas. O nexo de causalidade entre as provas é necessário, mas não suficiente para estender a ilicitude da primeira à segunda. 14

Para Marinoni e Arenhart, a teoria da contaminação da prova derivada da ilícita, conhecida como teoria dos frutos da árvore envenenada, somente tem sentido quando a eliminação da segunda prova traz efetividade à tutela dos direitos fundamentais.15

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação. É possível vislumbrar tal posicionamento no julgamento do HC 69.912-RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, em 16.12.1993. Na ementa em que houve a renovação do julgamento, se defere pela prevalência de cinco votos vencidos, no sentido da ilicitude da interceptação telefônica que contaminou as demais provas, todas oriundas direta e indiretamente, das informações obtidas na escuta ( fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condenação do paciente. 16

A teoria dos frutos da árvore envenenada não é absoluta, assim a Corte Norte - Americana admitiu exceções à teoria: o “descobrimento inevitável” e “o descobrimento provavelmente independente”.

Na exceção do “descobrimento inevitável” mesmo que a segunda prova derive de uma prova ilícita, a sua nulidade se tornará ineficaz, pois a descoberta da verdade ocorreria mais cedo ou mais tarde. Desta forma, nem todos os frutos da árvore são proibidos, pois alguns podem ser aproveitados. É necessário que o juiz atribua à eficácia da prova, justificando como a prova derivada seria naturalmente obtida por meio de uma prova lícita.

Já na exceção de “descobrimento provavelmente independente”, a segunda prova não é admitida como derivada, pois a prova é aparentemente independente, ou seja, sem nexo de causalidade com a prova ilícita. Nesse caso, a dúvida paira se a segunda prova é independente ou não. 17

5 Prova ilícita no sistema constitucional brasileiro vigente

Com a elaboração da Constituição de 1988, os congressistas optaram por proteger as garantias processuais dos direitos fundamentais individuais e coletivos, adotando a inadmissibilidade da prova ilícita. Tal posicionamento foi adotado em virtude dos anos anteriores de estado ditatorial, em que foram cometidos inúmeras arbitrariedades, como a violação à intimidade e a privacidade das pessoas. 18

A Carta Magna não restringiu o direito do cidadão à prova, mas limitou que a busca da verdade infringisse direitos fundamentais, dando maior tutela ao direito material.

Contudo, o entendimento da vedação a utilização da prova ilícita não deve ser absoluto. O doutrinador Barbosa Moreira, citado por Torquato Avolio em sua obra, é adepto da teoria intermediária, entendendo que deve ser aplicado o princípio da proporcionalidade sobre a admissibilidade da prova ilícita no caso concreto. Assim assegura que o direito à preservação da intimidade pode ser sacrificado na medida em que seja incompatível com a realização de objetivos primariamente visados, sendo necessário, desse modo, “observar um critério de proporcionalidade com o auxilio do qual se possa estabelecer adequado ‘sistema de limites’ à atuação das normas suscetíveis de pôr em xeque a integridade da esfera íntima de alguém, participante ou não do processo”. 19

6 A prova ilícita no processo civil sob à égide do princípio da proporcionalidade

O princípio da proibição do uso de prova ilícita foi influenciando de forma ampla pelo Processo Penal. Porém, é necessário observar as nítidas diferenças entre Processo Penal e o Processo Civil. No Processo Penal, de acordo com o art. 5º, inciso LXII, “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado...”. Caso o preso não seja informado, a prova obtida será considerada ilícita. Enquanto, que no Processo Civil as partes têm o dever de dizer a verdade, sob pena de preclusão dos seus direitos. Outra diferença, é que no Processo Penal há a presunção de inocência, que é regido pelo princípio do “In dubio pro Reo”, o que não ocorre no Processo Civil. O Processo Penal almeja proteger o direito de liberdade, ao passo que o Processo Civil não faz opção por nenhum desses direitos que podem colidir, deixando ao critério do magistrado, diante do caso concreto (princípio do livre convencimento do juiz). 20

Atualmente, tem sido tema de debates o problema das provas ilegítimas ou as provas obtidas por meios ilegítimos, tanto no direito penal quando no direito civil. O Processo Civil é um instrumento destinado a tornar efetiva a observância e a aplicação da lei e, em certos casos, é organizado a solução de lides, no qual deverá obedecer padrões legais válidos e legítimos. No entanto, a doutrina contemporânea busca estabelecer os limites para admissibilidade das provas obtidos por meios ilegítimos ou ilícitos. Esse problema cresce à medida do emprego de novas tecnologias é capaz de ser empregada para obtenção de prova, sem o conhecimento ou a permissão da autoridade competente 21

O doutrinador Ovídio A. Batista afirma que o legislador brasileiro não enfrentou diretamente, no Processo Civil, das provas obtidas por meios ilegítimos, limitando-se a elencar no art. 332 do CPC, que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação de defesa”. Atendendo a literalidade do art. 332 do CPC, somente os “meios moralmente legítimos” serão usados como meios de prova. Em países como a Alemanha e os Estados Unidos, a rejeição de provas obtidas por meios ilegítimos fundamenta-se nos preceitos constitucionais, que visam à tutela da intimidade, ou da livre manifestação e desenvolvimento da personalidade humana.22

A proibição das provas ilícitas foi incorporada na maioria dos países, mas todos acabaram forçados a admitir exceções, com o objetivo de preservar os direitos fundamentais. Com base no princípio da proporcionalidade, foram admitidas as exceções da proibição das provas ilícitas, argumentando essencialidade do princípio para a “justiça no caso concreto”. No Brasil, o princípio da proporcionalidade é amplamente admitido, embora não haja expressa menção no texto constitucional.23

Na doutrina moderna a concepção do princípio da proporcionalidade corresponde a “uma limitação do poder estatal em benefício da garantia de integridade física e moral dos que lhe estão sub-rogados”. Para que o Estado, atenda aos interesses da maioria, respeitando os direitos fundamentais, se faz necessário não só a existência de normas para regular essa atividade, em certos casos, nem mesmo a vontade de uma maioria pode derrogar, mas há a necessidade de lançar mão de um princípio regulativo, como o da proporcionalidade para se ponderar até que ponto se vai dar preferência ao todo ou às partes, o que também não pode exceder um certo limite, para não tirar o direito da existência humana digna.24

A recusa da admissibilidade da prova ilícita no Processo Civil não deve ser regra em todos os casos. Tem-se admitido, diante do caso concreto o uso de provas conseguidas por meios ilegítimos. Tal posicionamento da doutrina é conhecido como “interesse preponderante”, é amplamente empregado pelos Tribunais alemães, segundo o qual em certas hipóteses quando a prova ilegítima é a única existente.25

No Processo Civil é inegável que haja uma ponderação, que deve ser feita pelo juiz diante do caso concreto, aplicando a regra da proporcionalidade, que poderá ser admitida a eficácia da prova ilícita.

A ponderação deve sopesar os interesses que estão em conflito no caso concreto, devendo fazer escolha por quais direitos necessitam maior tutela. A ponderação de interesses tem como escopo salvaguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo sempre respeitar esse preceito.26

Nas lições de Daniel Sarmento, a ponderação deve ser feita diante o caso concreto, entre o direito que seria realizado através da prova e o direito da personalidade que foi por ela desconsiderada. Caso haja a admissão da prova ilícita, deve ser considerado um interesse específico com outro interesse específico contraposto, e na com a sua generalização. 27

É importante ressaltar que a ponderação mesmo elegendo um valor, pela norma, não exclui a possibilidade de outra consideração, a ser feita pelo juiz diante do caso concreto. No Processo Civil não basta uma mediação em torno da descoberta da verdade, nem há como pensar que os vários direitos afirmados pelos autor não merecem prevalência sobre os direitos que podem ser defendidos pelo réu. Ainda que no Processo Civil a descoberta da verdade não se justifica mediante a utilização da prova ilícita, não exclui a possibilidade da mediação entre o direito afirmado pelo autor e o direito violado pela prova ilícita. A ponderação não é entre a descoberta da verdade e o direito violado pela prova, mas entre o direito material que se almeja tutelar na forma jurisdicional e o direito material violada pela prova ilícita. Em alguns casos, é necessário uma segunda ponderação, diante da inexistência de qualquer outro meio de prova, para a proteção do direito fundamental.28

Nesse sentido a doutrina tem interpretado o art. 5º, LVI, sob à égide do princípio da proporcionalidade, diminuindo o rigor da norma no Processo Civil, estabelecendo os direitos que devem ser tuteladas. O prof. Cristiano Chaves de Farias afirma a possibilidade, no Processo Civil, que o bem tutelado suplante o bem jurídico da intimidade, podendo ser admitido diante do caso concreto a prova ilícita, como em hipóteses de investigação de paternidade, ações coletiva, destituição de poder familiar, pois o bem jurídico a ser protegido é mais importante do que o bem jurídico que se deseja sacrificar.29

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não é pacífica acerca da admissibilidade da prova ilícita no Processo Civil sob a proteção do principio da proporcionalidade, mas há decisões proferidas no sentido de sua aceitabilidade. Como no Habeas Corpus n º 70814/SP (DJ 24/06/1994), de rel. do Min. Celso de Mello, que admitiu a possibilidade da interceptação de correspondência remetida aos que estão cumprindo pena em razão da segurança pública. O princípio da segurança pública prevalecerá sobre o direito à intimidade.30

Analisando um recurso ordinário do STF em mandado de segurança, pelo qual se postula o desentranhamento de decodificação de fita magnética, proveniente de escuta telefônica de um processo criminal em que a impetrante havia sido denunciada por tóxico. A impetrante era casada e tinha duas filhas menores, e tinha um caso extraconjugal com um médico. Quando o esposo viajava, ela ministrava ‘Lexotan’ para sua suas filhas, e assim facilitar seus encontros. O esposo desconfiado da atitude da mãe com as filhas, gravou conversa telefônica entre a mulher e o amante. A Turma (HC 3.982/RJ, rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 26.02.1996) manifestou no caso concreto que o marido não poderia ter realizado a gravação. Se aceitarmos essa hipótese de que a prova ilícita não merece ponderação, inevitavelmente estaria violando o direito fundamental da dignidade de pessoa humana das crianças. A prova ilícita pode ser aceita em uma ação de alteração de guarda de filhos no âmbito civil.

O Estado não deve apenas se preocupar com os direitos fundamentais que a prova ilícita pode violar, sem esquecer do direito da dignidade da pessoa humana e dos direitos que podem depender, diante do caso concreto de uma prova ilícita.31

Conclusão

A prova é todo elemento que pode influenciar no convencimento do magistrado. Então, provavelmente diante dessa definição concluiríamos que a prova obtida por meios ilícitos não pode ser admitida.

No entanto, apesar da vedação constitucional prevista no art. 5º, inciso LVI, a regra não pode ser considerada absoluta devendo comportar exceções, principalmente no que diz respeito ao Processo Civil.

A admissibilidade da prova ilícita no Processo Civil é balizada pelo princípio da proporcionalidade, no qual o juiz deve sopesar os interesses em jogo no caso concreto. É importante frisar ainda, que a excepcionalidade ocorre para proteger um direito fundamental e quando não for possível a produção de outro meio de prova .

A prova ilícita poderá ser admitida no Processo Civil, e utilizada tanto pelo autor como pelo réu, desde que regido pelo princípio da proporcionalidade, e na busca da justiça no caso concreto.

1 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições do Direito Processual Civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2009. p. 373.

2 GRECO FILHO, Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. vol. 2. São Paulo: Saraiva. 1997. p. 194.

3 AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas: Interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 3.d. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003. p. 26- 30.

4 GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarene; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades do Processo Penal. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1997. p.131.

5 AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Op. Cit. p. 42-43.

6 MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Constituição Federal: Avanços, contribuições e modificações no processo democrático brasileiro. In: MARINONI, Luiz Guilherme. Prova Ilícita. ed. Comemorativa. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 197-200.

7 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo do Conhecimento. 9.ed. rev. ampl. atual. vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007. p. 417.

8 LIMA FILHO, Francisco das Chagas. Prova ilícitas. Repertório IOB de Jurisprudência nº14/98. p.294.

9 WAMBIER, Luiz Rodrigues. ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo. Op. Cit. p. 418.

10 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Constituição e as Provas Ilicitamente Obtidas. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo, n. 13. Jan/mar. 1996. p. 217.

11 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENTHART, Sérgio Cruz. Comentário de Processo Civil. 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2005. p.176.

12 WAMBIER, Luiz Rodrigues. ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo. Op. Cit. p. 481.

13 DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4. ed. vol.2. Salvador: Podivm. 2009. p. 36.

14 MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Op. Cit. p. 206.

15 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENTHART, Sérgio Cruz. Op. Cit. p. 337.

16 DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Op. Cit. p. 36.

17 MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Op.cit. p. 207-208.

18 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Op.cit. p. 219.

19 AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Op. Cit. p. 75.

20 MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Op. Cit. 2008. p. 203-204.

21 SILVA, Ovídio A. Batista Da. Curso de Processo Civil - Processo de Conhecimento. 7.ed. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 337.

22 SILVA, Ovídio A. Batista Da. Op. Cit. P. 337-338.

23 MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Op. Cit. 2008. p. 202.

24 GUERRA FILHO, Willins Santiago. O princípio constitucional da proporcionalidade. Ensaios da teoria constitucional. Fortaleza. 1989. p.71-74.

25 SILVA, Ovídio A. Batista Da. Op. Cit. p. 339.

26 Disponível : www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8997&p=1. BRAGA, Luciana Vieira. Prova ilícita no processo civil à luz do princípio da proporcionalidade. Acesso em 22/05/2/2009.

27 SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. 1.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2003. p. 105.

28 MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Op. Cit. p.203-204.

29 FARIAS, Cristiano Chaves de. Direito Civil -teoria geral. 2.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2005. p. 613.

30ww.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarjurisprudencia.asp?s1=(HC$.SCLA.%20E%2070814.NUME.0%20. Acesso em 22/05/2009.

31 MARTINS, Ives Gandra; REZEK, Francisco. Op. Cit. p. 204-205

REFERÊNCIA

AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas Ilícitas: Interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 3.d. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2003.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições do Direito Processual Civil. 19.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 2009.

DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4. ed. vol.2. Salvador: Podivm. 2009.

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BRAGA, Luciana Vieira. Prova ilícita no processo civil à luz do princípio da proporcionalidade. Disponível em :www.jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8997&p=1.

Acesso em 22/05/2009.

Mandado de Segurança nº 25716MC/DF, DJ 16/12/2005, Rel. Min. Cezar Peluso. Disponível:ww.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarjurisprudencia.asp?s1=(HC$.SCLA.%20E%2070814.NUME.0%20%. Acesso em 22/05/2009.

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