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: ÍNDICE : Jurisdição constitucional: ênfase no controle de constitucionalidade brasileiro

Thaisa Jansen e Ana Letícia Léda - Estudantes de Direito
thatazinhajansen@hotmail.com e analeticia.leda@gmail.com

Data: 04/05/2011

Jurisdição constitucional: ênfase no controle de constitucionalidade brasileiro

OS MODELOS DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL :

Com ênfase sobre o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil

Ana Letícia Nepomuceno Léda

Thaisa Pamara Sousa Jansen

Alunas da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB

SUMÁRIO: Introdução; 1 Jurisdição Constitucional; 1.1 Jurisdição Constitucional Difusa; 1.2 Jurisdição Constitucional Concentrada; 1.3 Jurisdição Constitucional Mista; 2 Sistema de controle de constitucionalidade no Brasil; 3 Os legitimados para interpretar a Constituição, Conclusão.

RESUMO

O presente ensaio almeja o estudo da jurisdição constitucional no Brasil. Primeiramente, é fundamental tentarmos definir o conceito de Constituição, para assim entendermos o surgimento dos meios que objetivam a proteção da Constituição de um país - como a jurisdição constitucional. Adiante, será explanada os tipos se jurisdição constitucional, dando ênfase ao sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil. E por fim, é questionado o problema dos legitimados para a interpretação da Constituição.

PALAVRAS- CHAVE:

Jurisdição Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Constituição. Interpretação.

INTRODUÇÃO

É imprescindível abordar jurisdição constitucional sem antes delimitarmos o conceito de Constituição.

A palavra Constituição abrange uma infinidade de sentidos. Em função disso Ferdinand Lassalle elabora seguinte a pergunta: O que é Constituição? Se fizesse essa indagação a um jurisconsulto receberia provavelmente a seguinte resposta: “Constituição é um pacto de juramento entre o rei e o povo, estabelecendo os princípios alicerçais da legislação e do governo dentro de um país”. De um governo republicano: “Constituição é uma lei fundamental proclamada pela nação, na qual se baseia a organização do Direito Público do país”. Apesar dessa tentativa nem sempre é possível esclarecer a verdadeira essência da Constituição.

O conceito de Constituição pode ser analisado sob duas perspectivas. Do ponto de vista material, que é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição de competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais, não sendo possível vislumbrar Estado sem Constituição. Sob o ponto de vista formal, ocorre quando disposições de teor aparentemente constitucional penetram na Constituição, de modo impróprio, formalmente e não materialmente. (BONAVIDES, 2008, p. 80-81)

1 Jurisdição Constitucional

O Estado é uma forma de manifestação do poder político, e a Constituição é a Lei Fundamental que rege esse ordenamento. Desta forma torna-se necessário a participação de alguém para arbitrar sobre os conflitos entre os fatores reais de poder.

Na sociedade moderna, eminentemente política é quase improvável que alguém consiga dizer o que é justo, mas será mais fácil dizer o que é jurídico. Pouco importa quem decide, porque depende dos diferentes ordenamentos, o que realmente é relevante, é que alguém decida por último e que essa ordem seja acatada por todos. O direito está em constante evolução, possibilitando a integração social, e promovendo em dado momento a cessão dos conflitos interpretativos. Por uma questão de bom senso, quem falará por último, haverá de fazer isso sob à égide da experiência histórica, como ocorreu com a fundação da república norte-americana, quando os constitucionalistas convenceram seus cidadãos de que eles estariam mais seguros se os seus juízes fosse efetivamente independentes e se a eles fosse confiada a guarda da Constituição.

Por ser uma prerrogativa soberana, chegou a dizer que era absoluto e despótico o poder do parlamento para fazer, confirmar, ampliar, restringir, rechaçar, revigorar e interpretar

as leis, acabou recaindo nos menos perigosos, ou seja, os agente políticos que não empunhavam a espada, precisamente os juízes, para proteger a Constituição.

Sobre a supremacia da Constituição e a guarda pelo Judiciário, ministraram lições acerca disso Alexander Hamilton, James Madison e Jonh Jay, que se tornaram importantes pelos ideais do constitucionalismo, e conseqüentemente influenciaram no surgimento das constituições escritas e rígidas, nas quais foram cristalizadas decisões políticas fundamentais,

que incumbiram os juízes de protegerem a Constituição. (MENDES; COELHO; BRANCO; 2009, p. 155-156)

O ideal da garantia jurisdicional da Constituição fez surgir a jurisdição constitucional que é um sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais que consiste em atos jurídicos. São atos de criação do direito, isto é, de normas jurídicas, ou atos de execução do direito criado, ou seja, normas jurídicas estabelecidas. (KELSEN, 2003, p. 24)

1.1 Jurisdição Constitucional Difusa

A noção de jurisdição surge em 1803 nos Estados Unidos, no julgamento do caso Marbury v. Madison, quando o juiz Marshall profere em seu voto a questão de saber se uma resolução da legislatura do Congresso incompatível com a Constituição pode tornar-se lei de um país. (MENDES; COELHO; BRANCO; 2009, p. 158-160)

O juiz Marshall almejou demonstrar que a Constituição americana era a base do direito e imutável por meios ordinários, as leis comuns que contradissessem não eram verdadeiramente leis, não era direito. Assim, essas leis seriam nulas, não obrigando os particulares. Também consubstanciou que o papel do Poder Judiciário é dizer o que é direito. É a ele que compete questionar a inconstitucionalidade de uma lei, ou seja, quando duas leis colidirem o magistrado decide qual aplicará. Mas, quando uma lei entrar em conflito com a Constituição, o juiz deverá aplicar a própria Constituição. A opção judiciarista não nasceu de uma teoria, tampouco de uma engenharia política, mas de um caso concreto. (FERREIRA FILHO, 2002, p. 34)

Nesse contexto também aparece a jurisdição constitucional difusa, que é assegurada a qualquer órgão jurisdicional incumbido de aplicar as leis ao caso concreto o poder-dever de afastar a aplicação de normas incompatíveis com a Constituição. É imperioso ressaltar que a Constituição norte-americana adota o mesmo modelo há mais de duzentos anos, adaptando as crises dos negócios humanos, que possibilitou a construção de uma grande nação. (MENDES; COELHO; BRANCO; 2009, p. 1058)

1.2 Jurisdição Constitucional Concentrado

O modelo concentrado teve sua origem na Áustria no ano de 1920, sob a influência do jurista Hans Kelsen. Para ele, a fiscalização da validade das leis representava uma tarefa especial, que era desenvolvida autonomamente, e que não que deveria ser designada a todos os membros do Poder Judiciário, mas somente a uma Corte Constitucional. Sob influência dessa corrente, foi criada o Tribunal Austríaco, com a função exclusiva de realizar o controle de constitucionalidade. No sistema concentrado é outorgada a um único órgão jurisdicional, as atribuições de controle de constitucionalidade das leis. (PAULO; ALEXANDRINO; 2009, p. 706)

O modelo austríaco adota as ações individuais para a defesa de posições subjetivas e cria mecanismos específicos para a defesa dessas posições, como a atribuição de eficácia ex tunc da decisão para o caso concreto.

A partir disso, passou a admitir que o Supremo Tribunal Justiça e o Tribunal de Justiça Administrativo elevassem as controvérsias constitucionais perante uma Corte Constitucional, que seria formada por membros vitalícios ou por membros detentores de mandato, com longo prazo. (PAULO; ALEXANDRINO; 2009, p. 1057)

1.3 Jurisdição Constitucional Mista

O sistema de controle de constitucionalidade mista congrega os dois modelos anteriormente citados, ou seja, o controle difuso e o controle concentrado.

Nos modelos mistos, geralmente é deferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de afastar a aplicação da lei nas ações e processos judiciais, mas reconhece a determinado órgãos de cúpula, a competência de proferir decisões em determinadas ações de perfil abstrato ou concentrado.

Atualmente vários países adotam esse modelo, inclusive o Brasil que utiliza o modelo difuso, que é usado desde a República nas ações diretas de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal com os órgãos judiciais ordinários com competência de aferir a legitimidade da lei em face da Constituição. (MENDES; COELHO; BRANCO; 2009, p. 1058)

2 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

O modelo de constitucionalidade brasileiro conjuga o modelo difuso de inspiração norte-americana que possibilita a todos os órgãos do Poder Judiciário a realização do controle via incidental dos atos normativos e leis, e o concentrado, proveniente de países europeus, em que único órgão do Judiciário realiza o controle abstrato das normas jurídicas.

A fiscalização da constitucionalidade reside não apenas em leis em sentido estrito, mas também em atos administrativos em geral, como resoluções de tribunais, decretos e portarias do Executivo, adotados pelo Poder Público, que podem ser reconhecidas tanto pela via concreta quanto pela abstrata. (PAULO; ALEXANDRINO; 2009, p. 706)

O controle difuso ou por via incidental, ocorre quando o autor da ação procura o Poder Judiciário com objetivo de tutelar um direito concreto que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão por alguém. Observa-se que no primeiro plano, não há a preocupação em determinar a inconstitucionalidade da lei, pois a constitucionalidade somente é argüida porque o direito pretendido envolve aplicação da lei. Então o juiz antes de reconhecer ou negar o direito do autor, vê-se obrigado a analisar a questão de constitucionalidade, sendo o objeto da ação uma relação jurídica concreta (PAULO; ALEXANDRINO; 2009, p. 728)

Apesar do sistema brasileiro adotar o sistema misto, a Constituição de 1988 deu ênfase ao modelo concentrado, no qual todas as divergências constitucionais relevantes seriam submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal, através do controle abstrato de normas. Essa tendência se manifesta devido a sua ampla legitimação, a presteza e a celeridade processual de suspender imediatamente a eficácia da norma. Ao lado do concentrado, o modelo difuso permite aos juízes afastar a aplicação da lei no caso concreto e dos novos institutos, como o mandado de segurança coletivo, do mando de injunção, o habeas data e a ação civil pública (MENDES; COELHO; BRANCO, 2009, p. 1112)

O constituinte de 1988 ampliou o direito de ação de propositura da ação direita de inconstitucionalidade, não cabendo apenas ao Procurador-Geral da República propor ação direta, mas também os diversos órgãos ou entes legitimados, que estão elencados no art. 103 da Constituição Federal. Esse posicionamento do legislador fortaleceu o controle abstrato de normas, com ampla legitimação, com a outorga dos diferentes setores da sociedade suscitarem ação direta, ou seja, possibilitou que qualquer questão constitucional seja submetida ao Supremo Tribunal Federal. (MENDES, 1999, p. 78) Gilmar Ferreira Mendes afirma que:

A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle de constitucionalidade incidental ou difuso, ao ampliar, de forma marcante, a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103), permitindo que, praticamente, todas as controvérsias constitucionais relevantes sejam submetidas ao Supremo Tribunal Federal mediante processo de controle abstrato de normas. (MENDES, 1999, p. 78)

É importante ressaltar que o controle via abstrata, em defesa da Constituição será instaurado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, através das ações diretas, como: ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADI por omissão), ação declaratória de constitucionalidade (ADF), argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADI interventiva).

Nas lições do doutrinador José Afonso da Silva, a Constituição vigente, trouxe em suma a inconstitucionalidade por ação ou por omissão, e o controle de constitucionalidade combinado com o critério difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, temos o exercício por via exceção e por ação direta de inconstitucionalidade e ainda a referida ação declaratória de constitucionalidade. De acordo com o controle por exceção, qualquer interessado poderá suscitar a questão de inconstitucionalidade, em qualquer processo, seja de que natureza for, qualquer o juízo. (SILVA, 2007, p. 51)

3 O problema da legitimação da interpretação constitucional

No âmbito jurídico é fundamental estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação constitucional, que deriva dos princípios da certeza e da segurança jurídica.

Na realidade, a interpretação significa penetrar os pensamentos, inspiração e linguagem de outras pessoas com vistas a compreendê-los e, no caso do juiz, reproduzi-los, “aplicá-los” e “realizá-los” em novo e diverso contexto e lugar. (CAPPELLETI, 1999, p. 21)

Para o doutrinador Peter Härbele, a interpretação é um processo aberto, que possibilita inúmeras alternativas e interpretações. A ampliação dos intérpretes tem como pilar a necessidade de integração no processo hermenêutico, já que são orientados pela teoria e pela práxis. A sua construção teórica abrange não apenas o alargamento dos intérpretes da Constituição, porém defende a interpretação como um processo aberto e público, reflexo da realidade, devendo o conceito de interpretação ser desenvolvido sob a perspectiva da Teoria da Constituição e da Teoria de Democracia. (HARBELE, 1997, P. 30-33)

A interpretação da Constituição pode ser definida em sentido estrito e lato como distingue Härbele. A interpretação em sentido estrito é a que utiliza métodos tradicionais enunciados por Savingy. Enquanto, a interpretação lata oferece um largo terreno para debates, pois a interpretação é um processo aberto, visto que pode oportunizar tanto ao cidadão como ao jurista interpretar a Constituição. Os intérpretes da Constituição em sentido lato são os legítimos intérpretes democráticos do Estado de Direito (“democracia dos cidadãos”).

Estabelecido o conceito de interpretação constitucional, levanta-se o problema dos legítimos intérpretes da Constituição. Na antiga hermenêutica jurídica a interpretação era função exclusiva de dos órgãos estatais, ou pessoas diretamente ligados ao processo interpretativo, como os juristas especializados. Porém, a nova hermenêutica contemporânea propõe a interpretação constitucional via sociedade aberta e pluralista. A Constituição aberta demanda uma eficaz aplicação do conceito de democracia, base social estável, instituições e cultura políticos sólidos. O método concretista da Constituição aberta somente se mostra efetiva em países desenvolvidos, em que mantém o status quo de liberdade. No entanto, em estados pouco desenvolvidos como o Brasil, em que suas instituições não são suficientemente sólidas, poderia causar efeitos negativos desestabilizando as instituições. (BONAVIDES, 2008, P. 508-515)

É primordial estabelecer parâmetros objetivos para controlar e/ou racionalizar a interpretação com base nos princípios da certeza e segurança jurídica. De fato, é inevitável separar a interpretação a criatividade, mas isso não pode ser confundido com o elemento de total liberdade do intérprete, que deve obedecer a limites processuais e substanciais.

Acerca dos debates dos legitimados para interpretar a Constituição e os limites da interpretação constitucional, o novo constitucionalismo propõe pela prevalência da Constituição, conferindo a ela função regular de forma direta, imediata e soberana, sobre todas as relações sociais, na qual a Carta Política assume função suprema e de fundamento de validade de todo ordenamento jurídico. Como conseqüência da supremacia e da aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais, há mais juízes dos que legisladores, a sinalizar para o reconhecimento dos julgadores como legítimos criadores do direito, e não apenas simples reveladores da vontade do legislador ou da lei, pois não resolveriam os problemas suscitados pela realidade social. Outra característica do neoconstitucionalismo é maior ponderação ao caso concreto, assim há mais princípios do que regras, pois a partir de um princípio é possível extrair mais de uma norma, como atestam as constantes mutações normativas. Assim, no constitucionalismo moderno temos maior concretização do que interpretação, cuja abertura semântica admite múltiplos significados a serem escolhidos pelos operadores do direito em cada caso. (MENDES, 1999, p. 151)

Conclusão

Diante do exposto é inegável que a jurisdição surge com o objetivo de proteger a supremacia da Constituição dos países, para que desta forma não ficasse vulnerável a vontade dos seus governantes.

O sistema de constitucionalidade adotado no Brasil é o modelo misto, no qual congrega o modelo difuso que assegura a qualquer órgão, o poder-dever de afastar normas incompatíveis com a Constituição, e o modelo concentrado, que outorga a único órgão jurisdicional as atribuições de controle.

É importante destacar que no Brasil a partir da promulgação da Constituição de 1988, foi dando ênfase ao modelo concentrado, em que todas as divergências constitucionais relevantes seriam discutidas perante Supremo Tribunal Federal. Tal posicionamento é visível, diante dos últimos julgados do STF, como o uso de células tronco, a demarcação da reserva Raposa terra do Sol, entre outros.

Referência

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 22.ed. São Paulo: Malheiros. 2008

CAPPELLETI, Mauro. Juízes legisladores?. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor. 1999.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 29. ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva. 2002.

HÄRBELE, Peter. Hermenêutica Constitucional - A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: Contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental“ da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris. 1997.

KELSEN, Hans. Jurisdição Constitucional. São Paulo: Martins Fontes. 2003. p. 124.

LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. 4.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris. 1998.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4.ed. rev. ampl. São Paulo: Saraiva. 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 3.ed. São Paulo: Saraiva. 1999.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. São Paulo: Método. 2009.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30.ed. rev. Ampl. São Paulo: Malheiros. 2007.

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