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: ÍNDICE : JURISDIÇÃO NO ESTADO LIBERAL

Fernando Gomes Gerude - Estudante
fggerude@hotmail.com

Data: 03/05/2011

JURISDIÇÃO NO ESTADO LIBERAL

Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB

3º Período de Direito Noturno

Fernando Gomes Gerude

Teoria Geral do Processo

Prof.ª: Magnae Latitia

JURISDIÇÃO NO ESTADO LIBERAL

"A jurisdição é criada e organizada pelo Estado precisamente com a finalidade de pacificar, segundo a lei, os conflitos de interesses das mais diferentes espécies, abrangendo não só os conflitos de natureza privada, mas igualmente as relações conflituosas no campo do Direito Público", nas palavras de Ovídio Baptista.

1. A INFLUÊNCIA DOS VALORES DO ESTADO LIBERAL NOS CONCEITOS CLÁSSICOS DE JURISDIÇÃO

O modelo de Estado liberal dos séculos XVIII e XIX, cuja demonstração histórica se deu a partir da revolução francesa, foi construído a partir dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade. Sua característica fundamental foi a divisão dos poderes do Estado e o condicionamento da força desses poderes à sociedade.

A respeito da divisão dos poderes e da supremacia da lei, Montesquieu, cuja doutrina é inspirada por um sentimento radical de rejeição ao absolutismo menciona:

A liberdade política só se encontra nos Governos moderados. Mas ela não existe sempre nos Estados moderados. Ela só existe neles quando não se abusa do poder. Mas é uma experiência eterna que todo homem que tem poder é levado a abusar dele. Vai até encontrar os limites. Quem diria! A própria virtude precisa de limites. Para que não possam abusar do poder, precisa que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder. Uma constituição pode ser tal que ninguém seja forçado a fazer as coisas que a lei não obrigue, e a não fazer as coisas que a lei permita.

Esse condicionamento da força dos poderes do Estado à sociedade somente foi possível através do princípio da legalidade, segundo o qual, todos e principalmente o próprio Estado teriam seu limite e submissão na lei.

Para Marinoni o princípio da legalidade do Estado liberal “constituiu um critério de identificação do direito; o direito estaria apenas na norma jurídica, cuja validade não dependeria de sua correspondência com a justiça, mas somente de ter sido produzida por uma autoridade dotada de competência normativa”.

Nesse modelo de Estado, a separação de poderes visivelmente optaria o poder legislativo como o único centro do poder do Estado, pois a lei era a expressão da vontade geral e só era legítima se emanada do legislativo. Os demais poderes se apresentariam como meros aplicadores e executores da lei.

Não era dada aos juízes a permissão de interpretar a lei em face da realidade social. Seus julgamentos seriam, portanto, um texto da lei.

Portanto, quando falamos em valores do Estado liberal, falamos de supremacia da lei, garantias individuais e separação dos poderes. Porém, o importante é que tenhamos em mente que estes valores fizeram parte de um contexto histórico-cultural de uma época. A sociedade com o passar do tempo se transforma, e essa transformação tem que sem acompanhada das transformações de seus institutos, para que incluam as novas concepções, novos objetivos e novos elementos que correspondam às exigências dessa mesma sociedade.

Mezzomo, em síntese, acrescenta que a jurisdição, como atividade exclusiva do Estado, prestada por intermédio do Poder Judiciário, se dá por provocação dos interessados com o objetivo de solucionar os conflitos de interesse, os litígios existentes, na "distribuição da justiça" pelo órgão competente:

"Por séculos a jurisdição teve um feição mais ou menos estável, fruto da velocidade com que se operavam as mudanças no contexto da sociedade. Quando sobreveio o Estado Liberal, a jurisdição tomou a feição que seria a mais útil ao sistema organizacional vigente, prestigiando o cunho declaratório da sentença, a separação rígida direito processo e fundamentou-se no sistema tradicional de sentença condenatória-execução forçada, adquirindo uma postura introspectiva que distanciou o processo das realidades em que ele deveria operar. Isto não causava rubores em um Estado que limitava-se a garantir direitos no plano meramente formal. Daí surgem as visões que limitam os objetivos perseguidos pela jurisdição enquanto exercício do poder jurisdicional. Chiovenda já evoluiu ao afirmar que a jurisdição visava a aplicação da vontade da lei e não mais a consecução do direito subjetivo da parte. Isto já representava um avanço ma caminhava de evolução rumo à transformação da visão da jurisdição a uma visão de ótica publicista. Mas ainda assim, vemos a postura de Carnelutti que centra sua teoria sobre a lide, o que é um apostura voltada ao direito subjetivo, embora seja inegável uma ligação entre a lide e o contexto social, pois que a lide é um conceito sociológico e não processual".

As teorias clássicas de Chiovenda e Carnelutti sobre a jurisdição foram importantes no modelo de Estado e no contexto de sua época. O problema reside em se aplicar teorias de uma época em sociedades de outra; o que deixa claro a impossibilidade de uma correspondência concisa entre elas.

Em Chiovenda, como para ele a jurisdição seria o meio de realização do ordenamento jurídico tendo a lei como sinônimo exclusivo de direito, fica mais evidente sua falta de preocupação com a justiça social, a eficácia das leis.

Ovídio Baptista e Fábio Gomes traçando críticas a essa doutrina, elegem como a mais séria delas, as influências que o processualista italiano sofreu das idéias jurídico filosófico liberais predominantes no século XIX, onde a função de legislar e a função de julgar seriam coisas separadas e de certo modo antagônicas.

Já em Carnelutti, ao definir a jurisdição como a justa composição da lide, verificamos que a sua justiça se realiza apenas com base no próprio ordenamento jurídico e em seus parâmetros de direito, não se importando com sua eficácia, nem tão pouco com os valores inerentes a esse próprio ordenamento. Fica aí a evidência da influência liberal da supremacia da lei.

É desnecessária uma crítica estrutural e lógica dessas teorias nos dias de hoje, bastando somente demonstrar que os valores da sociedade e o modelo de Estado de hoje são diversos daqueles, combatendo assim por uma nova conceituação de jurisdição, haja visto que entendemos que a conceituação clássica de jurisdição teve seu destaque dentro de uma perspectiva política e histórica da época de sua formulação.

Em resumo, a voz dos valores do modelo de Estado liberal ainda é ouvida nos dias de hoje, contudo, numa língua que não nos tem mais significado.

2. A DECADÊNCIA DO LIBERALISMO E OS NOVOS VALORES DO ESTADO BRASILEIRO

O pensamento liberal-individualista, idealizador do modelo de Estado liberal, se espalhou pelo mundo após a revolução francesa e influenciou a formação dos ordenamentos jurídicos sob a égide do formalismo. A aplicação da lei não deveria levar em consideração as diferenças sociais, pois se assim o fizesse estaria traindo o princípio da igualdade e o da não intervenção nas liberdades individuais.

Porém, à medida que as sociedades baseadas nos princípios liberais cresceram e se desenvolveram, elas necessariamente deixaram de ter uma visão individualista dos direitos para reconhecer um caráter coletivo. Assim, pela carência de seus fundamentos frente ao desenvolvimento social, o Estado liberal entra em crise e faz surgir a questão da justiça social.

Com a chegada da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro assume o papel de um Estado cuja ordem social toma como objetivos a valorização e proteção de questões sociais e de realização de justiça social.

Para Paulo Bonavides a Constituição do Estado liberal “seria hoje em sua dimensão exclusivista e unilateral uma espécie de artefato pré-histórico, inútil, sem préstimo para os combates sociais da atualidade”.

Como a jurisdição retira sua validade a partir da noção de Estado, fica evidente que ela terá diferentes significados e objetivos dentro de cada modelo de Estado.

Ensina-nos Jônatas Luiz Moreira de Paula, que definidos os objetivos fundamentais do Estado, a Jurisdição obrigatoriamente passa a tê-los como seu caráter finalístico e elemento legitimador conforme:

“O disposto enfocado trata do caráter finalístico da atividade jurisdicional. Acima da mera realização do ordenamento jurídico e normas infraconstitucionais, há uma diretiva da atividade jurisdicional que é a busca dos fins acima descritos. Na medida em que a jurisdição realiza os fins estipulados, essa se legitima, posto que, ser o art. 3°, da CF, o referencial do discurso legitimador da atividade jurisdicional.”

Chegamos ao ponto onde temos condição de afirmar que a jurisdição adequada ao modelo de Estado brasileiro seria um dever do Estado de solucionar os conflitos de interesse de forma real e efetiva segundo os objetivos fundamentais do Estado.

Se o Estado possui o dever de solucionar os conflitos segundo seus objetivos fundamentais, existe um direito material fundamental de que toda solução de conflitos seja fundada nesses mesmos objetivos, cuja conseqüência é a inconstitucionalidade das leis que não atendam ou não levem a alcançá-los.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado social. 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p.336-337.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3.ed. Coimbra: Almedina, 1999.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. GRINOVER, Ada Pellegrini. DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 17.ed. São Paulo: Malheiros. 2001. p.37.

HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional – A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegra: Sérgio Fabris Editos, 1997, p.15.

MARINONI , Luiz Guilherme. A Jurisdição no Estado Constitucional . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 635, 4 abr. 2005. Disponível em: .

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http://www.conpedi.org

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Currículo do articulista:

Graduando do 10° Período do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB

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