Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Criminal : TRATAMENTO PENAL DO CRIMINOSO DOENTE MENTAL

Larissa Navarro Guará; Leandro Pereira Arouche - Estudantes

TRATAMENTO PENAL DO CRIMINOSO DOENTE MENTAL

TRATAMENTO PENAL DO CRIMINOSO DOENTE MENTAL

Larissa Navarro Guará

Leandro Pereira Arouche

Sumário: 1. Disposições Gerais: Origem e Conceito. 2. O Doente Mental: Crime e Sociedade; 2.1 Inimputabilidade Penal. 3. Aplicação das Medidas de Segurança; 3.1 Medidas de Segurança em Espécie; 3.2 Prazo de Duração da Medida de Segurança; 3.3 Execução; 3.4 Cessação da Periculosidade; 3.5 Desinternação ou Liberação Condicional. 4. Aspectos Críticos à Forma da Execução das Medidas de Segurança.

RESUMO

O objetivo do presente trabalho é analisar as hipóteses de aplicação de Medidas de Segurança aos doentes mentais que cometem crime e, por sua condição física e psíquica, não pode ter o mesmo tratamento que os criminosos sãos. Mostra-se ao longo do trabalho que as Medidas de Segurança tem um caráter de prevenção do cometimento do crime por inimputáveis, estes analisados a partir da sua periculosidade e não da sua culpabilidade. Faz-se ao longo do texto uma explanação detalhada sobre essas medidas e sua aplicação, terminando com uma análise crítica a como se dá essa aplicação na realidade da sociedade atual.

Palavras-chave: Medida de Segurança; Doente Mental; Inimputabilidade; Periculosidade.

INTRODUÇÃO

O objetivo desse artigo é a análise crítica da medida de segurança, sua origem, conceito, pressupostos jurídicos e sua aplicabilidade na realidade. Ela surgiu como resposta social de proteção do indivíduo, pois uma pessoa sem um total discernimento sobre a atitude delituosa não poderá ser punido como se estivesse, pois não seria justo cobrar e punir uma pessoa nessas condições mentais, por isso surgiu a medida de segurança, onde há um amparo da sociedade para tratamento destes doentes que cometeram infrações.

Há um ponto no trabalho o qual irá se comparar o que a lei determina e como acontece, pois o que se observa no Brasil é que esses indivíduos não tem condições de se curarem nos “manicômios judiciais” onde são esquecidos, apresentando ineficácia no tratamento que deveriam ter.

Em suma o trabalho abordara todo um contexto das medidas de segurança, o qual nos levará a pensar sobre essa medida que trata de forma tao inadequada “pacientes criminosos”, sobre as conseqüência que trazem para sociedade e ir em busca se uma solução para o melhor tratamento para esses cidadãos. Traremos para o entendimento sobre o porque dessa medida ao longo do trabalho, onde se explicara sobre o que a doença metal e porque deve ser estabelecida na lei de forma distinta.

1 DISPOSIÇÕES GERAIS: ORIGEM E CONCEITO

A medida de segurança se apresenta no contexto penal como uma conseqüência deste em proteger bens e valores jurídicos fundamentais. Por isso se entende que quando uma pessoa no tempo da ação ou omissão não possuir plena faculdades mentais, ela, de acordo com o art. 26, caput, do Código Penal, “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

Portanto, para esse tipo de individuo é concedida a inimputabilidade penal, e sendo adotado para esse a medida de segurança, que consiste em uma “espécie de sanção penal, de caráter preventivo e curativo, voltada ao autor de fato havido como infração penal, quando considerado inimputável ou semi-imputável, evidenciando periculosidade, para que receba tratamento adequado”. (NUCCI, 2007, p. 338)

A medida de segurança tem origem em tempos remotos. Foi formulada em uma concepção moderna no iluminismo, aparecendo também em diversos códigos por varias nações ao longo dos séculos, “a principio aplicada como meio preventivo as ações dos menores infratores, ébrios habituais ou vagabundos, a medida de segurança constituía meio de defesa social contra atos anti-sociais. Com uma visão de segurança social”. (FERRARI, 2001, p. 16)

Esta passagem pela história, por mais precária e esquecida que tenha sido, nem por isso é menos decisiva para a experiência da loucura tal como se deu no século XIX. O homem instaura um novo relacionamento com a loucura, num certo sentido um relacionamento mais imediato e também mais exterior. Na experiência clássica, o homem comunicava-se com a loucura pelo caminho da falta, o que significa que a consciência da loucura implicava necessariamente uma experiência da verdade. A loucura era o erro por excelência, a perda absoluta da verdade. Ao final do século XVIII, esboçam-se as linhas gerais de uma nova experiência na qual o homem, na loucura, não perde a verdade, mas sua verdade; não são mais as leis do mundo que lhe escapam, mas ele mesmo é que escapa às leis de sua própria essência. (FOUCAULT, 1978, p. 415)

Se inseriu no Código Penal Suíço, onde estabelecia como uma tutela individual de pessoas com problemas mentais. No Brasil foi inserida no Código Penal de 1940, “a introdução do instituto das medidas de segurança foi a maior novidade, a mais profunda modificação ao sistema penal anterior. Nenhum outro assunto sobreleva a este, nenhuma outra novidade é maior que esta” (MARQUES, 2000, p. 262-277).

2 O DOENTE MENTAL: CRIME E SOCIEDADE

Para o nosso ordenamento jurídico penal, considera-se doente mental o indivíduo que não goza de suas capacidades mentais ao tempo da ação e omissão, e não tem discernimento para entender o caráter ilícito do fato ou não tem condições de se auto determinar.

No nosso ordenamento jurídico, a pessoa que comete um crime deve sofrer uma punição e a ele se aplica uma pena, muitas vezes privativa de liberdade. Aos doentes mentais se aplicam as Medidas de Segurança. Se o agente do crime não possui sua maturidade intelectual em decorrência de doença mental, é considerado inimputável e não pode ser punido da mesma forma que as pessoas sãs. As chamadas medidas de segurança, que podem ser internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial, são uma forma de amparar os doentes mentais e ajudá-los em seu tratamento psíquico, e ao mesmo tempo proteger a sociedade da potencialidade criminal que este possua.

São exemplos de doenças mentais, que podem gerar inimputabilidade penal: epilepsia (acessos convulsivos ou fenômenos puramente cerebrais, com diminuição da consciência, quando o enfermo realiza ações criminosas automáticas; a diminuição da consciência chama-se ‘estado crepuscular’); histeria (desagregação da consciência, com impedimento ao desenvolvimento de concepções próprias, terminando por falsear a verdade, mentindo, caluniando e agindo por impulso); neurastenia (fadiga de caráter psíquico, com manifesta irritabilidade e alteração de humor); psicose maníaco-depressiva (vida desregrada, mudando humor e caráter alternativamente, tornando-se capaz de ações cruéis, com detrimento patente das emoções); melancolia (doença dos sentimentos, que faz o enfermo olvidar a própria personalidade, os negócios, a família e as amizades); paranóia (doença de manifestações multiformes, normalmente composta por um delírio de perseguição, sendo primordialmente intelectual; pode matar acreditando estar em legítima defesa); alcoolismo (doença que termina por rebaixar a personalidade, com freqüentes ilusões e delírios de perseguição); esquizofrenia (perda do senso de realidade, havendo nítida apatia, com constante isolamento; perde-se o elemento afetivo, existindo introspecção; mão diferencia realidade e fantasia); demência (estado de enfraquecimento mental, impossível de remediar, que desagrega a personalidade); psicose carcerária (a mudança de ambiente faz surgir uma espécie de psicose); senilidade (modalidade de psicose, surgida na velhice, com progressivo empobrecimento intelectual, idéias delirantes e alucinações). (NUCCI, 2009, p. 291/292)

Para ser comprovada a doença mental, deve ser realizado um exame técnico por peritos capacitados que no final emitem seu parecer sobre se no momento da prática do crime o réu já era doente. Após a análise desse laudo, o juiz analisará e o absolverá, se incapaz, mediante a chamada sentença absolutória imprópria, impondo-lhe a medida de segurança devida, conforme veremos adiante.

2.1 INIMPUTABILIDADE PENAL

Somente as pessoas que possuem entendimento do caráter ilícito de algumas condutas (que possuem sanidade mental e maturidade) é que podem ser consideradas Imputáveis. São considerados Inimputáveis os menores de 18 anos e os doentes mentais. Sobre o assunto, vejamos o art. 26 do nosso Código Penal:

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Segundo nosso Direito Penal, o inimputável não comete crime, mas pode sofrer sanção penal. A aplicação de medidas de segurança se baseia na periculosidade do agente, e não na sua culpabilidade. Serve para evitar que o agente inimputável que tenha praticado a infração penal, mostrando periculosidade, não cometa outro crime e receba o tratamento adequado.

Vejamos o parágrafo único do art. 26, do Código Penal:

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Esse é um sistema criado pelo Código Penal chamado sistema de culpabilidade diminuída, o que acarreta numa diminuição da pena. Veremos as outras disposições das medidas de segurança no decorrer do trabalho.

3 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Como já visto anteriormente, Medidas de Segurança são tipos penais de caráter punitivo, aplicadas a agentes que no momento da prática da ação ou omissão não gozava da integridade de suas faculdades mentais.

A aplicação dessas medidas substitui a pena de reclusão convencional dada aos criminosos sãos pelo tratamento de saúde que for mais adequado ao infrator que sofra de qualquer distúrbio mental, que por sua debilidade não pode ser tratado com esse mesmo tratamento convencional, sendo a medida de segurança vista como uma forma de ampará-lo e ao mesmo tempo proteger a sociedade da potencialidade criminal que o doente mental possua.

A medida de segurança poderá decorrer de sentença absolutória imprópria, sentença condenatória ou de aparecimento de insanidade mental durante o cumprimento da pena. Durante o Inquérito Policial, sempre que houver dúvida quanto a sanidade mental do réu poderá ser instaurado um Incidente de Insanidade Mental. O réu será submetido a um exame técnico e ficará em observação por 45 dias. Se o exame constatar que o réu era incapaz no momento da prática da prática de uma conduta considerada como crime, o juiz irá proferir uma sentença absolutória (que por impor uma privação ou restrição da liberdade do réu recebe o nome de absolutória imprópria) e lhe impor uma medida de segurança. Se for semi-imputável, o juiz irá proferir uma sentença condenatória, podendo reduzir sua pena ou substituí-la por medida de segurança. Se durante o cumprimento da pena sobrevir ao réu uma doença mental, este deverá ser transferido ao estabelecimento adequado para seu devido tratamento (BRITO, 2006, p. 292/293).

Em síntese, tem-se que sendo o réu absolvido em conseqüência de sua inimputabilidade, deverá ser aplicada a medida de segurança, salvo nos crimes punidos com detenção, quando o réu pode ser submetido a tratamento ambulatorial; se o réu for semi-inimputável, aplicar-se-á a pena com a redução legal prevista ou esta será substituída pela medida de segurança (arts. 97 e 98 do Código Penal). De tudo, deve-se concluir que as medidas de segurança têm, assim como a pena privativa de liberdade, finalidade preventiva.

3.1 MEDIDAS DE SEGURANÇA EM ESPÉCIE

No Código Penal vigente no nosso ordenamento jurídico existem duas espécies de medidas de segurança. Vejamos:

Art. 96. As medidas de segurança são:

I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II – sujeição a tratamento ambulatorial.

A distinção entre a aplicação dessas duas espécies está no tipo de crime cometido pelo agente. Se o crime praticado pelo agente for apenado com reclusão, a medida de segurança aplicável será a internação em hospital de custódia, prevista no inciso I do artigo 96 supracitado. Se o crime praticado pelo agente for apenado com detenção, a medida de segurança aplicável será a sujeição a tratamento ambulatorial, prevista no inciso II do mesmo artigo.

Existem divergências quanto à obrigatoriedade de internação nos casos de crimes apenados com reclusão praticados por inimputáveis. Para Alexis Augusto Couto de Brito, “a cada caso concreto o juiz deverá determinar a medida mais adequada ao inimputável, [...] amparado pelo laudo pericial, independentemente do regime de reclusão ou detenção previsto para a infração cometida” (BRITO, 2006, p. 294). Para Renato Marcão, “a periculosidade do agente é presumida ante a prática de conduta definida como ilícito penal. Enquanto não realizado o exame de cessação de periculosidade, diante da lei existirá sempre a probabilidade da prática de novo fato punível” (MARCÃO, 2009, p. 266).

Além disso, existem decisões jurisprudenciais no sentido da obrigatoriedade de internação para crimes apenados com reclusão, e outras decisões no sentido de que a determinação da espécie de medida de segurança deve ser pautada pelo laudo pericial. A nosso ver, não existe nada que nos faça afirmar que a periculosidade do agente seja presumida.

Por fim, vale dizer que a medida de segurança poderá ser aplicada para o inimputável autor de contravenção penal (Art. 13 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de Outubro de 1941).

3.2 PRAZO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

O Código Penal adotou disciplina diferente sobre o prazo de duração das medidas de segurança. Como disposto no art. 97, § 1º:

§ 1º. A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.

Com base nesse artigo, é de se concluir que a fixação da duração da medida de segurança é meramente enunciativa, pois a liberação ou desinternação do agente será sempre condicional. Existe um prazo mínimo (de um a três anos), que deve ser fixado pelo juiz, mas não tem prazo máximo definido.

Existem posicionamentos na doutrina sobre a constitucionalidade do prazo indeterminado, porque o limite da intervenção estatal iria somente até o prazo fixado pelo juiz. Porém, a medida de segurança não é uma pena e servem para ajudar no tratamento curativo e terapêutico desses criminosos que padecem de enfermidades mentais e, enquanto não for curado, deve este ser submetido à internação e permanecer em tratamento.

3.3 EXECUÇÃO

Com o trânsito em julgado da sentença que aplicar medida de segurança, o juiz ordena a expedição da guia para a execução (Redação do artigo 171 da Lei de Execuções Penais). Sem a expedição dessa guia pela autoridade judiciária, ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança (Redação do artigo 172 da Lei de Execuções Penais).

A Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) traz em seu bojo o pertinente à execução das medidas de segurança. A guia de execução mencionada anteriormente é indispensável para a internação, e o art. 173 da citada lei traz o que deve conter nessa guia.

Art. 173. A guia de internamento ou de tratamento ambulatorial, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a subscreverá com o juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá:

I – a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação;

II – o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do trânsito em julgado;

III – a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial;

IV – outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.

§ 1o Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.

§ 2o A guia será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao prazo de execução.

O artigo ainda diz da necessidade de ciência do Ministério Público sobre a guia e da sujeição ao tratamento. O disposto no § 2º diz respeito à necessidade de se fazer um exame periodicamente com o internado para indicar a necessidade de permanência deste em tratamento. Sempre que sobrevier modificação sobre o prazo dessa internação, a guia deverá ser retificada.

No nosso ordenamento admite-se também a Progressão da medida de segurança. Para Eduardo Reale Ferrari, o inimputável ou semi-inimputável terá direito à progressão na medida de segurança, pois esta é um a garantia constitucional inerente a qualquer cidadão, e se essa progressão não for admitida seria um contra-senso às finalidades do tratamento (FERRARI, 2001, p. 173).

3.4 CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE

Como já dissemos, o doente mental não sofre juízo de culpabilidade e sim de periculosidade. Enquanto for demonstrado que ele ainda representa perigo à convivência social harmoniosa, não cessa a medida de segurança.

Para constatar a cura ou o fim da periculosidade do internado, este deve ser submetido a um exame pericial. Este exame será realizado no fim do prazo mínimo de duração da medida, ou a requerimento do interessado, como dizem os artigos 175 e 176 da Lei de Execuções Penais:

Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

I – a autoridade administrativa, até um mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

II – o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;

III – juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de três dias para cada um;

IV – o juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;

V – o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

VI – ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o juiz proferirá a sua decisão, no prazo de cinco dias.

Art. 176. Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se nos termos do artigo anterior.

Mesmo sem requisição, o juiz pode pedir a antecipação desse exame de ofício se chegar ao seu conhecimento fato relevante que indique a necessidade do exame. Se a conclusão desses exames for no sentido de que a periculosidade do agente cessou, o juiz deve decretar extinta a medida de segurança e liberar o agente. Se, caso contrário, o exame tiver como resultado que há ainda a presença de periculosidade, o juiz determinará uma data para a realização do próximo exame, não superior a um ano.

3.5 DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL

De acordo com o item anterior, dado o laudo pericial alegando a cessação da periculosidade do agente, deve o juiz liberá-lo da medida de segurança. Essa liberação é, portanto, condicional, ficando em observação por um ano.

Existe a previsão de um acompanhamento daquele que foi submetido à Medida de Segurança, após desinternação ou liberação do tratamento. Pelo prazo superveniente de 1 (um) ano o submetido à medida não poderá praticar ato indicativo de persistência de sua periculosidade, sob pena de regredir à situação anterior. (BRITO, 2006, p. 298)

Ou seja, ao se encontrar livre, a pessoa que se encontrava em medida de segurança deve passar por um período de prova de um ano, que demonstrará através da conduta deste agente se a periculosidade cessou ou não.

Passado esse período de prova de um ano, se o internado não praticou nenhum ato que determine que sua periculosidade não cessou, o juiz determinará a extinção da medida de segurança.

4 ASPECTOS CRÍTICOS À FORMA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Não há como fazer uma crítica as medidas de segurança, sem equacionar com a realidade em que atualmente se encontra o País, e sua relação com a sociedade e o direito penal, este que tem objetivo de “cominar sanções as normas que prevêem crimes, bem como disciplinar a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas”. (BATISTA, 2005, p. 24)

Na verdade se da uma grande importância ao direito penal, como se sabe a sociedade no transcorrer da história vem se transformando e essa transformação acarreta em uma mudança no comportamento das pessoas perante as outras, levando assim uma insegurança, essa que é cobrada do estado e ele como resposta urgente para tal clamor usa de forma exacerbada o direito penal, assim havendo a “transformação do Estado Social em Estado Penal”. (GUIMARÃES, 2007, p. 233)

Num mundo que prefere a segurança à justiça, há cada vez mais gente que aplaude o sacrifício da justiça no altar da segurança. Nas ruas das cidades são celebradas as cerimônias. Cada vez que um delinqüente cai varado de balas, a sociedade sente um alívio na doença que a atormenta. A morte de cada malvivente surte efeitos farmacêuticos sobre os bem-viventes. A palavra farmácia vem de phármakos, o nome que os gregos davam às vítimas humanas nos sacrifícios oferecidos aos deuses nos tempos de crise. (GALEANO, 2009, p. 81)

O que acontece é que na sociedade o que se observa é que quando a incômodo devido a certos indivíduos na sociedade, eles são retirados dela. E são tratados como verdadeiros lixos humanos, pessoas que não contribuem para a desenvoltura social e, que ainda atrapalham, devem ser afastadas dela, o modo como é feito não há importância, porém o tempo que é feito há.

Não há diferença com o tratamento ao doente mental criminoso, estes que segundo a Lei devem ser inimputáveis, pois não tem discernimento suficiente pra responder sobre seus atos, todavia tendo periculosidade deve ser retirado da sociedade e devido a existência da medida de segurança recolhido em um “manicômio judicial”, onde será tratado da forma que deve e é digna para ele. O problema surge aqui, “tratamento adequando”, o que mais falta nesses lugares.

No hospital psiquiátrico, o ambiente e as regras da casa recordam ao paciente que é, afinal de contas, um caso de doença mental que sofreu algum tipo de colapso social no mundo externo, tendo fracassado de alguma forma global, e que aqui tem pequeno peso social, pois dificilmente é capaz de agir como pessoa integral. (GOFFMAN, 1974, p. 125)

O que torna mais grave como eles são tratados e o tempo que são, portanto, o confinamento do doente, significa ter sancionado sua prisão perpétua, pois a periculosidade dele não cessa, visto que a doença mental não tem cura, ela apenas é controlada com o devido tratamento, sendo todavia inconstitucional, pois de acordo com nosso ordenamento não pode havê-la, ademais se torna uma violação dos direitos humanos.

Tal tratamento que se pode concluir que é ineficaz, pois esses manicômios judiciários, não trazem um tratamento digno para esses pacientes, o que se nota nos Estados que tem, pois nem todos tem, o que acarreta a medida sendo executada em cárcere comum. Há nitidamente um despreparo dos profissionais, e acarreta também em uma utilização de medidas desumanas, levando a certeza da que do modo como é efetivada a medida gera uma conseqüência negativa no que tange o seu cumprimento.

Destarte, quando temos instituições que não possuem preparação e não são especializadas para efetivação do verdadeiro tratamento dos doentes mentais, se pode ate configurar como sendo um desrespeito aos próprios princípios constitucionais, no que tange aos direitos e garantias do cidadão, estes que são assegurados no artigo 5º da Constituição Federal.

De forma alarmante, essas medidas submetem-se a uma comparação um tanto desagradável, pois no que se refere quesitos sociais, assim como humanos, há uma descaracterização do ser humano, isso se apresenta quando ele é tratado como se animal fosse se submetendo a um tratamento no qual ele é mantido e jaulas, em tempo indeterminado e sendo dopados por remédios.

Esse problema que gera esse impasse social e jurídico, os quais apesar de escondidos em manicômios, ou seja, camuflando a devida efetividade da lei, trazem consigo um aniquilamento aos direitos fundamentais, onde se observa que na verdade a medida de segurança que é um tratamento psiquiátrico, é transformado em uma prisão perpetua, devido há um descaso, da sociedade. Nada mais do que ter frente a uma opressão e uma ilegalidade, pois como se sabe não é isso que tem no corpo da lei.

O que se observa nos manicômio judiciais é que esses se transformam e nada mais nada menos que um depósitos de seres humanos, onde a sociedade para retirar do convívio dos bons, esses doentes perigosos, os esquecem lá.

Superlotados os manicômios judiciários são casas de abandono e violência, os pacientes não são tratados, aliás não são sequer concebidos como pacientes. Ficam trancafiados em celas imundas e fétidas, a maioria deles completamente isolados. De acordo com relatos de funcionários de um manicômio judiciário do Estado do Amazonas, os pavilhões onde estão amontoados os internos são prédios inabitáveis, lúgrubes e pestilentos. Em muitas celas, os internos convivem com seus próprios dejetos, a maioria deles é obrigada a dormir no chão, os banheiros são imundos e em alguns não há sequer água. A cada corredor, portas e mais portas, todas chaveadas. Cada novo espaço, cada movimento e novas chaves. Vê-se, na verdade, a prevalência de um concepção bastante comum ainda segundo a qual os pacientes devem ser, sobretudo, vigiados. O que espera-se deles, antes de tudo, é a sujeição, que tomem seus remédios, que estejam calmos, que permaneçam em seus leitos e nos espaços que lhes foram reservados. (RIBEIRO, 1998, p. 75/89)

Contudo, é necessário que se procure formas de solucionar esse problema desses doentes mentais que comentem atos delituosos, no que abrange as medidas de segurança. Na realidade o ideal seria estabelecimentos especializados, onde tenha como objetivo um adequado tratamento psiquiátrico, já que o preceito da medida de segurança esta assentada.

CONCLUSÃO

O ponto central desse trabalho foi mostrar as possibilidades de aplicação das medidas de segurança previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiramente, abordou-se seu conceito e sua origem, mostrando que para muitos a introdução do instituto das medidas de segurança no nosso atual sistema penal foi a maior novidade, a mais profunda modificação ao sistema penal anterior.

Dito isto, fez-se uma breve análise sobre o doente mental na sociedade, limitando-nos a observar as relações penais referentes a este tema. Elencamos ainda os casos em que a doença mental é considerada fator de extinção da punibilidade.

Depois, passamos a uma análise mais técnica do instituto, abordando suas hipóteses de aplicação, suas espécies, os prazos para aplicação, a forma de execução, etc., utilizando dos mecanismos legais para fundamentar o discurso.

Por fim, fizemos uma análise crítica da aplicação dessas medidas na realidade do nosso país e sua relação com a sociedade e o direito penal, principalmente no que diz respeito ao tempo de duração dessas medidas de segurança e se elas são realmente eficazes.

Por fim, chegamos à conclusão de que é preciso se chegar a uma nova forma de abrangência dos crimes cometidos por doentes mentais, tornando as medidas de segurança mais eficazes. Talvez uma boa solução seria começar por qualificar os profissionais e os estabelecimentos especializados para que o doente mental sujeito à internação tenha um adequado tratamento psiquiátrico, já que este diz respeito ao preceito fundamental das medidas de segurança.

REFERÊNCIAS

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. 10.ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2005.

BRITO, Alexis Augusto Couto de. Execução Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de Segurança e Direito Penal no Estado Democrático de Direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

FOUCAULT, Michel. História da Loucura na Idade Clássica. São Paulo: Editora Perspectiva, 1978.

GALEANO, Eduardo. De pernas pro ar: a escola do mundo ao avesso. Porto Alegre: L&PM, 2009.

GOFFMAN, Erving. Manicômios. Prisões e Conventos. São Paulo: Editora Perspectiva, 1974

GUIMARÃES, Cláudio Alberto Gabriel. Funções da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista. Rio de Janeiro: Reven, 2007.

MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal. V. III. São Paulo: Millenium Editora. 2000.

NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: Parte Geral e Parte Especial. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

RIBEIRO, Bruno de Morais. Medidas de Segurança. São Paulo: Livraria do Advogado, 1998.

Currículo do articulista:

Graduandos do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - UNDB.

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos
Mostrar por página
Informações e sugestões