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: ÍNDICE : EMBARGOS DE TERCEIROS EM PROCESSO DO TRABALHO

Rakel Dourado, Milena Neves e Eriton Prudêncio - Estudante de Direito
rakeldourado@hotmail.com;milenaneves4@hotmail.com;eritongomes@hotmail.

Data: 31/03/2011

EMBARGOS DE TERCEIROS EM PROCESSO DO TRABALHO

1. Conceito

Os embargos de terceiro acontecem na fase de execução, no intuito de defender os bens de terceiro contra turbação ou esbulho em sua posse. Esta medida é regida no processo do trabalho pelos mesmos artigos que o regem no processo civil(arts. 1.046 à 1.054), pois é omissa a CLT em tratar dos embargos de terceiro no processo do trabalho.

Conceitualmente, para Bezerra Leite (2007), os embargos de terceiro tem como objetivo a proteção da posse ou da propriedade de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens em decorrência de atos de apreensão judicial, como a penhora, o depósito, o arresto, seqüestro, a alienação judicial, o arrolamento, o inventário ou a partilha.

Para Giglio (2007), os embargos de terceiro constituem ação incidente interposta a qualquer tempo, sendo direito à quem não é parte na lide principal, e quer eximir seus bens da apreensão feita por penhora, ou a quem, sofrer turbação ou esbulho em sua posse ou direito, por efeito de depósito, arresto, seqüestro, venda judicial, arrecadação ou outro ato de apreensão judicial (CPC, art. 1.046).

2. Natureza jurídica

Os embargos de terceiro constituem ação incidente, não possuindo característica de ação autônoma. Para Bezerra Leite (2007), os embargos de terceiro tem natureza jurídica de ação incidental conexa ao processo de conhecimento ou de execução, conforme o caso. Tratando-se de ação que pode ser ajuizada incidentalmente tanto no processo de conhecimento quanto no de execução.

3. Legitimidade Ativa e Passiva.

Para Bezerra Leite (2007), possui legitimidade ativa: o cônjuge, na defesa de seus próprios bens reservados ou atinentes à meação; o credor hipotecário, pignoratício ou anticrético, os quais, embora não sejam possuidores ou proprietários, são detentores de direito real sobre bens alheios. Ainda segundo este autor, os sócios das empresas executadas no processo trabalhista dispõem dos embargos do devedor em caso de constrição judicial dos seus bens particulares, pois não são considerados terceiros.

A legitimidade passiva é do exeqüente (devedor) e as vezes, o executado (devedor), sempre que a nomeação de bens partir dele.

4. Competência

Para Giglio (2007), pela sua própria natureza, os embargos de terceiro voltam-se contra atos praticados pelo juízo deprecado, devendo seguir a por analogia a regra do art. 20, parágrafo único, da Lei 6.8300/80, por analogia: “os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento”.

Segundo Bezerra Leite (2007), a doutrina diverge, quanto ao juízo competente quando a execução é feita por carta precatória, para uns é do juízo deprecante, para outros é do juízo deprecado. Porém, ainda segundo o autor, o TST na súmula n. 419, acabou com a divergência, entendendo que “Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último”. (ex-OJ nº 114 - DJ 11.08.03)

5. Prazo

De acordo com o art. 1.048 do CPC, poderão ser opostos os embargos de terceiro a qualquer tempo na fase do processo de conhecimento, e em quanto não houver sido transitado em julgado a sentença. Bem como terá o prazo de até 5 dias na fase do processo de execução, quando se tratar de arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Ao opor os embargos de terceiro, o mesmo poderá ser contestado no prazo de 10 dias, contados da data de intimação, caso ao contrário, presumir-se-ão verdadeiro os fatos alegados, tendo o juiz 5 dias para decidir sobre. (Art. 803 do CPC).

6. Procedimento

Como o objetivo dos embargos de terceiros é proteger a posse ou propriedade de bens de terceiros estranhos ao processo, em função de ameaça ou constrição judicial (SARAIVA, 2007, p. 594), determina o art. 1.048 do CPC que tais embargos podem ser opostos em qualquer tempo no processo de conhecimento.

Porém, assevera o referido artigo, que deve ser feito até antes do trânsito em julgado da sentença.

Em sede de processo de execução, os embargos de terceiro só podem ser opostos em até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição. Quanto a isso, assevera que deve ser feito sempre antes da assinatura da respectiva carta, in verbis:

Art. 1.048 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

A distribuição dos embargos de terceiros será por dependência, como determinado pelo art. 1049 do CPC, aos autos do processo de conhecimento ou processo de execução (a depender da fase em que se encontra o processo, ou sua natureza). Porém, deve este ser processado em autos apartados.

De acordo com o art. 1052 do CPC, será suspenso todo o curso do processo, se os embargos de terceiros opostos, versarem sobre a totalidade dos bens discutidos em processo principal que lhe deu origem. Assim, só poderá ser julgado em caráter liminar se se deter a alguns bens.

O juiz, não deferindo a liminar, poderá receber os embargos, não sendo causa de extinção liminar, porque os requisitos que, inicialmente, não convenceram o magistrado para adiantar a eficácia, podem aparecer no curso da demanda.

Poderá ainda o magistrado rejeitá-los. Em ocorrendo, a rejeição será fundamentada da mesma forma em que cabe o indeferimento da petição inicial. Podendo versar sobre deficiência em algum dos requisitos formais, ou dos fatos narrados.

6.1. Petição Inicial e Liminar

Na peça vestibular dos embargos de terceiros, os requisitos do art. 282 e 1050 do CPC.

Sendo o processo do trabalho procedimento especial, no que lhe for omisso, seguirá os procedimentos do processo civil.

Assim, os requisitos da petição seguem as determinações do art. 282 do CPC, quais sejam: o juiz ou tribunal, a que é dirigida, os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com as suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, o requerimento para a citação do réu.

Por exigência do art. 1050 do CPC, o embargante deverá (i) apresentar a prova sumária da posse do bem, (ii) demonstrar a qualidade ou a condição de terceiro, (iii) a inicial deverá ser acompanhada dos documentos que demonstrem o alegado, e finalmente, (iv) a inicial deverá indicar o rol de testemunhas. Quanto a este último requisito, este pode ser tido, para parte da doutrina, como inapropriado para o processo do trabalho, uma vez que o art. 825 da CLT estabelece que as testemunhas comparecerão a audiência independente de intimação.

O juiz deferirá os embargos em caráter liminar quando restar comprovada a posse. Caso em que ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante. O possuidor ou proprietário só receberá seus bens após prestar caução. Porém, tal precaução vem sendo flexibilizada atualmente, em vista de maior preocupação da proteção dos bens do que com garantia de eventuais danos futuros.

Isto porque, no caso de a sentença final rejeitar os embargos, seja usada a caução que garantiu o juízo. Não afastando, no entanto, a obrigação que tem o suposto possuidor/ proprietário não reconhecido na sentença, de devolver a coisa, bem como seus rendimentos, conforme previsão legal do art. 1051 do CPC.

6.2. Citação e Defesa

A citação do réu deverá ser pessoal, não se admitindo seja através de intimação na pessoa de seu advogado. O motivo desta exigência reside no caráter autônomo e incidental dos embargos. No entanto, o procedimento de citação é feita através de notificação. Ato próprio do processo trabalhista.

A decisão que rejeita liminarmente os embargos é terminativa, portanto, sujeita ao recurso de apelação.

Já a decisão que rejeita a liminar de manutenção ou restituição, assim como a decisão que nega o efeito suspensivo à demanda principal, o recurso cabível é o agravo de instrumento.

7. Sentença

O Juiz deferirá os embargos de terceiro ordenando a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, quando a posse do embargante for evidentemente provada. Nesse caso, o embargante deverá prestar caução para garantir a devolução dos bens, inclusive os rendimentos correspondentes, se a sentença, a final, rejeitar o pedido sobre que versa a ação. (CPC, art. 1051).

A oposição dos embargos de terceiro suspende, total ou parcialmente, o curso do processo de execução, a depender da totalidade ou não dos bens que constituem objeto de ação. Caso a ação vise a apenas parte dos bens, a execução terá seu curso em relação aos demais bens. Art. 1052 do CPC.

REFERÊNCIAS

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2007.

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 16 ed. rev., ampl., atual. e adaptada. São Paulo: Saraiva, 2007.

SARAIVA. Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Método, 2007.

Currículo do articulista:

Alunos do 10º Período de Direito do IES UNDB, em São Luís/Ma.

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