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: ÍNDICE : Civil : Breves Apontamentos acerca do Penhor Legal

Nathalie Kuczura Nedel - Estudante
nathinkn@hotmail.com

Breves Apontamentos acerca do Penhor Legal

Breves Apontamentos acerca do Penhor Legal

Nathalie Kuczura Nedel

Resumo: O presente artigo trata sobre os aspectos materiais e processuais do penhor legal, dando ênfase às hipóteses de configuração delineadas no Cógido Civil e Legislações Esparsas, bem como a forma de sua constituição e diferenciação em relação ao direito de retenção.

1. Introdução

O penhor é um direito real, que submete bem móvel ou mobilizável ao adimplemento de uma dívida. A referida modalidade de garantia real pode ser, entre outras classificações, convencional ou legal.

O penhor convencional, depende, tão somente, do acordo de vontade firmado entre as partes. Já o penhor legal deriva de um dispositivo legal, ou seja, constitui-se por ato unilateral do credor e por força de lei. Dessa forma, considerando a natureza do penhor legal, entende-se que tal espécie merece tratamento especial, sendo, pois, disciplinado nos arts. 1.467 a 1.472 do Código Civil e arts. 874 a 876 do Diploma Processual Civil.

Frise-se que a criação da espécie de penhor legal tem o intuito tanto de tutelar interesses privados, ou seja, do credor que terá uma garantia constituída em sua benesse, quanto da coletividade, uma vez que, de modo indireto, há na constituição do penhor legal um interesse social a ser protegido.

Por essa razão, a matéria, também, é disciplinada no Código Penal, o qual determina em seu art. 176 que é infração o fato de uma pessoa fazer refeição em restaurante, alojar-se em hospedaria ou utilizar-se de meio de transporte sem possuir recursos para arcar com as despesas deles advindas.

Dessa forma, tendo em vista a importância da matéria, é imperioso que se analise o instituto do penhor legal de forma pormenorizada.

2. Hipóteses de configuração do penhor legal previstas no Código Civil

O penhor legal se configura quando presente uma das situações estabelecidas no art. 1.467 do Código Civil, isto é, para que emane o direito do credor à garantia basta que exista uma situação jurídica de hospedagem ou locação, ou demais hipóteses previstas legalmente.

Nesse diapasão, imperioso salientar, o estabelecido no art. 1.468 do Código Civil, segundo o qual para que o penhor não seja eivado de nulidade é imprescindível que os valores cobrados estejam previstos e sejam derivados de tabela exposta no estabelecimento, contendo os valores dos serviços e produtos ofertados. Resta claro, que, nesse ponto, a lei pressupõe a celebração de um contrato de adesão, em que os preços foram previamente informados.

Se a constituição do penhor se fundar em contas que não possuem relação com os valores tabelados ou caso não exista tabela exposta com os preços de serviços e produtos, o penhor será nulo.

O Código Civil, em seu art. 1.467 , aufere aos proprietários de hotéis, pensões e pousadas ou de imóveis locados ou arrendados, o direito de constituir penhor sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que os hóspedes, locatários ou arrendatários possuam consigo no local de onde advieram as despesas, a fim de garantir o pagamento da dívida.

O penhor legal pode ser constituído, tão somente, sobre bens que são de propriedade de quem adquiriu a dívida, seja ele hóspede, locatário, arrendador etc. Não pode constituir-se sobre bens pertencentes a terceiros, que estão na posse do devedor a título, por exemplo, de guarda, depósito, empréstimo. Pode, portanto, recair sobre qualquer bem móvel alienável e penhorável, que seja de propriedade do freguês ou hospede.

Cabe trazer à baila alguns entendimentos jurisprudenciais, acerca do objeto do penhor legal, a fim de que se verifique a sua incidência:

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. É POSSÍVEL O PENHOR LEGAL DOS BENS DO LOCATÁRIO DEIXADOS NO IMÓVEL EM FACE DA DÍVIDA ORIUNDA DOS LOCATIVOS. Apelo desprovido. (grifei)

APELAÇÕES CÍVEIS ­ JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (autos nº 241/96) E HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL (autos nº 83/1996) ­ PROCEDÊNCIA PARCIAL DA INDENIZATÓRIA E TOTAL DO PEDIDO DE HOMOLOÇAGÃO. 1) AUTOS Nº 241/96 - AGRESSÕES FÍSICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ­ DEVER DE INDENIZAR ACERTADAMENTE RECONHECIDO ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ­ CONFIRMAÇÃO ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO ­ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ ­ ÔNUS SUCUMBENCIAIS ­ MANUTENÇÃO ­ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA ­ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA INTIMIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.467, I DO CÓDIGO CIVIL - ENTRADA NO QUARTO DO AUTOR QUE É COROLÁRIO LÓGICO DA PERMISSÃO DO PENHOR LEGAL ­ EXEGESE DO ARTIGO 1.470 DO CÓDIGO CIVIL ­ SENTENÇA CONFIRMADA ­ APELOS DESPROVIDOS. 2) AUTOS Nº 83/96 ­ PRELIMINARES REJEITADAS ­ PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ­ REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PENHOR LEGAL, BEM COMO PARA SUA HOMOLOGAÇÃO EVIDENCIADOS ­ COMODATO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA ­ RECURSO DE APELAÇÃO ­ NEGA PROVIMENTO. (grifei)

HOMOLOGACAO DE PENHOR LEGAL. NAO PAGAMENTO DE DESPESAS DE HOSPEDAGEM. RETENCAO DE BENS DE HOSPEDE DE HOTEL. LEGALIDADE DO ATO. NAO COMPROVACAO POR TERCEIRO DE PROPRIEDADE DE BEM RETIDO. APELO IMPROVIDO.

Ademais, é preciso analisar, também, a amplitude da expressão “hospedeiros ou fornecedores de pousada ou alimentos”. Entende-se que tal vocábulo refere-se somente àqueles locais que habitualmente hospedam como profissão. Dessa forma, por exemplo, aquelas pessoas que recebem estudantes para se hospedar em suas residências na época do vestibular, não poderão, caso estes se tornem inadimplentes, valer-se do penhor legal, porquanto não são consideradas frente ao Código Civil como hospedeiros ou fornecedores de pousada, uma vez que lhes falta o requisito da habitualidade,

Outrossim, o art. 1.467, do CC deverá ser interpretado restritivamente, ou seja, não se pode conceber que outros credores, por exemplo, donos de oficinas mecânicas de veículos, de joalherias, de garagens, por analogia, constituam penhor legal, utilizando por fundamento o referido dispositivo.

Impende consignar, ainda, que além dos casos previstos no art. 1.467 do Código Civil, existem outras hipóteses que também permitem a constituição de penhor legal. Entre elas cita-se: o art. 16 do Decreto n.º 5.492/1928 e o art. 27 do Decreto n.º 18.257/1928, que versam sobre a possibilidade de penhor legal instituído em favor de artistas e auxiliares cênicos, sobre o material da empresa teatral usado nas apresentações, quando esta não efetuar o pagamento dos salários e/ou despesas com transporte; Decreto-Lei n.º 4.191/1941, que trata sobre o penhor legal sobre as máquinas e aparelhos utilizados na indústria, que se encontrem no prédio dado em locação.

3. Forma de constituição do penhor legal

Constituída a dívida em algum dos estabelecimentos elencados no art. 1.467 do Código Civil, o proprietário destes poderá tomar posse, independentemente, de autorização judicial, de tantos bens quanto bastem para o adimplemento da dívida, segundo art. 1.469 do mesmo diploma legal. Nesse ínterim, para que o credor possa tomar posse dos bens do devedor é necessário que anteriormente apure o valor da dívida e avalie os bens a serem penhorados. Providências estas que serão realizadas unilateralmente, podendo, o devedor, impugná-las no processo cautelar de homologação de penhor legal.

Importante referir que se o devedor resistir poderá o credor obter o sequestro judicial para entrar na posse dos bens e, posteriormente, proceder à homologação do penhor legal.

Assim, em sendo realizada uma dívida e havendo negativa do pagamento por parte do devedor, o credor poderá tomar posse de bens de propriedade deste, sem que isto configure o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Isso occorre pois o credor estará agindo em exercício regular de um direito.

Nesse norte, é o posicionamento perfilado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

REVISÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, caput, DO CPB. PENHOR LEGAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABSOLVIÇÃO. 1. Cabível a ação de revisão criminal no âmbito da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5º, XXXV, da CF). 2. Questão cível que determina a matéria criminal. Penhor Legal do locador em face da inadimplência de locatício não caracteriza o exercício arbitrário das próprias razões, mas exercício regular de direito. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. UNÂNIME.

O art. 1.470 do CC, por sua vez, assim dispõe: “Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.”

Esse dispositivo deve ser apreciado com cautela, porquanto apenas com a sua leitura pode parecer que o credor somente poderá realizar a constrição, sem autorização judicial, quando se tratar de hipótese urgente. Interpretação, contudo, equivocada, pois o art. 1.469 do Código Civil autoriza ao credor a tomar posse de bens do devedor, frise-se, independentemente de urgência e autorização judicial. Assim, o citado artigo autoriza ao credor, quando a demora puder causar prejuízos, a promover a excussão dos bens independentemente de homologação judicial.

Portanto, não havendo perigo na demora, o credor, poderá tomar posse dos bens, independentemente de autorização judicial, devendo, em ato contínuo ingressar com uma ação cautelar de homologação de penhor legal, forte no art. 1.471 do CC. Por outro lado, se houver perigo na demora, o credor poderá igualmente entrar na posse dos bens, independentemente da autorização judicial, podendo inclusive, antes de ajuizar a cautelar, proceder à excussão dos bens, devendo então, posteriormente requerer a homologação do penhor.

Verifica-se, pois, que para que se constitua, de fato, o direito real de garantia em favor do credor é necessário que ele tome posse dos bens do devedor e, em seguida, ingresse com ação de homologação de penhor legal. Se o credor apenas ingressar na posse, deixando de ajuizar a ação cautelar cabível e não restituindo o bem apreendido, o credor estará praticando esbulho, podendo, pois, o devedor ingressar em juízo com ação de reintegração de posse ou utilizar-se do desforço imediato.

Cabe analisar o que se entende por “ato contínuo”, expressão constante no art. 874 do Código de Processo Civil. A doutrina tem firmado entendimento no sentido de que a ação deve ser ajuizada no primeiro dia útil após a entrada na posse do bem.

Diante do exposto, fica evidente que o que se visa com a ação de homologação de penhor legal é reconhecer uma situação preestabelecida atestando-lhe regularidade. Assim objetiva-se ter, ao final, uma sentença constitutiva de garantia real.

Portanto, uma vez tomada a posse do bem, o credor deverá, no dia útil subsequente, ajuizar ação cautelar de homologação de penhor legal. A petição deverá ser revestida dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, bem como dos constantes no art. 874 do mesmo Diploma Processual, quais sejam: conta pormenorizada das despesas; tabela de preços e relação dos objetos retidos. Por óbvio, os dois primeiros requisitos dizem respeito à figura do credor prevista no inciso I do art. 1.467 do Código Civil, pois quando se tratar de locatário ou arrendatário, não haverá tabelas ou conta, mas sim contrato ou outros documentos correspondentes, os quais deverão, então, acompanhar a exordial. No tocante ao pedido de citação, este deverá ser no sentido de citar o devedor para, em 24 horas, pagar ou apresentar defesa.

Recebida a petição inicial, estando ela devidamente instruída, o juiz poderá, de plano, homologar o penhor legal, forte no parágrafo único do art. 874 do Código de Processo Civil.

Em sendo homologado o penhor nos moldes da hipótese acima delineada, a citação será, tão somente, para que o devedor, em 24 horas, pague, pois não será mais possível que o julgador analise a homologação. Caso o devedor entenda que não era hipótese de homologação, caber-lhe-á interpor apelação da sentença homologatória.

Por outro lado, se o juiz não realizar a homologação de plano,o réu será citado para, no prazo de 24 horas, pagar ou oferecer defesa. Nesse aspecto, podem ocorrer três situações diversas: a) o devedor paga a dívida, sendo extinto o processo, por ter sido satisfeito o direito material, sendo restituído a este os bens apreendidos; b) o devedor resta silente, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, caso em que se aplica o instituto da revelia (art. 319, Código de Processo Civil), entendendo-se como verdadeiros os fatos contra ele arrolados, sendo, portanto, deferida a homologação; c) o devedor contesta a ação. Nessa última hipótese, as matérias alegadas em sede de contestação deverão restringir-se as elencadas no art. 875 do Código de Processo Civil. Ou seja, na defesa cabe ao devedor sustentar a nulidade do processo, a extinção da obrigação ou não estar a dívida compreendida entre as previstas na lei ou serem os bens impenhoráveis.

Colhidas as prova, o juiz proferirá sentença, na qual poderá julgar procedente a ação, homologando o penhor legal, determinando a entrega dos autos em 48 horas, após o trânsito em julgado para o credor. Assim, considerando que o penhor legal não é previsto como sendo título executivo judicial (art. 475-N) e tão pouco como título executivo extrajudicial (art. 585), bem como que se trata de uma ação cautelar, o credor deverá ajuizar a ação de cobrança em 30 dias (art. 806 do Código de Processo Civil), sob pena de cessar a eficácia da medida cautelar e de responder pelos prejuízos causados, inteligência nos arts. 808 e 811 do Código de Processo Civil.

De outra banda, pode o juiz julgar improcedente a ação, indeferindo, pois, o pedido de homologação do penhor legal. Nesse caso, o julgador na sentença determinará a restituição dos bens ao devedor e ressalvará ao autor o direito de cobrar a dívida através de ação autônoma.

Da sentença que homologar o penhor ou indeferir tal pedido cabe apelação.

4. Penhor legal e Direito de retenção

O penhor legal não se confunde com o direito de retenção. Enquanto aquele tem caráter positivo, isto é, o credor adquire a posse direta do bem, este possui caráter negativo, porquanto o credor se recusa a entregar um bem do devedor que está em seu poder.

Ademais, havendo a homologação do penhor legal, haverá, posteriormente, a execução dos bens. Já o direito de retenção cinge-se à defesa. Outra distinção reside no fato de que o penhor legal somente recai sobre bens móveis e se constitui em favor de certas pessoas e a retenção pode ser tanto de bens móveis, como de imóveis, em prol de qualquer credor, que demonstre ter um direito ligado à guarda da coisa.

Existe, ainda, outra característica que os diferencia, o penhor legal constitui-se com ato privado do credor, ao tomar posse do bem e perfectibiliza-se com a homologação judicial, ao passo que no direito de retenção o bem já se encontrava na esfera de posse do credor.

Diante das distinções apontadas, vislumbra-se que o penhor legal é mais abrangente e eficaz do que o direito de retenção.

Conclusão

O penhor legal é uma hipótese de penhor, que, diferentemente, das demais espécies, resulta exclusivamente da vontade do legislador. Sendo assim, as hipóteses de sua configuração estão expressamente previstas em lei, tanto no código civil, quanto na legislação esparsa.

Ademais, o Diploma Processual Civil, por sua vez, disciplina a constituição do penhor legal, indicando a forma como o credor deve agir nos casos em que a legislação permite a sua configuração.

Tendo em vista que o penhor legal é disciplinado tanto no Código Civil quanto no Código de Processo Civil, deve-se analisar ambos concomitantemente, a fim de que, só então, seja possível ter uma visão completa do instituto em epígrafe, sem que haja confusão com institutos que, em alguns pontos, se assemelham.

Referências

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 5. 620 p.

PEREZ, Maria da Glória. Considerações acerca da homologação do penhor legal. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=631.>. Acesso em: 17 dez. 2009.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 1.188 p.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Apelação cível n.º 0688700-3. Relator: Sérgio Luiz Patitucci, julgada em 9 dez. 2010. Disponível em: <www.tjpr.jus.br>. Acesso em: 20 mar. 2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação cível n.º 598509743. Relator: Luiz Lúcio Merg, julgada em 06 mai. 1999. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 19 mar. 2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Apelação cível n.º 70032043168. Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, julgada em 11 nov. 2009. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 19 mar. 2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Revisão criminal n.º 71001125939. Relator: Nara Leonor Castro Garcia, julgada em 18 dez. 2006. Disponível em: <www.tjrs.jus.br>. Acesso em: 20 mar. 2011

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. 5. 635 p.

Currículo do articulista:

Estudante do 9º semestre da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

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