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: ÍNDICE : MEDIDAS DE SEGURANÇA: SUBJETIVISMO PENAL

SÂMILA EMANUELLE DINIZ SIQUEIRA; JESSYCA S.FONSECA - ESTUDANTE
mila_emanuelle@hotmail.com

Data: 26/03/2011

MEDIDAS DE SEGURANÇA: SUBJETIVISMO PENAL

MEDIDAS DE SEGURANÇA: SUBJETIVISMO PENAL

Jessyca Segadilha Fonseca

Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira

SUMÁRIO: 1.Introdução; 2. Surgimento Histórico 3. Medidas de Segurança; 3.1.Sanção Penal: Medida de Segurança X Pena;; 3.2. Espécies; 3.3. Requisitos de aplicação; 4.Periculosidade e o Exame Criminológico; 4.1.A relação dos laudos psiquiátricos e as sentenças judiciais; 5.Considerações Finais

1. Introdução

As medidas de segurança são uma espécie de sanção penal aplicada a um agente inimputável que comete um fato ilícito culpável, ou seja, um crime ou infração penal. Para que haja a aplicação das medidas de segurança é necessário que subsista uma sentença penal absolutória imprópria que determine sua aplicação. As medidas de segurança, por configurar-se como uma sanção penal deve obedecer certos requisitos, a fim de não tornar-se gravosa e abusiva ao internado. As medidas, embora consistam em uma sanção penal, diferem-se das penas (tipo de sanção prevista na legislação) no que se refere a sua natureza e seu fundamento.

Assim como a pena, as medidas de segurança também exigem a presença do nexo causal como elemento fundamental, ou seja, deve haver um nexo entre a doença e o delito praticado pelo agente. Tanto sua aplicação quanto sua cessação devem ser precedidas de laudo médico atestando a ausência de periculosidade.

Este estudo visa analisar o surgimento das medidas de segurança, bem como a sua aplicação no Brasil, verificando suas espécies, seus prazos, seu principal fundamento e o então criticado exame criminológico. Ainda, será feita uma pequena análise dos laudos psiquiátricos e suas sentenças judiciais.

2. Surgimento Histórico:

De acordo com Paulo Barreto a medida de segurança surge pela primeira vez no Projeto de Código Penal Suíço de Stoos, que se apresenta como conjunto sistemático de providencias de cunho preventivo individual. Todavia, a definição de certas medidas contra os inimputáveis, visando à defesa social, é bem mais antiga. No Código penal francês de 1810, existiam disposições referentes aos menores de 18 anos que caso agissem sem discernimento, seriam submetidos a medidas tutelares.

Na Legislação Brasileira, mais precisamente no Código do Império (arts. 12 e 13), já era possível encontrar providências a cerca dos inimputáveis: os loucos eram recolhidos a locais específicos , ou entregues às suas famílias, enquanto os menores de 14 anos seriam recolhidos às casas de correções.

Na visão de GUILHERME DETTMER DRAGO O código da República em seu artigo 30, também dispunha medidas tutelares aos menores de18 anos que tivessem agido com discernimento, determinando fossem recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriais e, no art. 29, prescrevia que os inimputáveis por “afecção mental” seriam entregues à família ou internados em hospitais de alienado.O Código Penal de 1940, qualificou a medida de segurança como sendo uma medida punitiva acessória, passaram a ter o caráter de pena, ou seja, complementares ou acessórias: “são penas complementares e seguem as principais”. De acordo com o art. 76 e seguintes do referido Código, a aplicação da medida de segurança pressupunha a prática de fato previsto como crime, como também a periculosidade do agente.

No Código Penal vigente, as medidas de segurança passaram a ter um caráter de prevenção e de assistência social relativamente ao “estado perigoso” daqueles que, sejam ou não penalmente responsáveis, praticam ações previstas na lei como crime. O Código atual seguiu o modelo italiano, pois faz preceder de uma série de disposições gerais a divisão e enumeração das diferentes espécies de medidas de segurança e modos de sua execução.é imposta por tempo indeterminado, ate que cesse o “estado perigoso”, a ser comprovado por laudo médico, do indivíduo a ela submetido (art. 81) e está subordinada estritamente, na sua aplicação e continuidade, à sua própria necessidade, cuja medida é a periculosidade do indivíduo, embora lhe seja fixada uma duração mínima.

3. Medidas de Segurança

Com o objetivo de proteger os bens jurídicos foram criados os tipos penais, que definem modelos de condutas sujeitas à imposição de pena. A violação desses tipos penais acarretará à imposição da pena prevista. Entretanto, como bem explana Renato Marcão se for apurado que ao tempo da ação ou omissão não dispunha da integridade de suas faculdades mentais, acarretará na chamada Medida de Segurança, ao invés de uma pena, conforme caput do art. 26 do Código Penal, cujo teor segue:

Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A Medida de Segurança é definida por Brito a partir de um conceito extraído de Eduardo Reale Ferrari que define sendo uma medida de caráter jurisdicional, verdadeiro instrumento sancionatório que restringe a liberdade do indivíduo-doente, aplicada somente em decorrência da prática de um ilícito penal.

Impende trazer à baila observação importantíssima de Nélson Hungria no que tange a doença mental ao dizer “se toda doença mental é uma perturbação da saúde mental, a recíproca não é verdadeira: nem toda perturbação da saúde mental constitui uma nítida, característica doença mental” . Observação esta, importantíssima para a aplicação da Medida de Segurança como iremos esclarecer adiante.

Claux Roxin infere que as Medidas de Segurança também têm finalidade preventiva, como as penas . Ainda, segundo Bruno de Morais Ribeiro , são sanções penais, uma vez que participam da natureza da pena, tendo, porém, a sua existência em função da periculosidade do agente. Assim, podemos inferir que a maioria entende ser uma sanção de caráter preventivo ao sujeito inimputável ou semi-imputável, visando retirá-lo do convívio social para tratamento da sua periculosidade. O foco está na periculosidade, na defesa social e na personalidade do agente.

Como bem salienta Renato Marcão , a origem das Medidas de Segurança é remota. Interessante é saber que na origem consistia de um meio de defesa social contra atos anti-sociais. Com o correr dos tempos a Medida de Segurança passou a ser aplicada somente em face do cometimento de uma infração penal, consistindo em um sistema chamado duplo binário, onde a Medida de Segurança era aplicada conjuntamente com a pena em razão da perigosidade ou periculosidade do autor. O Brasil adota o sistema vicariante, tendo a Medida de Segurança como decorrência do art. 149 do Código de Processo Penal. Nesse sistema, aplica-se apenas uma das espécies de resposta ao delito cometido: pena ou medida de segurança.

As medidas de segurança estão previstas para a aplicação aos inimputáveis. Entretanto, em alguns casos, aconselha-se a aplicação também aos semi-imputáveis, que embora tenham a capacidade de entender o caráter preventivo da pena, não a tem em sua plenitude. A estes, o juiz imporá uma sentença condenatória, mas poderá optar por reduzir sua pena ou substituí-la por uma medida de segurança .

Tem como função o tratamento e cura daquele que praticou o fato ilícito. Nestas hipóteses o agente deve ser isento da pena, conforme salienta o art. 26 da LEP. O professor Gustavo Octaviano Junqueira explica que a medida de segurança tem função preventiva especial, uma vez que visa evitar que o infrator inimputável volte a praticar ato criminoso. Função, esta, de inocuização. No segundo plano, a medida teria finalidade de prevenção geral negativa, no sentido de coibir reações públicas ou privadas arbitrárias.

3.1 Sanções Penais: Medida de Segurança X Penal

É importante, também, trazer a diferença entre pena e medida de segurança. Esta tem natureza preventiva e tem como fundamento a periculosidade, atingindo inimputáveis e semi-imputáveis, por tempo indeterminado até que cesse o fim da periculosidade. Aquela, tem caráter retributivo-preventivo, com fundamento na culpabilidade, atingindo imputáveis e semi-imputáveis, por tempo determinado. Por fim, a pena está voltada para o passado (crime-culpabilidade-retribuição), enquanto que as medidas miram para o futuro (cura-prevenção).

3.2. Espécies

A legislação penal no artigo 96, classifica as medidas de segurança como sendo de duas espécies :

“CP - Art.96 - As medidas de segurança são:

I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;

II - sujeição a tratamento ambulatorial. “

De acordo com decisão jurisprudencial apresentada na obra de Marcão, se a infração penal for punida com detenção a medida cabível será o tratamento ambulatorial pois neste o preso poderá ser assistido pela própria família , o que contribuirá para sua recuperação . Nos crimes apenados com reclusão, é obrigatória a aplicação da medida de segurança detentiva, prevista no art. 96, inciso I do CP.

“Apesar de não haver menção na Lei, é possível a aplicação de Medida de Segurança quando a pena prevista for tão-somente a de multa, ou em se tratando de multa cumulativa com privativa de liberdade.No sistema vicariante a multa não pode subsistir ao lado da medida de segurança”.(Marcão, 2009, p.265)

Ambas as espécies possuem um caráter obrigatório para os inimputáveis como prevê o artigo 26, caput do Código Penal e um caráter facultativo para os semi- imputáveis, podendo o juiz optar por reduzir a pena ou aplicar a medida de segurança.

3.3. Requisitos de Aplicação

A Medida de segurança, por se tratar de um modo especifico de execução de sentença, tem seu inicio com o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria e conseqüente expedição da guia que será encaminhada para o local onde deverá ser cumprida, fala-se de hospital de custodia ou outro estabelecimento adequado em caso de internação e ainda de um local adequado para que o condenado seja submetido a um tratamento ambulatorial designado pelo juiz, como prevê o artigo 96 do Código Penal.

Como a aplicação da medida de segurança deve ser antecedida pela realização de um exame criminológico, a fim de atestar a inimputabilidade do condenado , o artigo 150 prevê que o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

Por ser uma forma de execução de sentença, a medida de segurança não pode possuir caráter perpétuo, tendo em vista sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro que veda taxativamente a pena perpetua no artigo e atribui a essa proibição o caráter de uma garantia individual.

Devendo, portanto, possuir um prazo máximo e mínimo para que venha a ser efetivada. De acordo com Renato Marcão, a internação ou o tratamento ambulatorial ao qual o condenado será submetido será por tempo indeterminado até que seja averiguada através do exame criminológico a cessação de periculosidade, porém o prazo mínimo de duração deve ser de 01 (um) a 03 (três) anos. Ainda na visão de Marcão, a fixação do quantum deverá obedecer a critérios como: 01-o grau de comprometimento da anomalia mental apresentado pelo condenado; 02-a gravidade do delito por ele cometido e; 03- a periculosidade evidenciada por meio de exame especifico.

Ao posicionar-se sobre o assunto, o STF entendeu que o limite máximo de duração da medida de segurança de internação é de 30 (trinta) anos, a teor do que prega analogicamente o artigo 75 do Código Penal, porém o STJ em sede de Habeas Corpus (HC-200602529927/SP), manifestou-se em sentido contrário, ou seja, pela indeterminação do lapso temporal da medida de segurança.

“ A interpretação sistemática e teleológica dos artigos 75, 97 e 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos. HC N. 84.219-SP RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. 16.8.2005.”

Quando a doença mental manifestar-se posteriormente ao transito em julgado da sentença penal condenatória e for aplicada uma medida de segurança substitutiva, esta será no limite do tempo faltante de pena, como apresenta o Rel. Min. Nilson Naves no HC 41419 .

4. Periculosidade e o Exame Criminológico

Como já foi visto, a periculosidade do agente é um dos fundamentos para a Medida de Segurança que deverá ser verificada de ofício, pelo menos, no fim do prazo mínimo de duração da medida. O exame das condições pessoais deverá observar o disposto no art. 175 da LEP.

Os exames podem ser feitos a qualquer momento, durante ou depois do prazo mínimo de duração da Medida de Segurança, bastado um requerimento fundamentado pelo Ministério Público, do interessado ou seu procurador ou defensor .

O laudo de avaliação será elaborado através de órgão pericial oficial ou de perito nomeado para o caso. Se o laudo concluir pela ausência de periculosidade, o juiz deverá decretar extinta a medida e colocar o agente em liberdade. Já o contrário, o juiz determinará data para novo laudo que não poderá ultrapassar 1 ano.

Impende trazer observação de Roberto Gomes Lima e Ubiracyr Peralles quanto a prática do exame de cessação de periculosidade não ser realizado nas épocas oportunas de modo que doentes mentais ficam presos e recolhidos em presídios além do tempo.

4.1 A relação dos laudos psiquiátricos e as sentenças judiciais

Em dissertação apresentada à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, a mestranda Maria Regina Rocha Ramos estudou a concordância entre laudos psiquiátricos conclusivos de capacidade parcial de imputação e sentenças judiciais.

A seguir, tem-se um breve comentário da autora de sua conclusão:

“A relação entre a Psiquiatria Forense e o Direito Penal é muito antiga, porém sempre foi pouco estudada em termos científicos. Através de um estudo observacional retrospectivo, consistindo em uma série de casos, a autora comparou 24 laudos psiquiátricos conclusivos de capacidade parcial de imputação com as 24 sentenças judiciais correspondentes.[...] A autora concluiu que, neste estudo, a concordância entre laudos e as sentenças no que tange à capacidade parcial de imputação foi alta, enquanto a concordância entre laudos e sentenças no que concerne à medida de segurança foi baixa.”

Ramos infere que a psiquiatria penal é procedimento de extrema complexidade pois exige amplo e profundo conhecimento da matéria psiquiátrica, bem como noções de Direito Penal e bastante habilidade na elaboração de laudos, os quais são considerados provas e podem influir de forma decisiva no destino de uma pessoa. Esclarece, ainda, que para o juiz costuma ser bem mais fácil o entendimento da imputabilidade e inimputabilidade. Por outro lado, com o semi-imputável, muitas vezes aparentemente saudável e até sedutor e bem articulado, é comum existirem dúvidas por parte do juiz quanto a real adequação de se diminuir a capacidade de imputação.

Concluiu a autora que os laudos psiquiátricos conclusivos de capacidade parcial de imputação teve concordância alta pelos juízes, em contrapartida, a concordância pelos juízes quanto às medidas de segurança proposta pelos peritos foi baixa. Disso, infere-se que apesar dos juízes concordarem quanto a capacidade de imputação, consideram a questão da medida de segurança uma questão penal e não uma questão médica.

Considerações Finais

Como vimos, ao imputável o juiz aplica a pena. Ao inimputável, o juiz absolve e aplica a medida de segurança, que pode ser internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial. Quanto ao semi-imputável, o juiz aplica a pena, que pode ser reduzida de 1 a 2/3. E, se ficar constatado a redução mental o juiz poderá substituir a pena para medida de segurança que seria aplicada ao inimputável.

Por fim, analisamos a relação dos laudos psiquiátricos com as sentenças judiciais e vimos que os juízes concordam com os laudos no que tange a capacidade de imputação do agente. Porém, quanto à medida de segurança cabível os juízes pouco concordam com o laudo médico, mas baseiam-se pelo crime cometido. Será o juiz o melhor conhecedor do tratamento adequado para aquele que sofre transtornos mentais? Entendemos que não.

Referência

• BRITO, Alexis Augusto Couto de Brito. Execução Penal. São Paulo: Quartier Latin, 2006.

• JUNQUEIRA, Gustavo Octaviano. Medida de Segurança e Sigilo. Disponível em: http:// Acesso em: 01 de abril de 2010.

• PERALLES, Ubiracyr; LIMA, Roberto Gomes. Teoria e Pratica da execução penal.

• RAMOS, Maria Regina Rocha. Estudo de concordância entre laudos psiquiátricos conclusivos de capacidade parcial de imputação e sentenças judiciais. São Paulo, 2002. 99p. Dissertação (Mestrado) – Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo. Disponível em: http:// Acesso: 01 de abril de 2010.

• BARRETO DA FONSÊCA, PAULO AMÉRICO. DAS PENAS E DA MEDIDA DE SEGURANÇA. Disponível em:

http://www.paf.adv.br/artigos/artigos/daspenasedamedidadeseguranca.pdf. Acesso em: 27/03/10

• DETTMER DRAGO, Guilherme. CAPACIDADE E AUTONOMIA NA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA: UMA LEITURA À LUZ DOS TIPOS DE CÁRCERE PRIVADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Disponível em: http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=2057.

• MARCAO, Renato. Curso de Execuçao Penal. 7 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva. 2009

Currículo do articulista:

Estudante do 10º periodo do Curso de Direito e estagiaria da Promotoria de Justiça de Violencia cont

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