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: ÍNDICE : ANÁLISE SOBRE A RELAÇÃO E CONSEQÜÊNCIAS DA RECONVENÇÃO E REVELIA

milena de carvalho neves e rakel dourado oliveira - estudantes
milenaneves4@hotmail.com

Data: 25/03/2011

ANÁLISE SOBRE A RELAÇÃO E CONSEQÜÊNCIAS DA RECONVENÇÃO E REVELIA

ANÁLISE SOBRE A RELAÇÃO E CONSEQÜÊNCIAS DA RECONVENÇÃO E REVELIA .

Milena Neves

Rakel Dourado

Sumário: 1. Introdução; 2. A Reconvenção 2.1 Origem histórica; 2.2. Conseqüências; 3. A revelia; 3.1. Origem histórica; 3.2. Suas conseqüências; 4. Relação entre Revelia e Reconvenção; 5. Considerações finais; 6. Referências.

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da relação entre o instituto da revelia e o direito de reconvenção do réu, bem como as conseqüências que ambos trazem às partes no processo. Começaremos com a explicação sobre cada um dos institutos bem como a origem histórica de cada um assim como os princípios que os fundamentam, depois, como objetivo central do artigo, falaremos sobre a relação entre ambos.

Palavras-chave: Revelia. Reconvenção. Processo. Conseqüências. Relação.

ABSTRACT

This article aims to make an analysis of the relationship between the Office of default and the right to claim of the defendant and the consequences that bring both parties to the process. We'll start with the explanation of each of the institutes as well as the historical background of each and to the principles that underlie then as the central objective of the article, talking about the relationship between them.

Keywords: Default. Counterclaim. Procedure. Consequences. Relationship.

1. Introdução

No decorrer do trabalho apresentaremos algumas prerrogativas e deveres inerentes ao réu dentro do processo. Faremos isso sob uma perspectiva evolutiva iniciando na origem até os dias atuais. A revelia é uma possível qualidade negativa conseqüente da inércia do réu, ou seja, o não cumprimento de um dever que é a defesa dentro do processo. Essa qualidade é aplicada depois de analisada e declarada pelo juiz.

A prerrogativa se dá no campo da reconvenção. O réu além de responder ao pedido do autor, pode ainda contra atacar ampliando o mérito do processo com pedido que lhe convenha, desde que obedeça a certos requisitos adiante esclarecidos.

Faremos ainda uma relação entre a revelia e a reconvenção. Tal paralelo tem o objetivo de elucidar quão próximos são esses dois institutos.

2. A Reconvenção

A reconvenção é um tipo de resposta do réu, é por isso, um direito que o réu tem de se defender e ampliar o mérito da causa tendo a possibilidade de contra atacar. Esse direito é baseado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, da isonomia processual, do devido processo legal e da bilateralidade da audiência .

“Da reconvenção resulta um cúmulo de lides, apresentado pelo acréscimo do pedido do réu ao que inicialmente havia sido formulado pelo autor. Ambas as partes, em conseqüência, passam a atuar reciprocamente como autores e réus. O fundamento do instituto está no princípio da isonomia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decidias a um só tempo” (THEODORO, 2003 p. 265).

A reconvenção difere-se da contestação por essa se destinar à apenas rebater os argumentos do autor na petição inicial, limitando-se a externar a defesa do promovido, de modo que não possibilita ao réu receber, nada além do que a pretensão de improcedência da ação ou outros pedidos enquanto que na reconvenção o réu pode levantar outros fatos.

Para que o réu possa se utilizar da reconvenção é necessário que redija uma peça de caráter autônomo com os mesmos requisitos da petição inicial e a ofereça simultaneamente com a contestação, no mesmo prazo, o de 15 dias. Alguns doutrinadores como Misael repudiam essa prática pelo fato de não verem fundamentação para tal, sendo somente mais uma questão burocrática que dificulta o andamento do processo.

Para a reconvenção é necessário ainda que haja conexão entre a reconvenção e a ação principal, visto que é impossível se pensar em uma reconvenção totalmente divorciada da questão principal.

De acordo com a competência, deve a matéria de a reconvenção poder ser julgada pela mesma autoridade. No caso de incompetência relativa, a não interpelação da outra parte acarreta no ampliamento da competência do juiz.

Outro requisito é que haja identidade entre os ritos processuais, não podendo ser matéria de reconvenção ações que sejam de competência de outros tribunais. Por exemplo, uma causa que envolve matéria penal não pode ser matéria de reconvenção de uma ação principal travada no vara de família.

É imprescindível, por óbvio que à reconvenção deve ser dirigida ao autor da ação principal e não a outro, devendo ter as mesmas partes processuais.

Em algumas situações, tais como as ações possessórias e de prestações de contas é vedada a prática da reconvenção. “As ações de rito sumário e sumaríssimo também não comportam reconvenção, porquanto a lei prevê a possibilidade de formular pedido contraposto (arts. 278 § 1º)” .

2.1 Origem histórica

É de grande relevância analisar o retrospecto da reconvenção, pois desse modo se pode saber em que civilizações e quais características foram mais importantes para influenciar o ordenamento brasileiro.

É no Direito Romano que está relatado os primeiros resquícios de que aquela civilização utilizou do procedimento da reconvenção, não com o mesmo título. No primitivo direito romano, não havia condições de aplicar a figura da reconvenção, pois o rito excessivamente rígido das legis actiones impedia ao demandado introduzir na lide uma nova ação. Nesta fase, que vai de 149 a 126 a.C., este formalismo exagerado consistia sobretudo pela casta de sacerdotes detentora do monopólio do direito que, auxiliando o rex, ditava o comportamento dos cidadãos como também os atos solenes a serem seguidos pelos litigantes. (PELICIOLLI)

Na época do procedimento formulário (127 a.C. a 294 d.C), a reconvenção aparece vinculada a outra figura jurídica, apresentando certa similitude, qual seja, a compensação. A rigor, discutia-se a admissão da reconvenção no procedimento formulário porque não se tratava de uma reconventio senão de uma exceptio. Com efeito, a compensação reconvencional se limitava ao montante da demanda; se o crédito do demandado o superava, devia reclamar o excedente ante outro juiz.

Este instituto também foi citado numa Constituição de Justiniano, no ano de 530, citada por Papiniano (SILVA). Justiniano instituiu a reconvenção com relevos próprios, prevista em seu Código, novela 96, capítulo II, em que admite plenamente ao demandado reconvir perante o mesmo juízo ao contestar a demanda, independentemente de conexão entre a ação do réu com a do autor (PELICIOLLI). Foi o direito canônico que criou a expressão recoventio (SILVA).

Nas legislações feudais e consuetudinárias da idade média a reconvenção foi proscrita do processo secular e somente se manteve no direito canônico (PELICIOLLI).

As Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas acolheram e adaptaram os princípios romanísticos e medievais, nas quais também se basearam os legisladores brasileiros (SILVA).

O Direito Brasileiro adotou este instituto em 1939, em seu Código de Processo Civil no artigo 190 (SILVA).

2.2. Conseqüências

A reconvenção pode acarretar para o réu o provimento jurisdicional e tutela do estado. Para o autor, a conseqüência é justamente a possibilidade se tornar réu em uma ação de sua autoria, visto que em uma ação com reconvenção as duas partes se tornam autoras e réus.

Devido ao caráter autônomo da reconvenção o juiz ao recebê-la pode acatá-la ou não sem prejuízo da ação principal. Destarte, em uma só sentença o juiz apreciará a ação principal e a reconvenção, podendo deferir a ação principal e a reconvenção, somente a ação principal ou a reconvenção.

“Há ainda que se dizer que o Código de dispensa tratamento autônomo à reconvenção em relação a demanda original. Por essa razão, a existência de qualquer causa que torne impossível a apreciação do mérito da demanda principal não impedirá a apreciação da demanda reconvencional (art. 317). Assim, por exemplo, se o autor desistir da ação principal, ou se ficar o juiz convencido da ausência de interesse de agir naquela demanda, ou se as partes celebrarem uma convenção principal à decisão de um árbitro, ou qualquer outra situação análoga, deverá o juiz proferir decisão (interlocutória) declarando que a demanda principal não será apreciada em seu mérito, prosseguindo o processo apenas quanto à reconvenção” (CÂMARA, 2007 p.357).

3. A revelia

Pelo princípio do contraditório, o réu partícipe da relação processual, tem o direito se defender das acusações apontadas pelo autor na petição inicial.

“O réu também tem uma pretensão em face dos órgãos jurisdicionais (a pretensão a que o pedido do autor seja rejeitado), a qual assume uma forma antiética à pretensão do autor. É nisso que reside o fundamento lógico do contraditório, entendido como ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariá-los; e seu fundamento constitucional é a ampla garantia do direito ao processo e do acesso à justiça” (GRINOVER, 2007, p.288).

A revelia é uma característica dada somente pelo juiz ao réu e essa característica é bastante controversa na doutrina sobre seu conteúdo.

Alguns autores, como Montenegro, afirmam que “a teoria que melhor retrata a significância da revelia é a inatividade, de modo que a ausência de resposta deverá ser tão somente assim interpretada, ou seja, como ausência de manifestação de resposta por parte do réu, na sua espécie mais importante que é a contestação” . Colocando assim, a ausência de contestação como pressuposto para a revelia. Compartilha como ele da mesma opinião Alexandre Câmara escrevendo que a revelia é ausência de contestação, sendo esta a única situação em que se pode admitir a ocorrência do fato processual da revelia .

Outros autores colocam a revelia como ausência de toda e qualquer defesa, e não só a ausência de contestação. Lembrando que a defesa pode ser feita pela contestação, reconvenção e exceção, com a possibilidade de incluir-se no rol a impugnação ao valor da causa.

Há ainda uma terceira corrente que explica a revelia como sendo a ausência do réu nos procedimentos do processo.

Para fins de estudo, nos filiaremos à corrente que implica a revelia como forma de ausência de todo e qualquer tipo de defesa.

Várias outras posições do réu podem caracterizar a revelia, tais como a apresentação da defesa em prazo legal (preclusão), a apresentação de defesa que desrespeita o princípio da defesa especificada, ou ainda a apresentação de defesa pela própria parte em inexistência ou ausência do advogado.

Há, no entanto, limitações ao poder que o juiz tem de decretar revelia. Estas estão elencadas ainda no artigo 320 do CPC.

3.1. Origem histórica

A primeira idéia de revelia nasceu no Direito Romano, mas com uma roupagem diferente, com a conotação de rebeldia, contumácia. Diante desse juízo, pode-se perceber que o direito processual romano se dividiu em três momentos para chegar ao conceito que tem hoje. O primeiro deles era chamado de Ação da Lei, e dividia o processo em duas fases: a primeira era realizada na presença de magistrados, que é o órgão público (fase no Tribunal, in iure), já a segunda, na presença de um juiz popular indicado pelas partes ou pelo magistrado; sem nenhuma possibilidade de haver uma revelia. O segundo momento, Processo Formular, surge como uma alternativa menos formal, mais moderna, ágil e ampla com relação à ação da lei. Sintetizando esse raciocínio, Cretella Júnior afirma que:

“O processo formular assinala um momento culminante na história da vida judiciária romana, porque só agora a figura do pretor se impõe, para resolver com auxílio da equidade os casos concretos, antes submetidos ao frio e desumano rigorismo das formalidades”. (CRETELLA, 2001, p. 314)

Já o ultimo momento, Processo Extraordinário, o processo se inicia e se finaliza diante de um magistrado, ficando possível acontecer a revelia (já no conceito atual). Ou seja, não há mais separação de fases como anteriormente acorria, havendo apenas um julgador (órgão público).

Assim como os momentos iniciais do Direito Romano, o Direito Português anteriormente às ordenações, não dava margem a qualquer possibilidade de acontecer a revelia, uma vez que o autor da ação imitia na posse dos bens do réu revel. Era como se fosse uma forma de obrigar o réu para comparecer nas audiências.

3.2. Suas conseqüências

Os efeitos da revelia se dividem em efeitos materiais e processuais. Antes de mencioná-los é mister ressaltar que essa característica é inerente ao réu podendo ser declarada à critério do juiz apenas.

No que concerne aos efeitos materiais, a revelia provoca a possibilidade de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, acarretando no julgamento antecipado da lide. Esta presunção é espancada, segundo Misael, diante da constatação de não ser verossímil a tese levantada pelo autor na petição inicial .

“Tem sido unânime a doutrina em afirmar que a revelia alcança apenas os fatos e não o direito, o que não é absolutamente nem verdadeiro nem falso. Não é verdadeiro de forma absoluta porque o direito positivo pode fazer resultar da revelia outros efeitos além da simples confissão ficta, conforme o intento do legislador de sancionar aquele que, devendo desincumbir-se de um ônus, não se desincumbe. Pode a lei fazer com que a revelia alcance apenas os fatos, se pretender restringi-la, ou fazer com que alcance também o direito, se pretender dilatá-la.” (ALVIM, 2008).

Sendo assim, o juiz mandará que o autor especifique as provas que pretende produzir na audiência para dar seguimento ao processo (art. 324).

Já no efeito processual, a conseqüência da revelia é justamente a continuidade do processo sem a presença do réu. A intimação do réu torna-se desnecessária e os prazos correm à revelia deste.

Importante ressaltar ainda que esta situação de revelia é sanável com a chegada voluntária do réu ao processo. Porém, o receberá no estado em que estiver o andamento do processo.

4. Relação entre Revelia e Reconvenção

A discussão que se propõe é sobre a possibilidade de revelia na reconvenção e os efeitos da reconvenção na revelia. Essa discussão é uma volta à discussão já analisada sobre se a revelia é ausência de contestação ou das defesas em si.

Há três possibilidades a serem discutidas. A primeira é se o autor reconvindo não contesta a reconvenção, é possível a admissão de veracidade dos fatos apresentados pelo réu reconvinte? Para isso o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 87.963 entendeu que não podem ser admitidos como verdadeiros. Já o acórdão contido na RTJRJ vol. 120, p. 385 foi em sentido contrário.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pode ser resumido:

“Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Nona Câmara Cível. Processual civil. Reconvenção. Revelia. Embora, em princípio, a ausência de contestação à reconvenção acarrete revelia, tal não ocorre se a reconvenção estiver em contradição com os fatos articulados pelo reconvindo na inicial. Agravo desprovido. (Agi n. 599118361. Relatora Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins, julgado em 28 ago. 1999.)

Quanto aos efeitos da revelia na reconvenção o STF emitiu uma súmula que define e encerra a discussão:

“Operam-se os efeitos da revelia na reconvenção quando o autor-reconvindo, devidamente intimado na pessoa de seu patrono, não apresenta resposta ou sequer indica quais são as provas que pretende produzir”. (Súmula 231 STF)

Por fim, analisaremos a hipótese de o réu ser considerado revel se não contestar, mas reconvir. Quanto à isso depende da idéia que se tem de revelia. Posto que para a corrente que afirma ser a revelia ausência de contestação, é perfeitamente possível declara o réu revel se ele não apresentar tal defesa. Mas, para os que defendem que a revelia é ausência de qualquer contestação, a reconvenção pode anular os efeitos da revelia, já que a matéria da reconvenção deve ser conexa com a ação principal. Remetendo assim, contraponto à petição inicial.

5. Considerações finais

Finalmente podemos considerar que a reconvenção é um tipo de resposta do réu, é por isso, um direito que o réu tem de se defender e ampliar o mérito da causa tendo a possibilidade de contra atacar. Esse direito é baseado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, da isonomia processual, do devido processo legal e da bilateralidade da audiência. Desse contra ataque resulta na ampliação objetiva do mérito da causa e da qual réu e autor na petição inicial respondem também como autor e réu respectivamente.

A revelia é um termo que gera conflito doutrinário. Conflito esse dirimido entre três correntes na qual a revelia é 1) ausência de contestação; 2) ausência de toda e qualquer resposta; 3)Ausência física do réu nas ações processuais. Da qual resulta em no que concerne aos efeitos materiais, a revelia provoca a possibilidade de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, acarretando no julgamento antecipado da lide. O efeito processual, no entanto, é justamente a continuidade do processo sem a presença do réu. A intimação do réu torna-se desnecessária e os prazos correm à revelia deste. Situação essa sanável pela entrada do réu à qualquer tempo no processo, com o ônus, porém, de recebe-lo no estado em que se apresenta. As situações arroladas no artigo 320 do CPC limitam o poder que o juiz tem de decretar revelia do réu.

A relação entre a reconvenção e revelia se dá em três momentos: Se há revelia se o réu não contestar e só reconvir, e se o réu revel voltar ao processo por meio da reconvenção isso afastará os efeitos da revelia e ainda se o autor da ação inicial não contestar a reconvenção do réu.

6. Referências

ALVIM, J. E. Carreira. Conseqüências fáticas e jurídicas da revelia. Disponível em < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2916 >. Acesso em: 19 maio 2008.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.

DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 9. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria geral do processo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

JÚNIOR, José Cretella. Direito romano moderno. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 4. ed.v.2. São Paulo: Atlas, 2007.

PELICIOLI, Angela Cristina. Da reconvenção. Disponível em: < http://www.tex.pro.br/wwwroot/00/00c0315a0318.php >. Acesso em: 19 maio 2008

SILVA, Giselle Miranda Ratton. Reconvenção. Disponível em: Acesso em 19 maio 2008.

THEODORO JR., Humberto. Curso de direito processual civil. v. 1. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

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Currículo do articulista:

Estudantes do 10º período da UNDB

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