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: ÍNDICE : SÚMULAS VINCULANTES

Nathália Azevedo Matos - Estudante
nathalia.azevedo.matos@gmail.com

Data: 28/02/2011

SÚMULAS VINCULANTES

SÚMULAS VINCULANTES: PRESSUPOSTOS E EFICÁCIA NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE INTERESSE E SUA LEGITIMIDADE.

Nathália Azevedo Matos

Sumário: 1 Introdução; 2 Sobre a súmula vinculante; 3 Princípio da isonomia e maior agilidade no judiciário; 4 A questão das súmulas vinculantes perante a independência da magistratura e sua constitucionalidade; 5 Argumentos positivos e negativos; 6 A lei 11.417/06 e a legitimação para iniciar o processo das súmulas vinculantes; 7 Forma de elaboração e eficácia das súmulas vinculantes; 8 Conclusão.

RESUMO

Através da EC nº. 45/04 nasceu a súmula vinculante, que posteriormente foi regulamentada pela lei 11.417/06, originando a constitucionalidade de tal dispositivo, assim como a aplicação do princípio da isonomia e maior agilidade nos processos decorrentes da utilização das mesmas. Neste trabalho venho demonstrar se tal dispositivo é interessante/relevante ou não para nossa sociedade, discorrendo sobre sua finalidade, seus efeitos, seus pontos positivos e negativos e sua legitimidade após a eficácia da lei 11.417.

PALAVRAS-CHAVE: Súmula Vinculante; EC nº. 45/04; Lei 11.417.

1 INTRODUÇÃO

Com a finalidade de se estabelecer uma segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. E, mais tarde, com o surgimento da Lei 11.417 elas passaram a ser reguladas, não havendo edição de súmulas vinculantes até sua publicação, que passou a disciplinar a edição, revisão e cancelamento de enunciados de súmulas vinculantes pelo STF, através de procedimentos direto ou incidental.

Essas ficam restritas a constar decisões acerca de matéria constitucional e atuarão além do âmbito federal, no estadual e municipal (artigo 2° da lei).Também no artigo segundo percebe-se que o efeito vinculante se estenderá sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e também sobre a administração pública.

Ressaltando que, para que se edite, faça uma revisão e até mesmo o cancelamento de uma súmula vinculante é necessário a aprovação de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal (parágrafo terceiro do artigo 2°), que somente poderão ser feitas pelos legitimados do parágrafo 3° da referida lei.

Como já mencionada anteriormente, a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica (CF, art. 103 A, § 1º). Porém há argumentos prós e contras, como veremos no decorrer do trabalho.

Segundo Alexandre de Moraes:

“os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às normas jurídicas uma interpretação única e igualitária”.

2 SOBRE A SÚMULA VINCULANTE

A adoção da súmula vinculante foi criada pelo Poder Judiciário, com o sentido de dar uniformidade aos julgamentos, evitando a imprecisão e a incerteza quanto aos efeitos jurídicos das condutas tomadas em sociedade e a repetição de processos sobre matéria idêntica.

A idéia era dar tal tratamento a todas as súmulas, porém, entendeu-se melhor conferir o efeito vinculante às súmulas proferidas pelos Tribunais Superiores. Porém, a súmula se ateve exclusivamente à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Entrando no STJ por ação do ministro Victor Nunes Leal, em 1963, tendo ele mesmo a idéia de tirá-las do caráter de predominante para convertê-la em vinculante.

É um dos projetos que promete dar mais eficiência ao Judiciário. Sancionada pelo presidente (na época Fernando Henrique Cardoso), a nova ferramenta define que o STF pode criar regras aplicáveis aos juízes sobre como atuar em casos recorrentes na justiça brasileira. A medida fará com que os processos julgados obedeçam a um padrão de sentença definido pela instância superior, o que serviria para diminuir a morosidade da Justiça.

A súmula vinculante foi adotada ao nosso sistema brasileiro através da Emenda Constitucional 45 de 2004, que traz os seus pressupostos de validade e existência no artigo 103-A da Constituição Federal, inserido pela emenda 45.

Para Alexandre Sormani:

A justificativa para a existência da súmula é a de pacificar os conflitos existentes na sociedade sobre matéria constitucional, diante de decisões judiciais antagônicas sobre a validade das normas determinadas. Se algum ato normativo estadual for efetiva.

3 PRINCÍPIO DA ISONOMIA E MAIOR AGILIDADE NO JUDICIÁRIO

A súmula vinculante vem para que seja aplicado o princípio da isonomia quando falamos sobre a inexistência da neutralidade axiológica dos intérpretes, pois como já sabemos, a lei tem várias interpretações que são escolhidas pelo mesmo, dependendo de seus valores. Vindo até mesmo para impedir uma aplicação imprópria de uma súmula a um caso concreto e evitando que várias pessoas numa situação fática e jurídica idênticas, que foram julgadas por juízos diversos, tenham decisões diferentes, sendo estas favoráveis ou não.

O alcance de uma celeridade processual, segurança jurídica no julgamento, desafogamento dos tribunais e a existência de uma decisão uniforme, são os principais argumentos para a utilização das súmulas vinculantes e seus argumentos contrários a essa utilização são: o engessamento na jurisprudência, violação da independência funcional e principalmente o impedimento aos juízes de instâncias inferiores de exercerem a atividade hermenêutica.

Alguns desses argumentos já foram acima combatidos, outros veremos com mais êxito nos itens seguintes. Cabendo evidenciar aqui que uma maior agilidade no andamento dos processos, acarretaria o menor abarrotamento nos tribunais chegando assim mais perto do que se chama de justiça.

4 A QUESTÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES PERANTE A INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA E SUA CONSTITUCIONALIDADE

O processo judicial deve ser realizado com eficácia e velocidade, desenvolvendo-se e encerrando-se no menor prazo possível para que a paz jurídica seja restabelecida rapidamente e o cidadão tenha o seu direito reconhecido e assegurado num menor tempo possível, evitando prejuízos. Com adoção da súmula vinculante, a implantação de tal efeito traria maior agilidade e rapidez na efetivação da tutela jurisdicional, pois evitaria manobras protelatórias e morosidade processual. Claro que, por outro lado, sustenta a idéia de que o princípio da celeridade processual deve, como qualquer outro preceito, ser analisado em conjunto com os outros princípios, haja vista a necessidade de proporcionar uma correta prestação jurisdicional. Este princípio não pode prejudicar os preceitos da veracidade e da utilidade, sob pena da prestação jurisdicional trilhar o defeituoso caminho da ética de resultados, em detrimento à ética de princípios.

Tem-se de um lado, alguns magistrados, levados pelo acúmulo de trabalho (recebendo cada vez mais processos para julgar), advogam a adoção da súmula vinculante. De outro, a sustentação de que o Estado tem o dever de atender inteiramente aos jurisdicionados na garantia do seu exercício pleno do direito à cidadania, o direito à completa prestação jurisdicional, sem que o direito seja "engessado", capando a criatividade do magistrado das instâncias inferiores. Decorrendo da justificativa de que o juiz por estar mais próximo do povo, da comunidade onde vive e por ser detentor de exemplar sensibilidade social, melhor condições tem de se colocar dentro da seguinte visão de separação de poderes:

"o Parlamento legisla, o rei governa e os juízes julgam de acordo com a vontade da lei". (Montesquieu)

Não há aqui a quebra do equilíbrio dos Poderes do Estado, já que com a celeridade alcançada através das súmulas o poder Judiciário realiza da melhor forma a sua própria função, tendo assim mais autonomia. A adoção da súmula vinculante não deve ser vista como desestruturadora da independência jurisdicional, ao contrário, deve ser encarada sob o seu aspecto positivo, isto é, como elemento de consolidação e de ampliação do prestígio e da segurança das decisões judiciais e, portanto, da sua independência.

5 ARGUMENTOS POSITIVOS E NEGATIVOS

A súmula vinculante possui a finalidade de exercer segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de Dezembro de 2004 veio estabelecê-las. Com base na atual morosidade dos órgãos públicos, especialmente do Poder Judiciário, contribui em muito para o atraso econômico do país, eis que inúmeras questões importantes e de grande relevância nacional ficam tramitando por excessivos anos. Ressaltando que traz também uma maior previsibilidade dos fatos. Tendo a principal característica positiva da adoção do efeito vinculante, como já foi dito, a redução do acúmulo de processos nas instâncias superiores do Poder Judiciário, aliada a uma maior rapidez na solução dos litígios em geral.

"efetivamente, a melhor solução para a questão da sobrecarga de trabalho repetitivo nas Cortes Superiores parece residir na adoção de mecanismos de extensão de efeitos das decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, desde que se estabeleçam normas claras para revisão do entendimento eventualmente fixado. Ao contrário do que se afirma, o efeito vinculante pode se constituir em grande instrumento de democratização de Justiça à medida que permite a equalização de situações jurídicas independentemente da qualidade de defesa ou da situação peculiar de um outro litigante. Basta pensar na recente extensão dos 28% de reajuste a todo o funcionalismo federal, feita pelo Governo com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Quantos teriam que aguardar anos a fio para receber a vantagem, sujeitos a inúmeros percalços que poderiam inclusive comprometer o sucesso da demanda, e, com o efeito vinculante, já conseguem uma justiça pronta! Por isso, o Governo apoia a Proposta de Emenda Constitucional que está atualmente sendo apreciada pela Câmara dos Deputados, que atribui efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional..." (Entrevista - "A reforma do Judiciário segundo FHC" da Revista Consulex nº 21 de 30/9/1998)

Uma das principais características negativas do efeito vinculante das decisões judiciais é o fato de que tais súmulas com efeito vinculante seriam capazes de "amordaçar" os juízes, sobre tudo os de primeira instância, que se veriam obrigados a acatar as decisões dos órgãos superiores, de forma que não passariam de meros aplicadores da "lei", sem possibilidade de criticar as decisões proferidas pelos escalões superiores, impedindo-se assim, a evolução do Direito nacional.

“Amparada na hipótese de diminuir os trabalhos das altas Cortes, a Súmula produz vícios insanáveis, ao privar os magistrados de autonomia e crítica na interpretação da lei, prejudicando os cidadãos que terão seus direitos cerceados. Descumprindo o inciso LVI do art.5º. da Constituição. Assegurando aos litigantes o contraditório e a ampla defesa em todo o processo judicial ou administrativo. A súmula tira do juiz a sua capacidade de entendimento e a sua livre convicção, ou seja, a sua independência para julgar. Tornando o mesmo, um mero cumpridor das normas baixadas pelo grau superior, comprometendo-se, dessa forma, ao inibir a livre apreciação dos fatos e do direito, a criação e o desenvolvimento da juriprudência.” Folha de São Paulo, de 17/07/04

Outro argumento contrário à súmula vinculante feito por Pedro Luís Oberg Feres:

“vincular o posicionamento do STF a todos os demais magistrados de instâncias inferiores implica o cerceamento da liberdade de criação desses julgadores e a limitação da sua independência.”

Diante da nossa realidade, em que o número de processos judiciais e de recursos extrapola em muito as possibilidades dos recursos materiais e humanos que possuem nossos órgão judiciários, a súmula vinculante se mostra absolutamente necessária. Essa nova fórmula não configura qualquer limitação à liberdade de criação e à independência desses magistrados.

6 A LEI 11.417/06 E A LEGITIMAÇÃO PARA INICIAR O PROCESSO DAS SÚMULAS VINCULANTES

Além do próprio Supremo Tribunal Federal, que poderá, de ofício, iniciar este processo, a Constituição Federal determina que, as mesmas pessoas ou órgãos que podem ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, I a IX) poderão propor ação de aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, cabendo salientar que esta legitimidade poderá ser ampliada mediante lei federal, nos termos do art. 103 - A, § 2º da Constituição Federal. Neste sentido, a recente Lei 11.417 de 19.12.2006 ampliou a legitimação mínima prevista na Carta Constitucional, prevendo em seu art. 3º que são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

§ 1o O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

§ 2o No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A lei nº. 11.417/06 ressalva a possibilidade de mudança interpretativa da súmula vinculante, ao ressaltar que caso haja uma mudança ou revogação na lei que inspirou edição da súmula vinculante, o STF poderá de oficio ou por provocação revisar ou cancelar o dispositivo de acordo com a necessidade vigente.

7 FORMA DE ELABORAÇÃO E EFICÁCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES

Como já visto, através da EC n. 45/04, o STF ficou autorizado, de ofício ou por provocação (após várias decisões sobre matéria constitucional, através de decisão de dois terços de seus respectivos membros) aprovar súmula que, sendo publicada na imprensa oficial, possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta ou indireta (no âmbito Federal, Estadual e Municipal), como diz Alexandre de Moraes, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Não houve edição de súmulas vinculantes, até a publicação da lei n. 11.417, que passou a disciplinar a edição, revisão e cancelamento de enunciados de súmulas vinculantes pelo STF, através de procedimentos diretos ou incidental.

Com o surgimento dessa Lei, foi estabelecido um vacatio legis de 3 meses tornando apenas o STF competente para editar súmulas vinculantes, aumentando o rol de co-legitimados a propositura da edição, revisão ou cancelamento das mesmas, para o Defensor Público da União, aos Tribunais Superiores, aos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, Eleitorais e Militares respectivamente.

Quanto a sua edição, ainda há uma controvérsia entre os órgãos do judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica, relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, efeitos vinculantes com eficácia imediata. A legitimidade e a propositura no curso do processo são os requisitos específicos do seu procedimento incidental. Assim, o Município torna-se legitimado a editar, revisar ou cancelar enunciado de súmula vinculante.

Vale ressaltar que há, ainda, a possibilidade de manipulação dos efeitos gerados pelas súmulas vinculantes, como salientado no art. 4º da lei 11.417, em que o STF poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que esta só tenha eficácia em uma situação posterior, visando assim razões em que envolvam a segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

8 CONCLUSÃO

A inclusão da súmula vinculante em nosso ordenamento jurídico configura enorme avanço para a justiça pátria, bem como para a sociedade como um todo, que não só terá maior previsibilidade dos fatos, como deverá observar uma maior celeridade processual.

A súmula tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, o que está previsto na CF, art. 103 A, § 1º.

As mesmas, aprovadas, terão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei.

Contudo, chegamos a conclusão que a EC nº. 45/04 e, principalmente a Lei nº. 11.417 ao retratarem da súmula vinculante, estabeleceram corretamente os seus aspectos técnicos para a forma de elaboração de tal dispositivo, que devem ser obedecidos à risca, atendendo todos os seus requisitos, para que possa obter um aproveitamento cada vez maior e assim atender a sociedade de forma positiva, pois esta sofre com a morosidade do Poder Judiciário que se encontra sempre em atraso devido a demanda de a sociedade ser muito grande e o número de magistrados ser inferior proporcionalmente, e com a chegada deste dispositivo será possível trazer para a sociedade alguma segurança jurídica devido a unidade de decisão.

Porém, mesmo com este beneficio o Supremo Tribunal Federal não deve abusar deste e estabelecer súmulas para casos “parecidos”, pois como sabemos cada caso é um caso, possuindo suas peculiaridades, e caso este dispositivo não seja aplicado na forma estabelecida em lei, atendendo a todos os requisitos, poderá vir a ocorrer inúmeras injustiças com decisões iguais para casos diferentes.

“os órgãos do poder judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar as desigualdades arbitrárias , devendo, pois, utilizar-se de todos os mecanismos constitucionais no sentido de conceder às normas jurídicas uma interpretação única e igualitária” (Alexandre de Moraes).

Devendo ser ressaltado que as súmulas anteriores à EC 45/04 não têm caráter vinculante e que para terem o citado efeito deverão ser aprovadas por decisão de dois terços de seus membros, conforme art. 8º da Emenda. E que após a Lei 11.417 elas passaram a ser reguladas, tendo procedimentos para a criação, revisão e cancelamento.

BINDING ABRIDGEMENTS: ASSUMPTIONS AND EFFECTIVE IN THE SOLUTION OF CONFLICT OF INTEREST AND LEGITIMIDADE.

ABSTRACT

Through the JV paragraph. 45/04 was the summary binding and, subsequently, was regulated by law 11.417/06. Causing the constitutionality of such a device, and the implementation of the principle of parity and greater agility in proceedings arising from the use of them. In this work I show if this device is interesting or not for our society, talking about their purpose, its effects, its strengths and weaknesses and its legitimacy after the effectiveness of the law 11,417.

Key-Words: Binding abridgements; EC 45/04; Law 11.417.

REFERÊNCIAS

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FIRMINO, Nelson Flávio. Súmula vinculante e o livre convencimento do juiz. Disponível em: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/default.asp?action=doutrina&iddoutrina=3810. Acesso em 10 de abril de 2008.

MOREIRA, Luís Fernando. Súmula Vinculante: seus defensores e opositores. Disponível em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=246. Acesso em: 07 de maio de 2008.

SORMANI, Alexandre. Dispositivo não suprime liberdade de convicção do juiz. Disponívem em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/33583,1. Acesso em: 08 de maio de 2008.

RAMOS, Saulo. Súmula vinculante. Disponível em: http://clipping.planejamento.gov.br/Noticias.asp?NOTCod=114468. Acesso em: 7 de maio de 2008.

TOLEDO, Lucia Wehling de. A Emenda Constitucional n. 45 e a súmula vinculante: Independência judicial, segurança jurídica e garantia de igual julgamento. Disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=347. Acesso em: 10 de abril de 2008.

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