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: ÍNDICE : Direito Ambiental : As cláusulas pétreas na vedação desconstitucionalização do direito ambiental

Moisés da Silva Serra - Acadêmico do Curso de Direito da UNDB
moisesserra2@hotmail.com

As cláusulas pétreas na vedação desconstitucionalização do direito ambiental

A RELEVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PÉTREAS PARA A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL

Moisés da Silva Serra

SUMÁRIO:1. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 341; 2. Previsão das Cláusulas Pétreas; 3. Meio Ambiente como Direito Fundamental e a impossibilidade de sua retirada do Texto Constitucional.

RESUMO

O presente estudo tem como objeto o projeto de emenda constitucional n°341 que propõe, entre várias modificações, a retirada do art. 225 do texto constitucional. Posteriormente, irá ser tratado o estudo das cláusulas pétreas, juntamente com a impossibilidade de retirada do direito ambiental da Constituição Federal.

Palavras-chave: Projeto de Emenda Constitucional. Direito Ambiental. Cláusulas Pétreas.

INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro trouxe em sua carta suprema (art. 2°, CF/88) a tripartição dos poderes como uma forma de assegurar a harmonia e independência entre os mesmos. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário possuem funções próprias que são imprescindíveis para que o Estado Brasileiro desenvolva suas competências da forma mais democrática e harmoniosa possível. Cada poder exerce uma função típica e uma atípica para concretizar a harmonia e buscar uma fiscalização perante o outro poder. No caso específico, o Poder Legislativo tem como função típica legislar, sendo os membros do Congresso Nacional os responsáveis para a concretização de inovação do ordenamento jurídico a nível federal.

Porém, o despreparo dos cidadãos que exercem os cargos dos poderes supramencionados, juntamente com a complexidade dos institutos jurídicos brasileiros, faz com que, por vezes, surjam leis e projetos de emendas constitucionais que parecem afrontar a supremacia constitucional. Dentre vários casos, pode-se mencionar acerca da Proposta de Emenda Constitucional n° 341 que, entre inúmeras mudanças, propõe a retirada do artigo 225 da Constituição Federal, abolindo do texto o principal artigo que trata sobre o Direito Ambiental.

Com essa situação, é pertinente se fazer uma indagação: Como pode uma PEC retirar da carta magna um instituto de extrema importância como é o caso do art. 225? Existe dentro da própria Constituição Federal, alguma forma de impedir a aprovação de tal emenda, sendo as cláusulas pétreas um suposto impedimento?

O presente artigo tentará solucionar, mesmo que de forma sucinta, os questionamentos acima expostos, e para se ter subsídios para a solução dos mesmos, será discorrido sobre a PEC primeiramente, conforme se verá a seguir.

1 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC) N° 341

A Proposta de Emenda Constitucional de número 341 foi idealizada pelo Deputado Federal Regis de Oliveira, concretizando o projeto no dia 18 de fevereiro de 2009. Segundo o Deputado, a PEC 341 busca a retirada de texto não constitucional, deixando somente o que “segundo o mesmo” estabeleça os princípios.

Não se teve a pretensão de apresentar um trabalho pronto. No entanto, convencida a Casa Parlamentar de que deva aceitar uma Constituição sintética, que apenas estabelece os princípios, relegando tudo o mais para a legislação subalterna, restará a polir o texto, para deixar nele o essencial para a sobrevida federativa e nacional.

A proposta aboliu do texto constitucional inúmeras áreas de atuação que na previsão atual são de caráter constitucional. Dentre as mudanças, deve-se mencionar a retirada de questões como: Política Urbana, Cultura, Saúde Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, entre outros. O relator da PEC, o Deputado Sergio Barradas Carneiro, deu um parecer favorável a nova PEC, fazendo algumas alterações pertinentes quanto a sua admissibilidade, porém, a grosso modo, dando continuidade à aprovação da mesma.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n° 341, de 2009, na forma do Substitutivo I ora apresentado, com ajustes feitos quanto à lei complementar 95/98 e o restabelecimento do texto original em partes que asseguram as competências e garantias constitucionais dos Órgãos de Estado.

Portanto, a proposta teve, de certo modo, um respaldo importante através do relator. Dessa forma, ganhou força uma PEC que, respeitando os entendimentos do proponente e do relator, possui um equívoco grave quanto a retirada de certo assunto. Não entrando no mérito de certas matérias, a retirada do Art. 225 da CF/88 que trata do Meio Ambiente, sem dúvida, é motivo de grande controvérsia.

2 PREVISÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS

Conforme fora questionado, as cláusulas pétreas podem ser um mecanismo para impossibilitar a extinção do direito ambiental na constituição? Para responder essa questão é imprescindível uma pequena exposição das cláusulas pétreas.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, possibilitou que certos legitimados pudessem emendar a Constituição quando fosse verificado que a sua alteração seria pertinente para se manter a estabilidade. José Afonso da Silva expõe de forma objetiva a função da emenda:

A emenda é a modificação de certos pontos, cuja a estabilidade o legislador constituinte tão grande como outros mais valiosos, se bem que submetida a obstáculos e formalidades mais difíceis que os exigidos para alteração das leis ordinárias.

Contudo, a depender da matéria e seguindo certos requisitos, a própria carta dá a oportunidade de ser modificada, buscando a sua adequação, seguindo certos limites que sejam pertinentes a realidade social da população e do Estado. Porém, o mesmo dispositivo trouxe limites a essa capacidade de modificação, impossibilitando que certas matérias possam ser objeto de emendas. As modalidades estão previstas no Art. 60 §4ª da CF/88. Dando continuidade ao pensamento de José Afonso, este explica sucintamente o parágrafo do dispositivo.

A constituição federal, como dissemos antes, ampliou o núcleo explicitamente imodificável na via da emenda, definindo no art. 60 §4ª, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direito, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. É claro que o texto não proíbe as emendas que expressamente declarem: “fica abolida a federação, ou a forma Federativa de Estado”, “fica abolido o voto direto...”, “passa a vigorar a concentração de poderes”, ou ainda “ fica extinta a liberdade religiosa, ou de comunicação..., ou o hábeas corpus, o mandado de segurança...”. A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual da Federação, ou do voto direto, ou indiretamente restringir a liberdade religiosa ou de comunicação ou outro direito e garantia individual; basta que a proposta de emenda se encaminhe ainda que remotamente, “ tenda” (emendas tendentes , diz o texto) para a sua abolição.

O entendimento do supracitado doutrinador demonstra que basta que exista uma pequena possibilidade de abolição das condutas ditas como imodificáveis para que impossibilite qualquer prosseguimento da emenda.

3 MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETIRADA DO TEXTO CONSTITUCIONAL

Como foi tratado nas colocações citadas acima, dentre os núcleos que foram abordados na no art. 60 §4° da CF/88, está o dispositivo do inciso IV, que positiva a impossibilidade de alteração ou abolição de qualquer artigo que trate dos direitos e garantias individuais. Esse direito tem uma correlação com os direitos fundamentais previstos em tese no art. 5° da referida carta magna.

Nesse cenário, surge uma dúvida: É possível considerar o Direito Ambiental como um direito fundamental, mesmo não estando no artigo 5° da constituição? Para tentar esclarecer essa dúvida, é necessário que se tente conceituar, mesmo que de forma simplória, um dos principais princípios do Direito Ambiental, ou seja, o principio do Direito ao um Ambiente ecologicamente equilibrado.

O direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 é um direito que busca um equilíbrio ecológico, uma harmonia que deve ser buscada por toda a coletividade, conforme é tratado por Paulo Leme Machado: “[...] Contudo, a harmonia ou a proporção e a sanidade entre vários elementos que compõem a ecologia – populações, comunidades, ecossistemas e a biosfera – hão de ser buscadas intensamente pelo Poder Público, pela coletividade e por todas as pessoas.”

O princípio vincula o direito ambiental ao direito a vida, pois para se ter qualidade de vida, é imprescindível que o meio ambiente esteja sendo preservado, respeitado. Leme Machado enfatiza essa questão:

A saúde dos seres humanos não existe somente numa contraposição a não ter doenças diagnosticadas no presente. Leva-se em conta o estado dos elementos da Natureza – águas, solo, ar, flora, fauna e paisagem – para aquilatar se esses elementos estão em estado de sanidade e se de seu uso advêm saúde ou doenças e incômodos para os seres humanos.

Dessa forma, por ser um ramo do direito que está vinculado intimamente ao direito à vida, e tentando responder a pergunta acima questionada, pode-se se considerar que o Direito ao Ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, mesmo não estando no art. 5° da Constituição. Édis Milaré é um dos doutrinadores que confirmam essa posição expondo em seu livro a afirmação acima mencionada.

De fato, nosso legislador constituinte, a par dos direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5°, acrescentou, no caput do art. 225, um novo direito fundamental da pessoa humana, que diz com o desfrute de adequadas condições de vida em um ambiente saudável, ou, na dicção da lei, “ ecologicamente equilibrado”. Direito fundamental que, enfatize-se, nada perde em conteúdo por situar-se topograficamente fora do título II ( Dos Direitos e Garantias Fundamentais), Capítulo I ( Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) da Lei Maior, já que esta admite, como é da tradição do constitucionalismo brasileiro[...]

Júlio Cesar de Sá também defende essa idéia colocando que o art.225 está em compreensão com os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme relata abaixo:

O sistema legal brasileiro explicita o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, consoante art. 225 da Cosntituição Federal. Nesse sentido, a noção de proteção ambiental agrega a compreensão dos direitos fundamentais da pessoa humana, como disposto no artigo 5°. Deve-se entender que a questão ambiental se insere dentro do rol dos temas vinculados aos direitos humanos contemporâneos, sendo terma essencial e associado ao cotidiano.

A partir dos pressupostos acima delineados, pode-se tentar responder os questionamentos propostos no início do presente artigo. A PEC 341 é inviável, devido as cláusulas pétreas do artigo 60 §4°, pelo menos no que tange a retirada do Direito Ambiental do texto constitucional. Pois, como foi falado, o art. 225 pode estar incluso no inciso IVdo artigo 60 §4°.

Por mais que o referido artigo mencione os direitos e garantias individuais, nada impede que o Art. 225 seja considerado um direito individual, como é previsto nos ensinamentos de Antônio Benjamin:

Trata-se de direito, como atrás visto, com estrutura bifronte, a um só tempo negativa – associado a um non facere – e positiva, isto é, um direito que comanda prestações positivas do Estado e da Sociedade. É um direito que comanda prestações positivas do Estado e da sociedade. É direito de exercício coletivo ( art. 129, III e § 1ª), mas também individual, não se perdendo a característica unitária do bem jurídico ambiental – cuja titularidade reside na comunidade (“todos”) – ao reconhecer-se um direito subjetivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Portanto, o direito ambiental deve estar respaldado sob o prisma das cláusulas pétreas, tanto do ponto de vista do direito ambiental como unitário, apesar de ser um ramo de Direito Difuso, quanto pela vinculação do Direito Ambiental como um direito vinculado a vida. Na visão de Ingo Sarlet, mesmo sendo de expressão coletiva, o Direito Ambiental é considerado uma cláusula pétrea, conforme os seus ensinamentos.

Para além do exposto, verifica-se que todos os direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição (mesmo os que não integram o Título II) são, na verdade e em última análise, direitos de titularidade individual, ainda que alguns sejam de expressão coletiva. É o indivíduo que tem assegurado o direito de voto, assim como é o indivíduo que tem direito à saúde, assistência social, aposentadoria, etc. Até mesmo, o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado (art. 225 da CF), em que pese seu habitual enquadramento entre os direitos da terceira dimensão, pode ser reconduzido a uma dimensão individual, pois mesmo um dano ambiental que venha a atingir um grupo dificilmente quantificável e delimitável de pessoas (indivíduos) gera um direito à reparação para cada prejudicado. Ainda que não se queira compartilhar este entendimento, não há como negar que nos encontramos diante de uma situação de cunho notoriamente excepcional, que em hipótese alguma afasta a regra geral da titularidade individual da absoluta maioria dos direitos fundamentais. Os direito e garantias individuais referidos no art. 60, § 4ª, inc. IV, da nossa Lei Fundamental incluem, portanto, os direitos sociais e os direitos da nacionalidade e cidadania (direitos políticos).

Nesse sentido, o Direito Ambiental tem um caráter excepcional na denominação de um direito ambiental, mas, felizmente, é cláusula pétrea, demonstrando a impossibilidade de prosseguimento da PEC 341. Ney de Barros Bello Filho também considera que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja uma cláusula pétrea.

O direito ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Ser um direito fundamental implica na sua posição de garantia contra-majoritária que o transforma em cláusula pétrea, implícita ou explícita, e também implica no fato de que a todo titular deste direito subjetivo dota-se a possibilidade de demandar em juízo quando da agressão perpetrada contra o bem jurídico objeto deste mesmo direito.

Por fim, o Direito Ambiental não pode ser de forma alguma retirado do texto constitucional, pois possui caráter de direito fundamental, sendo essencial para organização do Estado via constituição.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o término deste artigo e com as informações colocadas durante o transcorrer do mesmo, percebe-se que a PEC 341 não é legítima para ser aprovada pelo Congresso Nacional, pois detém um vício gravíssimo que é a retirada do texto constitucional de qualquer matéria relacionada ao Direito Ambiental. Pois conforme foi exposto, o Direito Ambiental é considerado um direito fundamental, mesmo não estando no art. 5° da Constituição Federal, e, portanto, imodificável via emenda, sendo resguardada sua permanência com o entendimento de cláusula pétrea.

Infelizmente, o meio ambiente não está sendo preservado, sendo matéria constitucional, imagine caso seja retirado, diminuindo sua força perante a sociedade, aumentando o descaso que já é latente perante os Órgãos Públicos.

The relevance of the resistant clauses for the impossibility of taking out Environmental Law from the Constitution

ABSTRACT

The following article has the objective to explain the project of constitution amends n° 341 that propose, with many other modifications , the end of article 225 from constitution text. Also, will be discussed the study about the Resistant Clause, with how impossible is to take out Environment Law from the Constitution.

Key Words : Project of Constitution Amends. Environment Law. Resistant Clause.

REFERÊNCIAS

BENJAMIN, Antônio Herman . Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira. IN: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (org.). Direito constitucional ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.

CÂMARA FEDERAL disponível em: http://camara.gov.br/proposicoes/loadFrame.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/prop_lista.asp?fMode=1&btnPesquisar=OK&Ano=2009&Numero=341&sigla=PEC Acesso em: 06 out. 2009.

FILHO, Ney de Barros Bello. As Restrições ao Direito Fundamental ao Ambiente Sadio e Ecologicamente Equilibrado. Disponível em: http://ambientepleno.com.br/main_online_frame.php?home=artigos&secao=1&page=/main_artigos_index.php?PID=198615 . Acesso em: 10 out. 2009.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro . – 16 ed. rev., atual.e ampl. – São Paulo: Editora Malheiros, 2008.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente . Doutrina. Jurisprudência. Glossário – 5 ed. rev., atual.e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang . A Eficácia dos Direitos Fundamentais.– 4 ed. rev., atual.e ampl. – Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivado. – 28 ed. rev., atual.e ampl. – São Paulo: Editora Malheiros, 2007.

ROMA, Júlio Cesar de Sá da. Direito Ambiental e Racismo Ambiental: Direitos Humanos e Justiça Ecológica. IN: FILHO, Rodolfo Pamplona; JÚNIOR, Dirley da Cunha. Temas de Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais. Salvador: Editora JusPODIVM, 2007.

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