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: ÍNDICE : O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO

Guilherme Henrique Martins Moreira - Advogado
guilherme.moreira@cimentopoty.com.br
OAB/PE nº 21.402

Data: 06/10/2005

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO

1. O CONTROLE DE CONSTITUICIONALIDADE. 1.1. INTRTODUÇAO. 1.2. CONTROLE DIFUSO. 1.3. CONTROLE CONCENTRADO. 1.4. CONTROLE PREVENTIVO. 1.5. CONTROLE REPRESSIVO. 2. PROCESSO LEGISLATIVO. 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO. 3.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO. 3.2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO. 4. CONCLUSÕES. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1.1. INTRODUÇAO

Em tese, as leis são feitas por tempo indeterminado e sem nenhum vício que ilegitime sua vigência. Essa regra vale para todos os tipos de normas aplicadas no ordenamento pátrio, sejam as do mais alto grau (emendas à constituição), sejam as de nível inferior (decretos, portarias, circulares, instrução normativa, etc.).

Mas todas essas normas jurídicas devem obediência a Lei Maior, a Constituição Federal da República, devido ao escalonamento de normas que permite a supremacia constitucional, encontrando-se a Constituição no ápice da pirâmide normativa.

Assim sendo, “a idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à da rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.

Portanto, o controle de constitucionalidade configura-se “como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito”.

1.2. CONTROLE DIFUSO

O controle difuso ou aberto, também chamado de por via de exceção, permite que todo juiz ou tribunal realize o controle de constitucionalidade da norma, diante do caso concreto.

Ou seja, o magistrado diante de ofensa ao texto constitucional, a declara, e deixa de utilizar o dispositivo legal atacado, em virtude de sua desconformidade com a Carta Maior.

No controle difuso a questão da inconstitucionalidade da norma não é o mérito em si, a que cabe o magistrado julgar no caso concreto, e sim, questão prévia, do qual o resultado sobre a constitucionalidade ou não da norma em análise irá influir no resultado do julgamento.

Questão interessante de se ressaltar é a do art. 97 da CF/88. Esse dispositivo determina que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público”. Assim, uma vez que a câmara, seção ou turma do Tribunal, ao julgar recurso ou processo de sua competência originária, vislumbrar que do seu posicionamento poderá ser declarada a inconstitucionalidade, deverá suspender o julgamento, e remeter os autos para o plenário ou órgão especial, que lhe faça às vezes.

Ressalte-se que quando a câmara, turma, ou seção estiver por declarar a constitucionalidade da norma esse procedimento se torna desnecessário.

Igualmente, a decisão do plenário vincula o órgão fracionário, devendo decidir da forma que entendeu o plenário ou órgão especial.

Outro ponto relevante a respeito do controle de constitucionalidade pelos tribunais é sobre a necessidade de se realizar o procedimento previsto nos arts. 480 a 482 do CPC, reiteradamente, sempre que surgir novamente a questão aviltada. “O STF tem entendido que, fixada a orientação do Pleno ou do Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF, em qualquer caso, poderá o órgão fracionário decidir como de direito, devendo guardar observância da decisão sobre a questão constitucional”.

Da mesma forma, quando o Plenário do STF já tiver se pronunciado sobre a questão, não haverá necessidade do processamento do incidente de declaração de constitucionalidade, conforme estatuído no parágrafo único do art. 481 do CPC.

Sobre os efeitos da decisão no controle difuso importante salientar que caso seja a decisão tomada por juizes monocráticos ou em outro tribunal que não seja o STF os efeitos da decisão serão inter partes, ex tunc. Por sua vez, se for o STF que declarou a lei ou ato normativo inconstitucional, poderá o Senado Federal, por meio de Resolução, ampliar os efeitos dessa decisão, tornando-a erga omnes, porém tendo efeitos ex nunc.

A respeito do controle de constitucionalidade pela via difusa em sede de ação civil pública, grande celeuma tem-se sobre o tema, vez que aquela ação, sabe-se, tem efeitos erga omnes. Assim, questiona-se se o juiz ou tribunal declarando a inconstitucionalidade em ação civil publica não estaria usurpando a competência do STF, pois, a ação em comento teria a mesma dimensão da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. Longe dos propósitos deste trabalho não se pretende aqui dar termos finais ao tema.

1.3. CONTROLE CONCENTRADO

O controle concentrado é realizado por via de ação direta ajuizada no STF. Visa esse tipo de controle expelir a norma em tese inconstitucional do ordenamento jurídico pátrio.

São quatro os tipos de ação no controle concentrado, a saber: ação direta de inconstitucionalidade, ação interventiva de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade.

Vê-se, portanto, que o objetivo do controle concentrado de constitucionalidade não é somente a declaração e posterior retirada da lei ou ato normativo inconstitucional, mas também a declaração da constitucionalidade de uma norma, bem como que seja “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional”.

Pode-se ainda afirmar que a atual Carta Política deu ênfase ao controle concentrado em detrimento do controle difuso. Se anteriormente ao atual estágio constitucional só tínhamos a ação direta de inconstitucionalidade, com legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, hoje se tem um leque maior de opções, o qual inclue duas novas espécies nesse tipo de controle (ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão), além da maior abrangência dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Em consonância o entendimento de Gilmar Ferreira Mendes :

“A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle incidental ou difuso, ao ampliar, de forma marcante, a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103), permitindo que, praticamente, todas as controvérsias constitucionais relevante sejam submetidas ao Supremo Tribunal Federal mediante processo de controle abstrato de normas.

(...)

Portanto, parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o circulo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade”.

1.4. CONTROLE PREVENTIVO

O controle preventivo é o realizado antes da norma jurídica entrar em vigor, de forma que “para que qualquer espécie normativa ingresse no ordenamento jurídico, deverá submeter-se a todo o procedimento previsto constitucionalmente”.

Duas são as formas de controle repressivo no ordenamento pátrio. A primeira delas, realizada no âmbito das casas legislativas por meio de suas comissões temáticas, em especial pelas comissões de constituição e justiça, e a segunda é por meio do veto presidencial. Por essa, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei que foi aprovado em processo legislativo por entendê-lo inconstitucional, é o chamado veto político.

Questiona-se a possibilidade de haver um controle preventivo de constitucionalidade com participação do poder judiciário. Essa é uma questão que será analisada oportunamente.

De antemão já se pode fazer um breve comentário sobre o controle preventivo em outros paises.

Nelson Jobim, em voto a respeito da medida liminar no MS nº 23047-DF, explica que “a Constituição Francesa atribui à Corte Constitucional a possibilidade de controle após a tramitação legislativa, em alguns casos obrigatória, como é o caso das leis orgânicas, que tem de ser submetidas ao controle prévio da constitucionalidade, ou das leis comuns, que podem ser submetidas ao Presidente da Republica ao a um certo numero de Deputados e Senadores”.

Já em Portugal, o controle em geral dos atos normativos é realizado pelo Tribunal Constitucional. Essa Corte realiza o controle prévio de determinadas espécies normativas, tais como: tratados internacionais, leis, decretos e decretos legislativos regionais, bem como de decretos regulamentares regionais de regulamentação. E este controle tem momento certo para ocorrer. Quando da assinatura, ratificação ou promulgação, o órgão competente poderá dirigir-se ao Tribunal Constitucional com o fim de preventivamente ser analisada a constitucionalidade do ato normativo próximo a surgir.

1.5. CONTROLE REPRESSIVO

A regra, no tocante ao controle de constitucionalidade, é que a lei seja apreciada após estar em vigência, sendo o controle, portanto, repressivo, e realizado pelo poder judiciário, num controle jurídico.

Esse controle pode acontecer tanto pela forma difusa quanto pela concentrada.

Entretanto, há duas exceções em que esse controle não é realizado pelo poder judiciário. A primeira exceção é a prevista no art. 49, inciso V da CF/88 que prevê que compete ao Congresso Nacional sustar os atos do poder executivo que exorbitem de sua competência em regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

A segunda exceção diz respeito as medidas provisórias que editada pelo Presidente da Republica, terá força imediata de lei, devendo ser submetida ao Congresso Nacional. “Na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar a medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada em parecer da comissão temporária mista, estará exercendo controle de constitucionalidade repressivo, pois retirará do ordenamento jurídico a medida provisória flagrantemente inconstitucional”.

2. PROCESSO LEGISLATIVO

A locução Processo Legislativo pode ser analisada sob dois prismas, o sociológico e o jurídico. Sobre o ponto de vista sociológico, o processo legislativo seria a manifestação de um conjunto de fatores reais que colocariam o legislador em atividade, bem como o modo com que eles realizariam essa tarefa. “Seria a sociologia do processo legislativo, preocupada em identificar e analisar as diversas ocorrências presentes no decorrer da formação das leis, como a pressão popular, a mídia, os grupos de pressão, os ajustes político-partidários, as trocas de favores do Governo com os parlamentares, e outros tantos que circundam a elaboração das leis”.

Por sua vez, no sentido jurídico, o processo legislativo pode ser entendido como “o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção, veto) realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem, pois, por objeto, nos termos do art. 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções”.

Assim, juridicamente falando, o processo legislativo também faz parte da Teoria Geral do Processo, funcionando, inegavelmente, como parte do Direito Processual. Além disso, há quem o coloque em posição de superioridade em relação aos outros ramos do Direito Processual, vez que “o processo legislativo é responsável por produzir os demais ‘processos’, vale dizer, as normas sobre Direito Processual Civil, Processual Administrativo, e outras. Em segundo lugar, porque há maior liberdade de conteúdo no processo legislativo”.

Assim, sendo o processo legislativo parte do direito processual, deve àquele obediência aos princípios gerais do processo, em especial os princípios previstos constitucionalmente, tais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. De maneira que uma vez desrespeitadas as normas do “processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado”.

Dessa forma, pode concluir pela existência, no estagio atual do direito constitucional, de um verdadeiro devido processo legislativo no qual os parlamentares devem obediência a seus primados, sob pena de ferir o principio do contraditório, ampla defesa, e o próprio procedimento formador das espécies normativas, tornado-os inconstitucionais por não terem satisfeito aos ditames do processo legislativo.

Com efeito, o processo legislativo é composto de diversas fases. A primeira, fase postulatória, inicia-se com a apresentação do projeto de lei ou proposta de emenda na casa iniciadora do processo legislativo. Posteriormente, tem-se a fase constitutiva pela qual é feita a distribuição da proposta ou do projeto à Comissão Legislativa competente, com o fito de que seja analisada a proposição com o parecer do legislador. Após, segue-se a fase de discussão do projeto. Nessa fase fica patente a ocorrência do contraditório em seu grau máximo com os participantes do processo legislativo defendendo seu ponto de vista, propondo emendas ao projeto ou simplesmente apoiando-o. Com o final das discussões passa-se à fase de votação. Aprovada a proposta ou o projeto, este irá para a casa revisora que, caso o aprove será o enviará ao Presidente da República que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente (isso no processo legislativo comum ordinário). Caso a casa revisora decida por emendar o projeto, este retornará a casa iniciadora para a nova deliberação e votação da emenda.

Somente por esse breve resumo nota-se a complexidade do processo legislativo que “obedece a estrutura legislativa (procedimento) juridicamente preordenada por normas infraconstitucionais (Lei Complementar ), regimentais e constitucionais. Portanto, para que esse procedimento se desenvolva com validade e transforme-se em genuíno processo deverão estar presentes na preparação do provimento (lei) os princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia (Art. 5º, inciso LV da CR/88). Ausente um desses pressupostos constitucionais o processo converte-se em mero procedimento”.

Conclui-se, portanto, que a “lei no trâmite de sua formação sempre exige a observância do Processo Constitucional. Assim, o Direito no seu espaço de produção há de se desenvolver pelo devido processo legislativo e seus elementos teóricos, os quais exigem estrutura espácio-temporal necessária à produção do provimento, caracterizadora do Processo”.

Interessante também salientar a comparação que André Del Negri faz, em sua já mencionada obra, entre as condições da ação no Direito Processual Judicial e as condições da ação no Processo Legislativo.

Pode-se dizer que existe legitimidade para agir, como por exemplo, o expresso nas matérias objeto de iniciativa do Presidente da Republica, dos membros do Poder Judiciário, etc.. Ainda pode-se chegar a conclusão da existência da possibilidade jurídica do pedido, como são exemplos as matérias defesas de deliberação (art. 60, §4º da CF/88), na qual inexiste essa condição para a ação.

Da mesma forma pode-se falar em elementos do processo. Têm-se as partes, a causa de pedir (a justificativa do projeto ou da proposta), e o pedido (a aprovação do projeto de lei ou da proposta de emenda).

3. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO

Feita tais considerações, tentar-se-á aprofundar a respeito do tema proposto.

Antes de qualquer coisa, cumpre ressaltar que esse controle de constitucionalidade pode ser realizado em duas hipóteses, uma quando a inconstitucionalidade é material, e outra quando se trata de inconstitucionalidade formal, quando desrespeitadas normas do processo legislativo, sejam elas constitucionais ou regimentais.

Ainda sobre a temática deve-se salientar que, em ambas as hipóteses esse controle deve ser realizado pela via do mandado de segurança, e nunca pela via da ação direta de inconstitucionalidade. Isso porque a ADIn pressupõe a existência de norma acabada, perfeita, e não ainda em formação. Dessa forma é a jurisprudência do STF:

“AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO FEDERAL – INSTITUIÇAO DA PENA DE MORTE MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA PLEBISCITÁRIA – LIMITAÇAO MATERIAL EXPLICITA DO PODER REFORMADOR DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 60, § 4º, IV) – INEXISTENCIA DE CONTROLE PREVENTIVO ABSTRATO (EM TESE) NO DIREITO BRASILEIRO – AUSENCIA DE ATO NORMATIVO – NÃO CONHECIMENTO DA AÇAO DIRETA.

(...)

Atos normativos ‘in fieri’, ainda em fase de formação, com tramitação procedimental não concluída, não ensejam e nem dão margem ao controle concentrado ou em tese de constitucionalidade, que supõe – ressalvada as situações configuradoras de omissão juridicamente relevante – a existência de espécies normativas definitivas, perfeitas e acabadas. Ao contrario do ato normativo – que existe e que pode dispor de eficácia jurídica imediata, constituindo, por isso mesmo, uma realidade inovadora da ordem positiva -, a mera proposição legislativa nada mais encerra do que simples proposta de direito novo, a ser submetida à apreciação do órgão competente, para que, de sua eventual aprovação, possa derivar, então, a sua introdução formal no universo jurídico.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem refletido claramente essa posição em tema de controle normativo abstrato, exigindo, nos termos do que prescreve o próprio texto constitucional – e ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade por omissão – e que a ação direta tenha, e só possa ter, como objeto juridicamente idôneo, apenas leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados.” (STF, ADIn 4662-6-DF, Rel. Min. Celso de Melo, DJ 10/05/1991).

Assim, sendo o controle a respeito de inconstitucionalidade formal ou material - independe a situação -, o controle preventivo somente pode ser realizado em concreto, não podendo ser admitido o controle pela via abstrata, da ação direta. Idêntico é o posicionamento da doutrina:

“O controle abstrato de normas pressupõe, também na ordem jurídica brasileira, a existência formal da lei ou ato normativo, após a conclusão definitiva do processo legislativo. Não se faz mister, porém, que a lei esteja em vigor. Tal como explicitado em acórdão recente, a ação direta de inconstitucionalidade somente pode ter ‘como objeto juridicamente idôneo leis e atos normativos, federais ou estaduais, já promulgados, editados e publicados’. Essa orientação exclui a possibilidade de se propor ação direta de constitucionalidade de caráter preventivo”.

Outrossim, resta dizer que somente os parlamentares é que detém interesse legitimo, a defender por meio de mandado de segurança, uma vez que são os únicos que possuem direito líquido e certo de verem observadas as formalidades constitucionais e legais do processo legislativo . Se, em tese, o POVO também teria legitimidade para a fiscalização do processo de formação das leis, por ser o receptor das normas criadas pelo Congresso Nacional, ao outorgar aos parlamentares, por meio do voto, o mandato de seus representantes, cabe a estes a fiscalização do processo legislativo.

3.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO

Ultrapassadas as considerações acima se pode, enfim, adentrar-se ao tema proposto. Primeiramente, analisar-se-á a possibilidade do controle de constitucionalidade preventivo quando argüida inconstitucionalidade material da proposição.

Quanto a este tema, o controle preventivo somente procede quando argüida inconstitucionalidade da proposta de emenda que venha a ferir o art. 60, § 4º. Por esse dispositivo não será objeto de deliberação a emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Fica claro, portanto, os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle preventivo de constitucionalidade nessa hipótese. Ora, é a própria Constituição Federal que proíbe sequer a deliberação de proposta de emenda que fira as cláusulas pétreas. Ou seja, somente o fato de ser feita proposta de emenda naquele sentido, já a torna inconstitucional e não faz sentido ter de esperar todo o trâmite do processo legislativo, quando se sabe que tal proposição é defesa pela Constituição, para só após ter sua inconstitucionalidade argüida e, enfim, retirada do mundo jurídico.

Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal no MS 23.047-3-DF, em acórdão da lavra do Eminente Ministro Sepúlveda Pertence:

“Como recorda a petição inicial, firmou-se no Supremo Tribunal – a partir do MS 20257, 8.10.80, Moreira Alves, RTJ 99/1.031 -, a viabilidade de o congressista impetrar mandado de segurança visando impedir a tramitação na Casa a que pertença de proposta de emenda que, em razão da matéria,a Constituição veda seja sequer objeto de deliberação: a doutrina, posto que incidentemente, tem sido reafirmada em decisões mais recentes (v.g., MS 21648, Galvão, 5.5.93; MS 22503, 8.5.96, Corrêa)”.

E, no já citado MS 20257 – DF, o então Ministro Moreira Alves criou a doutrina que hoje é seguida no Supremo, valendo a pena sua menção:

“Não admito mandado de segurança para impedir tramitação de projeto de lei ou de proposta de emenda constitucional com base na alegação de que seu conteúdo entra em choque com algum principio constitucional. E não admito porque, nesse caso, a violação à Constituição só ocorrerá depois de o projeto se transformar em lei ou de a proposta de emenda vir a ser aprovada. Antes disso, nem o Presidente da Casa do Congresso, ou deste, nem a mesa, nem o Poder Legislativo estão praticando qualquer inconstitucionalidade, mas estão, sim, exercitando seus poderes constitucionais referentes ao processamento da lei em geral. A inconstitucionalidade, nesse caso, não será quanto ao processo da lei ou da própria emenda, razão porque só poderá ser atacada depôs da existência de uma ou de outra.

Diversa, porém, são as hipóteses como a presente, em que a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda, vedando a sua apresentação (como é o caso previsto no parágrafo único do artigo 57) ou a sua deliberação (como na espécie). Aqui, a inconstitucionalidade diz respeito ao próprio andamento do processo legislativo, e isso porque a Constituição não quer – em face da gravidade dessas deliberações, se consumadas – que sequer se chegue à deliberação, proibindo-a taxativamente. A inconstitucionalidade, neste caso, já existe antes de o projeto ou de a proposta se transformarem em lei ou em emenda constitucional, porque o processamento já desrespeita, frontalmente, a Constituição.

E cabe ao Poder Judiciário – nos sistemas em que o controle da constitucionalidade lhe é outorgado – impedir que se desrespeite a Constituição. Na guarda da observância desta, está ele acima dos demais poderes, não havendo, pois, que falar-se, a esse respeito, em independência dos poderes. Não fora assim e não poderia ele exercer a função que a própria Constituição, para a preservação dela, lhe outorga.”

É patente a possibilidade do controle difuso de constitucionalidade ser realizado previamente, no caso de inconstitucionalidade material, na hipótese alvitrada, ou seja, quando o objeto da proposta de emenda tender a ferir alguma das clausulas pétreas que não poderão ser sequer objeto de deliberação.

3.2. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO

Quanto ao tema em apreço, três são as correntes buscando soluciona-lo. A primeira, mais ortodoxa, não admite nenhum tipo de controle pelo judiciário durante o tramite do processo legislativo, somente podendo o controle a respeito da constitucionalidade ser realizado a posteriori, quando já perfeita e acabada a norma discutida. Ressalte-se, porém, que, hoje, não mais subsiste tal teoria, pelo menos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Essa corrente datava da época do MS 20257, no qual obteve êxito o Ministro Moreira Alves, voto vencedor, com sua consagrada teoria. Conquanto não mais tenha representante na atual composição do Supremo, ainda assim, por amor ao debate, interessante ter uma visão dos argumentos daquela corrente, no voto do Min. Soares Munõz:

“O mandado de segurança tem por objeto evitar que a Presidência da Mesa do Congresso Nacional submeta à deliberação do Plenário as Propostas de Emenda à Constituição ns° 51 e 52, de 1980, bem como a Emenda n° 3. Fundamenta-se o pedido na alegação de que, tendo ditas proposições o declarado e confessado escopo de prorrogar mandatos eletivos em curso, ferem elas, aberta e flagrantemente, o preceito contido no art. 47, § 1°, da Constituição da República.

Penso, porém, que a pretendida intervenção do Supremo tribunal Federal no processo legislativo, de forma a impedir que o Congresso Nacional pratique ato de oficio, que lhe é privativo, vale dizer, discuta, aprove, ou não, e promulgue emenda constitucional, exorbita do controle que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário.

Tal controle, no que respeita à função legislativa, pressupõe a existência de lei, devidamente promulgada. Não alcança os atos anteriores, enquanto estejam sendo realizados, porque, durante eles, é o próprio Congresso que privativamente examina acerca da constitucionalidade, ou não, de emenda à Constituição.”

O exemplo dado acima, ainda que afeto a inconstitucionalidade material, também incide sobre a temática em comento vez que o fundamento da tese defendida é de que o controle de constitucionalidade em nenhuma hipótese pode ser realizado durante o trâmite do processo legislativo, sendo tal matéria, ínsita à competência do Poder Legislativo.

Foi neste mesmo julgamento que surge a segunda corrente a respeito da questão discutida. Em voto divisor de águas, o então Min. Moreira Alves definiu a tese que até hoje é majoritária dentro do Supremo Tribunal Federal.

Para essa corrente o Poder Judiciário somente pode realizar o controle jurisdicional de constitucionalidade preventivamente quando se tratar de argüição de descumprimento de questão constitucional. Caso seja argüido descumprimento, durante o processo legislativo, de norma regimental, não tem competência o Poder Judiciário para adentrar na questão, sob pena de invadir atribuições do Poder Legislativo, ferindo, destarte, o primado da separação dos poderes.

Assim, quando a questão posta em apreciação do judiciário for norma dos regimentos das casas legislativos, questão interna corporis, naquele entender, é defeso, por essa tese, ao judiciário perquirir sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da infringência de norma regimental, ou seja, interna corporis.

Já em 1980, o Min. Moreira Alves expunha essa tese:

“Mandado de segurança contra ato do Presidente do Senado, que, na presidência de sessão do Congresso Nacional, indeferiu requerimento de anexação de projeto de emenda constitucional por entender inexistir, no caso, analogia ou conexidade.

- Trata-se de questão interna corporis que se resolve, exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário.

Mandado de segurança indeferido.” – g.n.

Em 1984, o Min. Soares Muñoz ratificou esse entendimento em acórdão no qual funcionou como relator:

“EMENDA CONSTITUCIONAL. INCLUSAO NA ORDEM DO DIA. ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.

- Projeto de emenda à Constituição, seguida de proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, no sentido de que a matéria relativa à instituição de eleições diretas para Presidente e Vice-Presidente da República, rejeitada na atual sessão legislativa, seja incluída na Ordem do Dia na mesma sessão. Ato Presidente do Congresso Nacional reconhecendo que a Emenda Constitucional está em condições de ser submetida, e o será, oportunamente, a juízo da Presidência ou de conformidade com o voto de lideranças, ‘ex vi’ de normas regimentais. Matéria ‘interna corporis’, ‘que se resolve, exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário’ (RTJ 102/27). Mandado de Segurança não conhecido”. – g.n.

Portanto, para essa corrente, a análise por parte do Judiciário de questões a respeito de normas regimentais, que para essa tese seria interna corporis, é vedada sob pena da infringência de um dos postulados do Estado Democrático de Direito, qual seja, a harmonia e independência dos poderes, previsto no art. 2° da atual Carta Magna.

Recentemente, essa questão tomou novo fôlego com o MS 22503-DF . Nesse mandado de segurança discutia-se a inconstitucionalidade formal da PEC n° 33-A (emenda da Previdência Social), por já ter sido rejeitada proposta semelhante na mesma sessão legislativa. No julgamento desse processo, o Supremo dividiu-se em duas correntes: uma que seguia a “tese Moreira Alves”, e entendia que as normas regimentais eram matérias interna corporis, portanto, não apreciáveis pelo Poder Judiciário, e outra, encabeçada pelo Min. Rel. Marco Aurélio de Mello que entendia que as normas regimentais das casas legislativas também são normas que obedecem ao devido processo legislativo e que, dessa forma, podem ser questionadas em juízo.

Diante da importância dessa decisão para o tema proposto, imperioso trazer trechos dos votos dos Ministros para um melhor esclarecimento, principalmente para diferenciar as duas correntes.

Seguindo a tese exposta por Moreira Alves no já longínquo ano de 1980, posicionam-se os Ministros Mauricio Correa (relator para acórdão), Francisco Rezek, Sidney Sanches, Néri da Silveira, Moreira Alves, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Octávio Gallotti. Cumpre salientar que esses dois últimos, embora tenham votado pelo não conhecimento do mandado de segurança, firmaram entendimento de que assim o faziam por entender que naquele caso concreto somente se discutia normas regimentais, que não podem passar pelo crivo do Poder Judiciário. Por sua vez, sustentando a possibilidade da análise por parte do judiciário, tanto de normas constitucionais como de normas regimentais votaram os Ministros Marco Aurélio de Mello, Celso de Melo e Ilmar Galvão.

Veja-se o posicionamento do Relator para Acórdão o Min. Mauricio Corrêa:

“Conheço do mandado de segurança na parte relativa à questão constitucional suscitada, vale dizer, possível violação do art. 60, § 5º, da Carta Política vigente. No que diz respeito à matéria regimental, peço vênia ao ilustre relator para, nessa parte, não conhecer da impetração”.

Da mesma forma foi o entendimento do Min. Octavio Gallotti:

“Identifica-se, assim, a presente controvérsia entre outras, com aquela enfrentada pelo Supremo Tribunal no julgamento do Mandado de Segurança nº 20.247, ao considerarmos questão interna corporis do Congresso Nacional o indeferimento, por seu Presidente, de requerimento de anexação de projetos de emenda constitucional por inexistir – alegava-se – a necessária analogia ou conexão.

(...)

Ora, segundo a sedimentada tradição de nossa jurisprudência, não dá margem, ao cabimento de mandado de segurança, a almejada revisão desse critério de aferição do acerto da atuação do Relator, perante o Regimento Interno da Câmara a que pertence.”

Concluindo da mesma forma que o Min. Octávio Gallotti (que, aliás, seguiu seu voto), o Min. Carlos Velloso entendeu não haver, por parte dos impetrantes, direito líquido e certo a ser protegido por meio de mandado de segurança, somente interesse legitimo de ver cumprido o Regimento Interno, não conhecendo do mandado de segurança. Confira-se:

“Aqui, entretanto, Sr. Presidente, vale repetir, não há alegação no sentido de que o interna corporis ofende direito subjetivo, direito individual. O mandado de segurança, no caso, visa a garantir aos impetrantes o direito de verem respeitado o regimento interno, que regula o processo legislativo quando da atuação conjunta das duas Casas. Repito: não há, no caso, alegação de ofensa a direito subjetivo, a direito individual que pudesse consubstanciar direito liquido e certo. Alias, apenas a inexistência, no caso, de direito subjetivo a ser protegido, seria suficiente para o indeferimento liminar da segurança, dado que, vale repetir, o mandado de segurança visa proteger direito subjetivo.

(...)

Acontece – sabemos todos – que o mero interesse, o chamado interesse legitimo não é protegido pelo mandado de segurança individual que, na dicção constitucional, visa proteger direito liquido e certo não amparado por hábeas corpus ou hábeas data. E direito liquido e certo, a doutrina construiu o seu conceito, é direito subjetivo que decorre de uma relação fático-jurídica, fato-direito positivo.

(...)

Admito, Sr. Presidente, que há legitimo interesse dos deputados impetrantes em ver cumprido o Regimento Interno da Câmara, da mesma forma que, aos cidadãos brasileiros, interessa o cumprimento das leis. Isto, entretanto, não implica dizer que à ofensa a esses interesses autorizaria o aforamento do mandado de segurança, já que este, conforme já falamos, visa a garantir o direito subjetivo. Todos sabemos que o direito subjetivo e o interesse distinguem-se. Também nesta parte, portanto, o writ não pode ser conhecido.”

Também entendendo não haver direito liquido e certo para os parlamentares impetrarem mandado de segurança contra ato da Mesa de uma das Casas Legislativas é o posicionamento do Min. Francisco Rezek:

“A matéria interna corporis das casas parlamentares não é estranha ao direito, em absoluto. Isso, sim, afrontaria o espírito reinante no Estado de Direito. A questão não é saber se esse domínio escapa ao regramento normativo. A questão é saber se ele é ou não estranho à analise judiciária. Ela se conjuga com outra questão: a de saber se o parlamentar tem direito subjetivo para, em mandado de segurança, contestar o ritual que lhe pareça ofensivo a uma norma de nível constitucional, ou porventura menos que isso.

A essa ultima pergunta respondo pela afirmativa”.

E prossegue entendendo que não cabe ao Poder Judiciário interpretar normas dos Regimentos das Casas Legislativas:

“Entretanto, para preservar fidelidade à tese que exclui a matéria regimental de analise judiciária, lembro que não é o Supremo Tribunal Federal, não é qualquer órgão judiciário o intérprete designado para a analise e palavra final sobre tais normas. São normas que, uma vez observada a Constituição Federal, as casas do Congresso elaboram para reger a liturgia do seu trabalho no cotidiano, mesmo quando em instância grave como aquela de mudança na Constituição. E são normas – as do Regimento – que as casas podem modificar, em condições bem menos estritas do que aquelas que regem a mudança da própria Constituição.

Não consigo por esse motivo abonar, como fez o Ministro Relator, a doutrina que estima que matéria regimental, quando suscite controvérsia entre membros do Congresso Nacional, deve solver-se em juízo.”

Cumpre ainda trazer à baila a lição rememorável do Min. Moreira Alves:

“Ora, como relator para o acórdão no Mandado de Segurança n° 20.257, no já longínquo ano de 1980, sustentei – e, fui, afinal, voto vencedor – que, em se tratando de texto constitucional que impeça ou proíba a discussão ou a deliberação sobre determinada matéria, haveria, no caso, direito subjetivo público dos parlamentares de não serem compelidos a votar, tendo em vista a proibição constitucional.

(...)

Por isso, com referencia ao § 5° do artigo 60 da Constituição, também conheço do presente mandado de segurança; não o conheço, porém, quanto às alegações de ofensa ao regimento.

Em rigor, há distinção entre ato discricionário, questão exclusivamente política, e atos interna corporis. Ato discricionário é aquele em que o poder judiciário não pode intervir para a verificação de sua conveniência, oportunidade ou justiça. Questão exclusivamente política é questão de discricionariedade política, também infensa ao controle jurisdicional. Já com referencia aos atos interna corporis, esta Corte, por vezes, a meu juízo, tem entendido que são os que dizem respeito a questões relativas à aplicação de normas regimentais, quando não violam direitos subjetivos individuais, quer de terceiros – como foi o caso do impeachment do Presidente da República -, quer dos próprios membros do Congresso. Portanto, essa exceção não abrange normas regimentais que dizem com o processo legislativo, normas essas meramente ordinatórias.

A observância dessas normas ordinatórias se exaure na esfera do Poder Legislativo, sendo imune à jurisdição desta Corte.”

Nesse mesmo sentir, repita-se, foram os votos dos Min. Sepúlveda Pertence e Min. Sidney Sanches:

Assim decidiu o Min. Sidney Sanches:

“É que dele não conheço no ponto em que impugna interpretação, ou alegada violação, de normas regimentais da Câmara dos Deputados sobre o processo legislativo.

E isso porque falta aos impetrantes direito publico subjetivo, direito pessoal, direito individual a que prevaleça esta ou aquela interpretação de normas regimentais. Não tem interesse pessoal nisso. O interesse, que possa existir, é geral, como de qualquer cidadão, a que se cumpram normas jurídicas. E não individual.

(...)

Conheço, porém, do Mandado de Segurança, no ponto em que se alega ter ficado prejudicado o Projeto de Emenda Constitucional, porque rejeitada a matéria na mesma sessão legislativa, tema que assume, também, teor constitucional (v. pág. 19 da petição inicial, item III.3, quando da referencia ao art. 163, Vi, do Regimento Interno da Câmara).”

Por fim, vê-se o que disse o Min. Sepúlveda Pertence:

“Entendo que não é a natureza da norma aplicável, no processo legislativo ou na deliberação da Câmara, que faz da deliberação matéria interna corporis ou não. O problema para excluir-se o controle jurisdicional é saber se a deliberação, seja ela fundada diretamente na Constituição ou no regimento interno, pode, em tese, violar direito subjetivo dos próprios congressistas ou de terceiros.

Por isso, no voto proferido no MS n° 21.574, conclui – depois de lembrar que como critério pragmático, pratico, empírico se repete muito no tema que, sobre o processo legislativo ou qualquer deliberação das Câmaras, o que o Judiciário pode apurar são as violações de norma constitucional, não de regimental.”

Observa-se dos trechos acima transcritos que a posição majoritária adotada pelo Supremo Tribunal Federal somente reconhece a possibilidade do controle preventivo de constitucionalidade durante o processo legislativo caso o ato impugnado judicialmente venha ferir dispositivo constitucional. Se vier a agredir norma regimental, mesmo que essa delineie o procedimento a ser observado no processo legislativo essa corrente entende não haver direito subjetivo dos parlamentares à apreciação judicial da contenda, resolvendo-se dentro do âmbito das Casas do Congresso, tratando-se de matéria interna corporis, afeta apenas aos limites do Poder Legislativo.

Ora, tal entendimento não pode prosperar. Mesmo sendo referente ao Regimento Interno da Câmara ou do Senado, estar-se-á infringindo o Processo Legislativo. E o bom andamento do processo legislativo, da feitura das leis a serem observadas por todos os cidadãos, é direito subjetivo de todos, vale dizer, dos cidadãos, e mais ainda dos parlamentares, eleitos pelo povo, para sua representação nas casas legislativas. Por isso, o que deve ser entendido como matéria interna corporis deve ter um âmbito mais restrito, de modo a não abranger, inclusive, procedimentos constantes do processo legislativo. Alias, por via reflexa, pode-se até dizer que os regimentos internos das casas do Congresso Nacional, devem obediência aos ditames constitucionais, pois é na Carta Magna que encontram seus fundamentos.

O que se quer dizer, e que de fato se disse, é que mesmo normas regimentais devem obediência ao devido processo legislativo, e se, Mesa de Casa do Congresso Nacional fere determinação regimental regradora do processo legislativo não se pode deixar de levar tal controvérsia ao Poder Judiciário sob a argumentação de que aquilo é questão interna corporis e, portanto, insuscetível de analise por parte do judiciário.

Ademais, a própria Carta Política determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5°, inciso XXXV, CF/88). Assim sendo, parece não restar duvidas de que a legitimação deve ocorrer na fonte de produção do direito, e para que as normas possam ser elaboradas de forma legitima há que ter a participação popular, mesmo que indiretamente, pelos representantes debatendo e votando os projetos normativos, mas com rigorosa observação ao devido processo constitucional como fator determinante de atendimento aos direitos fundamentais que objetivam a legitimação do Estado Democrático de Direito”.

A lei somente tem valor, sentido e eficácia se tiver observado, durante a fase de sua produção todos os trâmites necessários a sua validação como norma jurídica perfeita e acabada.

Não tem sentido colocar no mundo jurídico uma norma inconstitucional em sua formação. Da mesma forma que também não tem sentido o poder judiciário furtar-se a decidir demanda fundada na inconstitucionalidade formal de projeto de lei ou proposta de emenda que tenha transgredido normas regimentais fundamentais ao devido processo legislativo sob a colocação de que tais dispositivos são questões interna corporis, insuscetíveis à apreciação judiciária.

Dessa maneira foram as conclusões de André Del Negri :

“Quanto ao que se rotula de competência interna corporis, para aqueles casos de desobediência às normas regimentais, já não se pode ser um tema tratado atualmente em órbita exclusiva do Congresso Nacional, porque a desobediência a um regimento interno (Câmara ou Senado), que esteja em harmonia com o Processo Constitucional, o qual orienta todo e qualquer procedimento, inclusive o regimental, como qualidade da democracia, não deve ser uma questão a se resolver privativamente, por afastar o debate aberto, tal qual assegurado nas Constituições democráticas (ampla defesa e contraditório).

Se a lei deve ser produzida por meio do Devido Processo Legislativo, que, por sua vez, é caracterizador da existência de um Estado de Direito Democrático, deve, na tramitação de um projeto, haver rigorosa vinculação às regras regimentais, que são modelos de procedimento legislativo cuja validade só se configura pela harmonização com o devido processo constitucional. A pratica dos atos legislativos pelo parlamentar no exercício de sua função legislativa, ou por quem tenha capacidade postulatória, só terá validade quando observados os requisitos da lei. Se um ato parlamentar inicial é pressuposto do ato seguinte e este, por sua vez, é considerado extensão do ato antecedente, isso significa que os atos legislativos, quando se desviam do regimento (procedimento), encaminham-se para definir a existência de vícios (não-observância do devido processo legislativo).

A inobservância de normas regimentais, seja da Câmara ou do Senado, é desvio procedimental contrário aos princípios institutivos e informativos do processo, portanto, passível de controle difuso de constitucionalidade, pois em consonância com o conceito paradigmático atual, nenhum ato poderá ficar imune à fiscalidade irrestrita de sua constitucionalidade e legitimidade pelo devido processo legal.”

Assim, conforme já salientado no ponto 2, também o processo legislativo deve obediência ao devido processo legal, mais ainda por ser o procedimento fazedor das leis a serem respeitadas por todos, além de ser o processo feitor das normas dos outros processos (Processo Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo). Destarte, cumpre aos parlamentares, no exercício de suas funções, observar as normas procedimentais do devido processo legislativo, sejam elas constitucionais, legais ou regimentais. Cabendo a eles (parlamentares), sejam da maioria ou da minoria, ao sentirem que alguma regra procedimental não foi cumprida, buscar solução no Poder Judiciário, detentor único do poder-função de dizer o direito (jurisdição). Por tais motivos, não pode o Poder Judiciário ausentar-se de decidir sobre esse tipo de litígio trazido até si sob o argumento de que não pode adentrar nas questões referentes aos regimentos das casas legislativas federais, por serem tais regras interna corporis.

Igualmente, não cabe falar que, entrando o Supremo Tribunal Federal na analise de norma regimental, há, no caso, interferência indevida se um poder sobre outro, pois, cabe também ao Supremo a guarda da Constituição Federal e é sua obrigação “tornar efetivas as clausulas que disponham, em caráter mandatório e vinculante, sobre o modo de elaboração legislativa” o que legitima sua atuação no processo de formação das leis ou emendas à Constituição, para aferir se houve ou não o cumprimento de todas as normas referentes ao processo legislativo, saliente-se, sejam elas de alçada constitucional, sejam regimentais. “Nesse contexto, o principio da separação dos poderes não pode ser invocado para estabelecer, em torno de um dos órgãos da soberania nacional, um indevassável circulo de imunidade, insuscetível de revisão judicial, não obstante a concretização de eventual lesão a direitos titularizados pelos membros do Congresso Nacional.”

Mais contundente são as considerações do Ministro Marco Aurélio de Mello, Relator do MS 22503, in verbis:

“Ora, os participantes dos trabalhos legislativos, porque representantes do povo, quer de segmentos majoritários, quer de minoritários, tem o direito publico subjetivo de ver respeitadas na tramitação de projetos, de proposições, as regras normativas em vigor, tenham estas, ou não, estatura constitucional. Mais do que isso, é possível dizer-se serem destinatários do dever de buscarem, em qualquer campo, a predominância de tanto quanto esteja compreendido na ordem jurídico-consitucional. Ao fazê-lo, honram o compromisso inerente aos mandatos em que investidos, contribuindo para a manutenção do almejado – e hoje proclamado pela Lei Básica – Estado Democrático de Direito. O Supremo Tribunal Federal, ao assegurar-lhes o procedimento, dando-os como partes legitimas, exerce em termos estritos a função que lhe é precípua – de guarda maior da Constituição. Afirmar-se que Deputados não estão legitimados a agir em juízo com o fim de preservar o cumprimento do processo legislativo tal como concebido – especialmente quando em questão normas instrumentais maiores e diria mesmo princípios constitucionais de envergadura impar – é caminhar-se para o regime totalitário, olvidando-se que a democracia pressupõe não só participação plúrima, com o que se busca o equilíbrio, como também a preservação da atividade parlamentar das minorias. O Regimento Interno, a Constituição Federal, alfim o Direito posto a todos submetem e protegem, independentemente de formarem em corrente majoritária ou minoritária. A maioria o é na revelação do voto e não em impor, para o momento e segundo as circunstancias reinantes, o que deve, ou não, ser objeto de observação em termos de regras procedimentais. A segurança jurídica a interessar a toda a sociedade – e hoje os olhos da Nação fazem-se voltados para o Supremo Tribunal Federal – está assentada no irrestrito respeito ao que estatuído, ao estabelecido na legislação em vigor, no cumprimento da organicidade por esta ditada.

(...)

As regras norteadoras do referido processo existem para serem respeitadas, pouco importando as conseqüências praticas e políticas dali decorrentes. A na se entender assim, a concluir-se que, diante de alegado quadro de abandono ao que nelas se contem, Deputados que formarem em corrente minoritária somente podem vir a se lamentar, é reconhecer a magia do rótulo interna corporis, elevando-o a dogma, transformando a maioria no soberano absoluto, passando a ter a faculdade de respeitar, ou não, o Direito objetivo, as regras disciplinadoras do processo legislativo. Não creio que, interpretado e observado com independência o arcabouço jurídico-constitucional, seja dado chegar a tal conclusão.” - g.n.

Da mesma forma a posição do Min. Celso de Melo:

“O respeito ao modelo constitucional e à disciplina regimental, no ponto em que esta impõe atuação vinculada aos órgãos parlamentares, trata-se do processo de formação das leis ou cuide-se do procedimento de modificação da própria Constituição da Republica, qualifica-se como pressuposto de existência e de validade dos atos normativos editados pelo Congresso Nacional.

A eventual inobservância das regras inscritas na Constituição e o desrespeito a normas vinculantes e mandatórias do Regimento Interno – e, por isso mesmo, insuscetíveis de qualquer juízo discricionário, de oportunidade ou de conveniência – revestem-se de eficácia invalidadora dos atos legislativos e, até mesmo, das próprias emendas que resultem do processo de reforma constitucional.

(...)

É preciso insistir na observação de que se reconhece, aos próprios membros do Congresso Nacional, como liquido e certo, o direito público subjetivo à correta observância da disciplina normativa regedora da formação das espécies legislativas. O legislador, fundado na sua condição de co-participe no procedimento de elaboração das normas estatais, dispõe da prerrogativa de impugnar em juízo o eventual descumprimento, pela instituição parlamentar, das clausulas regimentais ou constitucionais que lhe condicionam a atividade jurídica (RDA 193/268, Rel. Min. CELSO DE MELO).

Nesse contexto, o processo de formação das espécies normativas revelar-se-á plenamente suscetível de controle pelo Poder Judiciário, sempre que houver a possibilidade de lesão à ordem jurídico-constitucional, ou, então, quando o descumprimento das diretrizes fixadas pela Carta Política ou pelo Regimento Interno das Casas Legislativas gerar ofensa a direito subjetivo dos próprios parlamentares, enquanto atores principais da construção legislativa da ordem jurídica.” – g.n.

Por fim, imperioso trazer à colação o decidido pelo Min. Ilmar Galvão:

“Sr. Presidente, havendo sido deduzida pelos impetrantes, neste mandado de segurança, a alegação de violência ao exercício de direito subjetivo seu, por inobservância de normas regimentais da Câmara dos Deputados, e tendo em vista, ainda, possuir uma conotação clara de ordem constitucional, considero estar diante de razão suficiente para apreciar o mérito do pedido.

Peço vênia, portanto, aos eminentes Ministros Mauricio Corrêa e Francisco Rezek para, fiel à orientação que, em face de questões dessa natureza, tenho adotado nesta Casa de maneira invariável, conhecer do mandado de segurança, in totum, para apreciar todas as questões de mérito nele deduzidas.”

Como se vê, entende-se, embora não se deixe de reconhecer a qualidade da doutrina pregada pela posição majoritária do Supremo Tribunal Federal, que a corrente defendida pelos Ministros Celso de Melo, Marco Aurélio de Mello, e Ilmar Galvão, melhor se coaduna com o espírito da atual doutrina jurídico-constitucional, bem como com os princípios do devido processo constitucional, do qual deriva o devido processo legislativo (ampla defesa, contraditório, isonomia, etc.).

4. CONCLUSÃO

De tudo quanto foi exposto, conclui-se pela necessidade de revisão do posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal, a respeito da temática posto em apreço. Não mais se pode aceitar que os atos legislativos referentes ao processo legislativo, sejam de alçada constitucional ou regimental, fiquem imunes a critica judiciária.

Mesmo que se entenda que o Poder Judiciário não possa adentrar no mérito de questões interna corporis, como entende a posição majoritária do Supremo serem as normas regimentais, deve-se criar mecanismos de forma que não tornem o Congresso Nacional, na verdade a maioria política das casas do Congresso, verdadeiros ‘ditadores’, sem temer que seus atos sejam revistos, afrontando de forma terrível ao esculpido no inciso XXXV, do artigo 5º da Constituição Federal.

De qualquer sorte, espera-se mudança no pensamento da maioria do Supremo Tribunal Federal, a fim de que quando for convocado para julgar mandado de segurança contra uma das mesas do Congresso, deixe de simplesmente não conhecer do mandado, por ser sua matéria referente ao Regimento de uma das Casas, questão interna corporis, no seu entender.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança, 1ª ed. Saraiva, São Paulo, 2002.

DEL NEGRI, André. Controle de Constitucionalidade no Processo Legislativo, 1ª ed. Fórum, Belo Horizonte, 2003.

FIGUEREDO, Marcelo. Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade no Brasil, Coord. André Ramos Tavares e Walter Claudius Rothenberg, Forense, Rio de Janeiro, 2003.

MENDES, Gilmar Ferreira e MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle Concentrado de Constitucionalidade. 1ª ed., Saraiva, São Paulo, 2001.

MEIRELLES, Hely Lopes Mandado de Segurança, 26ª ed., Malheiros, São Paulo, 2003.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 7ª ed., Atlas, São Paulo, 2000.

NEVES, Getúlio Marcos Pereira. Necessidade de Controle Preventivo de Constitucionalidade das Leis, in www.jus.com.br, extraído em 15/02/2004.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 15ª ed. Malheiros, São Paulo, 1998.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2003.

Currículo do articulista:

Advogado da Votorantim, bacharel em Direito pela UNICAP, pós-graduado em Processo Civil pela UFPE

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