Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Financeira / Tributária : Da possibilidade do TCU declarar a constitucionalidade ou não dos atos

Rômulo Amaro Rocha - Estudante
romulo-amaro@hotmail.com

Da possibilidade do TCU declarar a constitucionalidade ou não dos atos

Da possibilidade do TCU declarar a constitucionalidade ou não dos atos realizados pelo Poder Público

Rômulo Amaro Rocha

1 Introdução 2. Da competência 3. Da possibilidade do TC declarar a inconstitucionalidade

1. Introdução

O caso nos reporta sobre a quem pertence competência para apreciar os gastos realizados pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, no que se refere aos gastos para a Construção da nova sede da Assembléia do referido Estado, os repasses federal foram realizados, ocorre que no transcorrer da construção ultrapassou os repasses federal, passando a utilizar dinheiro do Estado.

Faz mister também analisar para a construção da conclusão do trabalho analisar se o Tribunal de Contas tem competência para no exercício de suas atribuições apreciar a constitucionalidade dos atos do Poder Público. Na discussão do caso também nos reporta sobre a competência do Tribunal de Contas da União para avaliar/apreciar os gastos, bem como se o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão também pode apreciar os gastos.

2. Da competência

O Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão o Sr. José das Laranjas, que contestando as medidas tomadas pelo Governador que cortando os repasses para a construção da nova Assembléia do referido Estado em nome dos gastos até então realizados na construção da mesma, fato que interrompeu o andamento das obras bem como o inicio pelo TCU, da investigação dos gastos da obra.

A grande problemática do caso gira em torno como já disse de quem seria a competência para apreciar os gastos realizados para a construção da Assembléia, se seria apenas do TCU, ou se apenas do TCE, ou ainda se de ambas. Ainda existe a hipótese de haver simplesmente uma apuração do próprio órgão, sendo então administrativa interna da Assembléia. Buscarei no transcorrer do trabalho demonstrar a quem cabe competência para apreciação com os devidos embasamentos teóricos para tal, e demonstrar alem de tudo se cabe ao Tribunal de Contas tratar sobre a constitucionalidade ou não dos atos praticados pelo Poder Público.

No que diz respeito a competência para avaliação/apuração dos gastos públicos entendo que, a competência é do tribunal de Contas da União no que compete aos gastos repassados pela União para a construção da Assembléia Legislativa do Maranhão. Como os repasses para a construção da mesma foram federais no valor de 500.000,00, entendo que compete sim ao TCU a apuração de como esses gastos foram realizados, o respaldo constitucional para tal encontra-se no art. 70 da Constituição Federal, que dentre outras coisas descreve que compete ao Congresso Nacional e com auxílio do TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Então como já dito, os repasses realizados foram federais entendo ser este órgão legitimado a realizar a referida fiscalização.

O art. 71, inc. VIII da CF, descreve ainda que dentre outras coisas que controle externo por parte do Congresso Nacional será exercido pelo Tribunal de Contas da União, reza também o inciso referido que, apurando ilegalidades ou irregularidades nos gastos públicos serão aplicados aos responsáveis às sanções previstas em lei que podem ser a cominação de multas proporcionais ao dano causado ao erário entre outras.

Agora, já diluída que é competência do TCU apurar os gastos realizados pela União, passo a avaliar a possibilidade de o Tribunal de Contas do Estado também intervir no caso para avaliação dos gasto, entendo que também compete ao TCE apurar os gastos realizados pela AL-MA, já que dos gastos ate então diluídos para a construção da mesma também foram implementados verbas do Estado, já que o custo da obra superou os gastos previamente licitados. Pelo simples fato de se ver verbas estaduais repassadas para a construção da obra tem competência sim o TCE para apurar os gastos estaduais.

Agora sobre a competência para a apuração dos gastos realizados pela AL-MA, serem apurados pelo próprio Poder Legislativo em auditoria interna entendo que pode e deve ser realizada, sem que com e por isso concomitantemente ocorra a apuração que no caso em questão pelo TCU e TCE conjuntamente. A auditoria interna deve ser realizada para apurar as responsabilidades pelo fato dos gastos ate então realizados ultrapassarem os previstos na licitação para que com isso os responsáveis sejam responsabilizados e exista uma transparência sobre as formas com que o dinheiro publico é aplicado.

3. Da possibilidade do TC declarar a inconstitucionalidade

Atentando a outro ponto de importância para a conclusão do caso, é o fato de o Tribunal de Contas apreciar a constitucionalidade ou não dos atos realizados pelo poder publico. Sobre isso há súmulas que versam bem sobre isso mais que não diluem a discussão em que ora faz mister atentar.

Há duas súmulas sobre o assunto, uma do Supremo Tribunal Federal (STF), nº 347 "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público". E outra de São Paulo, Súmula 6 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), "Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais".

Com isso os atos (orçamento) que no caso em questão dispõe sobre os gastos realizados pelo legislativo para a construção da AL-MA, bem como o controle de sua execução requer antes um juízo de legalidade e de economicidade já que o previsto na licitação já foi ultrapassado, que no caso o repasse foi da União e com o notado excesso nos gasto que observamos um acréscimo de mais 100.00,00 repassados pelo Estado do Maranhão devendo com isso ser apurados as formas em que os gastos foram realizados. Deve-se verificar as regularidades contábeis e compatibilidade com os padrões de gestão financeira pelos órgãos públicos incumbidos.

O artigo 70 da nossa Carta Magna descreve dentre outras coisas que sendo a lei financeira do domínio do Congresso Nacional, o TC somente conhecer de atos administrativos, sendo-lhe defeso à declaração de inconstitucionalidade, conquanto nada impeça, que as Cortes de Contas ao fiscalizarem os referidos atos administrativo vinculados a lei que são, possam sim declarar a inconstitucionalidade, importante antes é dizer que essa decisão não tem natureza jurisdicional, e sim administrativa, mais tendo relevância podendo as mesmas decisões serem revisadas pelo judiciário.

Então é de se observar que sendo repassado investimentos para a construção de uma obra qualquer, e esses mesmos valores para a construção da obra venham a ofender o principio da economicidade previsto no caput do art. 70 da CF, o tribunal de Contas ao apreciar as contas do administrador, observando que os gastos estão sendo distribuídos de forma indevida, negando naquele particular caso o excesso em que ofensivo à economicidade do gasto público, declarando assim a inconstitucionalidade no caso em questão e no caso de ter sido alguma lei proferida para a construção.

Todavia, ainda segundo as lições do Professor Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, "os Tribunais de Contas, na aferição do embasamento legal dos atos de gestão financeira e patrimonial dos entes estatais, o que constitui preliminar insuperável para a verificação da legalidade dos procedimentos resultantes em despesa pública, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, a teor do enunciado da Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal. Fazem-no, contudo, sem caráter de conclusividade e sob a eventual censura do Poder Judiciário, no âmbito do controle judicial difuso da constitucionalidade das normas jurídicas" (Carlos Roberto Siqueira Castro, p. 47).

Então reconheço que pode sim o Tribunal de Contas avaliar/decidir pela inconstitucionalidade no caso concreto, agindo assim administrativamente e sua decisão vale para o caso em questão podendo sim vindo a ser revisado no judiciário.

Currículo do articulista:

Acadêmico do curso de Direito da UNDB - Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos
Mostrar por página
Informações e sugestões