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: ÍNDICE : Constitucional : SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS

Caio César Carvalho Silva - estudante
caio@yack.com.br

SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS

SÚMULAS VINCULANTES E SEUS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS*

Caio César Carvalho Silva**

RESUMO

O presente trabalho trata sobre o art. 103-A da Constituição Federal, que trata sobre as súmulas vinculantes, apresento sua origem, conceitos e aspectos positivos e negativos, alem da minha analise sobre o art. 103-A.

Palavras-Chave: Súmulas. Súmulas Vinculantes. Direito Constitucional.

INTRODUÇÃO

Com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. A emenda constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao artigo 103 da Constituição Federal o artigo 103-A que trata da chamada súmula vinculante. Antes da emenda, muito se discutiu no meio jurídico sobre as vantagens, desvantagens e as conseqüências desta prática sumular.

Neste presente trabalho vou analisar a origem da sumula vinculante, bem como seu conceito e o que se diferencia de uma sumula normal, bem como seus aspectos positivos e negativos, alem de uma analise do art. 103-A da Constituição Federal.

2 ORIGEM E CONCEITO

2.1 ORIGEM DA SÚMULA VINCULANTE

A origem mais remota e primária da súmula vinculante está no artigo 2º do Decreto 6.142, de 10 de março de 1876. Na época o Supremo Tribunal de Justiça interpretava as leis civis, comerciais e criminais que geravam controvérsias, e esta interpretação assumia força de lei.

A criação do atual direito sumular brasileiro, é atribuída ao Ministro Victor Nunes Leal, em 1963.

2.2 CONCEITO DE SÚMULAS

Conforme Sérgio Sérvulo da Cunha, "...as súmulas são enunciados que, sintetizando as decisões assentadas pelo respectivo tribunal em relação a determinados temas específicos de sua jurisprudência, servem de orientação a toda a comunidade jurídica." (Op. cit., pág. 124).

Em seu Dicionário Jurídico, Maria Helena Diniz apresenta o significado de súmula: "1. Direito processual. a) Conjunto de teses jurídicas reveladoras da jurisprudência predominante no tribunal, traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados (Nelson Nery Jr.); b) resumo de decisão judicial colegiada (Othon Sidou); c) ementa reveladora da orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos (Marcus Cláudio Acquaviva); d) ementa de sentenças ou acórdão (De Plácido e Silva); e) tradução de orientação da jurisprudência predominante do tribunal (José de Moura Rocha)..."[sic] (Op. cit., vocábulo "Súmula", pág. 463), e mais adiante complementa a definição ao trazer o significado de súmula da jurisprudência: "Teoria geral do direito e direito processual. 1. Norma consuetudinária que uniformiza a jurisprudência, constituindo fonte de direito, atuando como norma aplicável aos casos que caírem sob sua égide, enquanto não houver norma que os regule ou uma modificação na orientação jurisprudencial, já que é suscetível de revisão. 2. Enunciado que resume uma tendência sobre determinada matéria, decidida contínua e reiteradamente pelo tribunal; constitui uma forma de expressão jurídica, por dar certeza a determinada maneira de decidir. 3. Condensação de no mínimo três acórdãos do mesmo tribunal, adotando igual interpretação de preceito jurídico em tese, sem efeito obrigatório, mas apenas persuasivo, publicado com numeração em repertórios oficiais do órgão (Othon Sidou)."[sic] (Op. cit., vocábulo "Súmula da Jurisprudência", pág. 463).

Súmulas são, portanto, entendimentos firmados pelos tribunais que, após reiteradas decisões em um mesmo sentido, sobre determinado tema específico de sua competência, resolvem por editar uma súmula, de forma a demonstrar qual o entendimento da corte sobre o assunto, e que servem de referencial não-obrigatório a todo o mundo jurídico. Os juizes não são obrigados a seguir as decisões tomadas pelas sumulas, servindo apenas como orientação.

2.3 CONCEITO DE SÚMULAS VINCULANTES

As súmulas de efeito vinculante, são as mesmas súmulas editadas pelos tribunais, porém com um efeito chamado "vinculante", que torna estas súmulas obrigatórias aos juizes de instâncias inferiores ao tribunal que proferiu tal súmula.

Segundo Sérgio Sérvulo da Cunha, "...a ‘súmula vinculante’ outra coisa não é senão o velho ‘assento’, o enunciado judicial com força de lei. A única diferença está em saber se esse enunciado é emitido ao fim do julgamento de um caso ou como síntese de julgamentos idênticos proferidos em vários casos" (Op. cit., pág. 126).

Segundo definição de Maria Helena Diniz, súmula vinculante é "...aquela que, emitida por Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, STM, TSE) após reiteradas decisões uniformes sobre um mesmo assunto, torna obrigatório seu cumprimento pelos demais órgãos do Poder Judiciário." (Op. cit., vocábulo "Súmula Vinculante", pág. 464).

Tais súmulas, portanto, vinculariam a decisão dos juizes de instâncias inferiores ao entendimento dos tribunais superiores, obrigando-os a seguirem o entendimento daqueles, uma vez que estas passariam a ter força de lei. Então nesse caso os juizes são obrigados a seguir as decisões tomadas pelos tribunais diferentemente das súmulas normais que eles tinham o poder facultativo de escolher.

3 ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS

Antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional 45, muito se debateu sobre as vantagens e as desvantagens da súmula vinculante.

Inegável reconhecer que o volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça é muito excessivo, o que causa problemas na prestação jurisdicional, seja pela morosidade, seja mesmo pela qualidade. A quantia gigantesca de processos pode comprometer o trabalho de magistrados, mesmo os mais experientes. Olhando por este lado as súmulas vinculantes tem seu lado benefico, mas a os que olham com um lado critico e não aprovam a súmula vinculante, veremos os dois lados a seguir:

3.1 ASPECTOS POSITIVOS

A principal característica positiva da adoção do efeito vinculante é a redução do acúmulo de processos nas instâncias superiores do Poder Judiciário, aliada a uma maior rapidez na solução dos litígios em geral e uma segurança juridica maior.

No Supremo Tribunal Federal foi um fervoroso defensor da súmula vinculante o ministro Marco Aurélio de Mello. Para o antigo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Costa Leite, a súmula é benéfica: "após estudar o assunto, não encontrei outro instrumento melhor do que a súmula com efeito vinculante para conter a excessiva litigiosidade da administração pública" Se apoiando em dados de levantamento feito no próprio STJ, concluiu ele que " as nossas estatísticas demonstram que 85% das causas em tramitação têm um órgão da administração pública em um dos pólos processuais. E o que é pior, em 70% dessas causas houve vitória do particular sobre o ente público, que acaba recorrendo desnecessariamente".

O ex-Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, afirmou que "efetivamente, a melhor solução para a questão da sobrecarga de trabalho repetitivo nas Cortes Superiores parece residir na adoção de mecanismos de extensão de efeitos das decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, desde que se estabeleçam normas claras para revisão do entendimento eventualmente fixado. Ao contrário do que se afirma, o efeito vinculante pode se constituir em grande instrumento de democratização de Justiça à medida que permite a equalização de situações jurídicas independentemente da qualidade de defesa ou da situação peculiar de um outro litigante. Basta pensar na recente extensão dos 28% de reajuste a todo o funcionalismo federal, feita pelo Governo com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Quantos teriam que aguardar anos a fio para receber a vantagem, sujeitos a inúmeros percalços que poderiam inclusive comprometer o sucesso da demanda, e, com o efeito vinculante, já conseguem uma justiça pronta! Por isso, o Governo apoia a Proposta de Emenda Constitucional que está atualmente sendo apreciada pela Câmara dos Deputados, que atribui efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional..." (Entrevista - "A reforma do Judiciário segundo FHC" da Revista Consulex nº 21 de 30/9/1998).

3.2 ASPECTOS NEGATIVOS

Uma das principais características negativas do efeito vinculante das decisões judiciais é o fato de que tais súmulas com efeito vinculante seriam capazes de "amordaçar" os juízes, sobre tudo os de primeira instância, que se veriam obrigados a acatar as decisões dos órgãos superiores, de forma que não passariam de meros aplicadores da "lei", sem possibilidade de criticar as decisões proferidas pelos escalões superiores, impedindo-se assim, a evolução do Direito nacional. Ha também uma violação do preceito da legalidade.

Urbano Ruiz " nos termos do artigo 10 das Declarações da ONU, uma nação é tida como democrática na medida em que tem juízes livres, independentes. Isso não mais ocorreria a partir das súmulas, porque o magistrado não mais teria a liberdade de decidir. Os tribunais superiores já teriam feito isso por ele. Estaria suprimido, ainda, o duplo grau de jurisdição, porque as decisões se concentrariam nas cúpulas, que com antecedência tenham definido a solução do conflito".

Também Ricardo Carvalho Fraga, Juiz do Trabalho: "A súmula vinculante aparece com novidades nunca antes vistas tais como: ´cassará a decisão judicial` e ´determinará que outra seja proferida`. Acaso, a preocupação fosse com a celeridade processual, nem isto se obteria. Na verdade, revela-se com nitidez impecável que o objetivo é exatamente a concentração de poderes nas cúpulas do Poder Judiciário".

Luiz Flávio Gomes, ao se posicionar contrário à súmula vinculante nos aponta que:

Para se evitar a avalanche de recursos (repetitivos) nos Tribunais bastaria a adoção da chamada súmula impeditiva de recursos, isto é, se a decisão do Tribunal de Justiça seguisse uma súmula do STF, não seria possível a interposição de Recurso Extraordinário. Qual é a vantagem da súmula impeditiva de recurso? É que não engessa a magistratura a uma determinada interpretação dada pelo STF. Preserva a liberdade de interpretação do juiz (e, com isso, sua independência).

4 ANALISE DO ART. 103-A

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§1º A súmula terá por objetivo a validade , a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Podemos concluir que cabe ao Supremo Tribunal Federal iniciar o processo da súmula vinculante, ma no seu §2° reza que a aprovação, revisão ou cancelamento da sumula poderá ser provocada pelas partes que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Mas não é apenas uma decisão do STF que fará com que se crie uma súmula, é necessario varias decisões para que se edite uma súmula. O objeto da súmula não pode ser a interpretação de uma lei ordinária, tem de ser a interpretação de uma norma constitucional.

A súmula tem como finalidade como disposto no seu §1°, a validade, a interpretação e a eficácia denormas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Depois de aprovada a súmula vinculante terão eficácia contra todos e efeito vinculante, podendo o STF proceder a sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em lei. As decisões dos juízes ou tribunais que contrariarem a súmula vinculante serão passíveis de reclamação perante o STF que, se julgar procedente a ação, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

5 CONCLUSÃO

Como vimos, apesar da súmula vinculante ter tantos aspectos positivos, à aqueles que discordam, que são contra sua adesão, que enxergão mais maleficios que beneficios no aplicar da súmula, uns ate defendem a aplicação de uma outra súmula, para substituir a súmula vinculante, a súmula impeditivas de recursos, Pela súmula impeditiva de recurso, o juiz não aceitará a apelação, se sua sentença, que é combatida por este recurso, estiver em consonância com alguma súmula do STF ou do STJ. O juiz nesse caso se torna livre para decidir de acordo com a súmula ou não.

Na minha opinião acho que a como a justiça brasileira é muito lenta e que varios processos que chegam a mão dos juizes, geralmente falam sobre a mesma coisa, creio eu que a súmula vinculante, apesar de um pouco nova, fora implantada em 08/2004, pode desempenhar um otimo papel, ajudando e muito na celeridade processual que é tão lenta na justiça brasileira.

BINDING ABRIDGEMENTS AND ITS POSITIVE AND NEGATIVE ASPECTS

ABSTRACT

The present work treats on art. 103-A of the Federal Constitution, that treats on the binding abridgements, I present its origin, concepts and positive and negative aspects, alem of mine analyze on art. 103-A.

Word-Key: Abridgements. Binding abridgements. Constitucional law.

6 REFERÊNCIAS

BALTAZAR, Antônio Henrique Lindemberg. Súmulas Vinculantes. Disponivel no site: <http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=5&page_id=1830> acessado em: 13 de maio. 2007;

CUNHA, Sérgio Sérvulo da. O efeito vinculante e os poderes do juiz . 1ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999;

JÚNIOR, Enéas Castilho Chiarini. A Inconstitucionalidade da Súmula de Efeito Vinculante no Direito brasileiro. Disponivel no site: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4248> acessado em: 13 de maio. 2007.

SILVA, André Ricardo Dias da. Súmula Vinculante. Disponivel no site: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1459> acessado em: 13 de maio. 2007;

Currículo do articulista:

estudante do 10º periodo de direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco - Sâo Luís/MA

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