Via JUS - página principal
Consulta Processual
Jurisprudência
Notas de Expediente
Artigos
Links
Contato
Webmail Via RS
Via RS - A Internet dos Gaúchos
: ÍNDICE : Redução disposições testamentárias

ILSON TAMION - estudante

Data: 08/12/2010

Redução disposições testamentárias

Redução disposições testamentárias

Mesmo contra a sua liberdade de testar, os herdeiros necessários do de cujus, não podem ser privados de seu direito sucessório, já que nosso direito brasileiro adotou o regime da relativa liberdade de testar.

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança, pois a outra constitui a legítima, aquelas assegurada no art. 1846; não havendo, plena será a sua liberdade de testar, podendo afastar da sucessão os herdeiros colaterais simplesmente dispondo de seu patrimônio sem os contemplar.

Para assegurar a intangibilidade da legítima, impedindo que a quota disponível deixada a terceiros ultrapasse o limite de 50%, a lei confere aos interessados o direito de redução das disposições testamentárias, pelo qual se cerceiam as liberdades excessivas, efetuadas pelo testador em detrimento da legítima, restringindo-as aos limites legais, às justas proporções.

O instituto da redução da liberalidade visa, portanto, preservar a integridade desta.

A redução pode ser efetuada nos próprios autos do inventário, corrigindo na planilha a desigualdade das legítimas, se houver acordo entre os interessados. Não havendo, somente se fará dessa forma se o excesso mostrar-se evidente e a questão não for de alta indagação. Podem os herdeiros necessários, seus sucessores ou credores, ou ainda os cessionários de seus direitos, intentar ação de redução para recompor a legítima com os bens que excedem a quota disponível. Falta qualidade para agir, todavia, ao que deixa de aceitar a herança.

Redução nas doações inoficiosas

A proteção da legítima dos herdeiros se dá, como já referido, não apenas pela redução das disposições testamentárias que excedem a quota disponível, como também nas chamadas doações inoficiosas, sendo assim consideradas as que excedem o que o doador, “no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”, na dicção do art. 549 do Código civil.

O aludido dispositivo declara “nula” somente a parte que extravasar tal limite, e não toda a doação. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra “pertence de pleno direito” aos referidos herdeiros.

Não paira nenhuma dúvida a respeito do momento em que se deve calcular o valor da liberalidade, visto que o art. 549 ordena, expressamente que tal apuração seja feita tendo em vista o momento da liberalidade. Desse modo, se na data da concessão da benesse o doador era homem abastado e a doação foi de valor inferior à metade de seus bens, o negócio é absolutamente lícito, e eficaz, mesmo que se haja empobrecido posteriormente e morrido na miséria.

Ordem das reduções

Opera-se a redução testamentária consoante a ordem estabelecida no art. 1967 e parágrafos do Código Civil.

Cumpre apurar, assim, primeiro, o valor do monte, a extensão da massa hereditária deixada pelo finado, a fim de que se determinem definitivamente a porção disponível e a legítima.

O critério para tal verificação é estabelecido na lei. Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se em seguida o valor dos bens sujeitos a colação. As dividas constituem o passivo do de cujus e devem ser abatidas do monte para que se apure o patrimônio líquido e real transmitido aos herdeiros. Se absorverem todo o acervo, não há herança. As despesas de funeral constituem dispêndios desta, que devem ser atendidas de preferência aos herdeiros e legatários.

Se as disposições testamentárias ultrapassarem a metade disponível, serão as liberalidades reduzidas proporcionalmente, até onde baste, ou seja, até o necessário para se obter perfeito equilíbrio entre a porção disponível e a quota legitimaria, seguindo-se a ordem de preferência instituída no art. 1967 e parágrafos.

Em primeiro lugar, é atingido o herdeiro instituído, cujo quinhão é reduzido até obter-se a recomposição da legítima, ainda que se esgote totalmente.

Se a redução não bastar, passar-se-á aos legados, na proporção do seu valor, qté que se complete a legítima dos herdeiros necessários. Os legados não serão reduzidos enquanto não desaparecer toda a herança deixada pelo testados ao herdeiro instituído sem que a legítima ainda esteja integrada.

Se ainda assim não se inteirar a porção legitimaria, recorrer-se-á à redução das doações, começando pelas mais novas. Se da mesma data, a redução será proporcional.

Redução de legado em bem imóvel

De acordo com o artigo 1968, procura o legislador evitar a comunhão, que é fonte de atritos. Se o prédio for divisível a redução será feita de forma simples, ou seja, dividindo-se proporcionalmente o bem.

Se, todavia, o imóvel for indivisível, cumpre verificar, primeiro, o montante da redução. Na hipótese de o excesso ser de mais de um quarto do valor do prédio, o legatário o deixará inteiro na herança e receberá do herdeiro o restante do valor, em dinheiro.

No caso de o excesso não ser de mais de um quarto do valor do prédio, fica o legatário com o imóvel e entrega, em dinheiro, aos herdeiros, a quantia correspondente à diferença.

Ação de redução

Ação de redução é a conferida ao herdeiro necessário para reclamar a integração de sua legítima hereditária, quando esta se houver desfalcado, por liberalidades efetuadas pelo de cujus.

A ação pode ser promovida pelo herdeiro necessário lesado em sua legítima, por seus sucessores ou credores, ou ainda pelos cessionários de seus direitos.

Qualquer herdeiro, que tenha aceitado a herança, pode manejar isoladamente a referida ação, porque ela é de natureza divisível, como em geral sucede com as ações hereditárias. Mas a sentença, se favorável, só beneficiará o autor, presumindo-se que os demais quiseram respeitar a última vontade do finado.

Do rompimento do testamento

Dá-se a ruptura do testamento nos casos em que há a superveniência de uma circunstância relevante, capaz de alterar a manifestação de vontade do testador, como, o surgimento de um herdeiro necessário. O rompimento do testamento é, então, determinado pela lei, na presunção de que o testador não teria disposto de seus bens se soubesse da existência de tal herdeiro.

Superveniência de descendente sucessível

O artigo 1973, contém em apreço a denominada revogação presumida, fundada na presença de que o testador certamente não teria disposto de seus haveres se tivesse descendente, ou já conhecesse o existente.

Enquadram-se no citado preceito legal três hipóteses: “a) o nascimento posterior de filho, ou outro descendente; b) o aparecimento de descendente, que o testador supunha falecido, ou cuja existência ignorava; c) o reconhecimento voluntário ou judicial do filho, ou a adoção, posteriores a lavratura do ato causa mortis”.

Para o testamento ser revogado nas hipóteses apontadas é fundamental que o descendente superveniente ou ignorado sobreviva ao testador, ou deixe descendência que o represente.

Observa-se, por fim, que, em qualquer das hipóteses mencionadas, não se torna ineficaz unicamente a parte disponível, mas todo o testamento, no pressuposto de que, havendo descendente, a ele o testador deixaria todo o patrimônio.

Surgimento de herdeiros necessários ignorados, depois do testamento

De acordo com o artigo 1974, há a possibilidade de ruptura no caso dos ascendentes e do cônjuge. Porém só há rompimento do testamento se o testador imaginava que não tinha ascendente algum, nem cônjuge.

Subsistência do testamento se conhecia a existência de herdeiros necessários

Na hipótese do artigo 1975, não há incidência de presunção em favor dos herdeiros, porque o testador sabe da existência deles, mas, assim mesmo, não os quer contemplar. Nesse caso, não se rompe o testamento, porque ciente da existência dos herdeiros necessários, ou, mesmo prevendo a possibilidade da existência ou superveniência de filhos, ainda assim dispõe soberanamente, de acordo com a sua vontade, mesmo sabedor de que a forma escolhida implicará sacrifício dos direitos destes.

BIBLIOGRAFIA:

RODRIGUES,S. Sucesssões: Sucessão Testamentária e Disposições Testamentárias. Direito Civil. 26º Ed. São Paulo, Saraiva 2003.

RODRIGUES,S.Direito das Coisas, Direito Civil. V.5, 24º Ed. São Paulo, Saraiva.

:: Retornar a Listagem de Artigos ::

Artigos
Pesquisa
Artigos recentes
Índice de artigos

Mostrar por página
Informações e sugestões