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: ÍNDICE : Civil : TESTAMENTO CERRADO

JÉSSICA CHELES COSTA - AUXILIAR JURÍDICO
jezimyy@hotmail.com
180.906E

TESTAMENTO CERRADO

PECULIARIDADES DO TESTAMENTO CERRADO

Antes de falarmos em testamento cerrado, vale lembrar que a sucessão testamentária trata-se da sucessão em que impera a vontade do morto. A disposição testamentária deverá adequar-se aos limites e exigências impostas pela lei.

O testamento cerrado, assim como as outras formas de testamento, originou-se no direito romano, sendo criado pela Constituição dos Imperadores Teodósio e Valentiniano III, no ano 439, e após, regulado no Código de Justiniano. Em quase todas as legislações essa forma é prevista, não sendo admitida, porém, na Alemanha e na Suíça.

O Testamento cerrado, por possuir caráter sigiloso, também é chamado de secreto ou místico. Aliás, a grande vantagem deste tipo de testamento é possuir este caráter sigiloso, que garante que a vontade do testador permanecerá ignorada até que ocorra a morte do testador, e o seu testamento seja aberto.

O testamento cerrado é composto por duas formalidades independentes, são elas: o escrito que contém as disposições de última vontade (escritura particular), e o auto de aprovação (instrumento público de aprovação).

A cédula testamentária e o auto de aprovação possuem natureza diversa, e são formalidades realizadas em momentos distintos, obedecendo a requisitos diferentes, e submetendo-se a solenidades específicas. Em princípio, não possuem sentido isoladamente, mas se complementam. Desta união, nasce o testamento cerrado.

Os requisitos essenciais do testamento cerrado, indicados no Código Civil, em seus artigos 1.868 a 1.875, representam normas obrigatórias, e de ordem pública. A inobservância de qualquer norma descrita nos artigos supramencionados acarreta a nulidade do ato praticado erroneamente.

São requisitos do testamento cerrado:

• Ser escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo.

• O testamento deverá ser assinado pelo testador ou por quem o escreveu a rogo - O testador só pode deixar de assinar o testamento cerrado quando não saiba ou não possa fazê-lo, ficando consignada no instrumento de aprovação a razão por que o não assina.

• - Não podem escrever o testamento as pessoas que podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias, e nem o cônjuge ou companheiro do testador, ou os seus ascendentes e irmãos, sendo nulas as disposições testamentárias em favor dessas pessoas (artigos. 1.801, I, e 1.802 do C.C.)

• Por ser ato personalíssimo do testador, é obrigatório que o próprio testador entregue o testamento para que seja aprovado pelo tabelião.

• A aprovação do testamento deverá ser presenciada por duas testemunhas.

• Após a última palavra do testamento, o tabelião procederá com a lavratura do auto de aprovação, não havendo espaço fará o seu inicio em folha própria do cartório, registrando tudo no próprio auto, na presença de duas testemunhas, adquirindo com estes atos, caráter publicístico.

• Após a feitura do auto de aprovação, o mesmo será lido para todos os presentes – apenas será lido o que foi inserido no auto de aprovação.

• Após a leitura do auto o mesmo será assinado pelos presentes – testador, ou pessoa escolhida a rogo do testador, o tabelião, e as duas testemunhas.

• Após as assinaturas, o tabelião irá cerrar (lacrar) e cozer (costurar – linha cordorê – a cédula fica amarrada ao envelope) o testamento.

• O testador leva o testamento consigo, ficando apenas o registro do auto de aprovação no cartório.

Observação: No testamento cerrado, desde o momento em que o testador entrega ao tabelião a cédula testamentária, na presença de duas testemunhas, a solenidade não poderá ser suspensa ou interrompida, a não ser em casos excepcionais, como a ocorrência de breves e momentâneas interrupções por falta de energia elétrica, ou para remediar necessidades físicas do testador, ou tabelião, ou de uma das testemunhas, ou, por fim, para atendimento de um telefonema urgente.

Por ser um documento particular, o testamento cerrado poderá ser escrito em língua nacional ou estrangeira, conforme o artigo 1.871 do C.C. Poderá ser escrito ainda, por testador surdo-mudo, contanto este escreva integralmente seu testamento, e o assine de próprio punho, efetuando a entrega do testamento ao tabelião, perante as duas testemunhas, escrevendo ainda, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.

Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz de direito, em mãos, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade. O juiz transformará o testamento em uma ata de audiência ditando o conteúdo ao diretor do cartório de deu gabinete que o redigirá. Após, este procederá com a entrega ao diretor do cartório ou para quem apresentou o testamento, o testamento original que ficará como fiel depositário.

Como já dito, a grande vantagem do testamento cerrado é possuir o caráter sigiloso, que garante que a vontade do testador permanecerá ignorada até que ocorra a sua, e o testamento seja aberto.

Todavia, os riscos de se fazer um testamento cerrado são inúmeros. Dentre eles, o maior perigo que ocorre é a insegurança do local onde será guardado o testamento. Se o instrumento for perdido, ou destruído, a vontade do testador será perdida também, não havendo como pedir uma certidão ou cópia do mesmo. Assim, sem o testamento, a sucessão será regida somente pela lei.

Bibliografia:

GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro – Volume 07 – Direito das Sucessões. São Paulo: Edição, 2007 – Editora Saraiva.

VADE MECUM, SARAIVA. 10ª Edição, 2010 – Editora Saraiva.

VENOSA, SILVIO DE SALVO. Direito Civil – Volume 07– Direito das Sucessões. São Paulo: 10ª Edição, 2010 – Editora Atlas.

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