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: ÍNDICE : Fundamntos Constitucionais dos Direitos Autorais

Raissa Ferreira Fontenelle - Estudante
raissafontenellee@hotmail.com

Data: 30/11/2010

Fundamntos Constitucionais dos Direitos Autorais

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS AUTORAIS *

Raissa Ferreira Fontenelle **

RESUMO

Analise-se os princípios e fundamentos constitucionais que estão diretamente ligados ao campo dos direitos autorais, assim como o seu processo histórico, suas características e sanções previstas para aqueles que violarem os direitos do autor.

Palavras-Chaves: Direito Autoral. Constitucional. Princípios. Fundamentos.

1 INTRODUÇÃO

Sabe-se que o tema envolvendo propriedade literária, científica e artística é bem controvertido, uma vez que sua natureza jurídica não é fácil de ser definida, uns autores chegam a negar a natureza jurídica do direito autoral, como por exemplo, Manzini (apud DINIZ, 2007, p. 328) “o pensamento manifestado pertence a todos, é propriedade social, a inspiração da alma humana não pode ser objeto de monopólio”.

Além dessa corrente existem outras, cada um com um fundamento lógico defendendo o monopólio da propriedade intelectual por diversas pessoas, inclusive pelo Estado, todas as teorias entretanto, que tentam explicar a natureza jurídica dos direitos autorais tem um ponto em comum; a proteção da propriedade intelectual.

Em virtude desses conflitos, na Constituição Federal de 1988 foram estabelecidos princípios que tratam sobre a propriedade intelectual e seu proprietário, e assim, foi permitido dar-se uma maior clareza ao assunto, evitando controvérsias. Em 1998 foi criada então a lei nº. 9.610 que trata especificamente da questão dos direitos autorais, permitindo assim que o Brasil tivesse uma participação mais ativa nessa área, facilitando a troca de informações com autores de todo mundo.

2 HISTÓRICO

As criações que surgiram a partir do intelecto humano há algum tempo passaram a ser protegidas pelo Direito de todos os povos, e essa proteção leva em conta a natureza dessas criações. As invenções humanas passaram a ser valorizadas a partir principalmente do Renascimento e com capitalismo, já que o trabalho consagrou-se como fonte para obtenção de renda, e gerou uma valorização das técnicas e das artes.

Na Grécia Antiga, apesar da grande produção intelectual, não havia uma proteção à propriedade intelectual, conseqüentemente os plágios aconteciam com freqüência e eram vistos como naturais, em alguns casos eram aplicadas sanções, mas estas tinham apenas cunho moral. Em Roma, apesar também da existência de livrarias rudimentares, não existia a proteção dos direitos dos autores, pois para eles “a divisão dos direitos pessoais, reais e obrigacionais não permitia conceber as criações de intelecto como objeto de direitos” (CARBONI, 2003, p. 34).

Os direitos autorais além de terem seu surgimento com o Renascimento e com o Iluminismo, sofreram também grande influência da Revolução Francesa, uma vez que o autor deixou de ser influenciado diretamente pela nobreza e os autores passaram a ter consciência da importância de sua contribuição intelectual e da necessidade da proteção de suas criações e também com Revolução Industrial, no século XIX, com o aprimoramento de novas técnicas.

O “inventor” tem como principal objetivo dar significado aos objetos por ele criados. No século XIX, os direitos pessoais passaram a ser chamados de direitos da personalidade, o que mais tarde gerou o conhecido hoje como direitos intelectuais, assim, a partir da Revolução Industrial, foram surgindo um conjunto de convenções que visavam regular essa situação das invenções em virtude de uma sociedade e de um mundo que estava cada vez crescendo mais rápido e descobrindo novas técnicas.

Os primeiros países a estabelecerem regulamentação legal para as propriedades intelectuais foram os da Grã-Bretanha, através da lei da Rainha Ana em 1710, logo em seguida a Dinamarca em 1741 reconheceu a existência do direito autoral.

Em 1866, os direitos intelectuais foram adotados pela legislação belga, consagrando-se depois nas convenções internais e nas legislações de outros países. Com a Declaração Universal dos Direitos do Homem emanada da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, os direitos sobre as propriedades intelectuais foram finalmente assegurados por todo mundo, proporcionando maior segurança aos criadores, uma vez que esses passaram a ter a certeza que seus direitos sobre seus inventos estavam assegurados.

3 DIREITOS AUTORAIS, CONCEITO E CONTEÚDO

Sabe-se que a natureza jurídica da propriedade intelectual gerou muitas controvérsias, hoje se entende que a propriedade intelectual tem natureza sui generis, logo, é uma evolução a partir de todas as teorias anteriores que já surgiram, “é uma natureza moral –classificado como direito de personalidade- podendo, no entanto, produzir efeitos patrimoniais, que se aproximam do direito real, distintos entre si” (CARBONI, 2003, p.29).

A corroborar com o tema, Chaves (apud Diniz, 2007, p. 332) dá um conceito sobre o direito do autor:

Um conjunto de prerrogativas de ordem não-patrimonial e de ordem pecuniária que a lei reconhece a todo criador de obras literárias, artísticas e científicas, de alguma originalidade, no que diz respeito a sua paternidade e ao seu ulterior aproveitamento, por qualquer meio durante toda a sua vida, e aos seus sucessores, ou pelo prazo que ele fixar.

A proteção das obras é dada por lei, mas para haver essa proteção é o caso concreto que determinará quando uma obra será protegida ou não. “Três são os requisitos fundamentais para que a criação seja albergada; a criatividade, a originalidade e a exteriorização, não há obra intelectual sem criação”. (VENOSA, 2007, p.574).

Assim, não basta que a obra seja originária e criativa, deve haver uma exteriorização da mesma, a obra deve ser exposta, divulgada, porque só assim ela será alvo de proteção do direito, pois, uma vez colocada à disposição do público, ela está sujeita a riscos.

A lei nº. 9610/98 estabelece em seu artigo 7º o conceito de obra intelectual; “são obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou não, conhecido ou que se invente no futuro”, a partir daí estabelece em seus incisos uma série de objetos que podem ser considerados como obras intelectuais.

4 O AUTOR, DIREITOS E CESSÃO

A referida lei em seu art. 12 traz sua definição de autor, e determina algumas formas de identificação do mesmo em suas obras, essa identificação é importante pois vai garantir os direitos patrimoniais ao titular da obra. “O autor pode ser capaz ou incapaz na forma da lei civil, a obra intelectual independe de qualquer capacidade legal, o incapaz será assistido ou representado em caso de algum conflito”. (VENOSA, 2007, p.577).

O autor tem ainda direito aos direitos morais da sua referida obra, e esses direitos, tanto o patrimonial quanto o moral, garantem ao autor que sua obra permanecerá inviolada mesmo depois de colocada em circulação. Entretanto, se sua obra foi retirada de circulação em virtude de decisão judicial nenhum direito pode ser exercido pelo autor.

Com a morte do autor, seus sucessores podem auferir vantagem sobre a obra, e devem ainda impedir que haja qualquer alteração na mesma, logo, conclui-se que a duração dos direitos patrimoniais do autor está sujeito a um lapso temporal, que é o tempo de vida do autor.

Sabe-se que, no que se refere ao campo dos direitos morais do autor, é um direito personalíssimo, mas como destaca Diniz (2007, p. 344); “sob seu primas econômico, o direito autoral pode ser cedido a terceiros, por negócios inter vivos, quer a título provisório, quer definitivamente”. Esse entendimento apesar de já consolidado em lei, ainda é alvo de críticas, pois acaba envolvendo diretamente o direito de personalidade do autor.

5 TUTELA DOS DIREITOS AUTORAIS

Os direitos autorais são protegidos na área civil, penal e administrativa. É importante ressaltar que é preciso uma ampla proteção dos direitos que envolvem o intelecto humano, já que as obras que são geradas a partir deste, contribuem para o desenvolvimento da educação no país.

Além das sanções civis previstas na lei 9.610/98, o Código Penal Brasileiro em seu título III, também se encarregou de punir aquele que violar os direitos autorais do autor. Venosa (2007, p.588) aduz que

No tocante a obra literária, artística ou científica fraudulenta, o transgressor perderá os respectivos exemplares e deverá pagar o preço daqueles já vendidos, não se conhecendo o número de exemplares, o transgressor pagará o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

As violações de direitos autorais, com a modernização tecnológica, são sofisticadas. Os doutrinadores indicam as seguintes violações: contrafação; reprodução sem autorização do autor; imitação literária; usurpação da personalidade do autor; suplantação da personalidade do autor; utilização abusiva; plágio; pirataria, entre outras condutas, logo se entende o porquê da necessidade de proteção das obras oriundas do intelecto humano.

6 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AUTORAL

Sabe-se que segundo Silva (2007, p.34) “o Direito Constitucional distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos seus princípios peculiares que o informam”, assim, as leis e princípios que constam em uma Constituição, são consideradas supremas, e têm como escopo regulamentar todo o funcionamento do Estado e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos de um determinado país.

“A partir Século XX, passou-se a considerar a Constituição não como apenas uma lei limitadora e organizativa, mas como a própria fonte de eficácia de todas as leis de um Estado” , as Constituições estão diretamente ligadas às ideias de Estado Democratico de Direito, logo, o constitucionalismo só surge se houver um Estado.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 5º direitos e garantias individuais e coletivos, mas vale ressaltar que estes não são ilimitados uma vez que “encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na Carta Magna, os direitos fundamentais nascem para reduzir a ação do Estado sobre os indivíduos” (MORAES, 2008, p.33).

Os direitos autorais estao devidamente fundamentados e regulados pela Constituição de 1988, de acordo com o art. 215, cabe ao Estado incentivar e valorizar as atividades culturais, a produção de conhecimento, e em seu art. 216 foram alencadas as formas de manifestação cultural.

Dentre as formas de manifestação cultural protegidas pela Constituição, encontram-se as criações artísticas e científicas, logo, são vedatas qualquer forma de repressão à liberdade de pensamento, criação, expressão e informação.

É protegida então, a propriedade autoral, a propriedade de inventos e de marcas e patentes e a propriedade-bem de família. O art. 5º, XXVII, assegura o direito autoral, “esse inciso contém duas normas bem distintas, a primeira e principal confere aos autores o direito exclusivo de utilizar, reproduzir e publicar suas obras, e a segunda parte assegura que esse direito é transmissível aos herdeiros”. (SILVA, 2007, p.276)

Esse inciso traz uma inovação, pois nas Constituições anteriores não era especificado em que se resumiam os direitos do autor, as normas constitucionais reconhecem o direito de propriedade intelectual em caráter vitalício, compreendendo direitos morais e patrimoniais.

Ao autor é dada a possibilidade de fruir, gozar, utilizar e dispor de sua obra, assim como autorizar sua utilização por terceiros, que de acordo com a Lei 9.610/98, pode ser em todo ou em parte.

A Constituição de 1988 ainda trouxe outra inovação, envolve em no campo de proteção dos direitos do autor as chamadas obras de comunicação, que são aquelas produzidas por meios televisivos e/ou radiofônicos, protegendo também aqueles que de certa forma participam individual ou coletivamente da reprodução da obra, e nesse campo encontram-se por exemplo, os atores das telenovelas. A Constituição ainda garante a fiscalização do aproveitamento econômico da obra, ou seja, “de acordo com o que está previsto no art.5º, XXVII, tenta-se evitar ainda que a produtora enriqueça com reproduções sucessivas, pagando uma só vez” (SILVA, 2007, p.277).

Quanto à propriedade de inventos, de marcas e de nome de empresas, apesar de está entre os direitos individuais, também está diretamente ligado aos princípios da ordem econômica, uma vez que acaba por envolver diretamente direitos difusos e também a economia do país, protege-se os bens incorpóreos, privilegiados pela invenção industrial.

Assegura-se ao inventor o direito de obter patente sobre seu produto, uma vez patenteado, o inventor passa a ter a propriedade efetiva do produto, e o seu produto é colocado em funcionamento pelo próprio inventor, assim o produto passa a cumprir uma função social. A propriedade de marcas, de nomes de empresas e distintivos também, passam todos a estar segundo a Constituição de 1988 sujeitos ao interesse social.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a proteção dos direitos do autor é de extrema importância para o desenvolvimento social e econômico de um país, pois, sabendo que suas obras estão protegidas assim como seus direitos estão garantidos por lei, os inventores passam a ter mais segurança e confiança em produzir cada vez mais, proporcionando o crescimento do país. A Constituição com lei suprema do país determinou em seu art. 5º um rol de direitos e garantias individuais, e entre esses direitos estão os do autor e a proteção de suas obras, dando passo para o surgimento de leis que consolidem essa proteção.

7 CONCLUSÃO

Sabe-se que, direito autoral é uma espécie de denominação utilizada para referir-se ao rol direitos dados ao autor de obras intelectuais, tem por escopo fundamental a proteção do criador. “No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito”.

Antes de serem elencatos no campo do Direito Real, os direitos autorais foram alvo de grandes controvérsias em virtude de sua natureza jurídica, há inclusive quem defenda que os direitos autorais deveriam constar em um ramo independente dos demais, mas por fim decidiu-se que em virtude de sua natureza hídrida envolver várias questões referentes à propriedade, colocou-se os direitos autorais como ramo dos Direitos Reais

A partir do art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, uma lei específica foi criada (nº. 9610/98), com o principal objetivo de assegurar e melhor determinar aquilo que a Constituição já consagrava, o direito do autor de fuir, gozar, dispor e utilizar sua obra, podendo cede-la se assim o desejar, e apenas com a sua morte esse direito é tranferido para seus sucessores.

Conclui-se que com a proteção dada pela Constituição, sistema permitiu a participação do autor da obra em todos os meios econômicos decorrentes de sua criação, e essa garantia de proteção foi fundamental pois “tem-se tornado possível a contínua absorção de novas formas de expressão intelectual neste campo, que o progresso tecnológico vem introduzindo ao longo dos tempos”. (BITTAR, 2003).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. Rio de Janeiro: Ed. Forense Universitária, 2003.

CARBONI, Guilherme C. O Direito do Autor na Multimídia. São Paulo: Ed. Quartier Latin. 2003.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, 4 direito das coisas. São Paulo: Ed. Saraiva. 2007.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Atlas. 2008;

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Ed. Malheiros. 2007.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, direitos reais. São Paulo: Ed. Atlas. 2007.

Currículo do articulista:

Aluna da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco

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