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: ÍNDICE : Processo Civil : REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEGUNDO A LEI Nº 11.232/2005

Hermano José Gomes Pinheiro Neto - estudante

REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEGUNDO A LEI Nº 11.232/2005

REFORMAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEGUNDO A LEI Nº 11.232/2005

Hermano José Gomes Pinheiro Neto

RESUMO

Aborda-se neste artigo as principais inovações oriundo da lei 11.232/2005. Caracteriza-se os principais aspecto modificados por tais inovações acerca da liquidação de sentença e dos títulos executivos judiciais. Busca-se uma compreensão do tema para formar a base em busca do conhecimento.

Palavras Chave: liquidação de sentença e título executivo judicial.

1 INTRODUÇÃO

Neste primeiro momento, caberá elucidar as premissas a respeito do processo de execução e suas alterações.

Anterior ao processo de execução dá-se inicio ao processo de conhecimento, que é dialético, com sentença proferida pelo Juiz, definindo a obrigação das partes pela vontade concreta da lei, o processo de execução não é dialético, não tendo contraditório e caso haja discussão sobre a validade do título que estiver sendo executado, utiliza-se os embargos do devedor, que é um processo de conhecimento incidental ao processo de execução com a finalidade de extinguir em preliminarmente o processo de execução por falta de pressupostos processuais e condições de ação( legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), ou, entrando no mérito, anular a execução, desconstituir o título executivo ou diminuir o valor executado.

O processo de execução autônomo é processo de coação, previamente consagrado em um título executivo judicial ou extrajudicial de pagar quantia em dinheiro, de obrigação de fazer e não fazer e entrega de coisa, definido em lei específica. Nos termos da lei 11.232/2005 que promoveu mais uma reforma no CPC, as sentenças de eficácia condenatória que reconheçam a obrigação de pagar quantia certa, fazer e não fazer e entrega de coisa certa, têm força executiva, mas não necessitam de um processo de execução autônomo sendo denominadas executivas e seus procedimentos se baseiam nos arts. 461 e 461 A do CPC. E 475-J e seguintes do CPC.

Será abordado neste paper, importantes modificações trazidas pela Leis Nº. 10.444/2002 e 11. 232/2005.

2 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

A liquidação de sentença, somente é cabível nos casos de título judicial, justifica-se para os casos em que a sentença seja ilíquida, tendo em vista que para promover a execução o título deverá ser líquido, certo e exigível.

Segundo Ernane Fidelis dos Santos , “A liquidez existe quando o objeto do título esteja devidamente determinado. Se for, por exemplo, uma importância em dinheiro, deverá no título estabelecer a quantia certa.”

Pela nova sistemática adotada pela Lei n° 11.232/05, a liquidação de sentença foi deslocada de lugar e agora se encontra em capítulo próprio que antecede ao cumprimento da sentença (arts. 475-A e 475-H), como um mero incidente processual, cujo conhecimento ao devedor é feita mediante intimação da pessoa do advogado presente nos autos.

Nehemias Domingos de Melo , faz referencia a importantes alterações:

“A grande diferença entre o sistema anterior e o atual é que agora a liquidação é um simples incidente processual, manejado por simples petição, da qual se dá ciência ao executado através de intimação na pessoa de seu advogado e cujo encerramento, por ser decisão interlocutória, será atacada via agravo de instrumento. Pelo sistema anterior, a liquidação tinha natureza jurídica de ação provocada por petição inicial que era processada nos mesmos autos, sendo o devedor citado na pessoa de seu advogado e cujo encerramento se dava por sentença de caráter declaratória, atacável via apelação”.

Caso o juiz profira sentença ilíquida, entendemos que é caso de nulidade relativa, cabendo ao autor apelar da decisão e argüir a nulidade em preliminares, tendo em vista ser hipótese de "error in procedendo".

2.1 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E POR ARTIGOS

A liquidação por arbitramento ou por artigos se constitui, também, num desdobramento da relação processual de conhecimento, como uma fase intermediária entre a sentença condenatória e o início de sua execução. Não há nova relação processual, nem nova petição inicial.

A liquidação se faz por arbitramento quando assim for determinado pela sentença ou por convenção das partes ou, ainda, quando o exigir a natureza do objeto da liquidação (art. 475-C, CPC). Requerida, o juiz nomeia o perito para elaborar o laudo e fixa o prazo para a sua entrega. Apresentado o laudo, as partes são intimadas para se manifestarem no prazo de dez dias. Se necessário, poderá haver audiência de instrução e julgamento.

Procede-se ao requerimento de liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo (art. 475-E, CPC). Em função da sua especificidade, esse tipo de liquidação se desenvolve como se fosse um novo processo de conhecimento, adotando o rito comum, ordinário ou sumário (art. 475-F, CPC). Nesta liquidação, “não há dúvida, em doutrina, acerca da conceituação deste fato novo, sabe-se que tal fato se relaciona, exclusivamente, com o ‘quantum debatur’, não dizendo respeito a existência ou inexistência do direito liquidando”.

3 TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS

A execução dos títulos executivos pode ser instaurada caso o devedor não tenha satisfeito a sua obrigação. A finalidade da execução, é satisfazer o direito do credor (exeqüente) por meio da expropriação de bens do devedor (CPC, art. 646), por meio da adjudicação, alienação ou usufruto (art. 647). O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados. Ernane Fidelis acrescenta que, “toda execução que não se fundamentar em título executivo deve de plano ser indeferida. Mas, mesmo que deferida, a qualquer momento pode ser declarada sua nulidade (art. 610, I), ainda que sem a incidência de embargos”.

3.1 SENTENÇA CIVIL CONDENATÓRIA (art.475-N, I)

Com o advento da lei 11.232/2005 enquadrou como sendo título executivo judicial, a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia.

Apartir da vigência de tal dispositivo e da lei nº 10.44/2002 , todas as sentenças condenatórias têm na sua execução mera fase complementar da cognição, tendo o processo natureza mista.

Alexandre Freitas Câmara acrescenta que :

“[...] não apenas a sentença condenatória(stricto senso) poderá ser executada, mas também ocapitulo condenatório por ventura existente em sentenças de outras espécies( terminativas ou definitivas, meramente declaratórias ou constitutivas, sentenças cautelares e, mesmo sentenças proferidas em procedimento de jurisdição voluntária).”

Assim, pela interpretação literal do art. 475-N, I, na redação da lei 11.232/05, c/c o art. 4º do CPC, teríamos agora, no ordenamento brasileiro, duas espécies distintas de sentença declaratória: a que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, que constituiria diretamente título executivo, dando margem ao cumprimento da sentença ou à execução por quantia certa, sem necessidade de propositura de nova demanda destinada a obter o título; e as demais sentenças declaratórias, que não reconheçam a existência das obrigações acima mencionadas.

3.2 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADO EM JULGADO(art. 475-N, II)

O Código de Processo Civil atribui eficácia executiva civil à sentença penal condenatória transitada em julgado, isto nada mais é do que reconhecimento, por nosso sistema processual civil, do disposto no art. 91,I, do código Penal, que considera efeito da condenação penal. CÂMARA afirma que:

“[...], a sentença condenatória transitado em julgado não é verdadeiro título executivo, mas sim título para liquidação de sentença ( da mesma forma que a sentença civil que contém “ condenação genérica”, anteriormente referida). Isto porque a sentença penal condenatória, embora torne certa a existência da obrigação do condenado de reparar dano causado pela prática do crime, não determina o “quantum debatur”, ou seja, não fixa o valor da indenização devida.”

Em razão da alteração do art.51 do CPP( determinada pela Lei nº 9.268/1996), a sentença penal condenatória que impõe pena e multa é título executivo civil, tornando-a adequada a instauração de execução fiscal(Lei Nº 6.830/80), nesta hipótese a sentença penal condenatória é verdadeiro título judicial . A execução com base numa sentença penal condenatória não admite execução provisória, em razão de que o legislador admite, tão-somente, sentença penal condenatória transitado em julgado.

3.3 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO OU CONCILIAÇÃO

De início, conciliação é gênero, do qual transação é sua espécie. A conciliação é um meio de se conseguir a solução de um conflito. A transação é o fim, ou o próprio acordo entre as partes. Haverá conciliação sem acordo, como, por exemplo, na renúncia, onde o réu reconhece a procedência do pedido do autor. São, entretanto, termos equivalentes no que se refere acordo de vontades, ajuste de interesses.

A conciliação é o acordo obtido a partir de uma intervenção do próprio magistrado. Transação é a partir de uma autocomposição, quando o acordo já foi feito pelas partes e o juiz apenas homologa sendo tal sentença definitiva, pois contém a resolução do mérito.

3.4 SENTENÇA ARBITRAL( art. 475-N, IV)

Pode-se definir sentença arbitral como “ o provimento que decide o litígio submetido à decisão do árbitro ou tribunal arbitral, sendo, tanto quanto a sentença do juiz, um ato de inteligência que termina por um ato de vontade.”

Assim sendo, proferida pelo árbitro um sentença arbitral condenatória, esta terá eficácia executiva, equiparando-se a uma sentença condenatória proferida por um juiz, sendo possível a execução forçada através de um processo de execução, desenvolvido pelo juízo competente.

3.5 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL(art.475-N, V)

O procedimento aqui é de jurisdição voluntária, as partes em conjunto vão a juízo e fazem um pedido comum, requerendo a homologação do acordo já feito. Os títulos executivos listados no inciso III do art. 475-N, ou seja, sentença homologatória de conciliação ou transação também se refere a acordo extrajudicial, entretanto, o acordo extrajudicial aqui mencionado, estabelecido fora do processo entre as partes, é posteriormente levado ao Judiciário apenas para que o magistrado o homologue, tal como a transação.

3.6 FORMAL E CERTIDÃO DE PARTILHA

Formal de partilha, que deve conter as peças elencadas no art. 1027 do CPC, é o documento extraído dos autos do inventário que constitui a prova da propriedade dos bens pelos sucessores do falecido. Quando o valor do quinhão hereditário não exceder a cinco salários-mínimos, o formal de partilha pode ser substituído por um documento mais simplificado, denominado certidão de partilha.

Câmara acrescenta que, “conforme a natureza do bem que integra o quinhão sucessório, a execução fundada neste título poderá ser por quantia certa ou para entrega de coisa. Não se admite, porém, a execução de obrigação de fazer e não fazer com base no título”.

4 CONCLUSÃO

O principal objetivo do título executivo e da liquidação de sentença é possibilitar que a parte vá a juízo requerendo que se promova a execução para satisfação de seu crédito. Esse requerimento da atividade jurisdicional tem como fundamento a existência de um título executivo judicial. Esta provocação possibilita ao Estado se sub-rogar no patrimônio do devedor a fim de que a obrigação não cumprida por ele, e que é representada no título judicial, tenha a sua satisfação garantida. Esse é, inclusive, o objetivo primordial da execução, para este fim almejado, que se volta a lei 11.232/2005, alterando significativamente o dispositivo anterior.

REFORMS IN the EXECUTION PROCEEDING SEGUNDOA LAW Nº 11.232/2005

ABSTRACT

It is approached in this paper the main innovations deriving of law 11.232/2005. The aspect is characterized main modified by such innovations concerning the liquidation of sentence and judicial the executive headings .busca an understanding of the subject to form the base in search of the knowledge.

WORDS KEYS: liquidation of sentence and judicial executive heading.

REFERÊNCIAS

1 Santos, Ernane Fidelis dos, Manual de Direito Processual Civil, volume 2, 10 ed. Editora: Saraiva. São Paulo 2006. p. 10

2 CÂMARA Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil. Vol. II, 14ª edição. Editora lúmen júris, Rio de Janeiro. 2007.

Currículo do articulista:

estudante do 10 período do curso de Direito

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