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: ÍNDICE : Processo Civil : Súmulas Vinculantes antes e depois da Lei n° 11.417/2006: O que mudou?

Luna Silva Marques - Estudante
lm_lunamarques@hotmail.com

Súmulas Vinculantes antes e depois da Lei n° 11.417/2006: O que mudou?

Súmulas Vinculantes antes e depois da Lei n° 11.417/2006: O que mudou? 

Luna Silva Marques**

Resumo: O presente artigo tem como escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, expor as mudanças que ocorreram sobre a questão das súmulas vinculantes após o advento da lei n° 11.417/2006.

Palavras-chave: Súmulas vinculantes, características e mudanças.

1. Introdução

Para discorremos com segurança acerca do tema, precisamos antes, entender, ainda que superficialmente, o que são súmulas vinculantes, e o que representa esse dispositivo para sociedade. Não é de hoje que o assunto ‘súmulas vinculantes’ é motivo de inflamados debates, devido à polêmica que inspira tal matéria. Muitas das vezes percebe-se o tema sendo usado de forma incorreta por falta de pouco ou nenhum conhecimento sobre o assunto, é com o intuito de dirimir tais questionamentos que colocarei alguns conceitos, meramente ilustrativos, diga-se de passagem.

Encontramos então em um conceito funcional (genérico) que súmula nada mais é do que um resumo de todos os casos parecidos daquela mesma maneira, colocada por meio de uma proposição clara e direta.

Já em outra definição, essa lapidada tecnicamente, tem-se que súmula é a síntese ou enunciado de entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, as súmulas podem ser classificadas em vinculantes e não vinculantes.

Feitos os devidos esclarecimentos acerca das súmulas vinculantes, farei uma breve análise sobre a evolução histórica das súmulas vinculantes.

2. Evolução Histórica

O Poder Judiciário vêm passando ao longo do tempo por constantes reformas, todas elas com o fim de diminuir os conflitos sociais e instaurar a paz tão almejada. É de conhecimento de grande maioria o quanto a justiça no Brasil é demorada e dispendiosa, é com a forte vontade de dar celeridade e tornar o processo econômico que encontramos as súmulas vinculantes. Como aponta Reis Friede, a:

“A Reforma constitucional permitirá, sem novos processos, a realização da justiça para interessados em situação idêntica e reduzirá significativamente a quantidade de processos em tramitação no Judiciário, o que contribuirá para a melhor qualidade da prestação jurisdicional.”

A modificação do judiciário teve início com a proposta de emenda constitucional feita pelo então Deputado Hélio Bicudo em 1992.

Depois de certo lapso de tempo e de passar pelas mãos de diversos relatores, a proposta de emenda foi aprovada, chegando ao senado no de 2000 sendo protocolada como PEC de n°29/2000.

Em 2002, foi proposto pelo então senador Bernardo Cabral, alteração ao poder judiciário. No ano seguinte em 2003 houve a proposta de aprovação da PEC 29/2000 já mencionada acima, que traz em seu corpo, às súmulas vinculantes, dentre outras matérias.

Assunto esse que gera até os dias de hoje opiniões controvertidas dos juristas e aplicadores do direito. Em 08, de dezembro 2004 através da emenda constitucional n°45, foi revisado o dispositivo 103, mais precisamente 103-A que trata somente das súmulas vinculantes, com o apoio do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Chegando ao ápice quando o presidente Lula sancionou em 19 de dezembro de 2006 o Projeto de Lei nº 6.636/06, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado à Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 45, denominada Reforma do Judiciário, que vem a disciplinar a edição, a revisão e o cancelamento de enunciados de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal.

3. O Dispositivo

Sobre o tema tratado, temos na Constituição Federal Brasileira o art.103-A que diz:

“ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou provocação, mediante decisão de dois terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atua entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§3°Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

3.1 Súmulas de Caráter Vinculante

. Para serem vinculantes devem seguir rigorosamente o procedimento descrito na Lei, de 19.12.2006, supra citada que regulamentou o art. 103-A da C.F (inserido na Carta Magna pela E.C 45/ 2004) .

Pode-se perceber até esse ponto que o instituto da súmula vinculante é um instrumento usado para realizar (ou tentar pelo menos) uma reforma no Judiciário como citado pontos acima, que terá principalmente a função de desobstruir o mesmo, evitando com isso que processos que já foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça se apresentem novamente a Suprema Corte.Com as súmulas vinculantes os juízes dos tribunais inferiores de 1° e 2° grau têm suas decisões vinculadas as decisões do Supremo Tribunal Federal, vale lembrar que a eficácia das mesmas será imediata.

André Ramos Tavares faz o seguinte apontamento sobre o assunto:

“Reconhece-se na súmula vinculante a possibilidade de construção de enunciados por parte da Corte que sintetizem o entendimento já consolidado do STF sobre matéria constitucional, iluminando operações judiciais posteriores com a expectativa de que esse entendimento seja seguido por todas as demais instâncias judiciais e pela Administração Pública, sob pena de invalidação do ato contrário e responsabilizações.”

Dissequemos então o art.103-A, Com base no dispositivo acima mencionado faremos uma análise mais minuciosa, sobre os pressupostos constantes, pra aplicação das súmulas vinculantes.

Como podemos ver o órgão responsável pelo julgamento das súmulas é o Supremo Tribunal Federal, que fará de ofício ou por provocação. A decisão poderá ser tomada por dois terços dos membros do Supremo (oito ministros no caso). Vale lembrar que não basta apenas uma decisão do Supremo, o processo só cumina após reiteradas decisões, somente depois pode haver a edição da súmulas.

A finalidade da súmula é uma análise mais detida sobre a validade, a interpretação e eficácia de normas determinadas, sobre as quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre uma questão idêntica.

Poderão iniciar o processo das súmulas, além do próprio Supremo (de ofício), as mesmas pessoas ou órgãos que podem ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, como por exemplo: O Presidente da República, a Mesa do senado Federal, a Mesa da Câmara dos deputados dentre outros presentes no art.103 da Constituição Federal, poderão propor ação de aprovação, revisão ou cancelamento da súmula.

As súmulas aprovadas terão eficácia contra todos e apresentarão efeito vinculante, sobre órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública (direta e indireta).

Sobre o descumprimento das súmulas, ou melhor, se as decisões dos juízes ou tribunais contrariarem a súmula, ficarão passiveis de reclamação junto a Supremo, que se julgar procedente a ação, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.

Vale destacar a função desempenhada pelo STF na questão das súmulas vinculantes desenvolve um papel de alto grau de relevância. Como mencionado no título é ele quem desempenha o maior número de ações, estando presente em todos os pontos, cabendo a ele a iniciação do processo, revisão ou até cancelamento.

Sua função de um todo já merece destaque, pois o Supremo Tribunal Federal é quem guarda a constituição, para que a mesma seja respeitada e tenha seus dispositivos aplicados corretamente, para a instauração de uma sociedade justa e igualitária.

4. Prós e Contras

A intenção dos instauradores das súmulas vinculantes é sem dúvida carregada de “boas intenções” o que leva os demais a duvidarem (como tudo no Brasil) de seu caráter.

O sistema judiciário brasileiro ficou desacreditado, devido ao fato dos processos serem muito lentos e custarem muito. A sobrecarga de processos é absurda, tendo que com isso a justiça buscar novas possibilidades para atender a todos.

4.1 Prós

Já se sabe que às súmulas analisam “causas repetidas”, trazendo então uma uniformização do entendimento, certa coerência, já que se trata de questões iguais, há menos riscos de uma eventual falha na decisão, assegurando, portanto o princípio da igualdade, gerando com isso uma celeridade processual, visto que para casos iguais usam-se decisões iguais.

Dentre os defensores da aplicação do efeito vinculante encontramos nomes de destaque na sociedade brasileira como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, os Ministros Carlos Mário Veloso e Sepúlveda Pertence dentre outros.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em entrevista fez o seguinte apontamento:

“efetivamente, a melhor solução para a questão da sobrecarga de trabalho repetitivo nas Cortes Superiores parece residir na adoção de mecanismos de extensão de efeitos das decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, desde que se estabeleçam normas claras para revisão do entendimento eventualmente fixado. Ao contrário do que se afirma, o efeito vinculante pode se constituir em grande instrumento de democratização de Justiça à medida que permite a equalização de situações jurídicas independentemente da qualidade de defesa ou da situação peculiar de um outro litigante. Basta pensar na recente extensão dos 28% de reajuste a todo o funcionalismo federal, feita pelo Governo com base em decisão do Supremo Tribunal Federal. Quantos teriam que aguardar anos a fio para receber a vantagem, sujeitos a inúmeros percalços que poderiam inclusive comprometer o sucesso da demanda, e, com o efeito vinculante, já conseguem uma justiça pronta! Por isso, o Governo apoia a Proposta de Emenda Constitucional que está atualmente sendo apreciada pela Câmara dos Deputados, que atribui efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional..." (Entrevista - "A reforma do Judiciário segundo FHC" da Revista Consulex nº 21 de 30/9/1998)

De fato com adoção do efeito corta-se os prazos e encontram-se as soluções, acabando-se com pilhas de processos.Na mesma fonte encontramos o apontamento do Min. Sepúlveda Pertence, muito interessante por sinal dizendo o seguinte:

“o problema do efeito vinculante não pode ser tratado como uma guerra de vaidades de juízes de uma instância contra juízes de outra; uma disputa de orgulho intelectual, mas como um problema de Justiça como serviço público e como problema de isonomia." (Entrevista - "A reforma do Judiciário segundo FHC" da Revista Consulex nº 21 de 30/9/1998).

4.2 Contras

Já nos posicionamentos contrários, no caso da não aplicação do efeito vinculante, tem-se a questão da independência e liberdade dos magistrados na elaboração e proferimento de suas sentenças. Violando, portanto o princípio da livre convicção e o princípio da independência do juiz. Que na questão das súmulas estaria obrigado a decidir de acordo com o Supremo.

Outro fato importante seria o engessamento da jurisprudência, doutrina essa estabelecida pelas decisões de autoridades competentes ao interpretar os textos pouco claros da lei ou dar soluções a casos não previstos por ela. Com a adoção das súmulas esse ponto ficaria desassistido, sem papel a desempenhar.

Com a não aplicação viola-se também o princípio da legalidade, que tem função de executor do direito que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, com a necessidade de preservar a ordem jurídica. Ainda nesse ponto cabe dizer que a aprovação das súmulas é feita por oito ministros, isso gera uma sensação de ausência de legitimidade na aprovação.

Vejamos o entendimento do Min.Marco Aurélio de Melo: "a súmula vinculante apresenta mais aspectos negativos do que positivos. Cada processo é um processo e, ao apreciar o conflito de interesses nele estampado, o detentor do ofício judicante há de atuar com a maior independência possível. O homem tende à acomodação; o homem tende à generalização, especialmente quando se defronta com volume de trabalho invencível. Receio que a súmula vinculante acabe por engessar o próprio Direito..." (Em entrevista à Revista Consulex nº 10 de 13/10/1997).

5. Sobre a Lei das súmulas vinculantes: antes depois

Sob esse entendimento, foi promulgada a Lei nº. 11.417/06 que além de regulamentar a edição, revisão e cancelamento da súmula vinculante pelo STF, lhe possibilita recusar julgar recurso de matéria já apreciada como também retirar o caráter persuasivo da súmula e lhe conferir de fato o vinculante.

Ante a possibilidade de recusa acerca de recursos de matéria já decidida, a súmula deverá ser aplicada, em regra, pelos juízes, tribunais inferiores e órgãos da Administração Pública, e não pelo STF aumentando portanto o rol de co-legitimados. Este último (STF) apenas será responsável pela edição, revisão e cancelamento das súmulas, bem como pela garantia de sua aplicabilidade. Quanto a esta última, prevê a Lei o direito de qualquer cidadão ingressar com Recurso direto ao Supremo, por meio de Reclamação, quando decisão de primeiro grau ou de tribunais inferiores contrariar enunciado de súmula. Caso em que, o STF negará vigência a decisão proferida, apenas não o fazendo depois de demonstrada certa peculiaridade do caso que demande decisão ao arrepio de súmula.

A Lei, também prevê a responsabilidade civil, administrativa e criminal dos órgãos da Administração pública que não observarem o comando da súmula vinculante. Entretanto, não dispõe sobre qualquer sansão aplicável aos membros do Judiciário, garantindo assim a liberdade do magistrado de apreciar os elementos para definir se a conclusão do processo deve ser harmônica ou não com a súmula.

Após as análises feitas é mister compreender a súmula vinculante em um contexto em que esta se insere, isto é, por uma tendência de valorização do Judiciário na possibilidade deste editar normas de caráter geral e abstrato e da limitação do livre convencimento do juiz em prol da necessidade de conferir agilidade e segurança jurídica no julgamento pelo Poder Judiciário.

A emenda n°45/04 trouxe consigo mais uma hipótese de súmula para o ordenamento pátrio, acontece nesse momento a criação da lei das súmulas vinculantes, posteriormente o mesmo instituto aparece regulamentado pela lei 11.417/06.

6. Súmulas Vinculantes e Recursos

Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Regulamenta o art. 103-A da CF e altera a Lei n. 9.784, de 29.01.1999 (Processo Administrativo), disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. “A medida visa conferir maior estabilidade às decisões judiciais, ao mesmo tempo em que confere maior efetividade às decisões da mais alta corte do Poder Judiciário” ((In “Reforma Infraconstitucional do Judiciário”, publicação do Ministério da Justiça).

No art. 7º § 1°, da lei trabalhada tem-se a preparação para a possibilidade de, mais adiante, a lei passar a exigir, para fins de reclamação em face de ato administrativo (novidade introduzida pela reforma do judiciário) que haja o esgotamento de instância (uma espécie de contecioso obrigatório.)

7.Conclusão

Ao longo desse artigo busquei da melhor maneira possível esclarecer questionamentos inquietantes a respeito das súmulas vinculantes. É louvável sob o meu ponto de vista qualquer atitude que vise à concreção da justiça. Afinal de contas é assegurado a nós esse direito, de buscar auxilio para solução de nossos problemas com o intuito de vivermos uma sociedade justa e igualitária.

Como já dito é de conhecimento de todos, o quão morosa é a justiça brasileira, frequentemente ouvimos e vemos através dos veículos de comunicação de massa, pessoas reclamando do tempo e do dinheiro investidos em processos que se perdem em meio de tantos outros em igual situação, o sistema judiciário está sobrecarregado de processo, o contingente é cada vez maior e crescente e o magistrados não conseguem acompanhar tamanha discrepância.

Com o escopo de dar maior celeridade ao encaminhamento dos processos e com isso fazer certa economia, reforma-se o judiciário e através da emenda de n°45 no art.103-A vem a tona o dispositivo das súmulas vinculantes capazes de solucionar casos repetidos, a fim de dar mais qualidade aos serviços jurisdicionais.A lei 11.417 regulamenta a edição, revisão e cancelamento das mesmas.

O assunto, porém gera polêmica toda vez que é colocado em pauta, pois pode se tornar um instituto perigoso se não for usado com muita cautela. A questão dos casos repetidos é a que chama mais atenção, causas parecidas ou similares não são causas idênticas. Usando uma expressão clichê onde “cada caso é um caso”, percebe-se que querer dar celeridade à justiça é sim um ponto muito importante, mas trazer segurança também, e a falta de análise caso a caso é preocupante.Pois o que era pra ser seguro pode torna-se duvidoso. Tornando adoção de tal medida prejudicial visto que seria uma seqüência de atos falhos.

Feito o alerta acerca do uso indevido das súmulas , outro ponto importante a ser lembrado é o do “engessamento” do Juiz de 1° e 2° grau, por terem que obrigatoriamente adotarem as súmulas. Acredito que tal situação não tem procedência, pois, cabe ao juiz fazer essa conjugação utilizando-se do apontamento do STF para embasar sua decisão a fim de atender a população com mais presteza.

Feitas as devidas considerações concluo que as mudanças realizadas visam atender as necessidades da sociedade, logicamente que devem ser usadas de forma positiva para que objetivo pelo qual foi criada seja realmente atendido, quer seria dar celeridade, desbastar o judiciário e com isso fazer uma economia processual.

Abstract

This article has the scope, without the desire to exhaust the subject, explain the changes that have occurred on the question of overviews binding after the advent of LawNo.11.417/2006.

Keywords: Súmulas binding, features and changes.

Referências:

1.Tavares, André Ramos. Nova lei das súmula vinculante: estudos e comentários à Lei 11.417de 19.12.2006. São Paulo: Método,2007, pág.20,81 e 82.

2.Friede, Reis. Das reformas constitucionais. Revista dos Tribunais, ano 6, n°25, p.75-75, out/dez.1998.

3.Disponível em: http://www.edisonsiqueira.com.br/site/doutrinas-detalhes.php?id=26

4. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4248&p=1

5. Disponível em :http://www.nolascoadvogados.com.br/noticia.asp?nid=18.

6. Disponível em: http://www.stj.gov.br/Discursos/0001105/REFLEX%C3%95ES%20SOBRE%20AS%20ALTERA%C3%87%C3%95ES%20NO%20DIREITO%20PROCESSUAL%20CIVIL%20BRASILEIRO%20A%20PARTIR%20DA%20EC%20N(PALESTRA%20NATAL).doc

Currículo do articulista:

Estuadante de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco- UNDB, cursando 10º período.

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