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: ÍNDICE : O Princípio da Precaução no Direito Ambiental brasileiro

Mariana Correia de Oliveira - Advogada
marianacorreia@hotmail.com

Data: 12/11/2010

O Princípio da Precaução no Direito Ambiental brasileiro

Sumário: Resumo. Palavras-chave. 1. Introdução. 2. Princípios Constitucionais Ambientais. 3. O Princípio da Precaução. 4. Imperatividade Jurídica do Princípio da Precaução. 5. Conclusões. 6. Referências.

Resumo:

O Princípio da precaução é o princípio do direito ambiental que regula a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente em casos envolvendo ausência de certeza científica e ameaças de danos sérios ou irreversíveis.

O objetivo do presente estudo é analisar a atual proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Princípio da Precaução, sendo este extremamente importante no que diz respeito ao tratamento das relações do homem com o meio ambiente.

Palavras-Chave: Direito Ambiental, Precaução, meio ambiente, princípio.

Abstract:

The precautionary principle is the principle of environmental law regulating the adoption of measures for environmental protection in cases involving the absence of scientific certainty and threats of serious or irreversible damage.

The aim of this study is to analyze the current environmental protection in the Brazilian legal system, through the precautionary principle, which is extremely important with regard to the treatment of man's relationship with the environment.

Keywords: environmental law, precaution, environment, principle.

1. Introdução

Numa breve análise da evolução dos direitos fundamentais encontramos na 1ª geração uma garantia dos direitos no que diz respeito à liberdade dos indivíduos, podendo esta ser oposta ao Estado. É o reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. Os direitos reconhecidos na 2ª geração são os direitos sociais, ou seja, aqueles que se preocupam com as necessidades mínimas para que o ser humano viva com dignidade. Grande importância tem para nós os direitos reconhecidos na 3ª geração que são os que tutelam os direitos difusos, basicamente o direito do consumidor e do meio ambiente, sendo este último ponto o que mais nos interessa. São os chamados direitos de solidariedade.

A partir de então, o objeto do direito não se restringia mais à tutela exclusiva dos direitos individuais. Surge, enfim, a proteção dos direito coletivos, os direitos transindividuais, sem titular determinado, e indivisíveis, que não podem ser pleiteados individualmente. Com isso, surge o Direito Ambiental.

O meio ambiente é, hoje, objeto de grande preocupação mundial. Falar em qualidade do meio ambiente é se referir à proteção da qualidade de vida, sendo ambos direitos fundamentais do homem e essenciais à dignidade da pessoa humana.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou o ordenamento jurídico pátrio no sentido de trazer, expressamente, a tutela dos bens ambientais, reconhecendo que são direitos que transcendem a esfera pessoal de cada cidadão, os chamados direitos difusos e coletivos.

Com a finalidade de conferir proteção ao meio ambiente e de melhorar a qualidade de vida do ser humano surge em cena o Direito Ambiental, um ramo autônomo do Direito, no sentido de possuir princípios próprios que norteiam a tutela dos bens ambientais. Por isso, se faz tão necessária a abordagem principiológica do Direito do meio ambiente.

O objetivo do presente estudo é de analisar a atual proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Princípio da Precaução.

Idealizado pelo Direito Germânico no início da década de 70, o Princípio da Precaução (Vorsorgeprinzip) tinha como essência a idéia de que a sociedade poderia evitar danos ambientais através de planejamentos cautelosos que freassem o desenvolvimento de atividades que produzissem, ou viessem a produzir algum dano ambiental. No ordenamento jurídico da Alemanha, verifica-se a presença deste princípio no Ato da Poluição de 1974.

Temos como exemplos de acordos internacionais que absorveram o princípio da Precaução a Declaração Ministerial da Segunda Conferência do Mar do Norte, na Inglaterra, que prevê atitudes cautelosas em relação a entradas de substâncias no Mar do Norte; Conferência Internacional do Conselho Nórdico sobre a Poluição dos Mares, de 1989; a Convenção de Bamako em 1991, na África; e no Brasil, a Convenção sobre Diversidade Biológica, e a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, popularmente conhecida como ECO 92.

A importância do estudo justifica-se pelo fato do Princípio da Precaução não ter previsão legal expressa, mesmo sendo este extremamente importante no que diz respeito ao tratamento das relações do homem com o meio ambiente, visando à preservação ambiental, garantindo-se uma melhor qualidade de vida no presente e no futuro.

2. Princípios Constitucionais Ambientais

Apesar do Direito Ambiental se caracterizar pela interdisciplinaridade, possui princípios próprios observados na aplicação de suas normas, princípios específicos na proteção ambiental.

A doutrina apresenta um rol de Princípios Ambientais bastante diversificados. Como nosso objetivo maior será de apresentar, analisar, discutir o Princípio da Precaução, tal divergência não se faz muito importante. Portanto, utilizaremos, apenas para fins ilustrativos a apresentação dos seguintes Princípios Ambientais: Princípio da Prevenção, do Poluidor Pagador, do Desenvolvimento Sustentável e da Cooperação.

Acerca das finalidades dos Princípios Ambientais, Antunes:

Os Princípios do Direito Ambiental estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida, em qualquer forma que esta se apresente e garantir um padrão de existência digna para os seres humanos desta e das futuras gerações, bem como de conciliar os dois elementos anteriores com o desenvolvimento econômico ambientalmente sustentado.

Protegem-se todas as formas de vida, com a finalidade maior de cuidar da vida dos seres humanos e das gerações futuras, pois da natureza depende nossa sobrevivência da raça e da perpetuidade humana.

Mesmo que alguns princípios não estejam escritos em nossa Carta Magna ou na legislação infraconstitucional, não impedem que estes sejam dotados de positividade. Tais princípios, mesmo não previstos explicitamente, devem nortear as relações entre os seres humanos e destes com relação às demais formas de vida.

É, pois, um direito que auxilia as construções legislativas do direito ambiental. São as linhas que conduzem as normas do Direito do Meio Ambiente.

Cristiane Derani assim conceitua os Princípios do Direito Ambiental:

Os denominados princípios do Direito Ambiental são construções teóricas que visam a melhor orientar a formação do Direito Ambiental, procurando denotar-lhe uma certa lógica de desenvolvimento, uma base comum presente nos instrumentos normativos.

São os princípios que orientam toda a formação do Direito Ambiental, tanto a formação legal, quanto a formação doutrinária. É a base, o sustentáculo do Direito do meio ambiente.

A partir da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, um novo Princípio surge à tona no Brasil, o Princípio da Precaução, o qual será amplamente discutido ao longo desse estudo.

Tal Conferência realizou-se no período de 3 a 21 de Junho de 1992, no Rio de Janeiro. Teve como finalidade principal reafirmar a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que foi adotada em Estocolmo na data de 16 de junho de 1972, e buscou avançar a partir dela, estabelecendo uma nova parceria global por meio do estabelecimento de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores chave da sociedade e os indivíduos.

Foram, assim, proclamados 27 Princípios, os quais alguns serão estudados mais profundamente, como o principio numero 15 que trata do Principio da Precaução.

O Princípio 15 preceitua:

Princípio 15: De modo a proteger o meio ambiente, o Princípio da Precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

3. O Princípio da Precaução

Prevenção e precaução são termos bastante semelhantes, como já abordamos. Ambos os Princípios objetivam proporcionar meios para impedir que ocorra a degradação do meio ambiente. A própria Constituição não faz qualquer distinção entre os dois, essa diferença é dada pela doutrina, sendo que uma grande parte nao cita qualquer distinção entre os termos

No princípio da prevenção, como já vimos, previne-se porque há uma noção de quais as conseqüências determinado ato poderá causar, a partir de onde decide-se se deve prosseguir com ele ou suprimi-lo. O nexo causal é cientificamente comprovado, é certo, decorre muitas vezes até da lógica.

No princípio da precaução previne-se mesmo que não se possa saber quais as conseqüências que determinado ato, ou empreendimento, ou aplicação científica causarão ao meio ambiente no espaço e/ou no tempo. Há uma incerteza científica sobre essas consequências.

O que há, na verdade, é uma sutil diferença, qual seja: o nexo causal cientificamente comprovado ou não. Conhece-se o ato, pressupõe-se o dano, mas nao há certeza que o ato irá provocar esse dano.

Ilustrando a precaução, temos que:

A precaução exige uma atuação racional, para com os bens ambientais e com a mais cuidadosa apreensão dos recursos naturais, que vai além de siples medidas para afastar o perigo. Partindo do comportamento humano, Friestone e Hey procuraram, com exemplos, demonstrar esta atuação racional no uso da precaução. Os autores dizem que agimos com precaução no nosso dia-a-dia quando, por exemplo: nós verificamos os espelhos retrovisores antes de começar a dirigir; nós usamos camisinha para evitar infecção de aids; nós fechamos o cinto de segurança para evitar acidentes.

Assim, o trabalho de precaver-se é anterior mesmo à menor manifestação de perigo.

Os danos ambientais são, em regra, de difícil ou impossível reparação. Sendo possível, a reparação é excessivamente custosa. Por isso, a prevenção de danos ambientais merece uma atenção especial.

Não há dúvida que os objetivos do Direito Ambiental devem ser, essencialmente, preventivos. A prevenção é a própria essência do Direito que protege o meio ambiente. E tal proteção deve ocorrer antes mesmo da consumação do dano, em momento anterior, quando do mero risco.

Afirma Aragão:

Comparando-se o princípio da precaução com o da atuação preventiva, observa-se que o segundo exige que os perigos comprovados sejam eliminados. Já o princípio da precaução determina que a ação para eliminar possíveis impactos danosos ao ambiente seja tomada antes de um nexo causal ter sido estabelecido com evidência científica absoluta.

Não há como não constatar que prevenção e precaução estão estreitamente ligadas uma a outra, objetivando, ambas, direcionar meios que impeçam a ocorrência de danos ambientais.

É notória a importância de todos os Princípios do Direito Ambiental, mas o Princípio da Precaução merece um estudo mais detalhado por se referir ao principal objetivo de todas as normas de proteção ao meio ambiente, qual seja o de evitar os riscos e ocorrências de degradação ao meio ambiente. E prevenir esses desastres é, sem dúvida, preocupação constante de todos os que se preocupam com uma sadia qualidade de vida.

O desdobramento da precaução pode se configurar como as seguintes ações:

Defesa contra perigo ambiental iminente, afastamento ou diminuição de risco para o ambiente, proteção à configuração futura do ambiente, principalmente com a proteção e desenvolvimento das bases naturais de existência.

Exige, também, as tarefas de implementação de pesquisas ambientais, o melhoramento e desenvolvimento de tecnologia no campo ambiental, organizações no plano de uma política de proteção ambiental, além do fortalecimento dos órgãos já existentes competentes para a melhora na execução de planos ambientais.

O Princípio da Prevenção, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, preconiza uma prevenção em casos de certeza de danos ambientais. A precaução inova no sentido de que não se espera a certeza de dano ao meio ambiente para se poder agir. Aqui, a proteção é contra o risco, e não somente contra o dano. É uma novidade, também, no campo processual, em que pese juízes e operadores do direito basearem-se em juízos de probabilidade, e não mais de certeza jurídica.

Assim conceitua Derani:

Precaução é cuidado (in dubio pro securitate). O Princípio da Precaução está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividdes humanas.

Como depreende-se, o novo princípio não veio para figurar em pólo antagônico à prevenção. Ao contrário, veio reforçá-la.

Ele corresponde “à essência do Direito Ambiental”.

O artigo 225, § 1º, inciso IV da Carta de 1988 preceitua:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1o – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

IV – Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental.

Em consonância, o artigo 54, § 3º da Lei 9.605/98 penaliza-se criminalmente quem deixar de adotar medidas precaucionais exigidas pelo Poder Público.

Assim, deve ocorrer uma ação antecipada a fim que se evite a possível ocorrência de qualquer dano ao meio ambiente. E uma dessas ações antecipatórias é prevista constitucionalmente, como prevê o citado artigo, qual seja o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, já estudado.

O Princípio da Precaução implica na rejeição da orientação política e da visão empresarial que durante muito tempo preponderaram, em que somente deveriam ser proibidades as atividades potencialmente degradadoras quando houvesse prova científica absoluta de que, de fato, representariam perigo ou apresentariam nocividade para o homem ou para o meio ambiente.

A partir de agora, com a consagração do Princípio da Precaução, presente o perigo de dano grave ou irreversível, mesmo que haja controvérsias no plano científico a respeito de determinada atividade, esta deverá ser evitada ou, no mínimo, rigorosamente controlada.

Devem ser realizadas condutas que pressuponham um benfício ao meio ambiente, in dubio pro ambiente, ou seja, o meio ambiente saudável prevalece sobre uma ação que acarrete perigo ou risco.

Não somente riscos iminentes devem ser alvo de atenção, como também os possíveis riscos futuros e atividades humanas que possam vir a causar problemas ambientais.

Em outras palavras, em caso de certeza do dano ao meio ambiente, deve este ser prevenido, conforme Princípio da Prevenção; já em caso de dúvida, também este deve ser prevenido, seguindo a orientação do Princípio da Precaução.

Assim, expõe Morato Leite:

Precaução surge quando o risco é alto. Este deve ser acionado quando a atividade pode resultar em degradação irreversível, ou por longo período, do meio ambiente, assim como nos casos onde os benefícios derivados das atividades particulares são desproporcionais ao impacto negativo ao meio ambiente. Já a prevenção constitui o ponto inicial para alargar o direito ambiental e, especificamente, o direito ambiental internacional. A maioria das convenções internacionais é fundamentada no princípio de que a degradação ambiental deve ser prevenida através de medidas de combate à poluição, em vez de esperar que esta ocorra, e tentar combater seus efeitos.

Essa inovação tem uma importante função na proteção do meio ambiente, pois não é mais necessário esperar uma certeza científica absoluta. Certeza essa que poderá só chegar quando o dano já estiver consumado, ou que já tenha atingido tamanha amplitude que já se tornou irreversível. Reforçando o exposto, Mirra:

O motivo para a adoção de um posicionamento dessa natureza é simples: em muitas situações, torna-se verdadeiramente imperativa a cessação de atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, mesmo diante de controvérsias científicas em relação aos seus efeitos nocivos. Isso porque, segundo se entende, nessas hipóteses, o dia em que se puder ter certeza absoluta dos efeitos prejudicias das atividades questionadas, os danos por ela provocados no meio ambiente e na saúde e segurança da população não poderão mais ser revertidos ou reparados – serão já nessa ocasião irreversíveis.

É, portanto, bastante compreensível a observância do Princípio da Precaução, pois a demora de qualquer certeza científica de dano ambiental pode tornar qualquer medida ineficaz, pela impossibilidade de retornar ao status quo ante. Assim, mesmo com a ausência de certeza científica, ou mesmo diante de controvérsias em relação à potencialidade de lesividade ao meio ambiente não se pode se abster da prevenção. Configura-se um poder-dever do Estado de precaver.

O fenômeno do aquecimento do planeta Terra é um tema bastante polêmico e atual que tem sido bastante discutido nos últimos dias. Trata-se de um problema de abrangência global o qual não possui ainda uma certeza científica dos efeitos que este gerará para a humanidade. As suspeitas são que o derretimento das calotas polares aumentaria o nível dos oceanos e poderiam inundar civilizações inteiras, mas não se sabe, por exemplo, quando isso ocorreria, não se tem certeza dos efeitos nocivos do aquecimento.

A ausência dessa certeza não pode, de maneira alguma, implicar numa inércia por parte do Estado e Sociedade, podendo incorrer numa situação de desastre tamanho que não haveria qualquer possibilidade de reparação. È necessário, pois, valer-se da precaução para, no mínimo, evitar danos de proporções irreversíveis.

Outro caso bastante polêmico e relevante que deve ser comentado se refere aos alimentos transgênicos, que são aqueles modificados geneticamente, que contém material genético de outros organismos. O que temos acesso são informações bastante controversas a respeito dos potenciais danos que tais alimentos podem causar ao organismo do consumidor. Não há qualquer certeza científica, havendo os que defendem a ingestão desses alimentos, e outros que condenam veementemente tal ato, relatando uma série de possíveis efeitos colaterais, como a provocação de toxidade hepática e renal e potencial reação alérgica.

A “não certeza” não impede que sejam tomadas atitudes de precaução. Muitos países europeus e o Japão rejeitaram a entrada desses alimentos em seus mercados. O próprio Brasil possui uma regulamentação pra tratar do assunto, que é a Lei de Biossegurança nº 8974/95, regulamentada através do Decreto nº 1752/95. Foi criada, também, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, a CTNBio, a qual incumbe as discussões a respeito do uso e da liberação de organismos geneticamente modificados.

O Princípio número 15, da Precaução, fora incorporado ao Direito Ambiental a partir da Conferência da Terra, a Eco 92. Todavia, não foi esta a primeira aparição do referido princípio em âmbito internacional.

Aragão nos informa que:

A primeira adoção expressa do princípio da precaução no âmbito internacional foi em 1987, na Segunda Conferência Internacional do Mar do Norte: Emissões de poluição potencialmente poluentes deveriam ser reduzidas, mesmo quando não haja prova científica evidente do nexo causal entre as emissões e os efeitos.

Assim, a precaução exige que sejam tomadas, por parte do Estado como também por parte da sociedade em geral (como preceitua o Princípio da Cooperação/Participação), medidas ambientais que, ab initio, impeçam a ocorrência de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. Mas, importante salientar que a precaução estará presente, também, quando o dano ambiental já estiver concretizado, desenvolvendo ações que façam cessar esse dano ou pelo menos minimizar seus efeitos.

Duas convenções assinadas, ratificadas e promulgadas pelo Brasil inseriram o princípio da precaução: a Convenção da Diversidade Biológica e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima.

Tal princípio, acordado pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas, na Conferência sobre Mudanças do Clima, por ocasião da Eco 92, foi ratificado pelo Congresso Nacional brasileiro, através do Decreto Legislativo 1, na data de 03 de fevereiro de 1994:

Art 3 º: As partes devem adotar medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas da mudança do clima e mitigar seus efeitos negativos. Quando surgirem ameaças de dans sérios ou irreversíveis, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar essas medidas, levando em conta que as políticas e medidas adotadas para enfrentar a mudança do clima devem ser eficazes em função dos custos, de modo a assegurar benefícios mundiais ao menor custo possível.

No estado de São Paulo, o Princípio da precaução foi considerado como um dos fatores que autorizaram a implantação do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, entre 1997 e 1998, o qual previa aplicação de penalidade pecuniária relativa a circulação de veículos automotores em dias de semana proibidos, a partir de Lei 9690/97 e do Decreto Regulamentador 41858/97. Estes, entretando, foram objetos de uma ADIn, alegadas a ofensa do direito de ir e vir, quebra do Princípio da Igualdade, quebra do direito de propriedade além de invasão da competência legislativa da União, mas fora arquivada nos termos do artigo 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados., em 1999.

Assim, o Princípio da Precaução já vem sendo observado no Brasil. Essa observância é obrigatória, pois como já foi abordado, é dever previsto na Constituição Federal do Estado e de toda sociedade proteger o meio ambiente, e um dos meios de efetivar essa proteção é utilizando os princípios ambientais.

4. A Imperatividade Jurídica do Princípio da Precaução

A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento discutiu políticas ambientais necessárias à redução da degradação do meio ambiente que conduzissem à efetiva concretização do desenvolvimento econômico sustentável. Nesse contexto, como já visto, estabeleceu-se o Princípio da Precaução.

No âmbito internacional, é respeitada a soberania dos Estados, por isso não poderia haver um órgão legislador capaz de emitir leis gerais que penetrassem diretamente num ordenamento interno. O que existem são Organizações Internacionais que acabam influenciando a formação da legislação interna. Isso ocorre, por exemplo, com os tratados internacionais ratificados pelo Estado.

De acordo com Rezek, o tratado pode ser considerado como uma espécie de acordo internacional. Assim:

Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.

No Brasil, a celebração de tratados está determinada no art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

A obrigatoriedade da observância do tratado, entretanto, só se concretizará após este passar pelo crivo do Poder Legislativo Federal, pois é este que representa a vontade do povo, sendo os verdadeiros detentores da soberania. Após sua aprovação pelo Congresso Nacional, ele será ratificado pelo chefe do Poder Executivo, o Presidente da República, por meio da troca ou depósito de um instrumento de ratificação junto ao país depositário. Por fim, para que os tratados tenham sua execução no plano interno e sejam conferidas a mesma eficácia das leis internas, é necessária a sua publicação.

A discussão doutrinária que existe é a respeito da efetiva observância do Princípio da Precaução. Sendo este oriundo de uma Declaração Internacional, a sua aplicabilidade seria ou não obrigatória?

Há quem afirme que as declarações de Princípios oriundos de Conferências Internacionais não estão incluídas entre as fontes do Direito Internacional, o chamado direto das gentes, sendo considerados apenas como recomendações e, dessa maneira, não seriam obrigatórias para os países membros que as adotou.

Sobre o assunto, Kiss afirma que se um Estado aderiu a uma Organização Internacional por vontade própria, deve cumprir as obrigações acordadas, pressuposto esse para sua entrada. Desse modo:

Há que se considerar que um determinado Estado, ao aderir a uma Organização Internacional, o faz voluntariamente e por isso passa a aceitar um certo número de obrigações decorrentes de seu ingresso na entidade. Há, dessa forma, sempre um engajamento inicial do Estado aos fins e propósitos da Organização.

Deve-se observar, entretanto, que o Brasil participou ativamente da elaboração do referido princípio, inclusive servindo de país sede da Conferência que o gerou. Nada mais lógico seria que os Princípios lá adotados sejam observados no ordenamento jurídico de nosso país, pois foram emanados da própria vontade brasileira.

Em mesmo sentido, Mirra:

Assim, apesar das declarações internacionais não apresentarem o caráter obrigatoriedade para os países participantes, não sendo, portanto, vinculantes na ordem jurídica interna, é inegável que as declarações de princípios influenciam de forma significativa as ações desenvolvidas pelos Estados, do que se conclui que estes adotam, no Direito Interno, os Princípios declarados .

É inegável que os princípios emanados da Declaração do Rio de 1992 , apesar de não serem considerados princípios mandatórios, são juridicamente relevantes e não podem passar desapercebidos no ordenamento jurídico internacional e nacional, afinal a própria Conferência e a edição dos 27 princípios foram baseados nos anseios da população e no interesse dos Estados participantes em promover um entendimento e medidas comuns de combate à degradação do meio ambiente.

Considerado reconhecido, o referido princípio deve ser observado e influenciar toda a interpreteção e aplicação de normas do sistema jurídico brasileiro., sistema esse analisado como um todo, não somente sob o ponto de vista ambiental.

Há uma profecia do nobre ambientalista Juraci Perez Magalháes que merece ser aqui exposta:

Daqui para a frente nenhum país se desenvolverá se não dispuser de uma eficiente legislação ambiental e de uma política de prteção do meio ambiente bem definido. É o que nos demostrará a história.

É um avanço muito grande para nosso país a inclusão de novos princípios ambientais, aumentando a proteção ao meio ambiente, que é imprescindível à sobrevivência da humanidade. São eles que buscam suprimir ou limitar o impacto das atividades humanas sobre os elementos do meio ambiente.

Mirra conclui que a adoção do Princípio da Precaução implica em uma nova visão do Direito Ambiental:

É importante compreender que a adoção do princípio da precaução significou a consagração definitiva de um novo enfoque na criação, na interpretação e na aplicação do Direito Ambiental, que é o enfoque da prudência e da vigilância no trato das atividades potenciaralmente degradadoras do meio ambiente, em detrimento do enfoque da tolerância com essas atividades.

Esse entendimento, entretanto, não é unânime. Existem várias críticas ao Princípio da Precaução, como fazem, por exemplo Miller & Conko e Morris , quando atribuem ao princípio uma regressão ao progresso, uma diminuição no desenvolvimento comercial e econômico dos países e, ainda, que envolve uma intrusão ética na pesquisa científica, e que tal intrusão seria ilegítima. Mas como uma intrusão sendo ética e objetivando proporcionar proteção a riscos danosos e irreversíveis conta o meio ambiente, bem comum de uso do povo, poderia ser considerada ilegítima? Quais interesses estariam se priorizando, os interesses econômicos, onde uma pequena minoria lucra de forma absurda e todos pagam, arcando com os danos causados, ou os interesses sociais de uma melhor sadia qualidade de vida, garantida pela nossa Constituição?

Há que se deixar claro que o Princípio da Precaução não é anti-ciência. Não existe um antagonismo entre o principio e a ciência, aquele não nega este. Nega, simplesmente, os valores e interesses exclusivamente políticos e econômicos, em detrimento do socialismo, do bem social. Qual político não gostaria de inaugurar uma grandiosa obra em seu governo? Isso implicaria, fatalmente, em sua reeleição e uma prolongada “boa vida” em função de verbas públicas. Os interesses exclusivamente políticos são esses que não visam, exclusivamente, um benefício social, mas particular, de seu interesse.

Agir de forma precaucionista não significa ir de encontro à ciência, mas sim agir em favor da sociedade, não cedendo pressões políticas e econômicas de um pequeno grupo beneficiado. A precaução recomenda que a pesquisa deve se fundamentar, principalmente, em riscos ambientais, e não deixar esse elemento como preocupação secundária. Priorizar a pesquisa em cima de danos ambientais que atingem toda a coletividade deve, sem dúvidas, ser o principal objeto da pesquisa científica.

Convém lembrar que o Congresso Nacional Brasileiro aprovou o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992. O preâmbulo da referida Convenção preceitua expressamente a precaução, quando:

Observando também que quando exista ameaça de sensível redução ou perda de diversidade biológica, a falta de plena certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas para evitar ou minimizar essa ameaça.

A Convenção sobre Diversidade Biológica foi assinada pelo Governo brasileiro na data de 05 de Junho de 1992 e o Congresso Nacional a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 02, de 03 de fevereiro de 1994. O Governo brasileiro depositou o referido instrumento de ratificação da Convenção em 38 de fevereiro de 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil em 29 de maio de 1994.

Portanto, foram estabelecidos princípios e normas que devem reger o uso e a proteção da diversidade biológica em cada país signatário, inclusive o Brasil, utilizando sempre que necessário a precaução.

5. Conclusões

Buscou- se com o presente estudo apresentar um novo Princípio Ambiental brasileiro, emanado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Este, previsto no princípio número 15 da Declaração, deve ser reconhecido com um dos princípios gerais que norteiam o Direito Ambiental e integrante do ordenamento jurídico brasileiro.

A observância do referido princípio é de fundamental importância a fim que seja privilegiada a prevenção do risco de ocorrência de danos graves ou irreversíveis, mesmo diante da incerteza científica que possa existir no tocante aos efeitos nocivos das condutas ou atividades questionadas sobre o meio ambiente. O Princípio da precaução, assim, é o princípio do direito ambiental que regula a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente em casos envolvendo ausência de certeza científica e ameaças de danos sérios ou irreversíveis.

Percebemos que a intervenção estatal é obrigatória, ou seja, o Estado tem o dever jurídico de agir, de proteger o meio ambiente, para que este se torne um meio saudável e equilibrado em benefício de todos. Tal proteção não é dever somente do Estado, mas sim de todos, através da participação, da aliança Estado e sociedade. Essa cooperação é corolária da informação e educação ambiental. Assim, deve-se educar e informar a população das atividades degradadoras do meio ambiente, a fim de que se desenvolva uma consciência ambiental, e que a preservação possa ser efetivada mais facilmente e com uma maior eficácia.

Entendemos a sutil diferença entre prevenção e precaução, qual seja, a certeza científica. Agora a incerteza não poderá mais ser utilizada como desculpa para não se prevenir potenciais danos ambientais, o que representa um enorme avanço em questões de proteção ao meio ambiente. É dever prevenir com ou sem certeza absoluta dos riscos potencialmente danosos.

Vivemos atualmente numa geração que impõe a observância de funções sócio-ambientais até mesmo em propriedade privadas. Se antes, no Estado Liberal, havia um direito de propriedade absoluto, hoje a realidade é bem diferente. Portanto, até mesmo a propriedade, marco absoluto do capitalismo, sofre restrições, devendo-se observar as limitações ambientais.

A primeira Conferência mundial que chamou atenção da população para os problemas ambientais foi a realizada em Estocolmo, Suécia, em 1972. Aí foi solicitada uma reunião mundial para se discutir e buscar meios de conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação ambiental, de todo planeta Terra. Foram, assim estabelecidos princípios, dentre eles o Princípio da Precaução.

Por fim, e por tudo que vimos, concluímos que o princípio da Precaução deve ser de observância obrigatória, principalmente no Brasil, por ser país sede da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e que ficou popularmente conhecida como ECO 92. Considerá-lo ineficaz, desprovido de imperatividade jurídica significa fechar os olhos para os problemas ambientais mundiais. É ter uma visão exclusivamente antropocêntrica, ao invés de possuir um sentimento Ecocêntrico, como seres dependentes do Meio Ambiente que somos. É priorizar o lucro, os ganhos econômicos, em detrimento da nossa própria vida.

A consagração deste Princípio impôs a adoção do enfoque da prudência e da vigilância na aplicação do Direito Ambiental às condutas e atividades efetiva ou potencialmente lesivas ao meio ambiente, em detrimento do enfoque da tolerância, que outrora era estabelecido em nosso país. Com o Princípio da Precaução, a idéia de cuidado e cautela, inerente à atividade jurisdicional, passa, definitivamente, a jogar a favor e não contra a proteção do meio ambiente.

REFERÊNCIAS

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lúmen Júris,1998.

BRASIL. Constituiçao (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional nº 51, de 14-2-2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.

FIORILLO, Celso Antônio. Curso de Direito Ambiental brasileiro. 6 ed. Ampl. São Paulo: Saraiva, 2005.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9.ed. rev. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005.

JUNIOR, José Cretella. Filosofia do Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.35.

LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2 ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

LEITE, José Rubens Morato. Inovações em Direito Ambiental. Florianópolis: Fundação Boteux, 2000.

MAGALHÃES, Juraci Perez. A evolução do direito ambiental no Brasil. 2 ed. Aum. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.

MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 1994.

MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente:doutrina, jurisprudência, glossário. 4 ed, rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, 1996.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 9 ed. São Paulo, Forense, 2001.

REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar . 8 ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2000.

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 4ª ed. Malheiros, São Paulo, 1999, p. 47.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito ambiental:Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 203.

RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil, Volume IV, Editora Saraiva, 19ª Edição, São Paulo, 2002.

SILVA, José Afonso da. Direito Constitucional Ambiental. 4 ed. São Paulo: Forense,1995.

SITES CONSULTADOS:

http://www.aprodab.org.br/biblioteca/doutrina/alvm01.doc.

http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamentoo/legislacao/federal/resolucoes/1986_Res_CONAMA_1_86.pdf

http://www.mma.gov.br/port/sbf/chm/cdb/decreto1.html

http://www.onu-brasil.org.br/doc_clima.php

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6938.htm

http://www.scientiaestudia.org.br/revista/PDF/04_03_02.pdf

Currículo do articulista:

Graduada em direito pela Universidade Estadual de santa Cruz - UESC/BA

Pós Graduanda em Ciências

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